| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | Abre Crédito |
| native_id | 106 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES/MG DECRETO LEGISLATIVO N° 26/2025 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autoridade contida na Lei em vigor, decreta: Artigo 1° - Fica autorizada nos termos do parágrafo 3° artigo 43 da Lei 4.320/64 a anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias para abertura de crédito do Executivo no valor de R$535.000,00(quinhentos e trinta e cinco mil reais) das seguintes verbas do orçamento vigente do Legislativo: 01.031.0001.1.001 Construção, ampliação e reforma da Sede do Legislativo 4.4.90.51.00 Obras e instalações 50.000,00 01.031.0001.2.005 Manutenção das atividades do Legislativo 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 20.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações patronais 80.000,00 3.3.90.30.00 Material de consumo 10.000,00 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 20.000,00 3.3.91.41.00 Contribuições 40.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 200.000,00 01.031.0001.2.006 Promoção de recepção e homenagens 3.3.90.30.00 Material de consumo 20.000,00 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 10.000,00 01.031.0001.2.007 Capacitação de pessoal 3.3.90.14.00 Diárias pessoal civil 10.000,00 01.031.0001.2.011 Manutenção do site do Legislativo 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 25.000,00 01.031.0001.2.012 Manutenção da Procuradoria da Mulher 3.1.90.14.00 Diárias pessoal civil 10.000,00 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 5.000,00 01.031.0001.2.229 Manutenção das atividades do Programa Parlamento Jovem 3.3.90.14.00 Diárias pessoal civil 5.000,00 3.3.90.30.00 Material de consumo 10.000,00 3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção 10.000,00 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 10.000,00 Artigo 2° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir desta data. Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2025. Vinícius Machado Ana Cristina dos Santos Romão Presidente 1° Vice-Presidente Marcos Costa Garcia Júnio Elias da Silva Valentim 2° Vice-Presidente 1° Secretário Henrique Silva Oliveira Flávio Alves de Sousa 2° Secretário Tesoureiro