| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-01-02 |
| Ementa | Nomeia Chefe de Divisão de Processos Legislativos |
| native_id | 109 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES PORTARIA Nº 03/2026 Dispõe sobre a alteração de nomenclatura de cargo de livre nomeação e exoneração de servidor(a) da Câmara Municipal de Cataguases e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Lei nº 5.149, de 30 de outubro de 2025, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cataguases, cria cargos para provimento efetivo e em comissão, estabelece a unificação da tabela de cargos, define competências e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da nomenclatura dos cargos em comissão à nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cataguases; CONSIDERANDO a Portaria nº 04/2025, de 02 de janeiro de 2025, que nomeou o(a) servidor(a) OCILENI ROSA DE ALMEIDA, para o cargo de livre nomeação e exoneração de Coordenadora do Legislativo; RESOLVE: Art. 1º - Alterar, a partir de 02 de janeiro de 2026, a nomenclatura do cargo de livre nomeação e exoneração ocupado pelo(a) servidor(a) OCILENI ROSA DE ALMEIDA, anteriormente denominado(a) Coordenadora do Legislativo, passando a denominar-se CHEFE DE DIVISÃO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS, conforme previsto na Lei nº 5.149, de 30 de outubro de 2025. Art. 2º A presente alteração refere-se exclusivamente à adequação da nomenclatura do cargo em comissão, não implicando em exoneração, nova nomeação, perda de vínculo, interrupção do tempo de serviço ou prejuízo de quaisquer direitos do(a) servidor(a) junto à Câmara Municipal de Cataguases. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026. Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2026 Vereador VINICIUS MACHADO Presidente PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES – MG (32) 3429-1900