norma nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES/MG
DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista
a autorização contida na Lei em vigor DECRETA:
Artigo 1° - Fica aberto para o corrente exercício crédito suplementar no valor de R$ 2.000,00(dois mil
reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01.031.0001.2.005 Manutenção das atividades do Legislativo
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física 2.000,00
 
Artigo 2° - Para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, indica-se nos termos do
parágrafo 3° artigo 43 da Lei 4.320/64 a anulação, no mesmo valor, da seguinte dotação do orçamento
vigente:
01.031.0001.2.009 Manutenção de convênios
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física 2.000,00
Artigo 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação com seus efeitos a partir desta data.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2025.
Vinícius Machado Ana Cristina dos Santos Romão
 Presidente 1° Vice-Presidente
Marcos Costa Garcia Junio Elias da Silva Valentim
 2° Vice-Presidente 1° Secretário
Henrique Silva Oliveira Flávio Alves de Sousa 
 2° Secretário Tesoureiro