| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-01-02 |
| Ementa | Nomeia Assessor de Comissões |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES PORTARIA Nº 06/2026 Dispõe sobre exoneração e nomeação de servidor(a) da Câmara Municipal de Cataguases e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Lei nº 5.149, de 30 de outubro de 2025, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cataguases, cria cargos para provimento efetivo e em comissão, estabelece a unificação da tabela de cargos, define competências e dá outras providências; CONSIDERANDO que a Lei nº 5.149, de 30 de outubro de 2025, revogou a legislação que instituiu o cargo comissionado de Chefe de Secretaria de Gabinete, tornando necessária a adequação funcional dos(as) servidores(as) atingidos(as) pela nova estrutura; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da nomenclatura dos cargos em comissão à nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cataguases; CONSIDERANDO a Portaria nº 08/2025, de 02 de janeiro de 2025, que nomeou o(a) servidor(a) NILTON ROCHA DE CARVALHO, para o cargo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Secretaria de Gabinete; RESOLVE: Art. 1º Exonerar a partir do dia 02 de janeiro de 2026, o(a) servidor(a) NILTON ROCHA DE CARVALHO, nomeado pela Portaria nº 08/2025, de 02 de janeiro de 2025 para o cargo comissionado de Chefe de Secretaria de Gabinete , em razão da nova estrutura administrativa da Câmara Municipal, instituída pela Lei nº 5.149, de 30 de outubro de 2025. Art. 2º Nomear o(a) mesmo(a) servidor(a), a partir da mesma data, para exercer o cargo comissionado de Assessor de Comissões, criado pela Lei Municipal nº 5.149, de 30 de outubro de 2025, passando a integrar a nova estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cataguases. Art. 3º Fica expressamente consignado que a exoneração e a nomeação de que tratam os artigos anteriores não acarretam a perda do vínculo do servidor com a Câmara Municipal, tratando-se apenas de adequação funcional decorrente da reestruturação administrativa. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026. Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2026. Vereador VINICIUS MACHADO Presidente PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES – MG (32) 3429-1900