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norma nº 10/2026

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-01-02
EmentaNomeia Assessora Mulher
native_id116

Documents (1)

texto integral #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
PORTARIA Nº 10/2026
Dispõe sobre exoneração e nomeação de servidor(a) da Câmara Municipal de Cataguases
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO a Lei nº 5.149, de 30 de outubro de 2025, que Dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Cataguases, cria cargos para provimento efetivo e em
comissão, estabelece a unificação da tabela de cargos, define competências e dá outras
providências; 
CONSIDERANDO que a Lei nº 5.149, de 30 de outubro de 2025, revogou a legislação que
instituiu o cargo comissionado de Assessor de Projetos Especiais, tornando necessária a
adequação funcional dos(as) servidores(as) atingidos(as) pela nova estrutura; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da nomenclatura dos cargos em comissão à
nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cataguases;
CONSIDERANDO a Portaria nº 31/2025, de 03 de janeiro de 2025, que nomeou o(a)
servidor(a) HELLEN PEREIRA CABRAL MARQUES, para o cargo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Secretaria de Gabinete;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a partir do dia 02 de janeiro de 2026, o(a) servidor(a) HELLEN PEREIRA
CABRAL MARQUES, nomeada pela Portaria nº 31/2025, de 03 de janeiro de 2025 para o
cargo comissionado de Assessora de Projetos Especiais , em razão da nova estrutura
administrativa da Câmara Municipal, instituída pela Lei nº 5.149, de 30 de outubro de 2025.
Art. 2º Nomear o(a) mesmo(a) servidor(a), a partir da mesma data, para exercer o cargo
comissionado de Assessora Especial da Mulher, criado pela Lei Municipal nº 5.149, de 30 de
outubro de 2025, passando a integrar a nova estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Cataguases.
Art. 3º Fica expressamente consignado que a exoneração e a nomeação de que tratam os
artigos anteriores não acarretam a perda do vínculo do servidor com a Câmara Municipal,
tratando-se apenas de adequação funcional decorrente da reestruturação administrativa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 02
de janeiro de 2026. 
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2026.
Vereador VINICIUS MACHADO
Presidente
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES – MG (32) 3429-1900

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