norma nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES/MG
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista
a autorização contida na Lei em vigor DECRETA:
Artigo 1° - Fica aberto para o corrente exercício crédito suplementar no valor de R$ 64.000,00(sessenta
e quatro mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
01.031.0001.2.003 Manutenção do Vale-alimentação
3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação 12.000,00
01.031.0001.2.005 Manutenção das atividades do Legislativo
3.1.90.04.00 Contratações por tempo determinado 47.000,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 5.000,00
 
Artigo 2° - Para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, indica-se nos termos do
parágrafo 3° artigo 43 da Lei 4.320/64 a anulação, no mesmo valor, das seguintes dotações do
orçamento vigente:
01.031.0001.1.001 Construção, ampliação e reforma da Sede do Legislativo
4.4.90.51.00 Obras e instalações 59.000,00
01.031.0001.2.009 Manutenção de Convênios
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 5.000,00
Artigo 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação com seus efeitos a partir desta data.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2025.
Vinícius Machado Ana Cristina dos Santos Romão
 Presidente 1° Vice-Presidente
Marcos Costa Garcia Junio Elias da Silva Valentim
 2° Vice-Presidente 1° Secretário
Henrique Silva Oliveira Flávio Alves de Sousa 
 2° Secretário Tesoureiro