| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 5.168 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | Institui a Banda de Música Municipal de Cataguases e dá outras providências |
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O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições contidas no Artigo 28 Inciso IV, da Lei Orgânica c/c com o Inciso I do Artigo 244 do Regimento Interno da Câmara, promulga a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei nº 36/2025 de autoria da Vereador Willian José Lourenço Jerônimo. Faço saber que a Câmara Municipal de Cataguases aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município concomitante com o Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte Lei: Lei nº 5.168/2025 Institui a Banda de Música Municipal de Cataguases e dá outras providências. Artigo 1º - Fica instituída a Banda de Música Municipal de Cataguases, com o objetivo de promover a cultura musical no Município, bem como incentivar a educação artística, o desenvolvimento cultural e a integração social por meio da música. Artigo 2º - A Banda de Música Municipal será subordinada à Secretaria Municipal de Cultura, e terá como finalidade: I – promover apresentações musicais em eventos oficiais e culturais do Município; II – organizar concertos, recitais, festivais e outras atividades culturais de interesse público; III – oferecer oficinas e cursos gratuítos de música para a população, com foco na formação musical de jovens e adultos; IV – representar o Município de Cataguases em festivais e eventos culturais regionais, estaduais e nacionais; V – fomentar a educação musical nas escolas municipais por meio de atividades e projetos pedagógicos. Artigo 3º - A Banda de Música Municipal será composta por músicos profissionais e amadores e poderá contar com a colaboração de voluntários ou instituições parceiras. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos necessários para o funcionamento da Banda de Música Municipal, incluindo regente, músicos e outros profissionais, conforme a disponibilidade orçamentaria. PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900 Artigo 5º - O Município de Cataguases se compromete a destinar recursos financeiros suficientes para a manutenção da Banda de Música Municipal, incluindo a aquisição de instrumetnos, uniformes e outras necessidades para o seu pleno funcionamento. Artigo 6º - A Banda de Música Municipal de Cataguases poderá realizar parcerias com outras entidades públicas ou privadas, visando o fortalecimento das atividades culturais e a ampliação das ações da Banda. Artigo 7º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação, para implementação da Banda de Música Municipal. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 22 de janeiro de 2026 Vereador VINICIUS MACHADO Presidente PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900