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norma nº 5.168/2026

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 5.168 / 2026
Date 2026-01-22
EmentaInstitui a Banda de Música Municipal de Cataguases e dá outras providências
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texto integral #

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O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições contidas no Artigo
28 Inciso IV, da Lei Orgânica c/c com o Inciso I do Artigo 244 do Regimento Interno da Câmara,
promulga a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei nº 36/2025 de autoria da Vereador Willian
José Lourenço Jerônimo.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cataguases aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do
Município concomitante com o Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte Lei:
Lei nº 5.168/2025
Institui a Banda de Música Municipal de
Cataguases e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituída a Banda de Música Municipal de Cataguases, com o objetivo de
promover a cultura musical no Município, bem como incentivar a educação artística, o
desenvolvimento cultural e a integração social por meio da música.
Artigo 2º - A Banda de Música Municipal será subordinada à Secretaria Municipal de Cultura,
e terá como finalidade:
I – promover apresentações musicais em eventos oficiais e culturais do Município;
II – organizar concertos, recitais, festivais e outras atividades culturais de interesse público;
III – oferecer oficinas e cursos gratuítos de música para a população, com foco na formação
musical de jovens e adultos;
IV – representar o Município de Cataguases em festivais e eventos culturais regionais,
estaduais e nacionais;
V – fomentar a educação musical nas escolas municipais por meio de atividades e projetos
pedagógicos.
Artigo 3º - A Banda de Música Municipal será composta por músicos profissionais e
amadores e poderá contar com a colaboração de voluntários ou instituições parceiras.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos necessários para o
funcionamento da Banda de Música Municipal, incluindo regente, músicos e outros
profissionais, conforme a disponibilidade orçamentaria.
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
Artigo 5º - O Município de Cataguases se compromete a destinar recursos financeiros
suficientes para a manutenção da Banda de Música Municipal, incluindo a aquisição de
instrumetnos, uniformes e outras necessidades para o seu pleno funcionamento.
Artigo 6º - A Banda de Música Municipal de Cataguases poderá realizar parcerias com outras
entidades públicas ou privadas, visando o fortalecimento das atividades culturais e a ampliação
das ações da Banda.
Artigo 7º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir de sua publicação, para implementação da Banda de Música Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 22 de janeiro de 2026
Vereador VINICIUS MACHADO
Presidente
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900

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