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← Cataguases (MG)

norma nº 1/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-26
EmentaAbre Crédito Especial
native_id163

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES/MG
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a 
autorização contida na Lei em vigor DECRETA:
Artigo 1° - Fica aberto para o corrente exercício crédito suplementar no valor de R$ 220.000,00(duzentos
e vinte mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
01.031.0001.2.005 Manutenção das atividades do Legislativo
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física 120.000,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 100.000,00
 
Artigo 2° - Para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, indica-se nos termos do 
parágrafo 3° artigo 43 da Lei 4.320/64 a anulação, no mesmo valor, das seguintes dotações do orçamento 
vigente:
01.031.0001.1.001 Construção, ampliação e reforma da Sede do Legislativo
4.4.90.51.00 Obras e instalações 100.000,00
01.031.0001.2.005 Manutenção das atividades do Legislativo
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 120.000,00
Artigo 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação com seus efeitos a partir desta data.
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2026.
Vinícius Machado Ana Cristina dos Santos Romão
 Presidente 1° Vice-Presidente
Marcos Costa Garcia Júnio Elias da Silva Valentim
2° Vice-Presidente 1° Secretário
Henrique Silva Oliveira Flávio Alves de Sousa 
 2° Secretário Tesoureiro

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