norma nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES/MG
DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a 
autorização contida na Lei em vigor DECRETA:
Artigo 1° - Fica aberto para o corrente exercício crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00(noventa
mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01.031.0001.2.009 Manutenção de Convênios
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física 90.000,00
 
Artigo 2° - Para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, indica-se nos termos do 
parágrafo 3° artigo 43 da Lei 4.320/64 a anulação, no mesmo valor, da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
01.031.0001.1.001 Construção, ampliação e reforma da Sede do Legislativo
4.4.90.51.00 Obras e instalações 90.000,00
Artigo 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação com seus efeitos a partir desta data.
Sala das Sessões, 26 de março de 2026.
 Vinícius Machado Ana Cristina dos Santos Romão
 Presidente 1° Vice-Presidente
Marcos Costa Garcia Júnio Elias da Silva Valentim
2° Vice-Presidente 1° Secretário
Henrique Silva Oliveira Flávio Alves de Sousa 
 2° Secretário Tesoureiro