norma nº 6/2025

RESOLUÇÃO Nº 06/2025
Altera a Resolução nº 08/2005, que Institui o auxilio alimentação para os Servidores Públicos e
Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Cataguases. 
Artigo 1º – Fica alterado o Artigo 1º da Resolução nº 08, de 01 de julho de 2005 que passa a vigorar
com a seguinte redação: 
“Artigo 1º - Fica instituído o Auxilio Alimentação como benefício universal aos Servidores
Públicos Ativos e aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Cataguases, destinado a custear
despesas com alimentação durante o exercício de suas funções. 
§ 1º – O Auxilio Alimentação, verba de natureza indenizatória, será concedido exclusivamente aos
Servidores Ativos e Agentes Políticos que comprovarem a presença na Câmara Municipal ou em
atividades relacionadas ao cargo no Município, mediante registro de frequencia, protocolo de
atividades, ou outro meio que ateste a efetiva atuação, não podendo ser acumulado com outro
benefício da mesma natureza. 
§ 2º – O auxilio alimentação será suspenso em caso de ausência do exercicio das atividades que
não tiverem justificativas”. 
Artigo 2º - Ficam inalterados os demais artigos constante na Resolução nº 08/2005. 
Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de
março de 2025. 
Gabinete da Presidência, 25 de março de 2025.
Vereador VINICIUS MACHADO Vereadora ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO
 Presidente 1ª Vice-Presidente
Vereador MARCOS DA COSTA GARCIA Vereador JUNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
 2º Vice-Presidente 1º Secretário 
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Vereador FLÁVIO ALVES DE SOUS
 2º Secretário Tesoureiro
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900