norma nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 
 RESOLUÇÃO n° 09/2025
“Altera Artigos, Incisos e acrescenta Título ao
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cataguases e dá outras providências”
Art.1°. Os §§ 2º e 3º do Artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º A recusa injustificada de assinatura digital dos atos da Mesa, por
qualquer um de seus membros, ensejará na destituição do cargo da Mesa Diretora;
§3º A recusa injustificada por qualquer membro da Mesa na assinatura digital
dos autógrafos destinados à sanção ensejará na destituição do cargo da Mesa Diretora”
Art. 2º – O Inciso VIII do Artigo 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cataguases passa a vigorar com a seguinte redação:
 “VIII – Receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da
Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente”.
Art. 3º – O Inciso III do Artigo 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – A decisão da Comissão, com a assinatura digital dos membros que
votarem a favor ou contra.”
Art. 4º – O § 2º do Artigo 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases passa
a vigorar com a seguinte redação:
“§2º A simples aposição da assinatura digital, sem qualquer outra
observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do Relator.”
Art. 5º – Os §§ 2º e 4º do Artigo 146 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cataguases passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º Dos documentos apresentados no expediente serão disponibilizados no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
§ 4º - A Secretaria da Câmara não incluirá na pauta da Sessão Ordinária, via
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, as proposições que não forem
apresentadas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da Sessão e
devidamente assinada digitalmente pelos autores.”
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Art. 6º - O § 2º do Artigo 166 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º As proposições deverão ser redigidas em termos claros, com a devida ementa
de seu conteúdo e deverão ser assinadas digitalmente por todos os autores.”
Art. 7º – O Artigo 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.167 As proposições iniciadas por Vereador, Prefeito ou iniciativa
popular, serão incluídas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL com
antecedência mínima de 24 horas, contadas da data e hora prevista para a próxima
Sessão Ordinária. Excetuando as regras para as proposições previstas no artigo 191 deste
Regimento Interno.”
Art. 8º – Acrescenta Inciso XI ao Artigo 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cataguases que passa a vigorar com a seguinte redaçao:
“XI – Que não contenha assinatura digital do autor ou de pelo menos um
dos autores, em caso de autoria coletiva.”
Art. 9º – A alínea “e” do § 1º do Artigo 175, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cataguases, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
 “ e) Assinatura digital dos autores”
Art. 10 – Altera o caput do Artigo 208 e acrescenta Parágrafo Único que passam a vigorar
com a seguinte redação: 
“Art.208 As Indicações serão lidas no expediente e encaminhadas via e-mail
institucional da Secretaria Administrativa ao Chefe do Poder Executivo de imediato
independente de deliberação.
Parágrafo Único – As Indicações serão enviadas ao Chefe do Poder
Executivo no formato Portable Document Format (PDF).”
Art. 11 – Altera o caput do Artigo 210, revoga o Parágrafo Único e acrescenta §§ 1º,2º e 3º no
Artigo 210, do Regimento Interno da Câmara Municipal que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.210 – Todas as proposições deverão ser incluídas no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL.
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§ 1º – Compete a Secretaria Administrativa o recebimento das proposições no
SAPL e o fornecimento ao autor do recibo de envio de proposição.
§ 2º - Após ter sido numerada e datada, será lida pelo Secretário no expediente,
ressalvados os casos expressos neste Regimento.
§ 3º – A leitura da proposição poderá ser dispensada, a critério da Mesa, se o
texto integral da matéria houver sido disponibilizado previamente a todos os Vereadores
via SAPL, ficando ressalvada a leitura apenas da ementa”
Art. 12 – Altera o Inciso I do Artigo 211 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cataguases que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – Não esteja devidamente formalizada em termos ou assinada
digitalmente pelo autor.”
Art. 13 – O § 2º do Artigo 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º Ressalvados os casos expressos neste Regimento, a proposição será
distribuída, via e-mail institucional no formato Portable Document Format (PDF):”
Art. 14 – O caput do Artigo 219 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases
passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art.219 Será concedido pedido de vista, mediante requerimento escrito, com
assinatura digital do Vereador, enviado à Presidência da Câmara via e-mail institucional,
aos processos relativos à proposição em tramitação, uma única vez e por período não
superior a 10 (dez) dias consecutivos, respeitados os prazos de apreciação das proposições
regulamentadas por este Regimento.”
Art. 15 – Ficam alterados o caput e os §§ 1º e 2º do Artigo 241, e acrescidos ao Artigo 241 os
§§ 3º e 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.241 - Aprovado um Projeto de Lei, na forma regimental, e
transformado em autógrafo, será ele, no prazo de dez dias úteis, enviado via e-mail
institucional da Secretaria ao Prefeito, para fins de sanção.
§ 1º - Os autógrafos dos Projetos de Lei, antes de serem remetidos ao
Prefeito, serão assinados digitalmente pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara e
arquivados na Secretaria Administrativa.
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§ 2º – O Presidente não poderá, sob pena de sujeição a processo de
destituição, recusar-se a assinar digitalmente os autógrafos.
§ 3º – Os autógrafos deverão ser enviados no formato “Portable Document
Format (PDF), acrescidos dos arquivos em formato editável, prefencialmente padrão
aberto - Open Document Format – ODF – ou, se necessário, formato MS OFFICE
compatível.
§ 4º - Decorrido o prazo de 15 dias úteis contados da data do envio do e-mail
pela Secretaria, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á tacitamente sancionado o
projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara dentro de 48
horas, e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo em igual prazo.”
Art. 16 – O caput do Artigo 242 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 242 - Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do
prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por
julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da
Câmara deverá ser comunicado via e-mail institucional, dentro de 48 horas do aludido
ato, a respeito dos motivos do veto.”
Art. 17 – Altera o caput do Artigo 297, revoga os §§ 1º,2º e 3º do Artigo 297 e acrescenta
Parágrafo Único ao Artigo 297, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.297 - A Secretaria Administrativa arquivará seus documentos em meio digital
e em especial, os de:
I – Termos de compromisso e posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
II – Termos de posse da Mesa;
III – Declaração de bens dos agentes políticos;
IV – Atas das sessões da Câmara;
V – Registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência e
portarias;
VI – Cópias de correspondência;
VII – Protocolo, registro e índices de papéis, livros e processos arquivados;
VIII – Protocolo, registro e índices de proposições em andamento e arquivados;
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IX – Licitações e contratos para obras, serviços e fornecimento de materiais;
X – Termos de compromisso e posse de funcionários;
XI – Contratos em geral;
XII – Contabilidade e finanças;
XIII – Cadastramento dos bens móveis;
XIV – Protocolo de cada Comissão Permanente;
XV – Presença dos membros de cada Comissão Permanente;
XVI – Inscrição de oradores para o uso da Tribuna Livre;
XVII – Registro de precedentes regimentais.
Parágrafo Único – Todos os livros de registros arquivados na Secretaria
Administrativa deverão ser digitalizados e armazenados eletronicamente.”
Art. 18 – Altera o Título XIII do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“TÍTULO XIII
DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS
Art.341 - Torna-se obrigatório no âmbito da Câmara Municipal de Cataguases o uso das
seguintes ferramentas tecnológicas:
I - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL;
II - Portal Modelo;
III - Certificado e Assinatura Digital;
IV - E-mail institucional;
V - Servidor de Arquivos;
VI - Servidor de Backup;
VII - Backup de dados em nuvem;
VIII - Software Livre;
IX –Softwares para Assinatura Digital.
Art.342 - Para os efeitos dessa Resolução, considera-se:
I–Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL: 
a) sistema desenvolvido e mantido pelo Programa Interlegis. 
b) permite a automação completa do Processo Legislativo.
II – Portal Modelo: 
a) plataforma desenvolvida e mantida pelo Programa Interlegis. 
b) possibilita a gestão e publicação de conteúdos na internet;
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III – Certificado Digital: 
a) identidade digital da pessoa física ou jurídica no meio eletrônico;
b) garante autenticidade, confiabilidade, integridade e não repúdio nas operações que são
realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica ao documento;
IV – Assinatura Digital: 
a) modalidade de assinatura eletrônica, resultado de uma operação matemática que
utiliza algoritmos de criptografia assimétrica e permite aferir, com segurança, a origem e
a integridade do documento;
V–E-mail institucional: 
a) consiste em uma conta de correio eletrônico exclusivamente de cunho institucional, com
a extensão “@cataguases.mg.leg.br”;
VI– Servidor de Arquivos: 
a) computador conectado a uma rede que tem o objetivo principal de proporcionar um
local para o armazenamento compartilhado de arquivos. 
b) projetado principalmente para permitir o armazenamento e recuperação rápida de
dados onde a computação pesada é fornecida pelas estações de trabalho;
VII – Servidor de Backup: 
a) computador destinado exclusivamente a uma cópia de segurança dos arquivos dos
usuários. 
VIII – Backup de dados em nuvem: 
a) armazenamento de arquivos em data-centers de empresas especializadas;
b) permite que os dados sejam acessados a partir de qualquer dispositivo conectado à
internet;
c) facilita o processo de compartilhamento dos dados;
IX –Software Livre: 
a) expressão utilizada para designar qualquer programa de computador que pode ser
executado, copiado, modificado e redistribuído pelos usuários gratuitamente;
b) Os usuários possuem livre acesso ao código-fonte do software e fazem alterações
conforme as suas necessidades;
X – Softwares para assinatura digital: 
a) pacote de aplicativos que permitem assegurar a validade jurídica dos documentos
assinados, além de facilitar o processo de assinatura eletrônica;
XI – Programa Interlegis: 
a) programa executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB). Objetiva fortalecer o
Poder Legislativo brasileiro por meio do estímulo à modernização, integração e
cooperação das Casas Legislativas nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
b) disponibiliza, de forma gratuita, os Produtos: SAPL, Portal Modelo, dentre outros;
XII –Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): 
a) cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de Certificados Digitais.
Primeira autoridade da cadeia de Certificação;
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XIII –Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI): 
a) Autarquia Federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República e Autoridade
Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. 
b) é o órgão que credencia empresas a fornecer Certificados Padrão ICP-Brasil.
Art. 343 - A Câmara Municipal de Cataguases manterá convênio permanente com o
Programa Interlegis de forma a obter gratuitamente os produtos: 
a) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, Portal Modelo, dentre outros.
Parágrafo Único. O Coordenador do Legislativo da Câmara é o servidor responsável pela
implantação e administração de todos os produtos ofertados pelo Programa Interlegis.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO – SAPL
Art. 344 - O Processo Legislativo na Câmara Municipal de Cataguases dar-se-á
exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
Art. 345. São responsáveis pelo funcionamento do SAPL:
I –Programa Interlegis;
II – Coordenador do Legislativo da Câmara Municipal de Cataguases
Art. 346 - Compete ao Programa Interlegis:
I – hospedagem, manutenção e desenvolvimento das versões do Sistema;
II –atualizações e migrações do SAPL;
III–soluções dos erros reportados pelo Coordenador do Legislativo da Câmara;
IV– realização de cursos, palestras e oficinas aos usuários do SAPL.
Art. 347 - Compete ao Coordenador do Legislativo:
I – administração e configuração do SAPL, em especial:
a) parametrização do Sistema;
b) criação, exclusão e definições dos perfis de usuários;
c) elaboração do fluxograma do Processo Legislativo, definindo a rotina a ser seguida
pelos parlamentares e servidores;
II –treinamento com os usuários do SAPL;
III –solução dos erros verificados no Sistema;
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IV– manutenção dos conteúdos nos módulos:
a) Mesa Diretora;
b) Comissões;
c) Parlamentares;
d) Documentos Administrativos;
e) Sessão Plenária, no menu de opções: Mesa, Presença, Oradores do Expediente,
Presença na Ordem do Dia, Explicações Pessoais e Ata;
f) Normas Jurídicas;
g) Tabelas Auxiliares;
V– intercâmbio com o Grupo Interlegis de Tecnologia (GITEC);
VI –comunicação de erros ao suporte técnico do Interlegis.
Art. 348 - Compete à Primeira Secretaria da Câmara, com a supervisão do Coordenador
do Legislativo: 
I – receber as proposições protocoladas no SAPL; 
II – lançar conteúdos e manter atualizados os seguintes módulos do SAPL: 
a) Protocolo Geral; 
b) Recebimento de Proposições; 
c) Pauta da Sessão; 
d) Matérias Legislativas; 
e) Tramitação em lote; 
f) Acessório em lote; 
g) Sessão Plenária, no menu de opções: Expedientes, Matérias do Expediente, Ordem do
Dia e Anexos; 
III – realizar a tramitação completa de todas as matérias legislativas; 
IV – treinar os usuários do SAPL. 
Art. 349 - Compete aos Assessores Parlamentares e/ou Chefe de Gabinete: 
I –auxiliar o vereador na elaboração da proposição a ser lançada no Sistema; 
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II –coletar a assinatura digital do parlamentar nas proposições a serem tramitadas; 
III – lançar a proposição no SAPL; 
IV – encaminhar o recibo de envio de proposição gerado pelo SAPL ao e-mail da
Primeira Secretaria; 
V – lançar os pareceres das Comissões Permanentes no Sistema. 
Art. 350 - O acesso ao SAPL será feito através do endereço eletrônico fornecido pelo
Programa Interlegis: https://sapl.cataguases.mg.leg.br 
Art. 351 - O Coordenador do Legislativo criará os perfis de usuários e fornecerá a senha
inicial de acesso ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. 
§ 1º - São usuários do SAPL: 
 
I – Comissões; 
II – Mesa Diretora; 
III –Parlamentares; 
IV – Poder Executivo; 
V –Primeira Secretaria. 
§ 2º - A Senha da Primeira Secretaria permitirá amplos acessos aos módulos do SAPL,
sendo vedada qualquer alteração nas configurações do sistema, em especial, nas
chamadas Tabelas Auxiliares. 
§ 3º - O acesso concedido ao SAPL é de uso pessoal, intransferível e de conhecimento
exclusivo do usuário, sendo de sua inteira responsabilidade todo e qualquer prejuízo
causado pelo fornecimento de sua senha pessoal a terceiros, independente do motivo. 
§ 4º - A senha inicial deverá ser alterada no momento do primeiro acesso ao Sistema. 
§ 5º - As senhas de acesso às Comissões Permanentes serão de uso exclusivo dos
Presidentes das Comissões.
Art. 352. - A tramitação das proposições pelo SAPL seguirá as etapas: 
I – fase preliminar, de responsabilidade do Assessor(a) ou Chefe de Gabinete: 
a) elaborar a proposição; 
b) solicitar a numeração junto à Primeira Secretaria; 
c) coletar a assinatura digital do parlamentar; 
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d) lançar a proposição no Sistema; 
e) encaminhar o recibo de envio de proposição ao e-mail da Primeira Secretaria; 
II – fase intermediária, de responsabilidade da Primeira Secretaria: 
a) receber a proposição mediante o recibo de envio de proposição encaminhado pelo
Assessor ou Chefe de Gabinete; 
b) realizar a tramitação inicial no SAPL; 
c) incluir as matérias no módulo Sessão Plenária; 
Parágrafo Único. - Compete à Primeira Secretaria a confecção da Pauta da Sessão e o seu
envio aos e-mails institucionais dos Vereadores e da Secretaria Geral. 
III – fase final, de competência da Primeira Secretaria: 
a) lançar as votações das matérias no SAPL; 
b) registrar a tramitação completa das matérias. 
CAPÍTULO II
DO PORTAL MODELO 
Art. 353. O Portal Modelo servirá como meio de publicação das informações e atos
institucionais da Câmara, sem prejuizo dos veículos oficiais previstos em Lei para
publicação de normas.
Art. 354. São responsáveis pelo funcionamento do Portal Modelo: 
I –Programa Interlegis; 
II – Coordenador do Legislativo da Câmara Municipal de Cataguases
Art. 355. Compete ao Programa Interlegis: 
I – hospedagem, manutenção e desenvolvimento das versões do Portal; 
II – atualizações e migrações do Portal; 
III – soluções dos erros reportados pela Coordenadoria do Legislativo da Câmara; 
IV – realização de cursos, palestras e oficinas ao administrador do Portal. 
Art. 356. Compete ao Coordenador do Legislativo: 
I – administração e configuração do Portal Modelo; 
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II – inserção de conteúdos repassados pelos setores da Câmara. 
Art. 357. Compete ao Setor de Contabilidade, a atualização constante das informações
disponíveis no link “Portal da Transparência”. 
Parágrafo Único. As informações contábeis exigidas pela Lei de Acesso à Informação são
de inteira responsabilidade do Setor Contábil da Câmara. 
Art. 358. O acesso ao Portal será feito pelo endereço eletrônico fornecido pelo Programa
Interlegis: http://www.cataguases.mg.leg.br/ 
CAPÍTULO III
DO CERTIFICADO DIGITAL E DA ASSINATURA DIGITAL 
Art. 359. Torna-se obrigatório o uso de Assinatura Digital em todos os documentos que
integram os Processos Administrativo e Legislativo Eletrônicos da Câmara Municipal de
Cataguases. 
Art. 360. Os Certificados Digitais serão renovados anualmente, sempre no mês de
janeiro, e fornecidos a cada parlamentar e aos servidores: 
I – Chefe do Controle Interno; 
II – Gerente de Gestão de Pessoas; 
III – Membros da Comissão de Contratação: 
a) Agente de Contratação; 
b) Equipe de Apoio.
IV – Coordenador do Legislativo; 
V – Coordenador de Serviço Financeiro e Contábil;
VI – Contabilidade;
V – Tesoureiro. 
§ 1º - A critério do Presidente, poderão ser concedidos Certificados Digitais a outros
servidores do quadro de pessoal da Câmara. 
§ 2º - Compete ao Coordenador do Legislativo, com auxílio do Setor de Informática,
prestar o apoio para a criação, revogação, utilização e controle do prazo de expiração dos
Certificados Digitais. 
Art. 362. - No espaço destinado à assinatura do(s) autor(es) do documento assinado
digitalmente, deve-se trazer a seguinte inscrição: “Assinado Digitalmente - Validade
Jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil)”. 
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Art. 363. - A consulta à autenticidade e integridade do documento deve ser feita no
endereço https://verificador.iti.gov.br/ , ou link que vier a substituí-lo, provido pelo
Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI), em que se disponibiliza de forma
gratuita o verificador de conformidade do Padrão Brasileiro de Assinatura Digital padrão
ICP-Brasil. 
Art. 364. Os atos, termos e documentos submetidos à digitalização, armazenados
eletronicamente e assinados digitalmente, com Certificado Digital em conformidade com
o ICP-Brasil e legislação pertinente, possuem o mesmo valor probante dos documentos
originais. 
Art. 365. Fica dispensada a impressão dos documentos produzidos de forma
integralmente eletrônica, com assinatura digital e em conformidade com o padrão ICP￾Brasil. Nesse caso deverá ser adotado rigoroso procedimento de backup dos documentos. 
CAPÍTULO IV
DO E-MAIL INSTITUCIONAL 
Art. 366. O e-mail institucional será utilizado como forma oficial de comunicação interna
e externa da Câmara Municipal de Cataguases. 
Art. 367. - São considerados e-mails institucionais todos aqueles que apresentarem a
extensão “@cataguases.mg.leg.br”. 
Art. 368. A tramitação interna e externa dos documentos administrativos será feita
exclusivamente pelos e-mails institucionais dos parlamentares e servidores da Câmara. 
§ 1º - Os e-mails devem ser configurados de forma a registrar a confirmação do
recebimento. 
§ 2º - Para efeito de protocolo será considerada a data e horário de envio ao destinatário,
constante no corpo da mensagem. 
§ 3º - O Prefeito Municipal deverá comunicar ao Coordenador do Legislativo da Câmara,
a relação dos e-mails e servidores responsáveis pelo recebimento dos documentos
encaminhados pelo Poder Legislativo. 
§ 4º - Os documentos encaminhados pelo Poder Executivo serão assinados digitalmente e
enviados aos e-mails: 
I – presidencia@cataguases.mg.leg.br 
II – coordlegislativo@cataguases.mg.leg.br 
Art. 369. Ao Setor de Informática compete a administração dos e-mails. 
§ 1º - A inclusão, exclusão, alteração de senhas e configurações em geral serão realizadas
pelo Setor de Informática mediante requerimentos dos parlamentares e servidores. 
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§ 2º - A inclusão dos e-mails institucionais observará os seguintes critérios: 
a) envio de requerimento do usuário ao Setor de Informática; 
b) assinatura do Termo de Responsabilidade. 
Art. 370. São e-mails institucionais: 
I – arquivo@cataguases.mg.leg.br 
II – diretoria@cataguases.mg.leg.br 
III – chefedegabinete@cataguases.mg.leg.br 
IV – compras@cataguases.mg.leg.br 
V – contabilidade@cataguases.mg.leg.br 
VI –controleinterno@cataguases.mg.leg.br 
VII – imprensa@cataguases.mg.leg.br 
VIII - informatica@cataguases.mg.leg.br 
IX – juridico@cataguases.mg.leg.br 
X – licitacao@cataguases.mg.leg.br 
XI – limpeza@cataguases.mg.leg.br 
XII – ouvidoria@cataguases.mg.leg.br 
XIII – primeirasecretaria@cataguases.mg.leg.br 
XIV – protocolo@cataguases.mg.leg.br 
XV – recepcao.telefonia@cataguases.mg.leg.br 
XVI – rh@cataguases.mg.leg.br 
XVII – coordlegislativo@cataguases.mg.leg.br 
XVIII – coordfinanceiro@camaracatagauses.mg.leg.br
XIX - tesouraria@cataguases.mg.leg.br 
Art. 371. Os e-mails dos vereadores seguirão a sintaxe: 
I – nomeparlamentar@cataguases.mg.leg.br 
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Art. 372. Os membros da Mesa Diretora utilizarão os e-mails: 
I – presidencia@cataguases.mg.leg.br 
II – primeiravicepresidencia@cataguases.mg.leg.br 
III – segundavicepresidencia@cataguases.mg.leg.br
III – primeirosecretario@cataguases.mg.leg.br 
IV – segundosecretario@cataguases.mg.leg.br 
V – tesouraria@cataguases.mg.leg.br 
Art. 373. Qualquer irregularidade, falha no sistema, ou uso indevido do e-mail, devem
ser imediatamente comunicados ao Setor de Informática. 
Art. 374. A forma e estrutura dos e-mails são flexíveis, porém deve-se evitar o uso de
linguagem incompatível com uma comunicação oficial. 
Art. 375. Os e-mails serão redigidos com clareza e atenderão aos seguintes critérios: 
I – No campo assunto deverão constar: 
a) tipo do documento; 
b) número de ordem; 
c) ano; 
d) resumo do documento; 
II – O corpo da mensagem conterá: 
a) identificação do responsável pelo envio do documento; 
b) informações que facilitem a identificação dos arquivos anexados; 
III – Os documentos anexados deverão estar assinados digitalmente e disponibilizados no
formato “Portable Document Format (PDF)”; 
 
IV – No envio dos autógrafos e nas situações que demandarem edições dos documentos
pelo destinatário, será necessário o envio do documento “PDF” assinado digitalmente
acrescido do arquivo para edição no formato “Open Document Format – ODF
(.odt; .ods)” ou “Open XML Format (.docx ; .xlsx). 
CAPÍTULO V
DO SERVIDOR DE ARQUIVOS 
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Art. 376. O servidor de arquivos objetiva o armazenamento e compartilhamento de
arquivos digitais entre os Setores da Câmara. 
Art. 377. Compete ao Setor de Informática: 
I – configuração e manutenção do servidor de arquivos; 
II – adoção de rotinas que garantam a integridade e a preservação dos documentos
digitais sob sua custódia; 
III – planos de contingência em caso de falhas inesperadas nos equipamentos; 
IV – uso de sistema de indexação que permita a localização dos documentos digitais. 
Parágrafo Único. São obrigatórios os backups periódicos e redundantes. 
Art. 378. Compete aos Setores da Câmara: 
I –digitalização de todos os documentos produzidos, armazenados e tramitados pelo setor;
II – transferência dos documentos digitais ao Setor de Informática. 
CAPÍTULO VI
DO SERVIDOR DE BACKUP 
Art. 379. O Servidor de Backup será gerenciado pelo Setor de Informática e deverá
armazenar todos os documentos digitais constantes no Servidor de Arquivos. 
CAPÍTULO VII
DO BACKUP DE DADOS EM NUVEM 
Art. 380. Todos os setores da Câmara armazenarão seus documentos digitais em data￾centers de empresas especializadas, utilizando-se serviços de armazenamento em nuvem. 
Art. 381. O Setor de Informática definirá o software apropriado e fará a sua devida
configuração e treinamento dos usuários. 
CAPÍTULO VIII
DOS SOFTWARES LIVRES 
Art. 382. Torna-se obrigatório o uso da suíte de aplicativos para escritório (editor de
textos, planilha eletrônica e banco de dados), baseada em formato Open Document
Format (ODF) para os documentos a serem publicados no Portal da Câmara, em especial
os produzidos pelos setores: 
I –Contabilidade; 
II - Controle Interno; 
III - Recursos Humanos; 
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IV - Tesouraria. 
Art. 383. Os Sistemas Operacionais e demais softwares de uso proprietário, deverão ser
gradativamente substituídos por Softwares Livres. 
CAPÍTULO IX
DOS SOFTWARES PARA ASSINATURAS DIGITAIS 
Art. 384. Serão utilizados softwares apropriados para as assinaturas digitais, com adoção
da tecnologia de carimbo do tempo, de forma a garantir a validade jurídica dos
documentos. 
Art. 385. A Câmara utilizará pacote de softwares que facilitem o uso da assinatura digital
pelos parlamentares e servidores, e que possibilitem: 
I – segurança temporal: aplicação da hora legal brasileira e carimbo do tempo,
garantindo validade jurídica aos documentos; 
II – assinatura em lote: assinatura de diversos documentos em uma única operação; 
III – verificação dos padrões de assinatura digital brasileiros; 
IV – armazenamento do certificado em hardware seguro (HSM); 
V – uso do certificado digital e assinatura através de dispositivos móveis como
smartphones e tablets; 
VI – coleta de assinaturas digitais de qualquer dispositivo: criação de um fluxo de
distribuição de documentos e coletas de assinaturas digitais envolvendo múltiplas partes; 
VII – validação de documentos assinados. 
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 386. Os equipamentos (notebooks e desktops) instalados em Plenário serão utilizados
exclusivamente durante as Sessões, sendo expressamente proibida a sua retirada para uso
externo. 
Art. 387. Compete ao Setor de Informática, com auxílio dos Assessores e Chefe de
Gabinete, a preparação dos equipamentos do Plenário nos dias das Sessões. 
Art. 388. O Presidente designará, dentre os servidores da Primeira Secretaria, o
responsável por auxiliar os parlamentares durante as Sessões, sendo de competência desse
servidor: 
I – desligar os equipamentos do Plenário; 
II – acionar o Setor de Informática, em caso de problemas técnicos; 
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III –confecção das emendas e demais documentos apresentados em Sessão; 
IV – coleta da assinatura digital nos documentos: 
a) lista de presença; 
b) ata da Sessão; 
c) emendas e demais documentos apresentados e aprovados durante a Sessão; 
d) auxílio durante a votação eletrônica, a ser implementada pela Secretaria Geral. 
Art. 389. Todos os documentos a serem assinados digitalmente seguirão o modelo
fornecido pelo Coordenador do Legislativo aos Parlamentares e Servidores. 
Art. 390. A Presidência realizará procedimento licitatório para aquisição dos
equipamentos e softwares necessários para pleno uso das ferramentas ora instituídas. 
Art. 391. Os certificados digitais, bem como os softwares para assinaturas digitais,
deverão ser adquiridos pelo Presidente a partir do início da vigência desta Resolução. 
Art. 392. Compete ao Coordenador do Legislativo a elaboração do projeto básico para
execução das tecnologias a serem implantadas. 
Parágrafo Único. O Setor de Informática auxiliará a Secretaria Geral na implementação
das tecnologias e no treinamento dos servidores e parlamentares. 
Art. 393. Os casos omissos ou as dúvidas que, eventualmente surjam, quanto à tramitação
a ser dada a qualquer processo serão submetidos na esfera administrativa, por escrito e
com as sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara que firmará o
critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.”
Art. 19 – O Título XIII e os Títulos subsequentes do Regimento Interno, bem como seus
respectivos artigos, passam a vigorar com a seguinte numeração e redação, em virtude das
alterações promovidas por esta Resolução:
TÍTULO XIV
Do Regimento Interno
CAPÍTULO ÚNICO
Dos Poderes Regimentais e Da forma do Regimento
Art.394 - O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado através
de Projeto de Resolução de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa ou de Comissão.
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§1º A apreciação do projeto de alteração ou reforma do regimento
obedecerá às normas vigentes para os demais projetos de resolução e sua aprovação
dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§2º Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas
as alterações procedidas no regimento interno. 
TÍTULO XV
Disposições Finais
Art.395 Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os
períodos de recesso da Câmara.
§1º Excetuam-se do disposto neste artigo os prazos às relativas matérias
objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões
Processantes.
§2º Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será
contado em dias corridos.
§3º Na contagem dos prazos regimentais observar-se-ão, no que for
aplicável, as disposições da legislação processual civil.
Art.396 - Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições
regimentais anteriores terão tramitação normal.”
Art. 20 – Esta Resolução entra em vigor em sessenta dias da data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 08 de julho de 2025
Vereador VINICIUS MACHADO Vereadora ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO
Presidente 1ª Vice-Presidente
Vereador MARCOS DA COSTA GARCIA Vereador JUNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
Vice-Presidente 1º Secretário 
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Vereador FLÁVIO ALVES DE SOUSA
2º Secretário Tesoureiro
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