norma nº 88/2025

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
PORTARIA Nº 88 /2025.
“Designa fiscal de contratos no âmbito da Câmara
Municipal de Cataguases, e dá outras
providências”;
O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições legais em 
conformidade com a legislação vigente,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, para atuar Fiscal dos Contratos Administrativos o servidor Hudson Ribeiro
de Resende 
Art. 2º Compete ao Fiscal do Contratos acompanhar, fiscalizar e registrar a execução
contratual, observando o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, dos prazos pactuados, da
qualidade do objeto contratado e das demais disposições legais pertinentes, conforme disposto
na Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º-Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
Cataguases, 04 de Agosto de 2025.
Vinicius Machado Costa de Oliveira
Presidente
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TEL: 3429-1900