norma nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES/MG
DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista
a autorização contida na Lei em vigor DECRETA:
Artigo 1° - Fica aberto para o corrente exercício crédito suplementar no valor de R$
555.000,00(quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
01.031.0001.2.003 Manutenção do Vale-alimentação
3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação 414.000,00
01.031.0001.2.005 Manutenção das atividades do Legislativo
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 20.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas 121.000,00
 
Artigo 2° - Para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, indica-se nos termos do
parágrafo 3° artigo 43 da Lei 4.320/64 a anulação, no mesmo valor, das seguintes dotações do
orçamento vigente:
01.031.0001.2.001 Manutenção dos subsídios dos Vereadores
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas 104.000,00
01.031.0001.2.005 Manutenção das atividades do Legislativo
3.1.90.13.00 Obrigações patronais 400.000,00
01.031.0001.2.010 Escola do Legislativo
3.3.90.14.00 Diárias pessoal civil 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 10.000,00
01.031.0001.2.230 Manutenção do Projeto Vereador Mirim
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas 11.000,00
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros pessoa física 20.000,00
Artigo 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação com seus efeitos a partir desta data.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2025.
Vinícius Machado Ana Cristina dos Santos Romão
 Presidente 1° Vice-Presidente
Marcos Costa Garcia Junio Elias da Silva Valentim
 2° Vice-Presidente 1° Secretário
Henrique Silva Oliveira Flávio Alves de Sousa 
 2° Secretário Tesoureiro