norma nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES/MG
DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a 
autorização contida na Lei em vigor DECRETA:
Artigo 1° - Fica aberto para o corrente exercício crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00(cinco mil
reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
01.031.0001.2.007 Capacitação de pessoal
3.3.90.14.00 Diárias civil 5.000,00
 
Artigo 2° - Para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, indica-se nos termos do 
parágrafo 3° artigo 43 da Lei 4.320/64 a anulação, no mesmo valor, da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
01.031.0001.2.012 Manutenção da Procuradoria da Mulher
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 5.000,00
Artigo 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação com seus efeitos a partir desta data.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2025.
Vinícius Machado Ana Cristina dos Santos Romão
 Presidente 1° Vice-Presidente
Marcos Costa Garcia Junio Elias da Silva Valentim
 2° Vice-Presidente 1° Secretário
Henrique Silva Oliveira Flávio Alves de Sousa
 2° Secretário Tesoureiro