norma nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES/MG
 
 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista 
a autorização contida na Lei em vigor DECRETA:
Artigo 1° - Fica aberto para o corrente exercício crédito suplementar no valor de R$ 
16.000,00(dezesseis mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
01.031.0001.2.005 Manutenção das atividades do Legislativo
3.3.90.14.00 Diárias civil 8.000,00
01.031.0001.2.007 Capacitação de pessoal
3.3.90.14.00 Diárias civil 8.000,00
 
Artigo 2° - Para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, indica-se nos termos do 
parágrafo 3° artigo 43 da Lei 4.320/64 a anulação, no mesmo valor, das seguintes dotações do 
orçamento vigente:
01.031.0001.2.005 Manutenção das atividades do Legislativo
3.3.90.91.00 Sentenças judiciais 1.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 5.000,00
01.031.0001.2.006 Promoção de recepção e homenagens
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros pessoa física 5.000,00
01.031.0001.2.011 Manutenção Site do Legislativo
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros pessoa física 5.000,00
Artigo 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação com seus efeitos a partir desta data.
Sala das Sessões,10 de setembro de 2025.
Vinícius Machado Ana Cristina dos Santos Romão
 Presidente 1° Vice-Presidente
Marcos Costa Garcia Júnio Elias da Silva Valentim
 2° Vice-Presidente 1° Secretário
Henrique Silva Oliveira Flávio Alves de Sousa 
 2° Secretário Tesoureiro