norma nº 8/2025

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2025
“Aprova a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo
Municipal, José Inácio Peixoto Parreiras Henriques relativa ao
exercício financeiro de 2023”.
O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases – MG -, no uso de suas
atribuições legais e com base no art. 108 da Lei Orgânica do Município, e:
Considerando o resultado da votação nominal em plenário, na
Sessão Ordinária realizada em 22 de abril de 2025, que votou pela aprovação das
Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal relativo ao exercício financeiro
de 2023.
Considerando, ainda, o que dispõe o art. 31, §§ 2º e 3º da
Constituição Federal e art. 14 da Lei Orgânica deste Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da
Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo
Municipal, José Inácio Peixoto Parreiras Henriques, relativa ao
exercício financeiro de 2023.
Artigo 2º - Revogando-se as disposições em contrário, este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 23 de abril de 2025.
Vereador VINICIUS MACHADO Vereadora ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO
Presidente 1ª Vice-Presidente
Vereador MARCOS DA COSTA GARCIA Vereador JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
2º Vice-Presidente 1º Secretário 
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Vereador FLÁVIO ALVES DE SOUSA
2º Secretário Tesoureiro
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