| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-11-20 |
| Ementa | Abre Crédito |
| native_id | 79 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES/MG DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei em vigor DECRETA: Artigo 1° - Fica aberto para o corrente exercício crédito suplementar no valor de R$ 165.000,00(cento sessenta e cinco mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 01.031.0001.2.005 Manutenção das atividades do Legislativo 3.3.90.14.00 Diárias civil 10.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 150.000,00 01.031.0001.2.007 Capacitação de pessoal 3.3.90.14.00 Diárias civil 5.000,00 Artigo 2° - Para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, indica-se nos termos do parágrafo 3° artigo 43 da Lei 4.320/64 a anulação, no mesmo valor, das seguintes dotações do orçamento vigente: 01.031.0001.1.001 Construção, ampliação e reforma da Sede do Legislativo 4.4.90.51.00 Obras e instalações 150.000,00 01.031.0001.2.002 Divulgação dos atos do Legislativo 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 15.000,00 Artigo 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir desta data. Sala das Sessões, 20 de novembro de 2025. Vinícius Machado Ana Cristina dos Santos Romão Presidente 1° Vice-Presidente Marcos Costa Garcia Júnio Elias da Silva Valentim 2° Vice-Presidente 1° Secretário Henrique Silva Oliveira Flávio Alves de Sousa 2° Secretário Tesoureiro