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← Cataguases (MG)

norma nº 23/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-11-20
EmentaAbre Crédito
native_id79

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES/MG
DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista 
a autorização contida na Lei em vigor DECRETA:
Artigo 1° - Fica aberto para o corrente exercício crédito suplementar no valor de R$ 165.000,00(cento 
sessenta e cinco mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
01.031.0001.2.005 Manutenção das atividades do Legislativo
3.3.90.14.00 Diárias civil 10.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 150.000,00
01.031.0001.2.007 Capacitação de pessoal
3.3.90.14.00 Diárias civil 5.000,00
 
Artigo 2° - Para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, indica-se nos termos do 
parágrafo 3° artigo 43 da Lei 4.320/64 a anulação, no mesmo valor, das seguintes dotações do 
orçamento vigente:
01.031.0001.1.001 Construção, ampliação e reforma da Sede do Legislativo
4.4.90.51.00 Obras e instalações 150.000,00
01.031.0001.2.002 Divulgação dos atos do Legislativo
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 15.000,00
Artigo 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação com seus efeitos a partir desta data.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2025.
Vinícius Machado Ana Cristina dos Santos Romão
 Presidente 1° Vice-Presidente
Marcos Costa Garcia Júnio Elias da Silva Valentim
 2° Vice-Presidente 1° Secretário
Henrique Silva Oliveira Flávio Alves de Sousa
 2° Secretário Tesoureiro

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