| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Regulamenta as disposições transitórias relativas à permanência de servidores efetivos, comissionados e contratados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cataguases, em razão da reestruturação administrativa promovida pela Lei Complementar nº 5.149/2025, de 30 de outubro de 2025, assegurando a continuidade dos serviços públicos, e dá outras providências. |
| native_id | 86 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES ATO Nº 06/2025 Regulamenta as disposições transitórias relativas à permanência de servidores efetivos, comissionados e contratados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cataguases, em razão da reestruturação administrativa promovida pela Lei Complementar nº 5.149/2025, de 30 de outubro de 2025, assegurando a continuidade dos serviços públicos, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, CONSIDERANDO a promulgação da Lei Complementar nº 5.149/2025, de 30 de outubro de 2025, que dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cataguases, cria cargos para provimento efetivo, unifica a tabela de cargos e redefine competências; CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 5.149/2025, que atribui ao Presidente da Câmara a competência para expedir os atos necessários à regulamentação e ao fiel cumprimento da referida norma; CONSIDERANDO que o art. 26 da Lei Complementar nº 5.149/2025 estabelece que os cargos atualmente existentes e não constantes da Tabela de Cargos Consolidados serão extintos à medida que vagarem, assegurando, contudo, sua manutenção enquanto ocupados; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade, regularidade e eficiência dos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal, especialmente durante o período de transição entre a estrutura administrativa anterior e a nova estrutura instituída; CONSIDERANDO que a imediata descontinuidade de vínculos funcionais poderia comprometer atividades essenciais ao funcionamento institucional e ao atendimento direto ao cidadão; CONSIDERANDO, ainda, que a realização de concurso público e a posse dos novos servidores efetivos demandam prazo razoável para sua efetiva implementação; PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TEL: 3429-1900 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES RESOLVE: Art. 1º Fica regulamentada a situação funcional dos cargos atualmente existentes na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cataguases que não constam da Tabela de Cargos Consolidados (Anexo II da Lei Complementar nº 5.149/2025), observadas as seguintes disposições: I – Os servidores efetivos, comissionados ou ocupantes de funções gratificadas que atualmente se encontrem em exercício nesses cargos permanecerão no desempenho de suas atribuições até que ocorra a vacância do cargo ou a posse dos novos servidores efetivos aprovados em concurso público, o que ocorrer primeiro; II – A manutenção temporária da ocupação desses cargos tem por finalidade assegurar a continuidade dos serviços públicos, a eficiência administrativa e o regular funcionamento da Câmara Municipal, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público. Art. 2º Os servidores efetivos que, por designação, função gratificada ou outra forma de provimento, estejam atualmente exercendo atividades destinadas a suprir necessidades operacionais da Câmara Municipal permanecerão no exercício dessas funções até a realização do concurso público e a posse dos novos servidores efetivos criados pela Lei Complementar nº 5.149/2025. Art. 3º Os contratos administrativos de pessoal vigentes na data da publicação desta Portaria, firmados para atender necessidades temporárias ou específicas da Câmara Municipal, terão assegurada a mesma aplicabilidade transitória prevista para os cargos ocupados, podendo permanecer ativos até: I – o término do prazo contratual originalmente pactuado; II – a posse dos novos servidores efetivos concursados para as funções correspondentes; ou III – a extinção da necessidade administrativa que lhes deu causa, observado, em qualquer hipótese, o interesse público e a legislação aplicável. Parágrafo único. A permanência dos contratos referidos no caput tem caráter excepcional e transitório, destinando-se exclusivamente a evitar a descontinuidade de serviços essenciais durante o período de transição administrativa. PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TEL: 3429-1900 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES Art. 4º Consideram-se prioritárias, no processo de transição administrativa, as atividades essenciais de atendimento direto ao cidadão. § 1º Em razão de sua relevância social e institucional, a operacionalização do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, integrante do Programa Educação e Cidadania, terá prioridade na alocação e manutenção de pessoal durante o período de transição. § 2º As atividades atualmente desenvolvidas no âmbito do CAC, tais como atendimento ao público, encaminhamento de demandas, orientação sobre direitos, auxílio na elaboração de documentos, emissão de certidões e inscrições em programas, concursos e serviços públicos, serão mantidas mediante a continuidade da designação dos servidores e contratos atualmente responsáveis por sua execução, até a efetiva posse do novo quadro de servidores efetivos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 17 de dezembro de 2025. Vereador VINICIUS MACHADO Presidente PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TEL: 3429-1900