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norma nº 6/2025

Tipo Ato
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaRegulamenta as disposições transitórias relativas à permanência de servidores efetivos, comissionados e contratados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cataguases, em razão da reestruturação administrativa promovida pela Lei Complementar nº 5.149/2025, de 30 de outubro de 2025, assegurando a continuidade dos serviços públicos, e dá outras providências.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
ATO Nº 06/2025
 
Regulamenta as disposições transitórias relativas à
permanência de servidores efetivos, comissionados e
contratados na estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Cataguases, em razão da reestruturação
administrativa promovida pela Lei Complementar nº
5.149/2025, de 30 de outubro de 2025, assegurando a
continuidade dos serviços públicos, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Complementar nº 5.149/2025, de 30 de
outubro de 2025, que dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Cataguases, cria cargos para provimento efetivo, unifica a tabela de
cargos e redefine competências;
CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 5.149/2025,
que atribui ao Presidente da Câmara a competência para expedir os atos
necessários à regulamentação e ao fiel cumprimento da referida norma;
CONSIDERANDO que o art. 26 da Lei Complementar nº 5.149/2025 estabelece
que os cargos atualmente existentes e não constantes da Tabela de Cargos
Consolidados serão extintos à medida que vagarem, assegurando, contudo, sua
manutenção enquanto ocupados;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade, regularidade e
eficiência dos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal, especialmente
durante o período de transição entre a estrutura administrativa anterior e a nova
estrutura instituída;
CONSIDERANDO que a imediata descontinuidade de vínculos funcionais
poderia comprometer atividades essenciais ao funcionamento institucional e ao
atendimento direto ao cidadão;
CONSIDERANDO, ainda, que a realização de concurso público e a posse dos
novos servidores efetivos demandam prazo razoável para sua efetiva
implementação;
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TEL: 3429-1900
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
RESOLVE:
Art. 1º Fica regulamentada a situação funcional dos cargos atualmente existentes
na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cataguases que não constam
da Tabela de Cargos Consolidados (Anexo II da Lei Complementar nº
5.149/2025), observadas as seguintes disposições:
I – Os servidores efetivos, comissionados ou ocupantes de funções gratificadas
que atualmente se encontrem em exercício nesses cargos permanecerão no
desempenho de suas atribuições até que ocorra a vacância do cargo ou a posse
dos novos servidores efetivos aprovados em concurso público, o que ocorrer
primeiro;
II – A manutenção temporária da ocupação desses cargos tem por finalidade
assegurar a continuidade dos serviços públicos, a eficiência administrativa e o
regular funcionamento da Câmara Municipal, em consonância com os princípios
da legalidade, eficiência e interesse público.
Art. 2º Os servidores efetivos que, por designação, função gratificada ou outra
forma de provimento, estejam atualmente exercendo atividades destinadas a
suprir necessidades operacionais da Câmara Municipal permanecerão no
exercício dessas funções até a realização do concurso público e a posse dos novos
servidores efetivos criados pela Lei Complementar nº 5.149/2025.
Art. 3º Os contratos administrativos de pessoal vigentes na data da publicação
desta Portaria, firmados para atender necessidades temporárias ou específicas da
Câmara Municipal, terão assegurada a mesma aplicabilidade transitória prevista
para os cargos ocupados, podendo permanecer ativos até:
I – o término do prazo contratual originalmente pactuado; 
II – a posse dos novos servidores efetivos concursados para as funções
correspondentes; ou 
III – a extinção da necessidade administrativa que lhes deu causa, observado, em
qualquer hipótese, o interesse público e a legislação aplicável.
Parágrafo único. A permanência dos contratos referidos no caput tem caráter
excepcional e transitório, destinando-se exclusivamente a evitar a
descontinuidade de serviços essenciais durante o período de transição
administrativa.
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TEL: 3429-1900
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Art. 4º Consideram-se prioritárias, no processo de transição administrativa, as
atividades essenciais de atendimento direto ao cidadão.
§ 1º Em razão de sua relevância social e institucional, a operacionalização do
Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, integrante do Programa Educação e
Cidadania, terá prioridade na alocação e manutenção de pessoal durante o período
de transição.
§ 2º As atividades atualmente desenvolvidas no âmbito do CAC, tais como
atendimento ao público, encaminhamento de demandas, orientação sobre direitos,
auxílio na elaboração de documentos, emissão de certidões e inscrições em
programas, concursos e serviços públicos, serão mantidas mediante a
continuidade da designação dos servidores e contratos atualmente responsáveis
por sua execução, até a efetiva posse do novo quadro de servidores efetivos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
imediatos, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 17 de dezembro de 2025.
 
Vereador VINICIUS MACHADO
Presidente
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TEL: 3429-1900

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