sessao nº 997

Ata Eletrônica da 997ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/09/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 15/09/2025 - 20:26 
Mesa Diretora: Presidente: VINÍCIUS MACHADO / AGIR ; 1° Vice-Presidente: ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; 1° Secretário: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
/ PDT 
Lista de Presença na Sessão: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; ANTÔNIO
GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
(Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante ;
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flávinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA / MDB ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM / PDT
; MARCOS DA COSTA GARCIA / PSD ; RICARDO GERALDO DIAS / PV ; VINÍCIUS
MACHADO / AGIR ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) / PL 
Correspondências: 1) Recebida - CONV Nº 001/2025 - Convite - Assunto: Convite para
Santa Missa dia 28 de setembro, às 19h, 1º dia de Novena da Padroeira, na Paróquia
Nossa Senhora do Rosário.; 2) Recebida - CONV Nº 002/2025 - Convite - Assunto:
Evento Setembro Azul, dia 27 de setembro, às 15h na Primeira Igreja Metodista
Wesleyana; 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois
mil e vinte e cinco, realizou-se, na Sede da Câmara Municipal de Cataguases a 997
(novecentos e noventa e sete) Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo, 20ª Legislatura,
sob a Presidência do Vereador Vinicius Machado. O Presidente, Vereador Vinicius
Machado, invocando a proteção de Deus procedeu ao início dos trabalhos saudando a
todos os presentes. Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: O Presidente
solicitou ao Secretário que fizesse leitura da Ata 996 Sessão Ordinária, realizada no dia 08
de setembro de 2025. O Vereador Flávio Alves de Sousa solicitou dispensa da leitura, por
todos já terem conhecimento da mesma. Colocada a solicitação em discussão e votação foi
aprovada por unanimidade. Colocada a Ata 996 Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de
setembro de 2025, em discussão e votação foi aprovada por unanimidade.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 99 de 2025, Solicitação de limpeza de
bueiro entupido, localizado na Rua Tenente Pires, Bairro Vila Reis. Autor: WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 145, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 100 de 2025, Solicita o corte e ou a poda das
árvores localizadas na Avenida Joao Inacio Peixoto 673 Granjaria Autor: WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 146, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 101 de 2025, PODA DE ÁRVORES em toda
extensão do Bairro THOMÉ. Autor: MARCOS DA COSTA GARCIA, Número de Protocolo:
164, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 102 de 2025, PODA DE
ÁRVORES na AVENIDA EUDALDO LESSA, no Bairro POPULAR. Autor: MARCOS DA
COSTA GARCIA, Número de Protocolo: 165, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 103 de 2025, PODA DE ÁRVORES em toda extensão do Bairro SEBASTIÃO
ADOLFO. Autor: MARCOS DA COSTA GARCIA, Número de Protocolo: 166, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 104 de 2025, PODA DE ÁRVORES em toda
extensão do Bairro BOM RETIRO. Autor: MARCOS DA COSTA GARCIA, Número de
Protocolo: 167, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 105 de 2025,
Reparo em um buraco localizado na Rua Carlos Astolfo, Bairro Miguel. Autor: GIOVANNI
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GROPO TOLEDO, Número de Protocolo: 170, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 106 de 2025, Poda de árvores e limpeza dos terrenos públicos localizados
na Rua José Maria Manso, Bairro Colinas II. Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO, Número
de Protocolo: 171, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 107 de 2025,
Limpeza do "Morro do Carlos Pires" até o ponto alto do Bairro Carijós. Autor: GIOVANNI
GROPO TOLEDO, Número de Protocolo: 172, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Indicação nº 108 de 2025, Limpeza da área verde em toda extensão do Bairro Colinas II
Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO, Número de Protocolo: 173, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Indicação nº 109 de 2025, Poda de árvores na Rua Dr. Lobo Filho,
Centro. Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO, Número de Protocolo: 174, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 110 de 2025, Que seja realizada a
implantação de sinalização horizontal e vertical, bem como a devida divisão de pista na
Avenida Gecerico Gomes Oliveira, localizada no Bairro Dico Leite nesta Cidade de
Cataguases - MG. Autor: JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA, Número de Protocolo:
179, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 111 de 2025, A
construção/implantação de calçada para pedestres com rampa de acessibilidade no trecho
compreendido entre os números 127 ao 145 na Avenida Gecerico Gomes Oliveira no
Bairro Dico Leite, nesta Cidade de Cataguases - MG. Autor: JOSIMAR BRANQUINHO DE
ALMEIDA, Número de Protocolo: 180, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 112 de 2025, A verificação quanto à instalação de postes com iluminação
pública no trajeto (Cruzamento do Bairro Justino até ao Condomínio Terras Altas), nesta
Cidade de Cataguases - MG. Autor: JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA, Número de
Protocolo: 181, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº
114 de 2025, “Altera o Art.1ºda Lei 5.047/2025 e da outras providências” Autor:
ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica), Número de Protocolo: 161, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado às Comissões
Permanentes ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025, Altera a Lei Ordinária
n°5.109/2025."Programa Comunidade Integrada e da outras Providências." Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado às Comissões Permanentes. ; 17 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 38 de 2025, Concede Comenda Municipal do Mérito
Educacional Professor Ady Pereira Rezende à Professora Talita Aparecida de Oliveira Silva
Carvalho Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Projeto de Decreto encaminhado às Comissões Permanentes. ; 18 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 39 de 2025, Concede Comenda Municipal do Mérito
Educacional Professor Ady Pereira de Resende à professora CÍNTIA DE SOUSA CARDOSO
MEDEIROS Autor: MARCOS DA COSTA GARCIA, Número de Protocolo: 156, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Decreto encaminhado às Comissões
Permanentes. ; 19 - Requerimento nº 154 de 2025, Requer do Poder Executivo em
caráter de urgência, o que segue: Solicitação de cronograma de desligamento dos ACS e
ACE Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM, Número de Protocolo: 162, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Colocado a solicitação em discussão e votação, foi
aprovado por unanimidade. Requerimento encaminhado às Comissões Permanentes e
incluso na pauta dessa Sessão. ; 20 - Requerimento nº 155 de 2025, REQUER-SE em
caráter de urgência informações a respeito do agendamentos realizados através do site da
Câmara Municipal para emissão das carteiras de identidade. Autor: WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 168, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Colocado a solicitação em discussão e votação, foi
aprovado por unanimidade. Requerimento encaminhado às Comissões Permanentes e
incluso na pauta dessa Sessão. ; 21 - Requerimento nº 156 de 2025, Requer
informações sobre o números de pessoas em situação de rua e quais são as medidas
adotadas para minimizar o volume de casos. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO
JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 175, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
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lida - Obs.: Colocado a solicitação em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.
Requerimento encaminhado às Comissões Permanentes e incluso na pauta dessa Sessão. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ;
ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO
NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante
; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flávinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA / MDB ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM / PDT
; MARCOS DA COSTA GARCIA / PSD ; RICARDO GERALDO DIAS / PV ; VINÍCIUS
MACHADO / AGIR ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2025, Cria e
regulamenta os cargos do Núcleo de Vigilância em Saúde no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS
HENRIQUES - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitada - Obs.: O Projeto de Lei teve solicitação de pedido de Destaque ao Artigo 4º, de
autoria do Vereador Maguinho Nóbrega. A votação do destaque foi nominal e foi rejeitada
em segunda votação por unanimidade. O Projeto de Lei Complementar, foi rejeitado em
segunda votação, com votos favoráveis dos Vereadores Maguinho Nóbrega, Felipe Ramos
e Ricardo Dias. Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Não ;
ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Não ; CARLOS MAGNO DE MELO
NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO
MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Não ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA
(Flávinho Motoboy) - Não ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Não ; GIOVANNI GROPO
TOLEDO - Não ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Não ; JOSIMAR
BRANQUINHO DE ALMEIDA - Não ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Não ; MARCOS
DA COSTA GARCIA - Não ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Não
; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Não ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 32 de 2025, Revoga a Lei Municipal n° 4.477/2017 Autor: JOSÉ INÁCIO
PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Parecer da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação foi pela constitucionalidade e legalidade, colocada em
discussão e votação foi aprovada por unanimidade. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 51
de 2025, Dispõe sobre o uso de vagas destinadas às pessoas com deficiência,
profissionais, em estacionamentos públicos, privados e dá outras providências. Autor:
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Exararam parecer ao projeto as seguintes
Comissões: Constituição, Justiça e Redação, Obras e Serviços Públicos, Pessoa com
Deficiência, Síndromes e Doenças Raras, sendo todas pela legalidade. O Presidente
colocou em bloco a votação dos pareceres, sendo aprovados por unanimidade. ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025, Institui o Dia do Auxiliar de Serviços Gerais, e
dispõe sobre medidas de capacitação, valorização e segurança desses profissionais no
âmbito do Município de Cataguases-MG. Autor: RICARDO GERALDO DIAS, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.:
Exararam parecer no projeto as seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Redação e
Educação, todas pelo prosseguimento da matéria. O Presidente colocou em discussão e
votação os pareceres que foram aprovados por unanimidade. ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 59 de 2025, Dispõe sobre a inclusão entre as atribuições das estratégias da
saúde da família, a prevenção, proteção das crianças, adolescentes, mulheres e idosos
contra a violência doméstica no âmbito do Município de Cataguases – MG e dá outras
providências. Autor: HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram), Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Exararam
parecer ao projeto às seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Redação, Saúde e
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Assistência Social, Segurança Pública e Pessoa Idosa, todas pelo prosseguimento da
matéria. O Presidente colocou em votação os pareceres, sendo aprovados por
unanimidade. ; 6 - Requerimento nº 154 de 2025, Requer do Poder Executivo em
caráter de urgência, o que segue: Solicitação de cronograma de desligamento dos ACS e
ACE Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM, Número de Protocolo: 162, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.:
Parecer da CCJ, favorável. Colocado em discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. ; 7 - Requerimento nº 155 de 2025, REQUER-SE em caráter de urgência
informações a respeito do agendamentos realizados através do site da Câmara Municipal
para emissão das carteiras de identidade. - Obs.: O Presidente, Vereador Vinicius
Machado, esclareceu sobre a situação atual do atendimento para emissão de carteiras de
identidade. Informou que, no momento, há apenas uma servidora responsável pelo
serviço, em razão de outra funcionária estar em gozo de férias-prêmio e afastada por
questões de saúde. Comunicou que uma nova servidora concursada está em processo de
capacitação, participando de curso online e presencial, com previsão de estar apta até o
final de setembro. Explicou que a capacidade diária atual é de 25 atendimentos, sendo que
há um convênio com os CRAS dos bairros Sereno, Justino, Leonardo e Protocórtes, que
realizam triagem prévia dos documentos e enviam semanalmente listas com 25 pessoas
para atendimento. Ressaltou que há faltas recorrentes de 4 a 5 pessoas por dia nos
agendamentos, o que compromete o aproveitamento das vagas. Informou que, a partir do
dia 22 de setembro, os agendamentos passarão a ser realizados pelo site oficial do
Governo de Minas, via CPLAG, conforme novo convênio firmado, o que trará mais
agilidade ao processo. Por fim, destacou que no próximo concurso público haverá vagas
para auxiliar administrativo, com atribuições relacionadas ao serviço de identidade,
permitindo a ampliação significativa da equipe a partir de 2026. Autor: WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 168, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Parecer da
CCJ, favorável. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. ; 8 -
Requerimento nº 156 de 2025, Requer informações sobre o números de pessoas em
situação de rua e quais são as medidas adotadas para minimizar o volume de casos. Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 175,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade -
Obs.: Parecer da CCJ, favorável. Colocado em discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. ; 
Ocorrências da Sessão: Foi colocado em votação nominal a composição da Comissão
Permanente Bem-Estar Animal, que teve como membros os Vereadores: Júnio Valentim,
Giovana Costa e Flávio Alves Sousa. A Comissão foi aprovada por unanimidade. Atendendo
ao requerimento do Vereador Maguinho Nóbrega, a Secretária Municipal de Cultura e
Turismo, Sra. Rosângela Lima, compareceu à Câmara Municipal para prestar
esclarecimentos. O presidente da Casa destacou que as perguntas dos vereadores
deveriam se limitar ao escopo do requerimento apresentado. A secretária iniciou sua fala
cumprimentando os presentes, destacando a presença feminina na mesa diretora e
enfatizando o apoio de seu esposo. O Vereador Maguinho Nóbrega questionou a secretária
sobre a Lei Municipal Ascano Lopes (Lei nº 3.746/2014), que destina 0,25% do orçamento
público à cultura. Indagou o motivo pelo qual o Executivo Municipal não cumpre a
legislação e não abre editais para execução da referida lei, que está devidamente prevista
no PPA, LDO e LOA. A secretária respondeu que a atual gestão não é responsável pela não
aplicação da lei, uma vez que ela não vem sendo executada desde 2014. Informou que, ao
assumir a pasta, não recebeu nenhuma documentação referente à aplicação da lei e que,
mesmo assim, buscou entender e estruturar ações culturais por meio de legislações
federais, como as leis Paulo Gustavo e PNAB (Aldir Blanc 2), que beneficiaram dezenas de
fazedores de cultura no município. Destacou que a Procuradoria-Geral do Município
identificou um vício formal no artigo 4º da Lei Ascano Lopes, ao prever a destinação de
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percentual do orçamento total público, inclusive sobre verbas carimbadas, o que geraria
incompatibilidade jurídica e orçamentária. A secretária afirmou que já está em tratativas
com o setor jurídico, a Secretaria de Fazenda e o Conselho Municipal de Políticas
Culturais para construção de um novo projeto de lei a ser enviado à Câmara ainda neste
ano, com previsão de aplicabilidade em 2026. O vereador contrapôs que, apesar da
alegação de vício, em dois anos e meio de gestão não foi encaminhado nenhum projeto de
adequação legislativa à Câmara. Ressaltou que a lei Ascano Lopes foi construída por
diversos atores culturais e aprovada por esta Casa, representando um importante marco
para a cultura local. Criticou a transferência de recursos originalmente destinados à
cultura para eventos, citando ofício da própria secretaria. Ao final, reforçou que sua
cobrança reflete a demanda dos artistas da cidade, que seguem cobrando o cumprimento
da lei municipal que lhes garante acesso a recursos públicos de fomento à cultura local. O
Vereador Maguinho Nóbrega prosseguiu com os questionamentos à Secretária Municipal
de Cultura e Turismo, Rosângela Lima, a respeito da Lei Ascano Lopes. Questionou a
ausência de editais municipais financiados com recursos próprios e o destino dos valores
previstos na lei nos últimos anos. A secretária reiterou que os valores de 0,25% previstos
na lei já estão separados no PPA, inclusive para 2026, mas que, diante de apontamentos da
Procuradoria e da Secretaria de Fazenda quanto à inconstitucionalidade da redação atual,
os valores vêm sendo remanejados para outros eventos. Informou que em 2023 os
recursos foram destinados a eventos diversos, não especificados na ocasião, e orientou
que tais informações podem ser detalhadas via requerimento formal. O vereador criticou a
omissão da gestão em não corrigir a lei anteriormente, apesar de ter tempo hábil, e
reforçou que a responsabilidade de preservar os documentos públicos é da administração.
A secretária afirmou que ao assumir a pasta encontrou a Secretaria sem documentação
adequada e que desde então tem se comprometido a organizar e protocolar todo o acervo
administrativo, inclusive encaminhando cópias ao Ministério Público ao final de cada
gestão. Ao encerrar o bloco de perguntas sobre a Lei Ascano Lopes, o vereador iniciou o
segundo tema de seu requerimento, abordando os eventos de grande porte no município.
Indagou se há planejamento para retirada de tais eventos do centro da cidade. A
secretária respondeu que já está em execução a estruturação de um novo espaço nas
imediações do Mercado do Produtor, com capacidade para até 9.000 pessoas, e que há
estudos para implantação de um espaço definitivo para grandes eventos ou centro de
convenções, com expectativa de entrega até 2027, ano do sesquicentenário da cidade. Em
seguida, o vereador solicitou informações sobre os valores investidos pela Secretaria em
eventos culturais. A secretária respondeu que o planejamento de eventos segue um
calendário publicado anualmente e abrange atividades próprias da pasta, em parceria,
com emendas parlamentares e com captação externa. Destacou que tais eventos geram
impacto positivo no turismo, comércio e no sentimento de pertencimento da população.
Informou que: Em 2024, foram investidos R$ 1.995.073,00 em eventos culturais; Para
2025, está previsto o investimento de R$ 2.837.267,94. Questionada sobre quanto desses
valores é oriundo do tesouro municipal (recursos próprios), a secretária informou que esse
dado específico não estava disponível no momento e solicitou que o vereador o formalize
por requerimento para envio detalhado. Por fim, foi iniciada a discussão sobre o processo
de escolha de artistas e de financiamento dos eventos, conforme tema previsto no
requerimento, com ênfase na democratização do acesso à cultura. A secretária passou a
discorrer sobre os critérios adotados, mas essa parte seguiu para o próximo momento da
convocação. Dando prosseguimento à convocação, o Vereador Maguinho Nóbrega
questionou a secretária sobre o processo de escolha dos artistas contratados para os
eventos promovidos pela Secretaria de Cultura. A secretária respondeu que a seleção
ocorre com base em demandas identificadas junto à população, incluindo interações nas
redes sociais da Prefeitura, sugestões informais e enquetes de opinião, como a
mencionada no site “Marcelo Lopes”. Afirmou que estilos musicais como samba, pagode e
sertanejo são os mais procurados pelo público local. O vereador, no entanto, discordou
dessa abordagem e afirmou desconhecer qualquer enquete oficial da Prefeitura ou outro
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procedimento participativo efetivo para a escolha dos shows. Reforçou que,
historicamente, a escolha dos artistas parte da própria Secretaria, em conjunto com o
Executivo, e não por votação popular. Perguntou objetivamente se a decisão final sobre os
artistas contratados é da secretária ou do prefeito. Em resposta, Rosângela Lima afirmou
que a decisão é conjunta entre ela, o prefeito e demais setores envolvidos, como a Polícia
Militar e a equipe organizadora dos eventos, sempre documentada em atas das reuniões
de planejamento, que ficam disponíveis para consulta. O vereador seguiu com
questionamentos sobre financiamentos extras obtidos via governo estadual e federal,
pedindo esclarecimentos sobre os aportes e sua origem. A secretária explicou que os
aportes ocorrem mediante apresentação de projetos da secretaria, como o Festival Unidos
pela Fé e o Natal Luzes de Cataguases, encaminhados à Secretaria de Estado de Cultura e
Turismo de Minas Gerais. Ressaltou que os recursos dependem da aprovação desses
projetos. Por fim, o vereador questionou a contratação da dupla sertaneja Dom e Juan,
mencionando que a banda não tem renome nacional e que seus cachês geralmente são
inferiores aos R$ 150.000 pagos pela Prefeitura em evento recente. Segundo o vereador, a
banda teria se apresentado gratuitamente em outro município em apoio a um deputado e
ao prefeito local, o que levantou suspeitas quanto ao critério de escolha. Perguntou
diretamente quem escolheu e autorizou a contratação da dupla. A secretária reiterou que
todas as decisões são tomadas em conjunto, conforme procedimento adotado em sua
gestão. Ao ser questionada sobre a contratação da dupla sertaneja Dom e Juan, a
secretária Rosângela Lima afirmou que todas as contratações seguem o devido processo
licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, e que os cachês devem ser compatíveis com
notas fiscais anteriores apresentadas pelos artistas ou seus representantes. Ressaltou que
todo o processo é conduzido pelo setor de licitação da Prefeitura, e a Secretaria de
Cultura apenas acompanha o Estudo Técnico Preliminar (ETP). Mencionou que os
documentos estão disponíveis no Portal da Transparência para consulta pública. O
vereador reiterou seu espanto com o valor de R$ 150.000 pago à dupla, considerada de
pouca projeção nacional, e afirmou que, no mesmo evento, artistas de maior renome foram
contratados por valores inferiores. Citou também que a mesma banda se apresentou
gratuitamente em outro evento ligado a um deputado apoiado pelo prefeito, o que gerou
suspeitas. Sobre os valores flutuantes dos cachês, a secretária explicou que esse
comportamento é comum no mercado artístico. Exemplificou com o caso da artista
Alcione, cujo cachê passou de R$ 95.000 em um ano para R$ 260.000 no ano seguinte.
Reforçou que há oscilações significativas nos custos dos artistas, mesmo os regionais. O
vereador questionou ainda a aplicação da Lei Municipal de Valorização dos Artistas
Cataguasenses, que determina que 50% das contratações artísticas da Secretaria devem
ser de artistas locais. A secretária afirmou que a lei está sendo cumprida, embora enfrente
dificuldades devido à falta de formalização de muitos músicos da cidade. Mencionou que a
equipe da secretaria ofereceu apoio técnico para regularização de diversos artistas e que
muitos deles já se apresentam nos eventos do município. Informou também que, mesmo
quando a Prefeitura não contrata diretamente, parceiros da iniciativa privada têm custado
a contratação dos artistas locais, mantendo o equilíbrio exigido pela legislação. Por fim, o
vereador questionou a ausência de eventos voltados ao segmento evangélico (gospel) no
calendário cultural de 2025. Lembrou que em anos anteriores a Secretaria apoiou a
Marcha para Jesus, mas que este ano não houve nenhuma ação específica voltada à fé
cristã evangélica, ao contrário do apoio dado a outros segmentos religiosos e culturais. A
secretária respondeu que reconhece a importância cultural e social do segmento gospel e
reafirmou o compromisso da gestão com a diversidade religiosa e cultural. Explicou que o
principal entrave é a baixa procura por parte de produtores e representantes do segmento
evangélico, ao contrário do que ocorre com eventos seculares. Informou que a Secretaria
já protocolou um projeto de evento gospel junto ao Governo do Estado, chamado Festival
Unidos pela Fé, e aguarda retorno para possível realização. Reforçou ainda que reuniões
com representantes do segmento ocorreram e que a gestão está aberta à construção
conjunta de projetos. O vereador agradeceu o espaço, reforçou a importância da inclusão
Câmara Municipal de Cataguases
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/09/2025
Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https://
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dos evangélicos no calendário cultural e elogiou a postura da secretária por receber
representantes da comunidade e manter o diálogo aberto. Na parte final da convocação, a
Secretária Rosângela Lima deu continuidade ao esclarecimento sobre a ausência de
eventos voltados ao público evangélico em 2025. Informou que, após a realização de
eventos como a Marcha para Jesus nos anos anteriores, percebeu-se que não havia
engajamento suficiente das igrejas, muitas das quais sequer haviam sido comunicadas
oficialmente. A secretária reconheceu a falha na articulação com o segmento evangélico e,
por isso, o evento não foi mantido no calendário de 2025. Para atender a essa lacuna,
relatou que foi elaborado o projeto "Festival Unidos pela Fé", com o objetivo de incluir o
segmento gospel na programação cultural do município. O projeto já foi apresentado ao
Conselho de Pastores em reunião no dia 4 de setembro, com a presença do prefeito,
primeira-dama, procurador municipal e outros representantes. O festival foi pensado de
forma colaborativa, com possibilidade de ajustes no nome, formato e datas, e já foi
encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais para captação
de recursos. A secretária destacou que o objetivo é que o evento ocorra ainda em 2025,
mesmo que em menor escala, e que cresça nos anos seguintes. Fez um apelo aos
vereadores e produtores culturais do segmento evangélico para que participem
ativamente da construção do evento, ressaltando que a Prefeitura só pode apoiar ações
realizadas em espaços públicos, e não eventos internos a igrejas. O Presidente fez uma
manifestação pública de apoio e reconhecimento ao trabalho da secretária, destacando a
valorização da cultura local, a retomada de grandes eventos e a organização dos festejos
municipais, mesmo não sendo frequentador assíduo das festas. Reforçou sua expectativa
em relação à concretização do Festival Gospel e se colocou à disposição para colaborar
institucionalmente. Em seguida, o vereador Ricardo Dias utilizou a palavra para abordar
dois temas: Utilização de Emendas PX (Transferência Especial): Questionou se a
Secretaria recebeu emendas PX de parlamentares para a realização de eventos. A
secretária respondeu que recebeu emendas especiais (transferência voluntária), como no
caso do Viola Fest, e que todas foram executadas com prestação de contas por meio de
termo de fomento e colaboração, conforme determina a Lei Federal 13.019/2014.
Prestação de Contas e Transparência: O vereador mencionou a Lei Municipal nº 5.100,
que trata da obrigatoriedade da publicação da prestação de contas de eventos financiados
com recursos públicos. Informou que a referida lei sofreu suspensão por decisão judicial,
mas que houve perda de prazo processual por parte da Câmara Municipal para apresentar
defesa, o que, segundo ele, representa uma falha grave institucional. A secretária
esclareceu que, independentemente da validade da Lei 5.100, todas as informações
financeiras relativas aos eventos realizados pela secretaria são disponibilizadas no Portal
da Transparência, incluindo valores de contratos, estrutura, gradis, tendas e fornecedores.
Afirmou ainda que há atas específicas para cada evento, contendo dados operacionais e de
segurança, construídas com participação da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa
Civil e outros órgãos. Por fim, a secretária agradeceu novamente o espaço, reforçou seu
compromisso com a transparência e inclusão cultural, e destacou que, graças ao volume e
à qualidade dos eventos realizados, Cataguases deixou de ser classificada como "cidade
apoio" e passou a ser reconhecida oficialmente como "cidade turística" no Mapa do
Turismo Brasileiro, dentro do sistema SISMAP. 
Considerações Finais: O Presidente convocou os Vereadores para Audiência Pública, de
autoria do Vereador Maguinho Nóbrega, a se realizar no dia 18 de setembro, às 18h30, no
Plenário da Câmara. Nada mais havendo a tratar o Presidente, Vereador Vinicius
Machado, deu por encerrada a Sessão Ordinária e eu, Vereador Júnio Valentim, 1º
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Secretário, lavrei a presente Ata que assino juntamente com o Presidente, Vice-Presidente
e demais Vereadores que queiram assiná-la.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Vinicius
Machado Costa de
Oliveira / AGIR 
____________________
1° Vice-Presidente:
Ana Cristina Dos
Santos Romão / PT 
____________________
1° Secretário:
JÚNIO VALENTIM /
PDT 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 SESSÃO ORDINÁRIA 
ORDEM DO DIA
 15/09/2025
ÀS 18:30 HORAS
CONVOCAÇÕES: Atendendo aos Requerimentos nºs 136 e 137/2025, de autoria do Vereador
Carlos Magno de Melo Nóbrega.
Secretária de Cultura e Turismo: Rosângela Lima
COMPOSIÇÃO COMISSÃO PERMANENTE:
Comissão Bem-Estar Animal.
EXECUTIVO:
Projeto de Lei Complementar:
Nº 33/2025 - Cria e regulamenta os cargos do Núcleo de Vigilância em Saúde no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. (2ª Votação)
Projeto de Lei:
Nº 32/2025 - Dispõe sobre o Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2026
LEGISLATIVO:
Projetos de Lei:
Nº 51/2025 – Dispõe sobre o uso de vagas destinadas às pessoas com deficiência, profissionais,
em estacionamentos públicos, privados e dá outras providências. Vereador JÚNIO
VALENTIM
Nº 55/2025 - - Institui o Dia do Auxiliar de Serviços Gerais, e dispõe sobre medidas de
capacitação, valorização e segurança desses profissionais no âmbito do Município de
Cataguases-MG. Vereador RICARDO DIAS
Nº 59/2025 – Dispõe sbore a inclusão entre as atribuições das estratégias da saúde da família, a
prevenção, proteção das crianças, adolescentes, mulheres e idosos contra a violência doméstica
no âmbito do Município de Cataguases – MG e dá outras providências. Vereador HENRIQUE
SILVA OLIVEIRA.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025
 
 Vereador Vinicius Machado Vereador Júnio Valentim
 Presidente 1º Secretário 
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES-MG TEL: 3429-1900