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sessao nº 1005

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 1005
Date 2025-11-10
native_id18

Documents (2)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Ata Eletrônica da 1005ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/11/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 21:15 
Mesa Diretora: Presidente: VINÍCIUS MACHADO / AGIR ; 1° Vice-Presidente: ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; 1° Secretário: JÚNIO ELIAS DA SILVA
VALENTIM / PDT 
Lista de Presença na Sessão: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; ANTÔNIO
GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
(Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante ;
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flávinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA / MDB ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM /
PDT ; MARCOS DA COSTA GARCIA / PSD ; RICARDO GERALDO DIAS / PV ; VINÍCIUS
MACHADO / AGIR ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil
e vinte e cinco, realizou-se, na Sede da Câmara Municipal de Cataguases a 1.005
(milésima quinta) Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo, 20ª Legislatura, sob a
Presidência do Vereador Vinicius Machado. O Presidente, Vereador Vinicius Machado,
invocando a proteção de Deus procedeu ao início dos trabalhos saudando a todos os
presentes.         Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: O Presidente solicitou ao
Secretário que fizesse leitura da Ata 1.004 Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de
novembro de 2025. O Vereador Flávio Alves Sousa solicitou dispensa da leitura, por todos
já terem conhecimento da mesma. Colocada a solicitação em discussão e votação foi
aprovada por unanimidade. Colocada a Ata 1.004 Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de
novembro de 2025, em discussão e votação foi aprovada por unanimidade.    Oradores
Externos: Atendendo ao Requerimento nº 164/2025, de autoria do Vereador Carlos
Magno de Melo Nóbrega (Maguinho Nóbrega), foram convocados os seguintes
Secretários:  Rafael Resende Nogueira – Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, José
Alencar - Secretário Serviços Urbanos e a Coordenadora do Controle Interno do
Executivo, Senhora Cintia Raquel Garcia. O Requerimento foi para esclarecer dúvidas
sobre os critérios, responsabilidades e procedimentos das podas de árvores realizadas no
município, diante de inúmeros questionamentos da população. A população tem cobrado
intensificação das podas, devido a árvores muito grandes interferindo em redes elétricas,
calhas e residências. As podas estão sendo realizadas com esforço conjunto da Prefeitura,
especialmente nos bairros como Taquara Preta, onde a demanda é alta. Secretaria de
Meio Ambiente: possui dois fiscais técnicos (engenheira agrônoma e bióloga) responsáveis
por fiscalizar e orientar as podas. Secretaria de Serviços Urbanos: atualmente coordena a
execução das podas, após ter reassumido a função devido à falta de estrutura da
Secretaria de Meio Ambiente. Empresa terceirizada: contratada para execução dos
serviços, com fiscalização municipal. Não há uma época específica obrigatória para podas;
elas ocorrem conforme a necessidade e segurança. O município possui cerca de 20 a 26
mil árvores, o que torna inviável seguir um calendário fixo. O principal objetivo é garantir
segurança e reduzir riscos (interferência elétrica, quedas, entupimentos, etc.). As podas
drásticas estão sendo feitas temporariamente, para depois iniciar as podas educativas e
formar copas menores e mais adequadas. Houve problemas com empresas contratadas,
algumas não compareceram, outras executaram mal e foram multadas e suspensas. A
atual empresa, contratada via ata, está regularizada, equipada e cumprindo as normas de
segurança (EPI). Pretende-se aumentar para três equipes de poda em 2026, ampliando a
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capacidade de atendimento. Energisa realiza podas preventivas em áreas com risco de
contato com a rede elétrica. Defesa Civil e Corpo de Bombeiros atuam em podas de risco
(árvores ameaçando cair ou causar acidentes). Está em desenvolvimento um Plano de
Arborização Urbana, que define:espécies adequadas para áreas públicas, distâncias
corretas entre árvores, postes e calçadas, planejamento das novas arborizações nos
bairros. As podas atuais são necessárias e justificáveis por motivos de segurança pública.
O município está reorganizando a arborização e buscando estrutura para realizar
manutenção contínua e técnica. Os vereadores reconheceram os esforços das secretarias e
afirmaram que agora poderão prestar esclarecimentos adequados à população. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 190 de 2025, Operação tapa buracos, em
toda extensão do Bairro SEBASTIÃO ADOLFO. Autor: MARCOS DA COSTA GARCIA,
Número de Protocolo: 464, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 191
de 2025, Operação tapa buracos, em toda extensão do Bairro Thomé. Autor: MARCOS DA
COSTA GARCIA, Número de Protocolo: 465, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 192 de 2025, Solicita poda de árvores na Avenida Astolfo Dutra, nº 22 –
Centro Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de
Protocolo: 469, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 193 de 2025,
Que seja realizada limpeza e capina em toda extensão do Bairro São Marcos. Autor:
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA, Número de Protocolo: 475, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 194 de 2025, Limpeza e reparos na Praça
Manoel Inácio Peixoto Autor: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO, Número de
Protocolo: 478, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 195 de 2025,
Capina e limpeza em todas as ruas do Bairro Menezes, principalmente a Rua José
Godinho. Autor: MARCOS DA COSTA GARCIA, Número de Protocolo: 485, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 196 de 2025, Solicita que se faça uma visita
ao imóvel localizado a Rua Rabelo Horta n° 88, local este que está servindo de moradia de
moradores de rua, causando perturbações, sujeira e insegurança para os moradores e
pedestres que necessitam passar por aquele local. Autor: RICARDO GERALDO DIAS,
Número de Protocolo: 489, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 197
de 2025, Capina em todo Bairro Bom Sucesso Autor: RICARDO GERALDO DIAS, Número
de Protocolo: 490, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária
nº 123 de 2025, Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por ato
oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI), aos beneficiários do Programa
Minha Casa, Minha Vida, conforme especifica. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS
HENRIQUES - Prefeito, Número de Protocolo: 460, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Projeto encaminhado às Comissões Permanentes. ; 10 - Projeto de Lei Ordinária
nº 124 de 2025, Autoriza doação de imóvel urbano situado no Município de Cataguases/
MG à empresa PAVLIX Engenharia Construções Ltda, para fins de construção de unidades
habitacionais destinadas à população de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO
PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Número de Protocolo: 466, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O Presidente, Vereador Vinicius Machado, solicitou a inclusão do
referido projeto na pauta dessa Sessão, o que foi discutido e aprovado por unanimidade.
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes e incluso na pauta do dia. ; 11 - Projeto
de Lei Ordinária nº 125 de 2025, Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU aos contribuintes municipais quando houver ausência
prolongada de serviços públicos essenciais em suas vias, e dá outras providências Autor:
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 476,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Por se tratar de isenção de Imposto Predial e
Territorial Urbano, o projeto deve vir acompanhado de impacto financeiro, o que não
ocorreu, por esse motivo o Presidente devolveu o projeto ao autor, para as devidas
adequações. ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025, Declara Patrimônio
Cultural Imaterial do Município de Cataguases a FANFARRA DO SENAI e dá outras
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providências. Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO, Número de Protocolo: 491, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 13 -
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025, Institui a Política Municipal "Alerta Clima na
Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes
para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência
urbana. Autor: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO, Número de Protocolo: 495, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 14 -
Requerimento nº 180 de 2025, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº /2025 Instalação
de Comissão Especial de Inquérito – CEI da Água e do Esgoto Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei
Orgânica do Município, requeiro, em caráter de urgência, a instalação de uma Comissão
Especial de Inquérito (CEI) destinada a apurar possíveis irregularidades relacionadas aos
serviços de abastecimento de água e implantação/manutenção da rede de esgoto no
município de Cataguases, com os seguintes objetos: Autor: CARLOS MAGNO DE MELO
NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 477, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Colocado o requerimento em discussão e votação, foi aprovado por
unanimidade. A Comissão de Inquérito ficou formada com os seguintes Vereadores: Carlos
Magno de Melo Nóbrega, Giovanni Gropo Toledo e Josimar Branquinho de Almeida. A
Comissão terá o prazo de noventa dias para apresentar o relatório final, podendo esse
prazo ser prorrogado. ; 15 - Requerimento nº 181 de 2025, 1.Requer informações para
saber se as trocas e instalações de alongamentos dos braços das luminárias nos postes da
Rua Waldemar de Andrade em frente ao nº43 – Bairro: Sol Nascente já foram trocados e
instalados pela empresa de iluminação Pública? 2. Caso não tenham sido trocados e
instalados os alongamentos dos braços das luminárias, qual o motivo e razão de não terem
realizado as trocas e instalações das luminárias nos respectivos postes? 3.Caso não
tenham sido trocados ou instalados os alongamentos dos braços das luminárias, gostaria
de saber se existe uma previsão para a troca e instalação das mesmas nos postes da
referida Rua: Waldemar de Andrade em frente ao nº43 - Bairro Sol Nascente? Autor:
ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica), Número de Protocolo: 488, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Colocado a solicitação de urgência em discussão e
votação, foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente encaminhou o
requerimento à Comissão Permanentes e incluiu na pauta dessa Sessão. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ;
ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO
NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante ;
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flávinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA / MDB ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM /
PDT ; MARCOS DA COSTA GARCIA / PSD ; RICARDO GERALDO DIAS / PV ; VINÍCIUS
MACHADO / AGIR ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2025,
“Dispõe sobre a modernização da estrutura jurídica, finalidades institucionais e modelo de
governança da Empresa de Manutenção e Tecnologia de Cataguases – EMATEC”. Autor:
JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Número de Protocolo: 409,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em segunda votação
Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE
OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho
Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA
(Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy) - Sim ;
GIOVANA APARECIDA COSTA - Não ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE
SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA -
Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ;
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RICARDO GERALDO DIAS - Não ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº
37 de 2025, “Dispõe sobre a organização do Plano de Empregos, Desenvolvimento
Funcional e Salários da Empresa de Manutenção e Tecnologia de Cataguases - EMATEC,
estabelece normas gerais de desenvolvimento funcional, nova tabela salarial para seus
empregados e dá outras providências”. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS
HENRIQUES - Prefeito, Número de Protocolo: 410, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em segunda votação Votos Nominais : ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar
Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ;
FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de
Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA
APARECIDA COSTA - Não ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA
OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ;
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; RICARDO
GERALDO DIAS - Não ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO
JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025,
Dispõe sobre a proibição da comercialização manuseio, queima e soltura de fogos de
artifícios e artefatos pirotécnico no Município de Cataguases e da outras providências.
Autor: GIOVANA APARECIDA COSTA, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Parecer da CCJ, pela legalidade e
constitucionalidade. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Bem Estar Animal, pelo prosseguimento da matéria. Colocado em
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. ; 4 - Projeto de Lei Complementar
nº 39 de 2025, Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção,
Mobilidade e Defesa Civil, sobre a criação, organização e estrutura da Guarda Civil
Municipal de Cataguases, corrige vinculações legais, reorganiza a estrutura de Defesa
Civil e Trânsito e dá outras providências. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS
HENRIQUES - Prefeito, Número de Protocolo: 435, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em primeira votação - Obs.: Parecer da CCJ, pela
constitucionalidade e legalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. Parecer da Comissão de Segurança Pública, pelo prosseguimento da
matéria. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Votos
Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE
OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho
Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA
(Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy) - Sim ;
GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE
SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA -
Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ;
RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº
40 de 2025, Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários – PCCVS
da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil do Município
de Cataguaseses. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito,
Número de Protocolo: 437, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em primeira votação - Obs.: Parecer da CCJ, pela constitucionalidade e
legalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Parecer da
Comissão de Segurança Pública, pelo prosseguimento da matéria. Colocado em discussão
e votação foi aprovado por unanimidade. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, pelo prosseguimento da matéria. Colocado em discussão e votação foi
aprovado por unanimidade. Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO -
Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE
MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ;
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FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flávinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ;
MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS
MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 6 -
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025, Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil
Municipal de Cataguases e dá outras providências. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO
PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Número de Protocolo: 442, Tipo: Nominal, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em primeira votação - Obs.: Parecer da CCJ,
pela constitucionalidade e legalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. Parecer da Comissão de Segurança Pública, pelo prosseguimento da
matéria. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Votos
Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE
OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho
Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA
(Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy) - Sim ;
GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE
SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA -
Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ;
RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 7 - Moção nº 48 de 2025, Moção de
Congratulação à servidora Tainá Porto Ferreira. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO
JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 470, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 8 - Moção nº 49 de 2025, Moção
de Pesar pelo falecimento do Sr. Marcelo dos Santos Oliveira Autor: FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flávinho Motoboy), Número de Protocolo: 473, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 9 - Moção nº 50 de 2025, Moção
de Pesar pelo falecimento do Sr. Antonio Pereira da Silva Autor: FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flávinho Motoboy), Número de Protocolo: 474, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 10 - Requerimento nº 181 de
2025, 1.Requer informações para saber se as trocas e instalações de alongamentos dos
braços das luminárias nos postes da Rua Waldemar de Andrade em frente ao nº43 –
Bairro: Sol Nascente já foram trocados e instalados pela empresa de iluminação Pública?
2. Caso não tenham sido trocados e instalados os alongamentos dos braços das luminárias,
qual o motivo e razão de não terem realizado as trocas e instalações das luminárias nos
respectivos postes? 3.Caso não tenham sido trocados ou instalados os alongamentos dos
braços das luminárias, gostaria de saber se existe uma previsão para a troca e instalação
das mesmas nos postes da referida Rua: Waldemar de Andrade em frente ao nº43 - Bairro
Sol Nascente? Autor: ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica), Número de
Protocolo: 488, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025, Autoriza doação de
imóvel urbano situado no Município de Cataguases/MG à empresa PAVLIX Engenharia
Construções Ltda, para fins de construção de unidades habitacionais destinadas à
população de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e
dá outras providências. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES -
Prefeito, Número de Protocolo: 466, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de Pauta - Adiada para
próxima sessão - Obs.: O Presidente, adiou a votação para a próxima sessão, para que os
Vereadores pudessem sanar algumas dúvidas quanto a matéria do projeto. ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Presidente, Vereador Vinicius
Machado, deu por encerrada a Sessão Ordinária e eu, Vereador Júnio Valentim, 1º
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Secretário, lavrei a presente Ata que assino juntamente com o Presidente, Vice-Presidente
e demais Vereadores que queiram assiná-la.   
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Cataguases
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____________________
Presidente: Vinicius
Machado Costa de
Oliveira / AGIR 
____________________
1° Vice-Presidente:
Ana Cristina Dos
Santos Romão / PT 
____________________
1° Secretário:
JÚNIO VALENTIM /
PDT 
11/11/2025
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