sessao nº 991

Ata Eletrônica da 991ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/08/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: VINICIUS MACHADO / Sem partido ; 1° Secretário: JÚNIO
VALENTIM / PDT 
Lista de Presença na Sessão: ANTÔNIO GILMAR / PDT ; CRISTINA DOS SANTOS / PT
; FELIPE RAMOS VILAS DA SILVA / Avante ; FERNANDO MEDEIROS / AGIR ; FLÁVIO
ALVES / Avante ; GIOVANA COSTA / MDB ; GIOVANNI GROPO / Sem partido ; HENRIQUE
SILVA OLIVEIRA / Sem partido ; JOSIMAR BRANQUINHO / MDB ; JÚNIO VALENTIM /
PDT ; MAGUINHO NOBREGA / Republicanos ; MARCOS COSTA / PDS ; VINICIUS
MACHADO / Sem partido ; WILLIAN ASAF / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: RICARDO GERALDO DIAS / Ausência por
Licença Médica 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Presidente, Vereador Vinicius Machado, invocando
a proteção de Deus procedeu ao início dos trabalhos saudando a todos os presentes.
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: O Presidente solicitou ao Secretário que
fizesse leitura das seguintes Atas: Ata 989 Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de julho
de 2025; Ata 990 Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de julho de 2025 e Ata 28 Sessão
Extraordinária, realizada no dia 15 de julho de 2025. O Vereador Fernando Medeiros
Pereira, solicitou dispensa da leitura, por todos já terem conhecimento das mesmas.
Colocada a solicitação em discussão, o Vereador Maguinho Nóbrega, questionou à
Coordenadora do Legislativo, se as retificações solicitadas na última Sessão Ordinária
foram feitas. A Coordenadora afirmou que todas as retificações foram atendidas e
acrescentadas na Ata da Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de julho de 2025.
Colocadas as Atas em votação foram aprovadas por unanimidade. Tribuna Livre: Fez
uso da Tribuna Livre o Senhor Marco Aurélio Xavier Duarte - Assunto: Informações sobre
a Associação de Comerciante de Carne de Cataguases. Encerramento da Sessão: Nada
mais havendo a tratar o Presidente, Vereador Vinicius Machado, deu por encerrada a
Sessão Ordinária e eu, Vereador Júnio Valentim, 1º Secretário, lavrei a presente Ata que
assino juntamente com o Presidente, 1ª Vice-Presidente e demais Vereadores que queiram
assiná-la.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 1 de 2025, Indicação n°1 Manutenção do
escadão da Rua Américo Bairro Dico Leite. Autor: FELIPE RAMOS VILAS DA SILVA, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 2 de 2025, Indicação n°2 Poda de
árvores na Rua José Masieiro Bairro Primavera Autor: FELIPE RAMOS VILAS DA SILVA,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 62 de 2025, Indicação n°62
Operação tapa buracos nas Ruas no Bairro Vila Reis. Autor: WILLIAN ASAF, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 63 de 2025, Indicação n°63 Retirada de uma
árvore na Praça Rui Barbosa. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 64 de 2025, Indicação n°64 Limpeza geral da Praça Rui Barbosa. Autor:
WILLIAN ASAF, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 65 de 2025,
Indicação n°65 limpeza e capina no Bairro Colinas. Autor: WILLIAN ASAF, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 66 de 2025, Limpeza do Bairro Vila Minalda
Autor: WILLIAN ASAF, Número de Protocolo: 3, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 67 de 2025, Serviço de Limpeza e Manutenção das Ruas: Fernando Peixoto
e Maria Fernandes de Barros, Bairro Vila Reis. Autor: WILLIAN ASAF, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025, Concede isenção
de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos
(TCRS) aos imóveis locados pelo Município de Cataguases e utilizados para fins de
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administração direta , e dispõe sobre a remissão de débitos relativos a esses tributos.
Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025, Revoga a Lei
Municipal n° 4.477/2017 Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Complementar nº
31 de 2025, Revoga a Lei Municipal n° 2.272 de 22 de dezembro de 1993, e o Decreto
Municipal n° 2.579, de 13 de maio de 1998, que instituíram o Código Sanitário do
Município de Cataguases , dispondo sobre as normas de higiene, saúde pública e
fiscalização sanitária. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Veto nº 24 de 2025, Veto Total ao Projeto de
Lei n° 024-2025 de autoria do Vereador Ricardo Dias Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO
PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Veto nº
25 de 2025, Veto Total ao Projeto de Lei n° 027-25 de autoria do Vereador Carlos Magno
de Melo Nóbrega Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Vereador Maguinho Nóbrega, questionou ao
Secretário sobre o teor do Projeto que está sendo vetado. O Secretário respondeu que o
Projeto dispõe sobre a capacitação de servidores para atendimento em Língua Brasileira
de Sinais – Libras – na rede pública municipal e na Câmara Municipal. O Vereador
Maguinho Nóbrega questionou se o Prefeito não havia perdido o prazo para vetar, foi
esclarecido ao Vereador que como a Câmara estava em recesso, de acordo com o
Regimento Interno, os prazos são paralisados também. Boa noite à população de
Cataguases. Boa noite aos nobres vereadores que aqui estão. É para dizer à comunidade
surda da nossa cidade que o Prefeito da nossa cidade... ele é um artista, ele tem duas
caras. Uma cara é a que quer implementar e dizer que é um Prefeito da inclusão, que trata
a pauta da inclusão. E a outra é essa aí, quando ele veta ações de inclusão na cidade de
Cataguases. Mas dá ainda a esse plenário, a essa Casa, a possibilidade de corrigir essa
atrocidade feita por ele. Mas é bom... ele já está demonstrando, que ele está no segundo
mandato dele, ao que ele veio de verdade. Porque agora não tem campanha eleitoral para
ele. Então, ele está mostrando de verdade a face dele, que é um Prefeito artista, que é um
Prefeito Pinóquio. É... é... é a política. É a política. Que é bom, porque nós vamos
demonstrando à população. Fica claro aqui que ele, de verdade, é inimigo da inclusão.
Obrigado. ; 14 - Veto nº 26 de 2025, Veto Total ao Projeto de Lei n° 021-25 de autoria do
Vereador Ricardo Dias Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025,
Institui a semana Municipal de incentivo ao uso da bicicleta no município de Cataguases e
dá outras providências. Autor: WILLIAN ASAF, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16
- Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025, Dispõe sobre a proibição da
comercialização manuseio, queima e soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnico
no Município de Cataguases e da outras providências. Autor: GIOVANA COSTA, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025,
Estabelece restrições à circulação de bicicleta em calçadas, praças, calçadões e demais
locais de grande circulação de pedestres no Município de Cataguases, e dá outras
providências. Autor: WILLIAN ASAF, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025, Acrescenta § 4°, incisos e alíneas
ao Art. 117 da Lei Orgânica do Município de Cataguases e dá outras providências.
Autores: MARCOS COSTA, ANTÔNIO GILMAR, CRISTINA DOS SANTOS, FELIPE RAMOS
VILAS DA SILVA, FERNANDO MEDEIROS, FLÁVIO ALVES, GIOVANA COSTA, GIOVANNI
GROPO, HENRIQUE SILVA OLIVEIRA, JOSIMAR BRANQUINHO, JÚNIO VALENTIM,
MAGUINHO NOBREGA, RICARDO GERALDO DIAS, VINICIUS MACHADO, WILLIAN
ASAF, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento nº 124 de 2025,
Informações sobre previsão de limpeza de córregos. Autor: MAGUINHO NOBREGA, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O requerimento teve pedido de urgência e foi
votado na mesma sessão. Foi aprovado por unanimidade. ; 20 - Requerimento nº 125 de
2025, Informações sobre previsão de limpeza e recapeamento asfáltico dos Bairros:
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Miguel e Ana Carrara. Autor: MAGUINHO NOBREGA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: O requerimento teve pedido de urgência e foi votado na mesma sessão. Foi
aprovado por unanimidade. ; 21 - Requerimento nº 126 de 2025, Informações sobre
emissão de ruídos excessivos por motocicletas, transito irregular de bicicletas em
calçadas. Autor: MAGUINHO NOBREGA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
requerimento teve pedido de urgência e foi votado na mesma sessão. Foi aprovado por
unanimidade. Em seguida o Vereador Maguinho Nobrega disse que esse requerimento que
o nosso querido vereador Júnior Valentin, Secretário desta Casa, faz menção, ele tem
sintonia com o pedido do vereador Willam da ZAF, que falou há pouco sobre a questão do
calçadão. É recorrente o número de mensagens que eu recebo nas redes sociais sobre
adolescentes, crianças, né, trafegando de bicicleta nas calçadas da nossa cidade e também
no calçadão da nossa cidade. A gente vive um jogo de empurra-empurra, e ninguém
resolve, né? É culpa de um, é culpa do outro. E a administração... a Prefeitura Municipal é
especialista em se isentar e não enfrentar os problemas de frente. Diferente deste
vereador que não tem medo de falar o que pensa, e que doa a quem doer, toma suas
atitudes se achar necessário. Mas nós precisamos falar sobre esse tema, porque as
pessoas estão saindo das calçadas para transitar nas ruas, e a gente está vendo um
aumento assustador nos acidentes, principalmente no Beira Rio. A Prefeitura... esse final
de semana... Não, Prefeitura não, a Energisa, esse final de semana, podou as árvores do
Beira Rio. E, assim, eu quero agradecer aqui de público à Energisa, porque eu fiz um
requerimento solicitando isso à Prefeitura, e quem assim fez foi a Energisa. Então, como a
Prefeitura se isenta e não faz o papel dela, outras empresas estão acabando por fazer. Mas
nós não precisamos esperar acontecer um grave acidente, né? Porque calçada é lugar de
pedestre. Calçada não é lugar de moto, calçada não é lugar de bicicleta. Calçada é lugar
de pedestre. As nossas calçadas não têm sequer acessibilidade. Então, se as calçadas
também não são um lugar seguro, imagina a rua! Então é muito importante que a gente
tenha respostas nesse tocante. E, Presidente, eu gostaria muito de pedir ao senhor e à
Mesa Diretora que a gente criasse aqui um mecanismo, no processo legislativo, para a
resposta dos requerimentos. Sabe por quê, Presidente? Eu faço requerimentos à
Prefeitura. Eu pergunto alho, e a Prefeitura me responde bugalho. Então, eles estão
usando apenas o prazo regimental para responder o que eles querem, Presidente. Então
nós precisamos, quando perguntarmos algo aqui, ser de fato respondidos. E, caso a
resposta do requerimento não seja o que nós perguntamos, esse requerimento tem que ser
devolvido como “não respondido”, e nós usarmos o nosso procurador aqui, muito bem
pago, mais de R$ 14 mil por mês, para que ele possa atuar de maneira a representar essa
Casa, os nossos mandatos. Porque nós estamos perguntando coisas sérias aqui, e a
Prefeitura está achando que está brincando. Porque, se está brincando com algum
mandato, com o meu não vai brincar. Então nós precisamos criar aqui mecanismos para
que, quando a gente pergunte algo... E ainda mandam para cá o seguinte: eu pergunto
cinco itens, eles respondem um e fica como “tá respondido”, senhor Presidente. Aí eu
tenho que ficar devolvendo requerimento, refazendo... Eu tenho muito serviço para fazer!
E a gente está pagando muita gente! Não tô falando dessa Casa, não. A culpa não é dessa
Casa, não é da sua gestão. O que a gente pode criar nesse processo legislativo é uma
maneira de devolver os requerimentos como “não respondidos”, porque eles estão
brincando, principalmente com o meu mandato, que tem de fato fiscalizado, que tem de
fato buscado. Então eu respeito cada um dos senhores e senhoras que aqui estão. Vejo que
alguns vereadores não se importam em pedir explicações, estão satisfeitos com a cidade
do jeito que está. Mas as pessoas que me procuram, vereadores e vereadoras, não estão
satisfeitas, e veem no meu mandato uma oportunidade de ter a solução dos seus
problemas respondidos. Então não pode ser... Nós temos uma estrutura boa. Nós temos
bons funcionários. Agora, de fato, faz do nosso mandato apequenar. Porque, se eu
pergunto cinco itens e me respondem só um, fica muito difícil de fazer a fiscalização —
que é a principal função, principalmente do meu mandato. Então quero pedir ao senhor
para que a gente possa criar aqui alguma coisa no Regimento Interno, alguma coisa para
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que a gente possa ter o nosso mandato preservado, as nossas ações legislativas. Sim.
Parabenizo o senhor pela condução. O senhor tem tentado fazer. Sei que não é fácil mudar
as coisas de um dia pro outro. Reconheço que o senhor está trabalhando demais aqui, de
verdade. Até disse isso hoje a uma pessoa que me questionou, às vezes, sobre a sua
ausência em algumas ações políticas. Eu falei: “Não. O Vinicius está muito ocupado na
questão da administração da Casa.” Ser Presidente da Câmara Municipal é ser babá dos
outros vereadores, das ações dos outros vereadores também. Porque tudo que nós
precisamos resolver aqui, nós recorremos ao senhor, que é o responsável por esse poder e
que tem o dever de representar essa Casa com os outros poderes. Então eu quero não
dizer que o senhor não está trabalhando. Eu reconheço seu trabalho, que está fazendo
grandes ações. Mas nós temos que ter o nosso mandato preservado. Está lá no meu
escritório inúmeros requerimentos respondidos pela metade. E, assim, eu vou começar a
judicializar. Eu vou começar a tomar… Obrigado, Maguinho. Só para responder Vossa
Excelência: é o seguinte… A gente começa... só para dar uns agradecimentos aos
vereadores também e até me desculpar, porque o nosso combinado era que hoje os
computadores já estivessem na mesa de cada um de vocês. Mas, por questões
burocráticas, nós ainda não conseguimos sequer fazer a... nem mesmo montar o edital de
licitação dos computadores. É muita burocracia por uma coisa muito pequena que, às
vezes, atrapalha muito o desenvolvimento do trabalho da gente. Se fosse numa empresa
privada, os computadores já estariam aí, já estariam comprados. Porque o dinheiro tem
para comprar. Tem tudo. Mas, infelizmente, as coisas não saem dessa forma como a gente
planeja. Então, mediante isso, o que eu quero dizer para o senhor é o seguinte: Com essa
implantação agora do SPL, vai ficar muito mais fácil para o senhor, enquanto vereador,
acompanhar essa questão dos próprios requerimentos que o senhor faz. Por quê? Porque o
senhor não vai mais ficar nessa dependência de ter que perguntar para o coordenador
legislativo se o requerimento foi respondido, se já está aqui, como é que o prazo está
correndo… Porque vai ser automático. A partir do momento que ele responder lá, vai estar
direto no sistema. Então o senhor vai ter acesso à resposta instantaneamente. O que eu
sempre faço e aconselho os vereadores a fazerem, é que, no requerimento, não façam o
questionamento de tantos assuntos. Reduzam para duas, no máximo três perguntas. E, se
tiver mais questionamentos, que façam em outro requerimento. Porque não é prática só
desse governo responder dessa forma, em outras gestões, também respondem só aquilo
que é mais plausível dentro daquilo que foi perguntado. Então, se o senhor enfatizar a
pergunta, eles não têm como fugir daquilo que o senhor realmente quer saber. Então, a
orientação que eu tenho, enquanto vereador, enquanto Presidente é que o senhor, ao fazer
o requerimento, diminua a quantidade de perguntas, para que eles possam responder
aquilo que o senhor realmente quer saber. E, se tiver mais alguma pergunta dentro
daquele assunto, que faça em requerimento separado. Então, só para concluir, vereador,
vereadores… Eu acredito que nós ainda temos um caminho aqui para percorrer. Só falta
mesmo, a única coisa que falta aqui pra gente acabar de resolver a questão da votação
digital são os computadores na mesa de vocês. O resto está tudo pronto. Tudo pronto: site
pronto, sistema pronto, tudo pronto. E, assim, a gente fica triste. Porque eu gosto muito de
palavra empenhada. E, às vezes, quando a gente coloca a palavra e tem que voltar em
algumas coisas, eu me sinto mal com isso. Eu tinha dado a certeza de que, em agosto, nós
já estaríamos com a votação eletrônica. E estamos chegando aqui hoje e não conseguimos.
Mas tenho fé em Deus que, esse mês ainda, eu queria muito poder contar até mesmo com
mais empenho da equipe que trabalha com isso aqui na Câmara. Porque às vezes a gente
tem tanta função e as coisas não saem como a gente quer. E o empenho do servidor é
fundamental pra gente resolver umas questões dessas. ; 22 - Requerimento nº 127 de
2025, Informações sobre a realização de estudo técnico para redutores de velocidade,
faixa de pedestre e instalação de placas de sinalização na Avenida Antônio Justino Bairro
Justino. Autor: MAGUINHO NOBREGA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: o
requerimento teve pedido de urgência e foi votado na mesma sessão. Foi aprovado por
unanimidade. ; 23 - Requerimento nº 128 de 2025, Informação sobre a realização de
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estudo técnico para construção ou reparo de calçadas recapeamento asfáltico e instalação
de placas de sinalização na Avenida Ministro José Fabrino Baião, Bairro Thomé. Autor:
MAGUINHO NOBREGA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O requerimento teve
pedido de urgência e foi votado na mesma sessão. Foi aprovado por unanimidade. ; 24 -
Requerimento nº 129 de 2025, Cópia do mapa da rede de esgoto de toda a extensão da
Rua João Pessoa Bairro Vila Tereza. Autor: RICARDO GERALDO DIAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 25 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025, Altera a Lei
Municipal nº 4.228, de 14 de agosto de 2015 Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Nominal,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em primeira votação Votos
Nominais : ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA - Sim ; Ana Cristina Dos Santos Romão -
Sim ; FELIPE RAMOS VILAS DA SILVA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA - Sim ;
FLÁVIO ALVES DE SOUSA - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI
GROPO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE
ALMEIDA - Sim ; JÚNIO VALENTIM - Sim ; MAGUINHO NOBREGA - Sim ; Marco da Costa
Garcia - Sim ; Vinicius Machado Costa de Oliveira - Sim ; WILLIAN JOSE LOURENÇO
JERONIMO - Sim ; 26 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025, Altera Lei nº
3.621/2007 e dá outras providências - Obs.: Com a palavra o vereador Maguinho Nóbrega.
Nós vamos votar agora o Projeto nº 10 de 2025. É... é isso, presidente. Eu até me cansei
na última sessão antes do recesso, porque eu trabalhei muito para obstruir esse tema, mas
fui vencido aqui pelo plenário. Entendo que muitos dos senhores e senhoras, às vezes,
compreendem de forma divergente de mim em algumas matérias. Isso é normal no
processo democrático. Mas eu havia feito um pedido de audiência pública sobre este tema
e, como fui vencido aqui, eu gostaria de transformar esse pedido de audiência pública em
uma convocação. E assim faço o instrumento de requerimento oral de urgência. Então eu
farei, só para concluir aqui, para que a gente possa ouvir, né, a responsável por esse setor
e o secretário de Administração. Estou aqui convocando em plenário, mas no horário dos
requerimentos assim eu faço. Obrigado. O Presidente questionou se a audiência está
suspensa. Está cancelada. A audiência pública desse tema está cancelada. A gente não
tem como fazer uma audiência para discutir um projeto de lei que esta Casa já aprovou em
primeiro turno. E, assim, eu não tenho dúvida nenhuma de que vai aprovar em segundo
turno com o meu voto contrário. Mas eu preciso entender por que a servidora em questão,
que recebeu um prêmio aqui de aumento de salário, por que que o setor dela aumentou o
número de processos administrativos? Por que que a secretaria dela não está? Por que que
a coordenadoria dela está ou não vinculada à Secretaria de Administração? Porque eu
entendo que, em todo lugar do mundo, isso é competência da Secretaria de
Administração. Só em Cataguases que se tem um ordenamento jurídico próprio, de
achismo. E aí eu preciso entender como é que o secretário de Administração entende isso
— e o que a Administração também entende. Aí eu faço oportunamente, na hora dos
requerimentos. Obrigado. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES -
Prefeito, Processo: 10/2025, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em segunda votação - Obs.: O projeto teve solicitação de Destaque, § 1º do
Artigo 1º pelo Vereador Maguinho Nóbrega. Votação nominal. Recebeu voto contrário do
Ver. Maguinho Nóbrega. Destaque aprovado em segunda votação por 12 votos favoráveis ,
01 voto contrário e 01 ausência justificada Votos Nominais : ANTÔNIO GILMAR DE
OLIVEIRA - Sim ; Ana Cristina Dos Santos Romão - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS DA SILVA
- Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA - Sim ;
GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO - Sim ; HENRIQUE SILVA
OLIVEIRA - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO VALENTIM - Sim
; MAGUINHO NOBREGA - Sim ; Marco da Costa Garcia - Sim ; Vinicius Machado Costa de
Oliveira - Sim ; WILLIAN JOSE LOURENÇO JERONIMO - Sim ; 27 - Veto nº 22 de 2025,
Veto Total ao Projeto de Lei n° 075-25 de autoria do Vereador Felipe Ramos. Autor: JOSÉ
INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 9,
Abstenções: 0, Resultado: Veto Rejeitado Votos Nominais : ANTÔNIO GILMAR DE
OLIVEIRA - Sim ; Ana Cristina Dos Santos Romão - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS DA SILVA
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- Não ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA - Não ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA - Sim ;
GIOVANA APARECIDA COSTA - Não ; GIOVANNI GROPO - Não ; HENRIQUE SILVA
OLIVEIRA - Não ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Não ; JÚNIO VALENTIM - Não
; MAGUINHO NOBREGA - Não ; Marco da Costa Garcia - Sim ; Vinicius Machado Costa de
Oliveira - Sim ; WILLIAN JOSE LOURENÇO JERONIMO - Não ; 28 - Veto nº 23 de 2025,
Veto Total ao Projeto de Lei n°028-25 de autoria do Vereador Carlos Magno Melo de
Nóbrega Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Veto Mantido - Obs.: O Parecer da
CCJ foi pela manutenção do veto, foi aprovado com voto contrário do Ver. Maguinho
Nóbrega. Dessa forma o Veto foi Mantido Votos Nominais : ANTÔNIO GILMAR DE
OLIVEIRA - Sim ; Ana Cristina Dos Santos Romão - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS DA SILVA
- Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA - Sim ;
GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO - Sim ; HENRIQUE SILVA
OLIVEIRA - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO VALENTIM - Não
; MAGUINHO NOBREGA - Sim ; Marco da Costa Garcia - Sim ; Vinicius Machado Costa de
Oliveira - Sim ; WILLIAN JOSE LOURENÇO JERONIMO - Sim ; 29 - Moção nº 1 de 2025,
Michel Henriques Souza Santos Autor: WILLIAN ASAF, Número de Protocolo: 2, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 30 -
Moção nº 2 de 2025, Gelmi Marcos Martins Autor: WILLIAN ASAF, Número de
Protocolo: 4, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade ; 31 - Moção nº 3 de 2025, Moção de Congratulação , ao Conselho
Municipal da Pessoa Idosa. Autor: JÚNIO VALENTIM, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 32 - Moção nº 4 de 2025, Moção
de Congratulação , ao Conselho Particular Santa Rita de Cássia . Autor: JÚNIO
VALENTIM, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade ; 33 - Moção nº 5 de 2025, Moção de Congratulação , à Defesa Civil do
Município de Cataguases. Autor: FERNANDO MEDEIROS, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 34 - Moção nº 6 de 2025,
Moção de Congratulação à Missionaria Andréia Oliveira e ao Instituto Defensores da
Infância Autor: MAGUINHO NOBREGA, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 35 - Moção nº 7 de 2025, Moção de
Congratulação ao Senhor Felipe Vieira Aguiar. Autor: MAGUINHO NOBREGA, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 36 -
Moção nº 8 de 2025, Moção de Pesar pelo falecimento de Antônio Luiz Brandão. Autor:
JÚNIO VALENTIM, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por Unanimidade ; 37 - Moção nº 9 de 2025, Moção de Pesar pelo falecimento de Maria
Helena Cruz de Souza. Autor: VINICIUS MACHADO, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 38 - Moção nº 10 de 2025,
Moção de Pesar pelo falecimento de José Antônio dos Santos (Zé Antônio). Autor:
FERNANDO MEDEIROS, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade ; 39 - Moção nº 11 de 2025, Moção de Pesar pelo
falecimento de Wilton Sereno Santos (Sr. Wiltinho) Autor: FERNANDO MEDEIROS, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: O
Vereador Marcos Costa assinou juntamente com o autor. ; 40 - Moção nº 12 de 2025,
Moção de Pesar pelo falecimento de Wilton Sereno Santos. Autor: VINICIUS MACHADO,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ;
41 - Moção nº 13 de 2025, Moção de Pesar pelo falecimento de José Antônio dos Santos.
Autor: VINICIUS MACHADO, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade ; 42 - Moção nº 14 de 2025, Moção de Pesar pelo
falecimento de Elias Guimarães Toledo. Autor: VINICIUS MACHADO, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: O autor
solicitou que a Moção de Pesar fosse transformada em Moção de Pesar em Conjunto. ; 43 -
Moção nº 15 de 2025, Moção de Pesar pelo falecimento de Olívia Vaz Moreira. Autor:
VINICIUS MACHADO, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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Aprovada por Unanimidade ; 44 - Moção nº 16 de 2025, Gabriel Lacerda Cenci Autor:
WILLIAN ASAF, Número de Protocolo: 5, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANTÔNIO GILMAR / PDT ; CRISTINA DOS
SANTOS / PT ; FELIPE RAMOS VILAS DA SILVA / Avante ; FERNANDO MEDEIROS / AGIR
; FLÁVIO ALVES / Avante ; GIOVANA COSTA / MDB ; GIOVANNI GROPO / Sem partido ;
HENRIQUE SILVA OLIVEIRA / Sem partido ; JOSIMAR BRANQUINHO / MDB ; JÚNIO
VALENTIM / PDT ; MAGUINHO NOBREGA / Republicanos ; MARCOS COSTA / PDS ;
VINICIUS MACHADO / Sem partido ; WILLIAN ASAF / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025, Altera
Lei nº 3.621/2007 e dá outras providências Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS
HENRIQUES - Prefeito, Processo: 10/2025, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Foi votado destaque, § 1º do Projeto de Lei
Complementar nº 10/2025, pedido de Destaque pelo Ver. Maguinho Nóbrega, que obteve o
seguinte resultado: 13 votos favoráveis; 01 voto contrário e 01 ausência justificada.
Projeto de Lei Complementar em segunda votação Votos Nominais : ANTÔNIO GILMAR -
Sim ; CRISTINA DOS SANTOS - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS DA SILVA - Sim ;
FERNANDO MEDEIROS - Sim ; FLÁVIO ALVES - Sim ; GIOVANA COSTA - Sim ; GIOVANNI
GROPO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO - Sim ;
JÚNIO VALENTIM - Sim ; MAGUINHO NOBREGA - Sim ; MARCOS COSTA - Sim ;
VINICIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN ASAF - Sim ; 2 - Veto nº 22 de 2025, Veto Total
ao Projeto de Lei n° 075-25 de autoria do Vereador Felipe Ramos. Autor: JOSÉ INÁCIO
PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 9, Abstenções:
0, Resultado: Veto Rejeitado - Obs.: Votaram para manter o Veto os Vereadores: Ana
Cristina dos Santos Romão, Antônio Gilmar de Oliveira, Flávio Alves Sousa, Marcos Costa
e Vinicius Machado. Votos Nominais : ANTÔNIO GILMAR - Sim ; CRISTINA DOS
SANTOS - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS DA SILVA - Não ; FERNANDO MEDEIROS - Não ;
FLÁVIO ALVES - Sim ; GIOVANA COSTA - Não ; GIOVANNI GROPO - Não ; HENRIQUE
SILVA OLIVEIRA - Não ; JOSIMAR BRANQUINHO - Não ; JÚNIO VALENTIM - Não ;
MAGUINHO NOBREGA - Não ; MARCOS COSTA - Sim ; VINICIUS MACHADO - Sim ;
WILLIAN ASAF - Não ; 3 - Veto nº 23 de 2025, Veto Total ao Projeto de Lei n°028-25 de
autoria do Vereador Carlos Magno Melo de Nóbrega Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO
PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Veto Mantido - Obs.: O Parecer da CCJ, foi pela manutenção do Veto, colocado
em votação foi aprovado com voto contrário do Vereador Maguinho Nóbrega. Dessa forma
o Veto foi Mantido Votos Nominais : ANTÔNIO GILMAR - Sim ; CRISTINA DOS SANTOS
- Sim ; FELIPE RAMOS VILAS DA SILVA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS - Sim ; FLÁVIO
ALVES - Sim ; GIOVANA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO - Sim ; HENRIQUE SILVA
OLIVEIRA - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO - Sim ; JÚNIO VALENTIM - Sim ; MAGUINHO
NOBREGA - Não ; MARCOS COSTA - Sim ; VINICIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN ASAF -
Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 4.228,
de 14 de agosto de 2015 Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Projeto aprovado por
unanimidade em primeira votação. Votos Nominais : ANTÔNIO GILMAR - Sim ;
CRISTINA DOS SANTOS - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS DA SILVA - Sim ; FERNANDO
MEDEIROS - Sim ; FLÁVIO ALVES - Sim ; GIOVANA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO -
Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO - Sim ; JÚNIO
VALENTIM - Sim ; MAGUINHO NOBREGA - Sim ; MARCOS COSTA - Sim ; VINICIUS
MACHADO - Sim ; WILLIAN ASAF - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Presidente, Vereador Vinicius
Machado, deu por encerrada essa Sessão Ordinária e eu, Vereador Júnio Valentim, 1º
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Secretário lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pelo Presidente, pela 1º Vice￾Presidente e demais Vereadores que queiram assiná-la. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Vinicius
Machado Costa de
Oliveira / Sem partido
____________________
1° Secretário:
JÚNIO VALENTIM /
PDT 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 SESSÃO ORDINÁRIA 
ORDEM DO DIA
 04/08/2025
ÀS 18:30 HORAS
Executivo: 
Projeto de Lei:
Nº 10/2025 – Altera Lei nº 3.621/2007 e dá outras providências (2ª Votação)
Mensagens de Veto:
Nº 22/2025 – Veto total ao Projeto de Lei nº 75/2025, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de comunicação semanal ao Poder Legislativo sobre os editais de
licitação publicados e dispensas de licitação realizadas pelo Poder Executivo
Municipal, de autoria do Vereador Felipe Ramos. 
Nº 23/2025 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 28/2025, que Dispõe sobre a
prevenção e o combate ao Assédio moral no âmbito da administração pública e
privada do município de Cataguases e dá outras providências, de autoria do
Vereador Carlos Nóbrega.
LEGISLATIVO:
Projeto de Lei Complementar:
Nº 06/2025 – Altera a Lei Municipal nº 4.228, de 14 de agosto de 2015. MESA DIRETORA (1ª
Votação)
Sala das Sessões, 31 de julho de 2025
 Vereador Vinicius Machado Vereador Júnio Valentim
 Presidente 1º Secretário 
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES-MG TEL: 3429-1900