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sessao nº 1007

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 1007
Date 2025-11-24
native_id21

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Ata Eletrônica da 1007ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/11/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 24/11/2025 - 20:40 
Mesa Diretora: Presidente: VINÍCIUS MACHADO / AGIR ; 1° Vice-Presidente: ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; 1° Secretário: JÚNIO ELIAS DA SILVA
VALENTIM / PDT 
Lista de Presença na Sessão: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; ANTÔNIO
GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
(Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante ;
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flávinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ;
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM / PDT ; MARCOS DA COSTA GARCIA / PSD ;
VINÍCIUS MACHADO / AGIR ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) /
PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA /
Ausência por Licença Médica ; RICARDO GERALDO DIAS / Ausência por Licença Médica 
Correspondências: 1) Recebida - CONV Nº 008/2025 - Convite - Assunto: Lançamento
do Documentário dos 250 anos da PMMG, a realizar no dia 27 de novembro, às 08h30, no
Cine Ritz Cataguases.; 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e cinco, realizou-se, na Sede da Câmara Municipal de Cataguases a
1.007 (milésima sétima) Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo, 20ª Legislatura, sob a
Presidência do Vereador Vinicius Machado. O Presidente, Vereador Vinicius Machado,
invocando a proteção de Deus procedeu ao início dos trabalhos saudando a todos os
presentes.         Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: O Presidente solicitou ao
Secretário que fizesse leitura da Ata 1.006 Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de
novembro de 2025. O Vereador Fernando Medeiros Pereira solicitou dispensa da leitura,
por todos já terem conhecimento da mesma. Colocada a solicitação em discussão e
votação foi aprovada por unanimidade. Colocada a Ata 1.006 Sessão Ordinária, realizada
no dia 17 de novembro de 2025, em discussão e votação foi aprovada por unanimidade.    
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 228 de 2025, Poda das árvores nos Bairro
Vila Reis, Carijós e São Caio. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da
Asaf), Número de Protocolo: 554, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº
229 de 2025, Capina e a limpeza em toda a extensão da linha férrea,bem como a capina e
a limpeza das calçadas dos bairros Vila Reis, Bela Vista (BNH), Carijós e São Caio. Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 555,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 236 de 2025, Pavimentação em
toda a extensão da Rua Prof. Antônio Amaro, bem como na Rua Dr. Walter Gomes Rosa, no
Bairro Colinas. Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO, Número de Protocolo: 564, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Substitutivo nº 5 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo a doar terrenos urbanos para implantação de habitações de interesse social e dá
outras providências. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito,
Número de Protocolo: 570, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Presidente
informou ao Plenário, que devido o projeto relacionado com o substitutivo está na pauta,
iria solicitar a inclusão do substitutivo nº 05/2025 de autoria do Poder Executivo nesta
Sessão. Colocado em discussão e votação, a solicitação foi aprovada por unanimidade.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https://
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Substitutivo encaminhado às Comissões Permanentes e incluso na pauta desta Sessão. ; 5
- Veto nº 32 de 2025, Mensagem de Veto nº 32/2025, ao Projeto de Lei nº 108/2025, de
autoria do Ver. Carlos Magno de Melo Nóbrega. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO
PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de
2025, Dispõe sobre a alteração do artigo 8º, a Classificação de Usos e Atividades
Comerciais, Industriais e de Serviços e o Quadro 3 da Lei Municipal nº2.427/1995. Autor:
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM, Número de Protocolo: 566, Tipo: Leitura, Resultado:
Devolvido ao autor - Obs.: O Presidente devolveu o projeto ao autor para adequação. ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025, Concede o título de Utilidade Pública
Municipal à Associação Cristo Vive em Cataguases e dá outras providências Autor:
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 552,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 8
- Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025, Institui, no âmbito do Município de
Cataguases, o Programa “Bairro Limpo, Comunidade Feliz”, e dá outras providências
Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo:
568, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões
Permanentes. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025, Dispõe sobre a concessão
de uso de espaços públicos municipais a entidades sem fins lucrativos, com finalidade de
exploração comercial temporária durante a realização de eventos, e dá outras
providências. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de
Protocolo: 569, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões
Permanentes. ; 10 - Requerimento nº 187 de 2025, Requer do Poder Executivo o que
segue em caráter de urgência: Informações documentadas em relação aos critérios que
serão utilizados na seleção dos beneficiados do Programa Minha Casa, Minha Vida que
será implantado no Município. Autor: VINÍCIUS MACHADO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Colocado a solicitação de urgência em discussão e votação, foi
aprovado por unanimidade. Requerimento encaminhado às Comissões Permanentes e
incluso na pauta desta Sessão. ; 11 - Requerimento nº 188 de 2025, Requer Audiência
Pública, para discutir matéria do Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, de autoria do
Vereador Júnio Valentim. Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM, Número de Protocolo:
567, Tipo: Leitura, Resultado: Devolvido ao autor - Obs.: O Presidente devolveu o
requerimento ao autor para adequação. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ;
ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO
NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante ;
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flávinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ;
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM / PDT ; MARCOS DA COSTA GARCIA / PSD ;
VINÍCIUS MACHADO / AGIR ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) /
PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Substitutivo nº 3 de 2025, Altera o texto do Código
Tributário Municipal. Lei Complementar nº 4.888/2022 e dá outras providências. Autor:
JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em primeira votação - Obs.: Parecer da CCJ pela
legalidade e constitucionalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, exarado pelo
prosseguimento da matéria. Colocado o projeto em discussão, foi concedida a palavra ao
Secretário de Fazenda, Senhor Tiago Rodrigues. O Secretário Thiago Rodrigues fez uso da
palavra para explicar os principais pontos da reforma do Código Tributário. Destacou que
esteve anteriormente na Câmara, reunido com vereadores para esclarecimentos.
Câmara Municipal de Cataguases
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Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https://
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Principais Pontos da Reforma Apresentados pelo Secretário: Refis: Com a aprovação do
projeto ainda em 2025, será possível lançar programa de Refis neste ano e outro em 2027.
Destacada a importância para regularização fiscal dos contribuintes e aumento da
arrecadação. Adequação ao STJ – Abatimento de Materiais no ISS: A reforma apenas
adequa o Código Municipal à decisão pacificada do STJ. O abatimento de materiais no ISS
continuará sendo permitido, desde que a empresa apresente nota fiscal com ICMS
recolhido. Antes, empresas declaravam gastos com materiais sem comprovação fiscal,
gerando distorções. Destino da Receita Adicional: A ampliação da arrecadação será
revertida em maior número de isenções para portadores de doenças graves. Taxas de
Alvará: Ajustes na tabela, tornando-a mais justa. IPTU – Inclusão de Garagens: Garagens
passam a integrar o rol de áreas com desconto de 30% na base de cálculo do IPTU.
Vereador Maguinho Nóbrega: Reconheceu a importância do Refis, solicitou a inclusão
explícita na lei da vinculação das isenções à Lei Federal 7.713/1988 (isenção do IR para
doenças graves). Manifestou preocupação com clareza para o contribuinte. O Secretário
comprometeu-se a enviar ainda este ano um projeto de lei complementar detalhando todas
as isenções com base na legislação federal. Vereador Fernandinho de Sereno: Questionou
alterações relacionadas ao IPTU, sendo esclarecido sobre o desconto para garagens.
Vereador Vinícius Machado: Sugeriu votar o projeto como está e deixar a regulamentação
das isenções para projeto posterior, devido à complexidade do rol previsto na Lei Federal.
Vereador Marcos Costa: Questionou sobre lei municipal anterior, de sua autoria, referente
às taxas para escritórios de advocacia. Executivo informou que há liminar do TJMG
suspendendo a lei por inconstitucionalidade, aguardando julgamento de mérito. Após os
esclarecimentos ficou deliberado que o projeto será votado como está, em primeira e
segunda votação e após a sanção, o Executivo enviará, até o final do mês, projeto de lei
complementar incluindo o rol completo de isenções previstas na legislação federal, dessa
forma irá evitar atraso na implementação do Refis ainda em 2025. Votos Nominais : ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar
Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ;
FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de
Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA
APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA
OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ;
MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de
2025, Autoriza doação de imóvel urbano situado no Município de Cataguases/MG à
empresa PAVLIX Engenharia Construções Ltda, para fins de construção de unidades
habitacionais destinadas à população de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO
PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Número de Protocolo: 466, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de
Pauta por receber Substitutivo ; 3 - Substitutivo nº 5 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo a doar terrenos urbanos para implantação de habitações de interesse social e dá
outras providências. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito,
Número de Protocolo: 570, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade - Obs.: O Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos,
para que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, exarasse seu parecer. Parecer da
CCJ pela constitucionalidade e legalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado
por unanimidade. Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ;
ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO
NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO
MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA
(Flávinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO
TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JÚNIO ELIAS
DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; VINÍCIUS MACHADO -
Câmara Municipal de Cataguases
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Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https://
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Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 128 de 2025, Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamento
vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências. Autor: JOSÉ
INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Número de Protocolo: 506, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.:
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, exarado pelo
prosseguimento da matéria. Colocado em discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO
GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
(Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO
MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA
(Flávinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO
TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JÚNIO ELIAS
DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; VINÍCIUS MACHADO -
Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 99 de 2025, Dispõe sobre a utilização de Termo de Responsabilidade para
participantes de eventos esportivos realizados no Município de Cataguases e dá outras
providências. Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Parecer da CCJ, pela
legalidade e constitucionalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. Parecer da Comissão de Esporte, pelo prosseguimento da matéria. Colocado
em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº
126 de 2025, Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cataguases a
FANFARRA DO SENAI e dá outras providências. Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO,
Número de Protocolo: 491, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade - Obs.: Parecer da CCJ, pela legalidade e constitucionalidade.
Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. ; 7 - Substitutivo nº 4
de 2025, Revoga integralmente o art. 30-A da Lei nº 3.815, de 13 de abril de 2010, que
institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal
de Cataguases, com a redação dada pela Lei nº 4.313, de 2015, bem como as demais
disposições correlatas que perderam o objeto em decorrência dessa revogação. Assegura
aos servidores municipais ativos o direito adquirido relativo ao benefício previsto no
referido artigo, e mantém a eficácia da Resolução nº 14, de 2014, exclusivamente para os
fins de operacionalização e efetivação desses direitos. Dá outras providências. Autores: ,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em primeira votação -
Obs.: Parecer da CCJ, pela legalidade e constitucionalidade. Colocado o parecer em
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O Presidente, Vereador Vinicius
Machado, explicou que projeto que foi apresentado pela Mesa Diretora, trata da alteração
da lei que instituiu, em 2014, um fundo destinado aos servidores efetivos da Câmara
Municipal. A Câmara está em fase de estudos para realização de novo concurso público. A
previsão é de ingresso de 15 a 16 novos servidores efetivos. A Mesa avaliou que, com a
entrada desses novos servidores, o Legislativo não teria condições financeiras de manter o
fundo para todos, conforme previsto na legislação atual. Os direitos adquiridos dos
servidores efetivos atuais que já fazem uso ou já têm direito ao recebimento do fundo
serão preservados integralmente. A alteração proposta determina que os novos servidores
que ingressarem a partir do próximo concurso não terão direito ao benefício previsto no
artigo 30-A da lei de 2014, que regulamenta o referido fundo. A medida é necessária para
garantir a sustentabilidade financeira da Câmara, evitando risco de comprometimento
futuro do orçamento com a ampliação do número de beneficiários. O Presidente solicitou o
voto favorável dos vereadores, reafirmando que nenhum direito dos servidores atuais será
retirado. Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO
GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
(Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO
MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA
Câmara Municipal de Cataguases
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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(Flávinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO
TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JÚNIO ELIAS
DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; VINÍCIUS MACHADO -
Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 8 - Requerimento
nº 187 de 2025, Requer do Poder Executivo o que segue em caráter de urgência:
Informações documentadas em relação aos critérios que serão utilizados na seleção dos
beneficiados do Programa Minha Casa, Minha Vida que será implantado no Município.
Autor: VINÍCIUS MACHADO, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade - Obs.: Parecer da CCJ pela legalidade e constitucionalidade.
Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. ; 9 - Moção nº 60 de
2025, Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Antônio Liberato Autor: JÚNIO
ELIAS DA SILVA VALENTIM, Número de Protocolo: 572, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Presidente, Vereador Vinicius
Machado, deu por encerrada a Sessão Ordinária e eu, Vereador Júnio Valentim, 1º
Secretário, lavrei a presente Ata que assino juntamente com o Presidente, Vice-Presidente
e demais Vereadores que queiram assiná-la.   
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Cataguases
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Vinicius
Machado Costa de
Oliveira / AGIR 
____________________
1° Vice-Presidente:
Ana Cristina Dos
Santos Romão / PT 
____________________
1° Secretário:
JÚNIO VALENTIM /
PDT 
25/11/2025
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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 SESSÃO ORDINÁRIA 
ORDEM DO DIA
 24/11/2025
ÀS 18:30 HORAS
EXECUTIVO: 
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025:
Nº 05/2025 - Altera o Texto do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 4.888/2022
e dá outras providências (1ª Votação)
Projetos de Lei:
Nº 124/2025 - Autoriza doação de imóvel urbano situado no Município de Cataguases/MG à
empresa PAVLIX Engenharia Construções Ltda, para fins de construção de unidades
habitacionais destinadas à população de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências. 
Nº 128/2025 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências. 
LEGISLATIVO: 
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2025:
Nº 05/2025 - Revoga integralmente o art. 30-A da Lei nº 3.815, de 13 de abril de 2010 (Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cataguases), com
a redação dada pela Lei nº 4.313, de 2015, bem como as disposições correlatas que perderam o
objeto em decorrência dessa revogação. Assegura aos servidores municipais ativos o direito
adquirido relativo ao benefício previsto no referido artigo, e dá outras providências. MESA
DIRETORA (1ª Votação)
Projetos de Lei:
nº 99/2025 - Dispõe sobre a utilização de Termo de Responsabilidade para participantes de
eventos esportivos realizados no Município de Cataguases e dá outras providências. Vereador
GIOVANNI GROPO TOLEDO
Nº 126/2025 - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cataguases a
FANFARRA DO SENAI e dá outras providências. Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2025
 
 Vereador Vinicius Machado Vereador Júnio Valentim
 Presidente 1º Secretário 
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES-MG TEL: 3429-1900

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