| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 |
| Date | 2025-11-24 |
| native_id | 21 |
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Ata Eletrônica da 1007ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/11/2025 - 18:30 ; Encerramento: 24/11/2025 - 20:40 Mesa Diretora: Presidente: VINÍCIUS MACHADO / AGIR ; 1° Vice-Presidente: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; 1° Secretário: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM / PDT Lista de Presença na Sessão: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM / PDT ; MARCOS DA COSTA GARCIA / PSD ; VINÍCIUS MACHADO / AGIR ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) / PL Justificativas de Ausências na Sessão: JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA / Ausência por Licença Médica ; RICARDO GERALDO DIAS / Ausência por Licença Médica Correspondências: 1) Recebida - CONV Nº 008/2025 - Convite - Assunto: Lançamento do Documentário dos 250 anos da PMMG, a realizar no dia 27 de novembro, às 08h30, no Cine Ritz Cataguases.; Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, realizou-se, na Sede da Câmara Municipal de Cataguases a 1.007 (milésima sétima) Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo, 20ª Legislatura, sob a Presidência do Vereador Vinicius Machado. O Presidente, Vereador Vinicius Machado, invocando a proteção de Deus procedeu ao início dos trabalhos saudando a todos os presentes. Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse leitura da Ata 1.006 Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de novembro de 2025. O Vereador Fernando Medeiros Pereira solicitou dispensa da leitura, por todos já terem conhecimento da mesma. Colocada a solicitação em discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Colocada a Ata 1.006 Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de novembro de 2025, em discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 228 de 2025, Poda das árvores nos Bairro Vila Reis, Carijós e São Caio. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 554, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 229 de 2025, Capina e a limpeza em toda a extensão da linha férrea,bem como a capina e a limpeza das calçadas dos bairros Vila Reis, Bela Vista (BNH), Carijós e São Caio. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 555, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 236 de 2025, Pavimentação em toda a extensão da Rua Prof. Antônio Amaro, bem como na Rua Dr. Walter Gomes Rosa, no Bairro Colinas. Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO, Número de Protocolo: 564, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Substitutivo nº 5 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos para implantação de habitações de interesse social e dá outras providências. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Número de Protocolo: 570, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Presidente informou ao Plenário, que devido o projeto relacionado com o substitutivo está na pauta, iria solicitar a inclusão do substitutivo nº 05/2025 de autoria do Poder Executivo nesta Sessão. Colocado em discussão e votação, a solicitação foi aprovada por unanimidade. Câmara Municipal de Cataguases Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 25/11/2025 Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https:// www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 25/11/2025 Página 1 Substitutivo encaminhado às Comissões Permanentes e incluso na pauta desta Sessão. ; 5 - Veto nº 32 de 2025, Mensagem de Veto nº 32/2025, ao Projeto de Lei nº 108/2025, de autoria do Ver. Carlos Magno de Melo Nóbrega. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025, Dispõe sobre a alteração do artigo 8º, a Classificação de Usos e Atividades Comerciais, Industriais e de Serviços e o Quadro 3 da Lei Municipal nº2.427/1995. Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM, Número de Protocolo: 566, Tipo: Leitura, Resultado: Devolvido ao autor - Obs.: O Presidente devolveu o projeto ao autor para adequação. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025, Concede o título de Utilidade Pública Municipal à Associação Cristo Vive em Cataguases e dá outras providências Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 552, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025, Institui, no âmbito do Município de Cataguases, o Programa “Bairro Limpo, Comunidade Feliz”, e dá outras providências Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 568, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025, Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos municipais a entidades sem fins lucrativos, com finalidade de exploração comercial temporária durante a realização de eventos, e dá outras providências. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 569, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 10 - Requerimento nº 187 de 2025, Requer do Poder Executivo o que segue em caráter de urgência: Informações documentadas em relação aos critérios que serão utilizados na seleção dos beneficiados do Programa Minha Casa, Minha Vida que será implantado no Município. Autor: VINÍCIUS MACHADO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Colocado a solicitação de urgência em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento encaminhado às Comissões Permanentes e incluso na pauta desta Sessão. ; 11 - Requerimento nº 188 de 2025, Requer Audiência Pública, para discutir matéria do Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, de autoria do Vereador Júnio Valentim. Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM, Número de Protocolo: 567, Tipo: Leitura, Resultado: Devolvido ao autor - Obs.: O Presidente devolveu o requerimento ao autor para adequação. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM / PDT ; MARCOS DA COSTA GARCIA / PSD ; VINÍCIUS MACHADO / AGIR ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) / PL Matérias da Ordem do Dia: 1 - Substitutivo nº 3 de 2025, Altera o texto do Código Tributário Municipal. Lei Complementar nº 4.888/2022 e dá outras providências. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em primeira votação - Obs.: Parecer da CCJ pela legalidade e constitucionalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, exarado pelo prosseguimento da matéria. Colocado o projeto em discussão, foi concedida a palavra ao Secretário de Fazenda, Senhor Tiago Rodrigues. O Secretário Thiago Rodrigues fez uso da palavra para explicar os principais pontos da reforma do Código Tributário. Destacou que esteve anteriormente na Câmara, reunido com vereadores para esclarecimentos. Câmara Municipal de Cataguases Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 25/11/2025 Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https:// www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 25/11/2025 Página 2 Principais Pontos da Reforma Apresentados pelo Secretário: Refis: Com a aprovação do projeto ainda em 2025, será possível lançar programa de Refis neste ano e outro em 2027. Destacada a importância para regularização fiscal dos contribuintes e aumento da arrecadação. Adequação ao STJ – Abatimento de Materiais no ISS: A reforma apenas adequa o Código Municipal à decisão pacificada do STJ. O abatimento de materiais no ISS continuará sendo permitido, desde que a empresa apresente nota fiscal com ICMS recolhido. Antes, empresas declaravam gastos com materiais sem comprovação fiscal, gerando distorções. Destino da Receita Adicional: A ampliação da arrecadação será revertida em maior número de isenções para portadores de doenças graves. Taxas de Alvará: Ajustes na tabela, tornando-a mais justa. IPTU – Inclusão de Garagens: Garagens passam a integrar o rol de áreas com desconto de 30% na base de cálculo do IPTU. Vereador Maguinho Nóbrega: Reconheceu a importância do Refis, solicitou a inclusão explícita na lei da vinculação das isenções à Lei Federal 7.713/1988 (isenção do IR para doenças graves). Manifestou preocupação com clareza para o contribuinte. O Secretário comprometeu-se a enviar ainda este ano um projeto de lei complementar detalhando todas as isenções com base na legislação federal. Vereador Fernandinho de Sereno: Questionou alterações relacionadas ao IPTU, sendo esclarecido sobre o desconto para garagens. Vereador Vinícius Machado: Sugeriu votar o projeto como está e deixar a regulamentação das isenções para projeto posterior, devido à complexidade do rol previsto na Lei Federal. Vereador Marcos Costa: Questionou sobre lei municipal anterior, de sua autoria, referente às taxas para escritórios de advocacia. Executivo informou que há liminar do TJMG suspendendo a lei por inconstitucionalidade, aguardando julgamento de mérito. Após os esclarecimentos ficou deliberado que o projeto será votado como está, em primeira e segunda votação e após a sanção, o Executivo enviará, até o final do mês, projeto de lei complementar incluindo o rol completo de isenções previstas na legislação federal, dessa forma irá evitar atraso na implementação do Refis ainda em 2025. Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025, Autoriza doação de imóvel urbano situado no Município de Cataguases/MG à empresa PAVLIX Engenharia Construções Ltda, para fins de construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Número de Protocolo: 466, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de Pauta por receber Substitutivo ; 3 - Substitutivo nº 5 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos para implantação de habitações de interesse social e dá outras providências. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Número de Protocolo: 570, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: O Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos, para que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, exarasse seu parecer. Parecer da CCJ pela constitucionalidade e legalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Câmara Municipal de Cataguases Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 25/11/2025 Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https:// www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 25/11/2025 Página 3 Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025, Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Número de Protocolo: 506, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, exarado pelo prosseguimento da matéria. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025, Dispõe sobre a utilização de Termo de Responsabilidade para participantes de eventos esportivos realizados no Município de Cataguases e dá outras providências. Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Parecer da CCJ, pela legalidade e constitucionalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Parecer da Comissão de Esporte, pelo prosseguimento da matéria. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025, Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cataguases a FANFARRA DO SENAI e dá outras providências. Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO, Número de Protocolo: 491, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Parecer da CCJ, pela legalidade e constitucionalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. ; 7 - Substitutivo nº 4 de 2025, Revoga integralmente o art. 30-A da Lei nº 3.815, de 13 de abril de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cataguases, com a redação dada pela Lei nº 4.313, de 2015, bem como as demais disposições correlatas que perderam o objeto em decorrência dessa revogação. Assegura aos servidores municipais ativos o direito adquirido relativo ao benefício previsto no referido artigo, e mantém a eficácia da Resolução nº 14, de 2014, exclusivamente para os fins de operacionalização e efetivação desses direitos. Dá outras providências. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em primeira votação - Obs.: Parecer da CCJ, pela legalidade e constitucionalidade. Colocado o parecer em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O Presidente, Vereador Vinicius Machado, explicou que projeto que foi apresentado pela Mesa Diretora, trata da alteração da lei que instituiu, em 2014, um fundo destinado aos servidores efetivos da Câmara Municipal. A Câmara está em fase de estudos para realização de novo concurso público. A previsão é de ingresso de 15 a 16 novos servidores efetivos. A Mesa avaliou que, com a entrada desses novos servidores, o Legislativo não teria condições financeiras de manter o fundo para todos, conforme previsto na legislação atual. Os direitos adquiridos dos servidores efetivos atuais que já fazem uso ou já têm direito ao recebimento do fundo serão preservados integralmente. A alteração proposta determina que os novos servidores que ingressarem a partir do próximo concurso não terão direito ao benefício previsto no artigo 30-A da lei de 2014, que regulamenta o referido fundo. A medida é necessária para garantir a sustentabilidade financeira da Câmara, evitando risco de comprometimento futuro do orçamento com a ampliação do número de beneficiários. O Presidente solicitou o voto favorável dos vereadores, reafirmando que nenhum direito dos servidores atuais será retirado. Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA Câmara Municipal de Cataguases Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 25/11/2025 Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https:// www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 25/11/2025 Página 4 (Flávinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 8 - Requerimento nº 187 de 2025, Requer do Poder Executivo o que segue em caráter de urgência: Informações documentadas em relação aos critérios que serão utilizados na seleção dos beneficiados do Programa Minha Casa, Minha Vida que será implantado no Município. Autor: VINÍCIUS MACHADO, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Parecer da CCJ pela legalidade e constitucionalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. ; 9 - Moção nº 60 de 2025, Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Antônio Liberato Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM, Número de Protocolo: 572, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Presidente, Vereador Vinicius Machado, deu por encerrada a Sessão Ordinária e eu, Vereador Júnio Valentim, 1º Secretário, lavrei a presente Ata que assino juntamente com o Presidente, Vice-Presidente e demais Vereadores que queiram assiná-la. Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Cataguases Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Vinicius Machado Costa de Oliveira / AGIR ____________________ 1° Vice-Presidente: Ana Cristina Dos Santos Romão / PT ____________________ 1° Secretário: JÚNIO VALENTIM / PDT 25/11/2025 Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https:// www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 25/11/2025 Página 5
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES SESSÃO ORDINÁRIA ORDEM DO DIA 24/11/2025 ÀS 18:30 HORAS EXECUTIVO: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025: Nº 05/2025 - Altera o Texto do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 4.888/2022 e dá outras providências (1ª Votação) Projetos de Lei: Nº 124/2025 - Autoriza doação de imóvel urbano situado no Município de Cataguases/MG à empresa PAVLIX Engenharia Construções Ltda, para fins de construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências. Nº 128/2025 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências. LEGISLATIVO: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2025: Nº 05/2025 - Revoga integralmente o art. 30-A da Lei nº 3.815, de 13 de abril de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cataguases), com a redação dada pela Lei nº 4.313, de 2015, bem como as disposições correlatas que perderam o objeto em decorrência dessa revogação. Assegura aos servidores municipais ativos o direito adquirido relativo ao benefício previsto no referido artigo, e dá outras providências. MESA DIRETORA (1ª Votação) Projetos de Lei: nº 99/2025 - Dispõe sobre a utilização de Termo de Responsabilidade para participantes de eventos esportivos realizados no Município de Cataguases e dá outras providências. Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Nº 126/2025 - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cataguases a FANFARRA DO SENAI e dá outras providências. Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Sala das Sessões, 21 de novembro de 2025 Vereador Vinicius Machado Vereador Júnio Valentim Presidente 1º Secretário PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES-MG TEL: 3429-1900