| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 |
| Date | 2025-12-22 |
| native_id | 30 |
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Ata Eletrônica da 1011ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/12/2025 - 18:30 ; Encerramento: 22/12/2025 - 19:50 Mesa Diretora: Presidente: VINÍCIUS MACHADO / AGIR ; 1° Vice-Presidente: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; 1° Secretário: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM / PDT Lista de Presença na Sessão: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM / PDT ; MARCOS DA COSTA GARCIA / PSD ; RICARDO GERALDO DIAS / PV ; VINÍCIUS MACHADO / AGIR ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) / PL Justificativas de Ausências na Sessão: JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA / Ausência por Licença Médica Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, realizou-se, na Sede da Câmara Municipal de Cataguases a 1.011 (milésima décima primeira) Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo, 20ª Legislatura, sob a Presidência do Vereador Vinicius Machado. O Presidente, Vereador Vinicius Machado, invocando a proteção de Deus procedeu ao início dos trabalhos saudando a todos os presentes. Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse leitura da Ata 1.010 Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2025. O Vereador Flávio Alves de Sousa solicitou dispensa da leitura, por todos já terem conhecimento da mesma. Colocada a solicitação em discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Colocada a Ata 1.010 Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2025, em discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 256 de 2025, Limpeza e capina em toda extensão da Avenida Melo Viana, no Centro de Cataguases. Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM, Número de Protocolo: 855, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 257 de 2025, Canalização da água pluvial no escadão localizado na Rua Alfredo Paratela no Bairro Jardim Bandeirantes I. Autor: JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA, Número de Protocolo: 857, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025, Institui o Programa Municipal "Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos", e dá outras providências. Autor: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO, Número de Protocolo: 853, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025, Altera o Artigo 6º da Lei Municipal nº 4.958, de 2023, para adequá-lo à Legislação Federal vigente, especialmente à Lei Federal nº 15.271, de 26 de novembro de 2025, que alterou a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, disciplinando a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do Serviço de Táxi nos casos de falecimento ou incapacidade permanente do titular, e dá outras providências. Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO, Número de Protocolo: 860, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 5 - Substitutivo nº 8 de 2025, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 100/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o passe livre no transporte coletivo municipal para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e para os Agentes de Combate a Endemias – ACE, no Município de Cataguases, e dá outras Câmara Municipal de Cataguases Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 23/12/2025 Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https:// www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 23/12/2025 Página 1 providências” Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO, Número de Protocolo: 846, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Substitutivo devolvido ao autor para anexar impacto financeiro. ; 6 - Emenda nº 11 de 2025, O Vereador que esta subscreve no uso de suas atribuições regimentais apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, de autoria do Vereador Júnio Valentim. Autor: VINÍCIUS MACHADO, Número de Protocolo: 861, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 7 - Requerimento nº 193 de 2025, Requer do Poder Executivo o que segue em caráter de urgência: Informações sobre o serviço de transporte coletivo municipal (linhas urbanas e rurais), escalas de descanso e disponibilidade de veículos reservas. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 854, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Colocada a solicitação de urgência em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Em seguida foi encaminhado às Comissões Permanentes e incluso na pauta dessa sessão. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM / PDT ; MARCOS DA COSTA GARCIA / PSD ; RICARDO GERALDO DIAS / PV ; VINÍCIUS MACHADO / AGIR ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) / PL Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025, Altera dispositivo do artigo 6º da Lei municipal de nº 4.576 de 17 de março de 2019. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Número de Protocolo: 416, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em segunda votação Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 2 - Veto nº 33 de 2025, Veto Total ao PL 99/2025 de autoria do Vereador Giovanni Gropo Toledo Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 14, Abstenções: 0, Resultado: Veto Rejeitado Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Não ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Não ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Não ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Não ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Não ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy) - Não ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Não ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Não ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Não ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Não ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Não ; RICARDO GERALDO DIAS - Não ; VINÍCIUS MACHADO - Não ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Não ; 3 - Parecer de Comissão nº 95 de 2025, Parecer da CCJ pela rejeição ao Veto nº 33/2025 ao Projeto de Lei nº 99/2025. Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO, Número de Protocolo: 863, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025, Institui a Política Municipal "Alerta Clima na Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana. Autor: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO, Número de Protocolo: 495, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Câmara Municipal de Cataguases Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 23/12/2025 Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https:// www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 23/12/2025 Página 2 Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de Pauta - A Pedido do Autor - Obs.: A autora retirou o projeto para adequações. ; 5 - Parecer de Comissão nº 91 de 2025, Parecer da CCJ pela Inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 127/2025, de autoria da Vereadora Cristina Santos. Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO, Número de Protocolo: 830, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de Pauta - A Pedido do Autor ; 6 - Parecer de Comissão nº 92 de 2025, Parecer da Comissão de Educação pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 127/2025 de autoria da Vereadora Cristina Santos. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 833, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de Pauta - A Pedido do Autor ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025, Concede o título de Utilidade Pública Municipal à Associação Cristo Vive em Cataguases e dá outras providências Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 552, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 8 - Parecer de Comissão nº 94 de 2025, Parecer da CCJ pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 131/2025, de autoria do Vereador Carlos Magno de Melo Nóbrega. Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO, Número de Protocolo: 862, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025, Fica denominado de "Centro Municipal de Educação Infantil Tia Lyset" a Unidade Creche/Pró-Infância do Distrito de Sereno. Autor: VINÍCIUS MACHADO, Número de Protocolo: 836, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 10 - Parecer de Comissão nº 98 de 2025, Parecer da CCJ pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 137/2025 de autoria do Ver. Carlos Magno de Melo Nóbrega Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO, Número de Protocolo: 867, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 11 - Projeto de Resolução nº 14 de 2025, Fica denominado de "Vereador Mauro Ruela” o Centro Administrativo da Câmara Municipal de Cataguases Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 850, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 12 - Parecer de Comissão nº 100 de 2025, Parecer da CCJ ao Projeto de Resolução nº 14/2025, de autoria da Mesa Diretora Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO, Número de Protocolo: 869, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 13 - Moção nº 75 de 2025, Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Luis Carlos de Mendonça. Autor: RICARDO GERALDO DIAS, Número de Protocolo: 851, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 14 - Moção nº 76 de 2025, Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor José Mario Dias Nascimento. Autor: RICARDO GERALDO DIAS, Número de Protocolo: 852, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 15 - Moção nº 77 de 2025, MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de JOSÉ AUGUSTO BISPO. Autor: VINÍCIUS MACHADO, Número de Protocolo: 856, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 16 - Moção nº 78 de 2025, MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Élcio Luiz da Silva Oliveira. Autor: JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA, Número de Protocolo: 858, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de Pauta - Ausência do autor ; 17 - Moção nº 79 de 2025, MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Evangelista Carlos Alberto Tavares Pinheiro. Autor: JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA, Número de Protocolo: 859, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de Pauta - Ausência do autor ; 18 - Requerimento nº 193 de 2025, Requer do Poder Executivo o que segue em caráter de urgência: Informações sobre o serviço de transporte coletivo municipal (linhas urbanas e rurais), escalas de descanso e disponibilidade de veículos reservas. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 854, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: Câmara Municipal de Cataguases Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 23/12/2025 Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https:// www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 23/12/2025 Página 3 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Parecer da CCJ pela constitucionalidade e legalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. ; Considerações Finais: O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse leitura da Ata 1.011 Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de dezembro de 2025. O Vereador Carlos Magno de Melo Nóbrega solicitou dispensa da leitura, por todos já terem conhecimento da mesma. Colocada a solicitação em discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Colocada a Ata 1.011 Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de dezembro de 2025, em discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Presidente, Vereador Vinicius Machado, deu por encerrada a Sessão Ordinária e eu, Vereador Júnio Valentim, 1º Secretário, lavrei a presente Ata que assino juntamente com o Presidente, Vice-Presidente e demais Vereadores que queiram assiná-la. Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Cataguases Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Vinicius Machado Costa de Oliveira / AGIR ____________________ 1° Vice-Presidente: Ana Cristina Dos Santos Romão / PT ____________________ 1° Secretário: JÚNIO VALENTIM / PDT 23/12/2025 Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https:// www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 23/12/2025 Página 4