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sessao nº 1015

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 1015
Date 2026-02-23
native_id34

Documents (1)

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Ata Eletrônica da 1015ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/02/2026 - 18:42 ;
Encerramento: 23/02/2026 - 21:40 
Mesa Diretora: Presidente: VINÍCIUS MACHADO / AGIR ; 1° Vice-Presidente: ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; 1° Secretário: JÚNIO ELIAS DA SILVA
VALENTIM / PDT 
Lista de Presença na Sessão: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; ANTÔNIO
GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
(Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante ;
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flavinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA / MDB ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM /
PDT ; RICARDO GERALDO DIAS / PV ; VINÍCIUS MACHADO / AGIR ; WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: MARCOS DA COSTA GARCIA / Ausência por
Licença Médica 
Correspondências: 1) Recebida - CONV Nº 001/2026 - Convite - Assunto: Convite para
participação no Dia D de combate ao mosquito AEDES AEGYPTI, a ser realizado no dia
28/02/26, de 9 às 13h, na Chácara Dona Catarina, Centro.; 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e vinte e seis, realizou-se, na Sede da Câmara Municipal de Cataguases a 1.015
(milésima décima quinta) Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo, 20ª Legislatura, sob a
Presidência do Vereador Vinicius Machado. O Presidente, Vereador Vinicius Machado,
invocando a proteção de Deus procedeu ao início dos trabalhos saudando a todos os
presentes.         Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: O Presidente solicitou ao
Secretário que fizesse leitura da Ata 1.014 Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de
fevereiro de 2026. O Vereador Fernando Medeiros Pereira solicitou dispensa da leitura,
por todos já terem conhecimento da mesma. Colocada a solicitação em discussão e
votação foi aprovada por unanimidade. Colocada a Ata 1.014 Sessão Ordinária, realizada
no dia 19 de fevereiro de 2026, em discussão e votação foi aprovada por unanimidade.    
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 45 de 2026, Solicitação de ampliação do
número de funcionários destinados ao Distrito de Sereno. Autor: FERNANDO MEDEIROS
PEREIRA (Fernandinho de Sereno), Número de Protocolo: 111, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 46 de 2026, Execução de obra de calcamento no final da
Rua Alcides Pereira. Autor: FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno),
Número de Protocolo: 112, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 47
de 2026, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Que sejam tomadas as devidas
providências no sentido realização de serviços de manutenção na estrada rural que dá
acesso a comunidade de SINIMBU, pela estrada do Horto Florestal Autor: JÚNIO ELIAS
DA SILVA VALENTIM, Número de Protocolo: 115, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
4 - Indicação nº 48 de 2026, Secretaria de Serviços Urbanos Que sejam tomadas as
devidas providências no sentido realização de serviços de capina ao longo da Rua Otávio
Rocha, especialmente nas proximidades do escadão; e se possível instalação de corrimão
no escadão existente na referida via no Bairro Paraiso. Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA
VALENTIM, Número de Protocolo: 116, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 49 de 2026, Capina e limpeza na Rua Marlene e Rua Amélia, Bairro Dico
Câmara Municipal de Cataguases
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/02/2026
Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https://
www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 25/02/2026
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Leite. Autor: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO, Número de Protocolo: 119, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 50 de 2026, Sugere ao Poder
Executivo que seja verificado, junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos a inclusão
na programação de serviços a realização de CAPINA, LIMPEZA, E RECAPIAMENTO
ASFÁLTICO em toda extensão do Bairro Bandeirantes I, neste município. Autor: JOSIMAR
BRANQUINHO DE ALMEIDA, Número de Protocolo: 120, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Indicação nº 51 de 2026, Sugere ao Poder Executivo que seja
verificado, junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos a inclusão na programação
de serviços a realização de CAPINA, LIMPEZA, E RECAPIAMENTO ASFÁLTICO em toda
extensão do Bairro Bandeirantes II, neste município. Autor: JOSIMAR BRANQUINHO DE
ALMEIDA, Número de Protocolo: 121, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 52 de 2026, Sugere ao Poder Executivo que seja verificado, junto à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos a inclusão na programação de serviços da
realização de CAPINA, LIMPEZA, E RECAPIAMENTO ASFÁLTICO em toda extensão do
Bairro Morada da Serra, neste município Autor: JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA,
Número de Protocolo: 122, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 53
de 2026, Indicação Retirada de Terra Rua Americo Bairro Dico Leite Autor: ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO, Número de Protocolo: 123, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Indicação nº 54 de 2026, Realização de serviços de patrolamento e
demais providências necessárias como Manutenção nas estradas Rurais localizadas nas
proximidades do bairro São Diniz sentido ao Bairro Marote. Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA
VALENTIM, Número de Protocolo: 135, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 55 de 2026, Solicitação de Limpeza, Capina e Roçada – Bairro Justino
Autor: FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy), Número de Protocolo: 141, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 56 de 2026, Patrolamento – Estrada
Rural da Laginha passando pela Roda D’água ate a estrada do São Pedro. Autor: FLÁVIO
ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy), Número de Protocolo: 142, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 57 de 2026, Solicitação de Patrolamento –
Estrada Distrito de Aracati do Bosque até a Estrada do Brumari,. Autor: FLÁVIO ALVES
DE SOUSA (Flavinho Motoboy), Número de Protocolo: 143, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Indicação nº 58 de 2026, Solicitação de Limpeza, Capina e Roçada –
Bairro São Vicente Autor: FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy), Número de
Protocolo: 144, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 59 de 2026,
Solicitação de Limpeza com Máquina e Roçada – Campo do Bairro Justino Autor: FLÁVIO
ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy), Número de Protocolo: 145, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 60 de 2026, Solicitação de Limpeza, Capina
e Roçada – Bairro Riguete Autor: FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy), Número
de Protocolo: 146, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Proposta de Emenda à
Lei Orgânica nº 3 de 2026, Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de
Cataguases. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Número
de Protocolo: 118, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às
Comissões Permanentes. ; 18 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026, Dispõe sobre a
criação da Comenda Líder Religioso Pastor Fabiano Belmiro de Souza e dá outras
providências. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de
Protocolo: 125, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões
Permanentes. ; 19 - Requerimento nº 5 de 2026, Execução da obra de pavimentação
asfáltica da Rua Wadhi Miguel João, localizada no Distrito de Sereno. Autor: FERNANDO
MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno), Número de Protocolo: 113, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 20 -
Requerimento nº 6 de 2026, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer,
após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de informações em regime de
urgência ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que:
Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de
Câmara Municipal de Cataguases
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Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https://
www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 25/02/2026
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Protocolo: 124, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões
Permanentes. ; 21 - Requerimento nº 7 de 2026, O Vereador que este subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de
informações em regime de urgência ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, para que: Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho
Nóbrega), Número de Protocolo: 126, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 22 - Requerimento nº 8 de 2026, O
Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, que
seja encaminhado pedido de informações em regime de urgência ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, para que: Autor: CARLOS MAGNO DE
MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 127, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 23 -
Requerimento nº 9 de 2026, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer,
após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de informações em regime de
urgência ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que:
Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de
Protocolo: 128, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões
Permanentes. ; 24 - Requerimento nº 10 de 2026, O Vereador que este subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de
informações em regime de urgência ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, para que: Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho
Nóbrega), Número de Protocolo: 129, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 25 - Requerimento nº 11 de 2026, O
Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, que
seja encaminhado pedido de informações em regime de urgência ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, para que: Autor: CARLOS MAGNO DE
MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 130, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 26 -
Requerimento nº 12 de 2026, O Vereador que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de informações em regime
de urgência ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que:
Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de
Protocolo: 131, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões
Permanentes. ; 27 - Requerimento nº 13 de 2026, O Vereador que este subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de
informações em regime de urgência ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, para que: Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho
Nóbrega), Número de Protocolo: 132, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 28 - Requerimento nº 14 de 2026, O
Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, que
seja encaminhado pedido de informações em regime de urgência ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, para que: Autor: CARLOS MAGNO DE
MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 133, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 29 -
Requerimento nº 15 de 2026, O Vereador que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
Câmara Municipal de Cataguases
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/02/2026
Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https://
www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 25/02/2026
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requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de informações em regime
de urgência ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que:
Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de
Protocolo: 134, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões
Permanentes. ; 30 - Requerimento nº 16 de 2026, O Vereador que este subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de
informações em regime de urgência ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, para que: Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho
Nóbrega), Número de Protocolo: 136, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 31 - Requerimento nº 17 de 2026, O
Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, que
seja encaminhado pedido de informações em regime de urgência ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, para que: Autor: CARLOS MAGNO DE
MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 137, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 32 -
Requerimento nº 18 de 2026, O Vereador que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de informações em regime
de urgência ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que:
Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de
Protocolo: 147, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões
Permanentes. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ;
ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO
NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante ;
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flavinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA / MDB ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM /
PDT ; RICARDO GERALDO DIAS / PV ; VINÍCIUS MACHADO / AGIR ; WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025, Institui a
Semana de Conscientização ao combate ao fumo durante a gravidez no âmbito do
Município de Cataguases-MG Autor: RICARDO GERALDO DIAS, Tipo: Nominal, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar
Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ;
FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de
Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA
APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA
OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ;
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS
MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 2 -
Parecer de Comissão nº 119 de 2025, Parecer pela legalidade e constitucionalidade PL
56/25 de autoria do Ver. Ricardo Dias Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO
GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
(Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO
MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA
(Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO
Câmara Municipal de Cataguases
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/02/2026
Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https://
www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 25/02/2026
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TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR
BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; RICARDO
GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO
JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 3 - Parecer de Comissão nº 120 de 2025, Parecer
legalidade e constitucionalidade PL 56/25 de autoria do Ver.Ricardo Dias Autor: CE -
Comissão de Educação, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO -
Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE
MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ;
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ;
RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 4 - Parecer de Comissão nº 121 de
2025, Parecer pelo prosseguimento do PL 56/25 de autoria do Ver. Ricardo Dias Autor:
CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA
DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ;
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS
VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ;
FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA -
Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique
Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA
VALENTIM - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ;
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 72 de 2025, Institui o Programa Municipal de Atenção à Saúde Preventiva
nas Comunidades Rurais do Município de Cataguases e dá outras providências. Autor:
RICARDO GERALDO DIAS, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO -
Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE
MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ;
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ;
RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 6 - Parecer de Comissão nº 117 de
2025, Parecer pela legalidade e constitucionalidade PL 72/25 de autoria do Ver. Ricardo
Dias Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Tipo: Nominal, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar
Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ;
FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de
Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA
APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA
OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ;
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS
MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 7 -
Parecer de Comissão nº 118 de 2025, Parecer pelo prosseguimento do PL 72/25 de
autoria do Ver. Ricardo Dias Autor: CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social, Tipo:
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos
Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE
OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho
Câmara Municipal de Cataguases
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/02/2026
Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https://
www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 25/02/2026
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Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA
(Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ;
GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE
SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA -
Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ;
VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) -
Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025, Dispõe sobre a proibição do uso de
armas de munição de gel, e objetos potencialmente lesivos nas Escolas Municipais de
Cataguases e dá outras providências Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO
(Willian da Asaf), Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO
GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
(Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO
MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA
(Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO
TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR
BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; RICARDO
GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO
JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 9 - Parecer de Comissão nº 113 de 2025, Parecer
pela legalidade e constitucionalidade ao PL nº 73/2025 de autoria do Ver. Willian Asaf
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA
DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ;
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS
VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ;
FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA -
Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique
Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA
VALENTIM - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ;
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 10 - Parecer de
Comissão nº 114 de 2025, Parecer pelo prosseguimento do PL 73/25 de autoria do Ver.
Willian da Asaf Autor: CE - Comissão de Educação, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA
DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ;
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS
VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ;
FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA -
Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique
Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA
VALENTIM - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ;
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 11 - Parecer de
Comissão nº 115 de 2025, Parecer pelo prosseguimento do PL 73/2025 de autoria do
Ver. Willian Asaf Autor: CSP - Comissão de Segurança Pública, Tipo: Nominal, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar
Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ;
FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de
Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA
APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA
OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ;
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS
MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 12 -
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de submissão
à Câmara Municipal de todos os processos de desapropriação realizados pelo Poder
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Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https://
www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 25/02/2026
Página 6
Executivo Municipal, com a realização de audiências públicas prévias, e dá outras
providências. Autor: RICARDO GERALDO DIAS, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de Pauta - A Pedido do
Autor - Obs.: O autor retirou o projeto para adequação. ; 13 - Parecer de Comissão nº
116 de 2025, Parecer pela legalidade e constitucionalidade PL 76/25 de autoria do Ver.
Ricardo Dias Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Retirada de Pauta - A Pedido do Autor - Obs.: Solicitou a retirada por se tratar de parecer
ao projeto de lei nº 76/2025, que foi retirado de pauta para adequação. ; 14 - Projeto de
Lei Ordinária nº 102 de 2025, Institui a semana Municipal de incentivo ao uso da
bicicleta no município de Cataguases e dá outras providências. Autor: WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS
ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS
MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA
- Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES
DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ;
RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 15 - Parecer de Comissão nº 17 de
2026, Parecer pela legalidade e constitucionalidade ao PL nº 102/2025 Autor: CCJ -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 138, Tipo: Nominal,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais :
ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar
Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ;
FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de
Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA
APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA
OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ;
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS
MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 16 -
Parecer de Comissão nº 122 de 2025, Parecer pelo prosseguimento do PL 102/2025 de
autoria do Ver. Willian da Asaf Autor: CE - Comissão de Educação, Tipo: Nominal, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar
Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ;
FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de
Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA
APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA
OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ;
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS
MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 17 -
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025, Reconhece e institui o Dia da Cultura Gospel
no âmbito do Município de Cataguases, e dá outras providências Autor: WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 509, Tipo: Nominal, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar
Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ;
FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de
Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA
APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA
OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ;
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS
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MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 18 -
Parecer de Comissão nº 97 de 2025, Parecer CCJ ao PL 129/2025 Autores: , Tipo:
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos
Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE
OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho
Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA
(Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ;
GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE
SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA -
Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ;
VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) -
Sim ; 19 - Parecer de Comissão nº 9 de 2026, O presente Parecer tem por objeto o
Projeto de Lei nº 129/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, Vereador Willian da
Asaf. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de
Protocolo: 67, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO
GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
(Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO
MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA
(Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO
TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR
BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; RICARDO
GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO
JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026, Altera
a Lei Municipal nº 4.176, de 12 de novembro de 2014 Autor: Mesa Diretora - MD, Número
de Protocolo: 24, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO
GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
(Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO
MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA
(Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO
TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR
BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; RICARDO
GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO
JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 21 - Parecer de Comissão nº 19 de 2026, Parecer
pela legalidade e constitucionalidade ao PL nº 04/2026 Autor: CCJ - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 140, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar
Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ;
FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de
Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA
APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA
OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ;
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS
MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 22 -
Requerimento nº 4 de 2026, Requer do Poder Executivo o que segue: Informações
sobre a reconstrução da calçada na Avenida Meia Pataca, situada na Avenida Rotary
Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo:
96, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade
Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE
OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho
Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA
(Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ;
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GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE
SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA -
Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ;
VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) -
Sim ; 23 - Parecer de Comissão nº 18 de 2026, Parecer pela legalidade e
constitucionalidade ao Requerimento n] 04/2026 Autor: CCJ - Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 139, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS
SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ;
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS
VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ;
FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA -
Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique
Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA
VALENTIM - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ;
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 24 - Moção nº 1 de
2026, Pelo falecimento do Senhor MARCO AURÉLIO MACHADO DOS SANTOS Autor:
GIOVANNI GROPO TOLEDO, Número de Protocolo: 117, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA
DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ;
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS
VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ;
FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA -
Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique
Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA
VALENTIM - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ;
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Estiveram presentes à Sessão o Secretário da Fazendo, Senhor
Tiago Reis e o Procurador do Municipio, Dr. Alcino Carvalho para explanar sobre  
prestação de serviços da Copasa em Cataguases, especialmente problemas recorrentes no
abastecimento de água e no tratamento de esgoto, e a forma como a Prefeitura e a
Câmara pretendem lidar com isso. O Secretário, explicou que a Prefeitura realizou
recentemente um processo de licitação para substituir a Copasa na prestação dos serviços
de água e esgoto no Município. Ele destacou que a licitação transcorreu dentro da
normalidade, com participação de várias empresas, e que uma nova empresa foi
selecionada como vencedora, a Atlantis Saneamento Ltda o que abre caminho para que
Cataguases deixe de depender da Copasa. Segundo ele, com a conclusão do processo
licitatório e a eventual assinatura do contrato, o Município passa a ter maior autonomia
para gerir os serviços de saneamento, o que é visto como uma resposta à insatisfação da
população com falhas no abastecimento e atendimento. O Secretário informou que a
Copasa comunicou ao Município que, em caso de rompimento contratual por meio de
encampação, conforme previsão legal, haveria obrigação de indenização. Segundo
relatado, a empresa alega que o Município deveria pagar aproximadamente R$ 114
milhões, valor que corresponderia a supostos investimentos realizados em Cataguases. O
Secretário ponderou, em caráter pessoal, que considera o montante elevado e
questionável, afirmando não acreditar que os investimentos alegados correspondam ao
valor informado, destacando que, em sua avaliação, os danos e prejuízos à infraestrutura
urbana seriam superiores aos investimentos realizados. O Procurador reafirmou a posição
da administração municipal de que a Copasa não tem cumprido satisfatoriamente o
contrato de concessão, apontando falhas na execução e atendimento ao cidadão ao longo
dos anos. Foram mencionadas ações jurídicas e administrativas movidas pelo Município ao
longo dos últimos anos para tentar rescindir o contrato ou melhorar suas cláusulas, em
razão do histórico de problemas no serviço. O Procurador também reforçou que a
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substituição da Copasa por outra empresa, a partir do processo licitatório, é uma resposta
legal e administrativa às reclamações da população e à falta de resultados da
concessionária. Durante o uso da palavra, os vereadores destacaram: Relatos de
constantes interrupções no abastecimento de água em diversos bairros. Reclamações
quanto à demora no atendimento de solicitações e reparos. Questionamentos sobre a
ausência de investimentos estruturais visíveis na rede de distribuição. Insatisfação quanto
à cobrança regular das tarifas mesmo diante das falhas apontadas. Apoio à realização de
processo licitatório promovido pelo Poder Executivo para substituição da concessionária.
Defesa de fiscalização rigorosa do contrato vigente até eventual transição. Proposição de
acompanhamento sistemático, por parte do Legislativo, da futura empresa a ser
contratada. Solicitação de garantias formais quanto à continuidade e melhoria dos
serviços prestados à população. Os Vereadores manifestaram entendimento majoritário
quanto à necessidade de mudanças na gestão dos serviços de saneamento no município,
enfatizando a prioridade de assegurar regularidade no abastecimento, melhoria da
qualidade do serviço e maior transparência contratual. O Presidente reforçou que a
Câmara acompanhará os desdobramentos administrativos e jurídicos relacionados à
prestação dos serviços de saneamento básico no Município. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Presidente, Vereador Vinicius
Machado, deu por encerrada a Sessão Ordinária e eu, Vereador Júnio Valentim, 1º
Secretário, lavrei a presente Ata que assino juntamente com o Presidente, Vice-Presidente
e demais Vereadores que queiram assiná-la.   
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Vinicius
Machado Costa de
Oliveira / AGIR 
____________________
1° Vice-Presidente:
Ana Cristina Dos
Santos Romão / PT 
____________________
1° Secretário:
JÚNIO VALENTIM /
PDT 
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