sessao nº 1018

Ata Eletrônica da 1018ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/03/2026 - 18:40 ;
Encerramento: 16/03/2026 - 21:12 
Mesa Diretora: Presidente: VINÍCIUS MACHADO / AGIR ; 1° Vice-Presidente: ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; 1° Secretário: JÚNIO ELIAS DA SILVA
VALENTIM / PDT 
Lista de Presença na Sessão: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; ANTÔNIO
GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
(Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante ;
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flavinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA / MDB ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM /
PDT ; MARCOS DA COSTA GARCIA / PSD ; RICARDO GERALDO DIAS / PV ; VINÍCIUS
MACHADO / AGIR ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois
mil e vinte e seis, realizou-se, na Sede da Câmara Municipal de Cataguases a 1.018
(milésima décima oitava) Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo, 20ª Legislatura, sob a
Presidência do Vereador Vinicius Machado. O Presidente, Vereador Vinicius Machado,
invocando a proteção de Deus procedeu ao início dos trabalhos saudando a todos os
presentes.         Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: O Presidente solicitou ao
Secretário que fizesse leitura da Ata 1.017 Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de março
de 2026. O Vereador Flávio Alves Sousa solicitou dispensa da leitura, por todos já terem
conhecimento da mesma. Colocada a solicitação em discussão e votação foi aprovada por
unanimidade. Colocada a Ata 1.017 Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de março de
2026, em discussão e votação foi aprovada por unanimidade.    Tribuna Livre: Inscritos:
Raquel Sousa, Coordenadora Municipal Do SindUte Cataguases e professora Municipal.
Edison A.de Almeida, diretor do SindUte Cataguases e professor Municipal. Elma Basílio,
Trabalhadora da Saúde, André Martins Silva, trabalhador da Saúde. Assunto: TAC. Fez uso
da tribuna a Sra. Raquel Sousa, Coordenadora Municipal do Sind-UTE, que iniciou sua
fala destacando a importância da valorização dos profissionais da educação no município
de Cataguases. Em sua manifestação, ressaltou a insatisfação da categoria diante das
atuais condições de trabalho, apontando a necessidade de maior reconhecimento por
parte da administração pública, tanto no que se refere à valorização profissional quanto à
garantia de direitos já estabelecidos. A oradora abordou a questão do cumprimento do
piso salarial nacional do magistério, demonstrando preocupação com a forma como vem
sendo aplicado no município, e cobrando transparência e adequação às determinações
legais vigentes. Durante sua fala, esclareceu que os servidores não desejam a mudança do
regime CLT para o regime estatutário, ressaltando que muitos servidores prestaram
concurso público sabendo que o edital previa o regime Celetista, e que a mudança
unilateral para o estatutário não atende à vontade da categoria nem respeita as condições
previstas nos editais originais. Informou ainda que há algum tempo foi realizada uma
reunião com os servidores para tratar do tema, na qual foi realizada uma votação formal
para verificar a preferência da categoria sobre a mudança de regime. Segundo relatou, o
resultado demonstrou claramente a vontade dos profissionais: a maioria optou por
permanecer no regime Celetista, enquanto uma parcela menor votou a favor do regime
estatutário, confirmando o posicionamento da categoria contra a mudança. Na sequência,
apresentou relatos sobre a realidade enfrentada nas escolas municipais, mencionando
dificuldades estruturais e operacionais que impactam diretamente o cotidiano escolar.
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Destacou ainda a existência de sobrecarga de trabalho entre os profissionais da educação,
em razão da insuficiência de servidores em determinadas áreas, o que, segundo afirmou,
compromete a qualidade do ensino ofertado. No uso da palavra, dirigiu-se aos vereadores
solicitando: maior acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à
educação no município; intermediação junto ao Poder Executivo para abertura de diálogo
com a categoria; apoio na cobrança do cumprimento do piso salarial do magistério e
demais direitos dos profissionais da educação; atenção às demandas relacionadas à
estrutura das escolas e condições de trabalho dos servidores; atuação do Legislativo no
sentido de buscar soluções para a carência de profissionais na rede municipal de ensino;
realização de uma audiência pública envolvendo vereadores, representantes do Executivo
e da categoria para discutir as questões educacionais, com foco na valorização dos
profissionais e melhorias na rede municipal de ensino. Ao final, reforçou a importância da
educação pública de qualidade e reiterou que a valorização dos profissionais é elemento
essencial para a melhoria do ensino, beneficiando diretamente os alunos e toda a
comunidade escolar. A Sra. Elma Basílio, trabalhadora da saúde, fez uso da palavra em
continuidade à discussão iniciada pela Sra. Raquel Sousa. Em sua manifestação, a
oradora, corroborou as preocupações apresentadas pela Coordenadora do Sind-UTE,
reforçando que os servidores não desejam a mudança do regime CLT para o estatutário.
Destacou a importância da preservação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço), que é um direito assegurado aos servidores celetistas, alertando que a mudança
de regime poderia comprometer este benefício Reforçou a necessidade de respeitar os
direitos adquiridos pelos profissionais e solicitou que a Câmara acompanhe o diálogo com
o Executivo municipal de forma transparente e participativa. Após a manifestação da Sra.
Raquel Sousa, Coordenadora Municipal do Sind-UTE, e da Sra. Elma Basílio, fizeram uso
da palavra, no grande expediente, os profissionais Sr. Alencar, Sr. José Otonio, Sr. Júnio
Valentim e Sr. Alexandre de Brito, abordando em suas falas os mesmos temas destacados
anteriormente pela Sra. Raquel Sousa. Todos reforçaram a importância da valorização dos
servidores e da preservação dos direitos trabalhistas adquiridos. Destacaram que os
servidores não deseja a mudança do regime CLT para o estatutário, ressaltando que os
servidores prestaram concurso público com previsão de regime celetista. Abordaram a
manutenção do FGTS como direito garantido, alertando sobre a proposta do Executivo de
oferecer abono em substituição, que não é aceita pelos profissionais. Reforçaram a
necessidade de diálogo contínuo entre Executivo, vereadores e servidores, garantindo
transparência nas decisões que impactam a carreira dos profissionais da educação. Todos
se manifestaram a favor da realização de audiência pública, conforme solicitado pela Sra.
Raquel Sousa, como espaço para debate amplo sobre a referida mudança de regime.
Ressaltaram a importância do acompanhamento do Legislativo na fiscalização ao
Executivo. As manifestações reforçaram a necessidade de respeito aos direitos já
adquiridos pelos servidores, à manutenção do regime celetista e à preservação dos
benefícios legais, incluindo o FGTS. Após foi dado a palavra  aos vereadores presentes que
destacaram   importância de ouvir e acompanhar as reivindicações dos servidores,
comprometendo-se a buscar informações detalhadas junto ao Executivo sobre eventuais
propostas de alteração do regime jurídico dos servidores. Ressaltou o papel do Legislativo
na preservação dos direitos trabalhistas, incluindo o FGTS, e manifestou preocupação
quanto à substituição deste por abono, enfatizaram a necessidade de políticas públicas
que valorizem os profissionais de educação, garantindo condições de trabalho adequadas
e direitos trabalhistas. Reafirmaram a importância da realização de audiência pública para
debater o tema juntamente com os servidores. O Presidente comprometeu-se a realizar
audiência pública, reunindo sindicato, servidores, vereadores e representantes do
governo. Ressaltou que qualquer proposta relacionada ao FGTS, incluindo eventual abono,
deve ser discutida amplamente com os servidores, sem prejuízo dos direitos já garantidos
e já afirmou que esta Casa está apoiando os servidores e que não será aprovado nenhum
projeto, antes que os servidores tenham conhecimento e participação nas discussões,
informou também, que a Câmara agora possui em seu site todos os projetos que estão
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tramitando nesta Casa, e que os servidores podem acompanhar em tempo real a situação
de cada projeto aqui protocolado pelo Executivo. Não fizeram uso da Tribuna Livre os
Servidores: Edison Almeida - Diretor do SindUte Cataguases e André Martins Silva,
trabalhador da Saúde. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 94 de 2026, Determinar, por meio da
Secretaria de Serviços Urbanos , que se proceda com pavimentação asfáltica em toda
extensão das RUAS CAMILO SOARES, ANTONIO MARTINS MENDES, FRANCISCO
INACIO PEIXOTO, ROSARIO FUSCO todas localizadas no BAIRRO BELA VISTA , sem
esquecer também de proceder com capina , limpeza e retirada de entulho em logradouros
públicos, com extrema urgência, a pedido dos moradores que necessitam desse
importante serviço público, visando, assim, zelar pelo bem estar e segurança da
população. Autor: ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica), Número de
Protocolo: 200, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 95 de 2026, O
vereador Willian da Asaf, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste, com o
devido respeito e consideração, solicitar a Vossa Excelência que, por intermédio da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a realização de reparo no sistema de
escoamento de água fluvial e pluvial na Rua Álvaro França no Bairro Sol Nascente, nº364
Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo:
208, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 96 de 2026, O vereador
Willian da Asaf, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste, com o devido
respeito e consideração, solicitar a Vossa Excelência que, por intermédio da Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, seja realizada o reparo na calha de escoamento no Bairro
Carijós, na Rua Sergipe Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf),
Número de Protocolo: 209, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 97
de 2026, O vereador Willian da Asaf, no uso de suas atribuições legais, vem por meio
deste, com o devido respeito e consideração, solicitar a Vossa Excelência que, por
intermédio da CATRANS, seja realizada a instalação de quebra-molas (redutor de
velocidade) no Bairro Carijós, Rua Rio de Janeiro. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO
JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 210, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Indicação nº 98 de 2026, Sugere ao Poder Executivo que seja
verificado, junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos uma visita técnica com o
objetivo de averiguar o procedimento mais adequado (recapeamento asfáltico ou
reconstrução da pavimentação) na Avenida das Indústrias, no bairro Santa Clara neste
município. Autor: JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA, Número de Protocolo: 211,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 99 de 2026, Sugere ao Poder
Executivo que seja verificado, junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos a
realização de limpeza nos córregos do município, em razão dos resíduos, lamas e entulhos
após a recente enchente. Autor: JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA, Número de
Protocolo: 212, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 100 de 2026,
O vereador Willian da Asaf, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste, com o
devido respeito e consideração, solicitar a Vossa Excelência que, por intermédio da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a realização de reparo no sistema de
escoamento de água fluvial e pluvial na Rua Álvaro França no Bairro Sol Nascente, nº364
Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo:
217, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 101 de 2026, O
vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da
secretaria de Serviços Urbanos, a limpeza e desobstrução de uma valeta de escoamento
de águas pluviais localizadas no Bairro Bom Pastor, Rua Antônio Cunha nº478 Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 218,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 102 de 2026, O vereador
Willian da Asaf, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste, com o devido
respeito e consideração, solicitar a Vossa Excelência que, por intermédio da Secretaria
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Municipal de Serviços Urbanos, seja realizada o reparo na calha de escoamento no Bairro
Santa Clara, Avenida das Indústrias, próximo ao Morais. Autor: WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 219, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 103 de 2026, O vereador Willian da Asaf,
no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste, com o devido respeito e
consideração, solicitar a Vossa Excelência que, por intermédio da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, seja realizada o reparo na calha de escoamento no Bairro Carijós, na
Rua Sergipe. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de
Protocolo: 220, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 104 de
2026, O vereador Willian da Asaf, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste,
com o devido respeito e consideração, solicitar a Vossa Excelência que, por intermédio da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, seja realizada o reparo urgente no Bairro São
Pedro, Rua Serafim Cabral nº42 onde há infiltração de água por baixo de um prédio,
situação que vem causando grande preocupação aos moradores da região. Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 221,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 105 de 2026, Senhor
Prefeito O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizada operação tapa￾buracos nas Ruas Leogedio Carlos da Silva, Tenente Pires, Manoel de Almeida Costa,
Sigismundo Ferreira e Maria Fernandes de Barros devido à presença de buracos que tem
causado riscos à segurança dos motoristas e pedestres que transitam pela via Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 222,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 106 de 2026, Manutenção
de pavimentação asfáltica da via da Rua das Flores no Horto Florestal Autor: FELIPE
RAMOS VILAS SOUZA, Número de Protocolo: 223, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 14 - Indicação nº 107 de 2026, Determinar, por meio da Secretaria de Serviços
Urbanos , que seja verificado através de uma visita técnica com objetivo de averiguar o
procedimento mais adequado( recapeamento asfáltico ou reconstrução da pavimentação)
em toda extensão da RUA ANTERO RIBEIRO, na AVENIDA EUDALDO LESSA , com
extrema urgência, a pedido dos moradores que necessitam desse importante serviço
público, visando, assim, zelar pelo bem estar e segurança da população. Autor: ANTÔNIO
GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica), Número de Protocolo: 232, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 108 de 2026, Indica poda de árvore na
Rua Tenente Luiz Ribeiro, Vila Domingos Lopes Autor: FERNANDO MEDEIROS PEREIRA
(Fernandinho de Sereno), Número de Protocolo: 234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026, Institui a Política Municipal de
Educação Digital para o Combate à Misoginia nas Redes no âmbito do Sistema Municipal
de Ensino e dá outras providências. Autor: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO,
Número de Protocolo: 214, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado
às Comissões Permanentes. ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026, Institui
canal de comunicação específico para atendimento de demandas de serviços públicos nos
distritos e comunidades da zona rural do Município de Cataguases e dá outras
providências. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de
Protocolo: 216, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às
Comissões Permanentes. ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026, Autoriza o
Poder Executivo a alterar o valor do Vale Alimentação. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO
PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Número de Protocolo: 237, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 19 - Projeto de Lei
Ordinária nº 15 de 2026, Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
agentes políticos do Município de Cataguases, e dá outras providências. Autor: JOSÉ
INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Número de Protocolo: 239, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 20 -
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026, Dispõe sobre a revisão geral anual nos
vencimentos, salários, gratificações, proventos de aposentadorias e pensões dos
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servidores públicos do Município de Cataguases. Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO
PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Número de Protocolo: 240, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 21 - Substitutivo nº 5
de 2026, "Fica instituído, no âmbito do Município de Cataguases, o Circuito Distrital, com
a finalidade de valorizar os distritos, sua história, cultura, tradições " Autor: FERNANDO
MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno), Número de Protocolo: 225, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 22 -
Requerimento nº 27 de 2026, Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, em
regime de urgência, a convocação do Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Sr. Ricardo Matos, para comparecer ao Plenário desta Casa Legislativa. Autor:
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 203,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ;
23 - Requerimento nº 28 de 2026, Nos termos regimentais, requeiro a Vossa
Excelência, em regime de urgência, a convocação do Secretário Municipal de
Administração, Sr. Daniel Renault de Castro, para comparecer ao Plenário desta Casa
Legislativa. Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número
de Protocolo: 204, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às
Comissões Permanentes. ; 24 - Requerimento nº 29 de 2026, Nos termos regimentais,
requeiro a Vossa Excelência, em regime de urgência, a convocação do Secretário
Municipal de Obras, Sr. José Maria Sasso. Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
(Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 205, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 25 - Requerimento nº 30 de 2026,
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, em regime de urgência, a
convocação do Sr. Jeferson Freitas, interventor do Hospital de Cataguases, para
comparecer ao Plenário desta Casa Legislativa. Autor: CARLOS MAGNO DE MELO
NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 206, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 26 - Requerimento nº
31 de 2026, Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, em regime de
urgência, a convocação da Coordenadora das Unidades Básicas de Saúde – UBS, Sra.
Fernanda Rocha, bem como dos enfermeiros chefes de todas as Unidades Básicas de
Saúde do município, para comparecerem ao Plenário desta Casa Legislativa. Autor:
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 207,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ;
27 - Requerimento nº 32 de 2026, Pedido de informações ao Prefeito Municipal José
Henriques, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, acerca dos seguintes pontos: 1.
Se há previsão e/ou estudo em andamento referente à recomposição salarial dos
servidores públicos do Município de Cataguases; 2. Se existe proposta de reajuste ou
adequação do piso salarial dos profissionais da Educação, tendo em vista que o Governo
Federal já realizou o reajuste do piso nacional no mês de janeiro de 2026. Autor: WILLIAN
JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 215, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 28 -
Requerimento nº 34 de 2026, Solicita se há estudos para fazer uma visita técnica e
vistoria na rua Ana Siervi no bairro Vila Minalda, próximo ao número 67. Autor: RICARDO
GERALDO DIAS, Número de Protocolo: 230, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 29 - Requerimento nº 35 de 2026,
Informações sobre o barranco que deslizou na Av. Verissimo Mendonça no bairro – Beira
Rio próximo ao nº1045 Autor: RICARDO GERALDO DIAS, Número de Protocolo: 231, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 30 -
Requerimento nº 36 de 2026, Solicita informações à Secretaria Municipal de Saúde
sobre a falta do suplemento Nutren Senior na rede municipal. Autor: FERNANDO
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MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno), Número de Protocolo: 233, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ;
ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO
NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante ;
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flavinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA / MDB ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM /
PDT ; MARCOS DA COSTA GARCIA / PSD ; RICARDO GERALDO DIAS / PV ; VINÍCIUS
MACHADO / AGIR ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026,
Inclui o Artigo 13-A na Lei Orgânica do Município de Cataguases e dá outras providências.
Autores: MARCOS DA COSTA GARCIA, ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar
Canjica), FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno), FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flavinho Motoboy), HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram), JOSIMAR
BRANQUINHO DE ALMEIDA, Número de Protocolo: 22, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em primeira votação Votos Nominais : ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar
Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ;
FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de
Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA
APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA
OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ;
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; RICARDO
GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO
JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 2 - Parecer de Comissão nº 16 de 2026, Parecer à
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026, pela legalidade e constitucionalidade,
solicitando que em Redação Final seja corrigido "Seção IIII por Seção IV. Autor: CCJ -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 114, Tipo: Nominal,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos
Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE
OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho
Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA
(Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ;
GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE
SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA -
Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ;
RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 3 - Substitutivo nº 1 de 2026, Institui
diretrizes da Política Municipal “Alerta Clima na Escola” e orienta a participação da
comunidade escolar na promoção da educação climática, da prevenção de riscos e da
resiliência urbana no Município de Cataguases. Autor: ANA CRISTINA DOS SANTOS
ROMÃO, Número de Protocolo: 17, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS
SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ;
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS
VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ;
FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA -
Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique
Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA
VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ;
VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) -
Câmara Municipal de Cataguases
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2026
Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https://
www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 18/03/2026
Página 6
Sim ; 4 - Parecer de Comissão nº 32 de 2026, Parecer pela legalidade e
constitucionalidade do Subst. nº 01/26 Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, Número de Protocolo: 236, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS
SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ;
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS
VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ;
FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA -
Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique
Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA
VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ;
VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) -
Sim ; 5 - Substitutivo nº 2 de 2026, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 139/2025 - Institui
diretrizes para a iniciativa “Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos” e
incentiva a participação de mulheres líderes comunitárias na identificação preventiva de
vulnerabilidades no Município de Cataguases. Autor: ANA CRISTINA DOS SANTOS
ROMÃO, Número de Protocolo: 16, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS
SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ;
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS
VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ;
FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA -
Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique
Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA
VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ;
VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) -
Sim ; 6 - Parecer de Comissão nº 31 de 2026, Parecer pela legalidade e
constitucionalidade Subst. 02/26 Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, Número de Protocolo: 235, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS
SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ;
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS
VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ;
FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA -
Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique
Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA
VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ;
VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) -
Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026, Declara de Utilidade Pública Municipal
o Instituto Silvano Alves Tomaz – Lions da Bola, e dá outras providências. Autor: CARLOS
MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 80, Tipo:
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos
Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE
OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho
Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA
(Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ;
GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE
SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA -
Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ;
RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 8 - Parecer de Comissão nº 27 de
2026, Parecer pela legalidade e constitucionalidade do PL nº 7/2026 de autoria do Ver.
Maguinho Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 226, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Câmara Municipal de Cataguases
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2026
Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https://
www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 18/03/2026
Página 7
Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ;
ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO
NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO
MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA
(Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO
TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR
BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS
DA COSTA GARCIA - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ;
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 9 - Requerimento nº 23
de 2026, Solicitação de levantamento técnico sobre edificações em situação de risco e
impactos ambientais às margens do Rio Meia Pataca Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO,
Número de Protocolo: 190, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO -
Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE
MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ;
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ;
MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS
MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 10 -
Requerimento nº 24 de 2026, Solicitação de informações e levantamento técnico sobre
a encosta e área verde próxima ao Supermercado Bahamas, no início do bairro Beira Rio.
Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO, Número de Protocolo: 191, Tipo: Nominal, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar
Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ;
FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de
Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA
APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA
OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ;
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; RICARDO
GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO
JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 11 - Requerimento nº 26 de 2026, Nos termos
regimentais, requeiro a Vossa Excelência, em regime de urgência, a prorrogação por mais
90 (noventa) dias do prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito – CEI da
Água e Esgoto. Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega),
Número de Protocolo: 202, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO -
Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE
MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ;
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ;
MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS
MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 12 -
Moção nº 5 de 2026, Moção de Pesar pelo Falecimento de Paulo Sérgio Moreira Ramos -
Carinhosamente conhecido como Tartaruga Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM,
Número de Protocolo: 213, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO -
Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE
MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ;
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE
Câmara Municipal de Cataguases
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Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https://
www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 18/03/2026
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SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ;
MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS
MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Presidente, Vereador Vinicius
Machado, deu por encerrada a Sessão Ordinária e eu, Vereador Júnio Valentim, 1º
Secretário, lavrei a presente Ata que assino juntamente com o Presidente, Vice-Presidente
e demais Vereadores que queiram assiná-la.   
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Cataguases
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Vinicius
Machado Costa de
Oliveira / AGIR 
____________________
1° Vice-Presidente:
Ana Cristina Dos
Santos Romão / PT 
____________________
1° Secretário:
JÚNIO VALENTIM /
PDT 
18/03/2026
Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https://
www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 18/03/2026
Página 9

 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
SESSÃO ORDINÁRIA 
ORDEM DO DIA
 16/03/2026
ÀS 18:30 HORAS
LEGISLATIVO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica:
Nº02/2026 - Inclui o Artigo 13-A na Lei Orgânica do Município de Cataguases 
e dá outras providências. MARCOS DA COSTA GARCIA, ANTÔNIO GILMAR DE
OLIVEIRA (Gilmar Canjica), FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno),
FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy), HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
(Henrique Thurram), JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA (1ª Votação)
Substitutivos:
Nº 01/2026 - Institui diretrizes da Política Municipal “Alerta Clima na Escola” e orienta a participação
da comunidade escolar na promoção da educação climática, da prevenção de riscos e da resiliência
urbana no Município de Cataguases. Vereadora CRISTINA SANTOS.
Nº 02/2026 - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 139/2025 - Institui diretrizes para a iniciativa
“Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos” e incentiva a participação de
mulheres líderes comunitárias na identificação preventiva de vulnerabilidades no Município de
Cataguases. Vereadora CRISTINA SANTOS
Projeto de Lei:
Nº 07/2026 - Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Silvano Alves Tomaz – Lions da 
Bola, e dá outras providências. Vereador CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
Requerimentos:
Nº 23/2026 – Requer do Poder Executivo o que segue: Solicitação de levantamento técnico sobre
edificações em situação de risco e impactos ambientais às margens do Rio Meia Pataca. Vereador
GIOVANNI GROPO
Nº 24/2026 – Requer do Poder Executivo o que segue: olicitação de informações e levantamento técnico
sobre a encosta e área verde próxima ao Supermercado Bahamas, no início do bairro Beira Rio.
Nº 26/2026 – Requer da Mesa Diretora o que segue: Prorrogação da CEI – COPASA por mais 90
(noventa) dias. Vereador CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA.
Sala das Sessões, 12 de março de 2026.
Vereador Vinicius Machado Vereador Júnio Valentim
Presidente 1º Secretário
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES-MG TEL; 3429-1900