sessao nº 993

Ata Eletrônica da 993ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/08/2025 - 18:40 ;
Encerramento: 18/08/2025 - 20:50 
Mesa Diretora: Presidente: VINÍCIUS MACHADO / AGIR ; 1° Vice-Presidente: ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; 1° Secretário: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
/ PDT 
Lista de Presença na Sessão: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; ANTÔNIO
GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
(Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante ;
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flávinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ;
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM / PDT ; MARCOS DA COSTA GARCIA / PSD ;
VINÍCIUS MACHADO / AGIR 
Justificativas de Ausências na Sessão: JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA /
Ausência por Licença Médica ; RICARDO GERALDO DIAS / Ausência por Licença Médica ;
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) / Ausência por Licença Médica 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 75 de 2025, Que sejam tomadas as devidas
providências , solicitar poda de árvores próximas ao ESF Dr. Dalmo PeixotoGomes, situado
à Rua Alfredo Nunes 148, Bairro Beira Rio Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM,
Número de Protocolo: 57, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 76 de
2025, INDICAÇÃO O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições, requer que
após a tramitação regimental seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito José Henriques,
a seguinte indicação: Que o SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -
RAFAEL RESENDE NOGUEIRA, possa atender a este vereador o que segue: Que sejam
tomadas as devidas providências, solicitar poda de árvores em toda extensão da Rua
Manoel Barbosa no Bairro Ibraim. Em especial próximo à Escola Municipal José Soares
Gonçalves. Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM, Número de Protocolo: 61, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 77 de 2025, INDICAÇÃO O Vereador
que esta subscreve, no uso de suas atribuições, requer que após a tramitação regimental
seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito José Henriques, a seguinte indicação: Que o
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - RAFAEL RESENDE NOGUEIRA,
possa atender a este vereador o que segue: Que sejam tomadas as devidas providências,
solicitar poda de árvores na Escola Municipal Enedina Prata no Bairro Paraiso. Autor:
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM, Número de Protocolo: 62, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Indicação nº 78 de 2025, INDICAÇÃO O Vereador que esta subscreve,
no uso de suas atribuições, requer que após a tramitação regimental seja encaminhado ao
Exmo. Senhor Prefeito José Henriques, a seguinte indicação: Que o SECRETÁRIO DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - RAFAEL RESENDE NOGUEIRA, possa atender a
este vereador o que segue: Que sejam tomadas as devidas providências, solicitar poda de
árvore na Rua Ormeu Botelho, 131 Bairro Bandeirantes Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA
VALENTIM, Número de Protocolo: 63, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Requerimento nº 136 de 2025, O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, requer, em caráter de urgência, a convocação da Secretária Municipal de
Cultura e Turismo, Sra. Rosângela Lima, para comparecer a esta Casa Legislativa, a fim
de prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados à pasta, conforme segue: Autor:
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 55,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Colocada a solicitação de urgência em
discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente encaminhou
o requerimento às Comissões Permanentes e acrescentou na pauta dessa Sessão. ; 6 -
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Requerimento nº 137 de 2025, O Vereador que subscreve, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, requer, em caráter de urgência, a
convocação da Secretária Municipal de Cultura e Turismo para comparecer a esta Casa
Legislativa, a fim de prestar esclarecimentos acerca da não aplicação da Lei Municipal
“Ascanio Lopes”, destinada ao incentivo e fomento à cultura local. Autor: CARLOS MAGNO
DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 59, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Colocada a solicitação de urgência em discussão e votação,
foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente encaminhou o requerimento às
Comissões Permanentes e acrescentou na pauta dessa Sessão. ; 7 - Requerimento nº
138 de 2025, O Vereador que subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa, requer, em caráter de urgência, a convocação para
comparecimento a esta Casa Legislativa dos seguintes representantes do Poder Executivo
Municipal: • Procurador Geral do Município; • Secretário Municipal de Saúde; •
Coordenador(a) da Vigilância Epidemiológica; • Coordenador(a) da Vigilância em Saúde
(ou denominação equivalente). Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho
Nóbrega), Número de Protocolo: 60, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
Vereador Maguinho Nóbrega, solicitou a retirada de pauta e o arquivamento do
requerimento de convocação do secretário de Saúde, do Procurador, pois, na sexta-feira
passada, a Comissão de Saúde foi recebida lá no gabinete do Secretário Vinícius
Franzone. E lá nós pegamos todas as informações que nós gostaríamos de ter sobre o
projeto do Código Sanitário, da Vigilância Sanitária — que está em pauta hoje — e também
o projeto que regulamenta as gratificações de servidores do Controle de Endemias e da
Vigilância Sanitária. Então, pelo menos a Comissão de Saúde, que estava muito
preocupada com essas duas matérias, teve suas dúvidas superadas. E, se outro vereador
quiser convocar, fique à vontade, mas nós entendemos que foram sanadas as dúvidas. Eu
gostaria, então, de retirar esse requerimento de urgência de convocação do Procurador,
do Secretário Municipal de Saúde e do pessoal da Vigilância Sanitária. E gostaria de
perguntar, porque eu fui perguntado aqui hoje já por dois vereadores, por que estava
prevista a vinda do Secretário de Saúde aqui hoje. E também tem um requerimento meu
aprovado, convocando o Secretário José de Alencar, o Secretário José Maria Sasso, a
controladora e a coordenadora do Controle Interno. É só para entender por que não houve
essas convocações, para que a gente possa se organizar, tendo em vista que tem dois
requerimentos de convocação, Presidente, para a mesma secretária — que é a Secretária
de Cultura e Lazer —, só que temas diferentes chegaram até o meu gabinete. Chegou
primeiro um tema, e agora chegou um segundo tema. Então, eu fiz dois requerimentos
para que a gente possa resolver tudo de uma vez só. Não precisa convocar duas vezes,
uma vez só. Mas para tratar todos esses temas, eu queria entender de Vossa Excelência o
porquê de não termos hoje aqui o secretário municipal de Saúde. Obrigado, Presidente.
Em seguida o Presidente respondeu que o Secretário Municipal de Saúde ficou para
segunda-feira, próxima. Ele não tinha condição de vir aqui hoje por motivos já agendados,
mas na próxima segunda-feira vai estar aqui com a gente. Em relação ao requerimento da
Secretaria de Cultura, eu entendo que pode, sim, aprovar os dois requerimentos e juntar
os dois. E, no dia em que ela vier aqui, a gente pode debater os dois assuntos com ela.
Então, já estou avisando aos Vereadores que, naquele requerimento feito pela Mesa, o
Secretário de Saúde vai estar aqui na próxima reunião para poder debater — para que a
gente possa colocar em pauta as questões do Hospital de Cataguases. Então, quem já
quiser fazer alguma propositura, alguma pergunta, já estejam preparados. ; 8 - Projeto
de Lei Ordinária nº 110 de 2025, Dispõe sobre a regulamentação do uso de barracas
por pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte em eventos públicos organizados ou
autorizados pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Autor: CARLOS
MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 56, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes ; 9 -
Projeto de Resolução nº 10 de 2025, Dispõe sobre o Orçamento Programa para o
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Exercício Financeiro de 2026. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 65, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ;
ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO
NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante
; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flávinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ;
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM / PDT ; MARCOS DA COSTA GARCIA / PSD ;
VINÍCIUS MACHADO / AGIR 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025, Revoga
a Lei Municipal n° 2.272 de 22 de dezembro de 1993, e o Decreto Municipal n° 2.579, de
13 de maio de 1998, que instituíram o Código Sanitário do Município de Cataguases ,
dispondo sobre as normas de higiene, saúde pública e fiscalização sanitária. Autor: JOSÉ
INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em primeira votação - Obs.: Parecer da CCJ, exarado
pela constitucionalidade e legalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social exarado pelo
prosseguimento da matéria. Colocado em discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. Colocado o Projeto em discussão, o Vereador Maguinho Nóbrega, disse que
esse Projeto nº 31, que está aqui com caráter de urgência, revoga uma lei e um decreto, e
institui com isso um moderno Código Sanitário no município. Esse projeto é um projeto
que a gente precisa parabenizar o Poder Executivo pela apresentação dele. Ele foi
construído a várias mãos, né? Ele foi construído com o Ministério Público, ele foi
construído com a GRS, e nós da Comissão de Saúde — vereador Ricardo Dias, vereadora
Giovana Costa e eu — nos debruçamos sobre ele. Tivemos a oportunidade de tirar dúvidas
com o secretário municipal, e nós entendemos a importância dessa lei, porque ela
regulamenta, dá nomenclaturas importantes e moderniza a questão da Vigilância Sanitária
do nosso município. E também dá atribuições e organiza todo o setor da Vigilância
Sanitária. Então, essa proposição é uma proposição importante, e nós — principalmente o
meu mandato — queremos parabenizar o Poder Executivo, porque está modernizando algo
muito importante, tendo em vista que hoje, com a Lei da Liberdade Econômica, alguns
estabelecimentos comerciais se transformaram em residências... Na verdade, as
residências se transformaram em comércios, né? Onde a gente tem fornecimento de
marmitex, onde tem pessoas fazendo salgadinhos dentro de casa. E essa lei vai fortalecer
a vigilância em saúde, a vigilância sanitária, e preservar o município, e também preservar
a saúde do cidadão, que é o consumidor. Então, nós da Comissão de Saúde nos
debruçamos muito, lemos muito essa matéria e entendemos a importância dela. Assim, eu
gostaria de pedir aos vereadores a aprovação desse projeto, porque ele vai, de verdade,
trazer uma segurança jurídica para que as pessoas que estão lá na fiscalização da
Vigilância Sanitária tenham suas prerrogativas respeitadas. E essa modernização é muito
importante. Por isso, quero dizer aos vereadores que fiquem tranquilos, porque vocês
estão sentindo aqui que a própria oposição, os vereadores independentes, acreditam que
essa é uma matéria importante — que é uma matéria de município, de Estado — que vai
fortalecer qualquer gestão que estiver lá, porque ela organiza o setor. Então, gostaria de
pedir aos vereadores que aprovassem essa importante matéria." Em seguida fez uso da
palavra o Vereador Giovanni Gropo, que disse que o projeto em discussão foi pauta de uma
reunião entre a Presidência da Câmara, o Ministério Público e o Poder Executivo. Estamos
aqui cumprindo o acordo firmado com a Promotoria, de pautar o projeto dentro do prazo
solicitado pelo Ministério Público. Tenho certeza de que este é um projeto que trará
muitos benefícios para a cidade, por resolver de uma vez por todas essa questão de
organizar e estruturar o órgão sanitário do município — que antes era regido por um
decreto e por uma lei muito antiga. As coisas não eram bem encaminhadas, muitas vezes
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contraditórias, e agora tudo está reunido dentro de uma única estrutura. Com isso, vai
facilitar muito a vida do cidadão, que poderá ter nesta lei uma orientação mais clara para
o exercício de suas atividades laborativas." Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS
SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ;
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS
VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ;
FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim
; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) -
Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ;
VINÍCIUS MACHADO - Sim ; 2 - Veto nº 25 de 2025, Veto Total ao Projeto de Lei n°
027-25 de autoria do Vereador Carlos Magno de Melo Nóbrega Autor: JOSÉ INÁCIO
PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções:
0, Resultado: Veto Mantido - Obs.: Parecer da CCJ foi pela manutenção do veto. Ao colocar
o parecer em discussão o Presidente da CCJ, Vereador Giovanni Gropo, pediu a palavra.
Vereador Giovani Grupo – "Boa noite a todos os presentes, a todos os vereadores, e a todos
que estão assistindo na noite de hoje. Deixa eu só pegar aqui o parecer. Esse projeto,
quando chegou à Câmara, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Primeiro,
é importante ressaltar que ele é de muita importância para a comunidade surda — e para
nós também, né? Para que eu possa me comunicar com eles e para que eles possam se
comunicar conosco também. Então, é um projeto de um tema muito importante, que não
pode ser esquecido em nenhum momento e que precisa ser batalhado, como o vereador
Maguinho trouxe aqui para a Câmara. Quando o projeto chegou à CCJ, não me recordo se
os três membros da CCJ foram favoráveis, mas nós fomos, sim, pela legalidade do projeto,
pela sua constitucionalidade, entendendo a importância dele. O projeto veio para a
Câmara, foi votado, seguiu para o Executivo e recebeu um veto. Esse veto retornou para
nós, na CCJ. E aí eu fui ler o veto todo — não foi um veto muito pequeno —, li o veto com
atenção, pedi também ao Procurador da Câmara que me explicasse o embasamento do
veto apresentado pelo Executivo. E é importante destacar que não é que a CCJ não
concorda com a capacitação dos servidores, ou que ela não concorde com a presença de
intérprete de Libras tanto na Câmara quanto na Prefeitura. Mas, ao lermos o veto do
Executivo, por que é que nós — no caso, eu, como relator — estamos pela manutenção do
veto? Porque, com base na legislação trabalhista referente ao cargo de intérprete de
Libras e à atuação com a comunidade surda, nós não tínhamos em mãos o impacto
financeiro, nem informações como: qual é a remuneração correta de um intérprete de
Libras? Qual é a exigência mínima de formação e fluência para ocupar esse cargo? Por
exemplo, para que o intérprete de Libras possa trabalhar tanto na Câmara quanto na
Prefeitura... Quem é que vai capacitar os servidores? A Câmara de Leopoldina aprovou, no
concurso, dois cargos para intérprete de Libras, porém, fazendo a exigência de
bacharelado ou curso técnico em Libras — me esqueci agora a quantidade de horas —,
com exigência também de fluência para exercer a função de intérprete de Libras. E aí, eu
como vereador, faço uma cobrança para mim mesmo. Eu não ficaria confortável em
rejeitar o veto, sendo que nem eu mesmo — nem um de nós, na nossa própria rede social
— temos intérprete de Libras. Eu vou exigir algo do Executivo, da Câmara, e até da
iniciativa privada, porque a comunicação da comunidade surda não é só com o poder
público, é também com instituições privadas. Mas eu também não disponibilizo isso na
minha comunicação pessoal. E isso me chamou atenção, Maguinho. Esse projeto me fez
olhar para dentro de mim primeiro — eu, Giovani, vereador — e pensar assim: 'Pera aí...
vou ter que começar por mim. Como é que eu vou colocar o intérprete de Libras na minha
rede social?' E aí eu procurei me orientar, procurei a Mara também. Hoje, em Cataguases,
se não me engano, nós temos duas pessoas que são intérpretes de Libras em formação. Se
nós fôssemos abrir hoje os cargos, a quantidade de vagas necessárias para trabalhar como
intérprete de Libras — tanto na Prefeitura quanto na Câmara — ou mesmo para fornecer
cursos de capacitação (porque uma pessoa só não daria conta de ministrar esse curso),
nós não teríamos hoje profissionais capacitados tecnicamente e com fluência, não apenas
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em formação. Então o parecer da CCJ foi baseado nisso. Eu, Giovani — e agora falo por
mim —, ao votar pela rejeição do veto, estarei trazendo, principalmente para a
comunidade surda, uma ilusão de que essa lei será implementada agora, sendo que ela
não será. E eu me coloco solidário ao vereador Maguinho. Esse projeto, acredito, não
possa voltar ainda este ano, mas que ele seja reestruturado — não esquecido,
independentemente de ele passar aqui ou não. Que ele seja readequado, reestruturado,
para que ele possa voltar pra Câmara e ser aprovado por nós. Eu vou falar por mim aqui.
Eu retirei, semana passada, pela segunda vez, um projeto que eu fiz — e eu poderia ter
deixado ele ser votado aqui — que é o cuidado dos pés e membros inferiores pela
Secretaria de Saúde. Muito bom projeto. Eu tenho um amigo cujo pai teve que amputar
dois dedos do pé por falta de cuidado, por falta de orientação, e não sabe se vai precisar
amputar o pé. Nós temos hoje, na Secretaria de Saúde, quem faça esse serviço? Eu
acredito que tenha: um enfermeiro, um fisioterapeuta. Mas ele tem o olhar técnico e a
habilidade técnica do podólogo para fazer? De repente, não. E o meu projeto colocava que
teria que ser um podólogo para cumprir esse cargo. Meu projeto está inconstitucional.
Mas eu poderia levar ele aqui para votar. E aí, depois, até uma podóloga conversou
comigo, e eu expliquei isso para ela: não adiantava eu votar se ele não ia depois seguir
adiante. Então, a manutenção do veto, quando eu coloquei aqui, não é porque eu sou
contra o projeto, de maneira alguma. Me coloco à disposição para trabalhar em prol dele,
para que ele volte pra Câmara, para que ele seja aprovado, porque vocês precisam ser
atendidos com igualdade, como os outros. Assim como o TEA precisa ter profissionais
capacitados e treinados para trabalhar com eles. Eu fui procurado para trabalhar com
uma criança, na minha profissão, como personal trainer com TEA. No momento em que eu
fui procurado, eu ainda não estava apto e capacitado para poder trabalhar com ela. Eu
rejeitei o cargo — não rejeitei a pessoa — mas eu não poderia ser, naquele momento, um
profissional adequado. Então, a manutenção pelo veto — e eu coloco o meu voto em
relação a vocês aqui — é isso. Eu preciso ser muito sincero e honesto com vocês nesse
ponto. Se eu votar a favor, simplesmente para que ele passe, ele vai ser rejeitado porque
ele precisa ser adequado ao meu entendimento. Essa é minha explicação. Vou deixar para
vocês, principalmente pra comunidade surda nessa noite. Obrigado, Presidente". Usou da
palavra o Vereador Maguinho Nóbrega: Queridos, boa noite. Eu ouvi atentamente o
vereador Geovani Gropo, e eu não vi, vereador, na sua justificativa da manutenção do veto,
nenhuma informação do senhor trazendo a questão da inconstitucionalidade, né? O senhor
trouxe aqui a questão do impacto financeiro. Nós já votamos aqui projetos do vereador
Henrique Tian sem impacto financeiro, projetos de outros vereadores sem impacto
financeiro — meus e de outros vereadores aqui — sem impacto financeiro. É comum essa
Casa votar projetos sem impacto financeiro. Também o senhor disse aqui que nós, os
nossos mandatos, não têm intérprete de Libras. Nos nossos trabalhos, eu não tenho,
porque eu não tenho estrutura. No dia que essa Casa me der estrutura — e der a outras
estruturas — porque eu acho que cada um aqui precisa de uma estrutura específica para a
sua atuação, a minha é a atuação da inclusão. Na minha campanha de vereador, todos os
meus vídeos tiveram tradução em Libras. Se você olhar lá, você vai ver que foi um
compromisso que eu fiz com a comunidade surda. Mas eu não tenho estrutura ainda,
nessa Casa, para poder contratar o intérprete de Libras para o meu gabinete. Caso lá na
frente nós tenhamos uma estrutura maior, eu gostaria de ter o intérprete de Libras no
meu gabinete, porque eu não consigo falar com a comunidade surda. Eu preciso, às vezes,
chamar a minha esposa, que fez um curso pela Faculdade Republicana — e eu também
comecei, mas não concluí. Então, eu não posso dizer que eu sei… um pouquinho de Libras,
talvez, mas é salientar aos vereadores uma coisa: essa discussão não é de um projeto do
Maguinho versus o Poder Executivo. Essa discussão é sobre quem chega no ambiente do
SUS, quem chega na Secretaria de Saúde, quem chega nos órgãos públicos, quem está
aqui agora e que não tem a oportunidade de ter, como a Sandra está ali, fazendo uma
tradução para a comunidade surda que aqui está — que hoje tem uma associação
regulamentada, que hoje tem uma luta e que o nosso mandato trouxe luz a essa
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comunidade esquecida. A oportunidade de um intérprete é difícil. Imagina para uma
pessoa surda chegar no Hospital de Cataguases, chegar na Secretaria de Saúde, chegar
no Paço Municipal ou chegar a esta Casa, buscando qualquer serviço, ou chegar até um
ambiente médico, né, e não conseguir conversar com o profissional porque,
esmagadoramente, as pessoas pouco sabem a questão das Libras. Então, o que eu quero
pedir aos senhores é, como o vereador Geovani também trouxe, que, além de a gente não
ter, nas nossas redes, o meu projeto… O meu projeto não fala que a iniciativa privada tem
que adotar. O que nós gostaríamos é que a Prefeitura tivesse um intérprete de Libras, que
a Câmara também tivesse um intérprete de Libras, e que os vídeos das duas instituições
tivessem tradução em Libras. E que a gente faça a capacitação de servidores — na saúde,
na educação para que, quando nós recebamos uma pessoa surda, essa pessoa possa ser
inserida. Imagina você estar num ambiente e não conseguir ter voz. Então, vereador
Geovani, eu entendo o seu trabalho. O senhor fez um trabalho técnico, mas, assim, eu não
vi lá, vereador… ou aqui… só trazendo alguma coisa sobre a questão do impacto
financeiro. Porque, assim, a mesma CCJ… a mesma CCJ que hoje fala do impacto
financeiro aqui, não falou no impacto financeiro em outros projetos semelhantes. Então, é
só para dizer: aqui, eu não quero — não é um enfrentamento com o vereador Geovani
Gropo. Eu não estou desrespeitando o relatório dele. Cada comissão aqui tem o seu papel,
a sua atribuição. Não tem problema algum eu ficar este ano, o ano que vem, o outro ano, o
outro ano... Mas esta Casa tem a oportunidade de fazer história. De falar com a
comunidade surda que se importa, de verdade, com a causa deles. E que a questão
financeira não é gasto — eu estou investindo. Estou dando voz e oportunidade de
comunicação a pessoas que são um número pequeno — estima-se quase 200 na nossa
cidade, né? — mas, se uma pessoa eu passo a dar voz, essa pessoa já é muito importante.
E esta Casa é a Casa que precisa dar voz às pessoas, aos cidadãos que aqui estão, que
também votaram, também escolheram seus representantes. Eu conheci muitos da
comunidade surda depois do meu mandato, mas esse povo votou em alguém — quem sabe
votou em vocês — porque esperavam ter voz de vocês, esperavam a oportunidade de ser
acolhidos por vocês. Mas, comunidade surda, se esta Casa mantiver o veto do prefeito
hoje, vocês saibam que eu vou trabalhar para reapresentar esse projeto. Eu vou trabalhar
— custe o que custar — para que, no meu mandato, a comunidade surda seja reconhecida.
Eu acabei de entrar com um projeto voltado à inclusão de Libras na educação. E quero
dizer que nós temos, além da Sandra e da Mara, outros profissionais que têm
oportunidade da graduação, só são dois profissionais? São mais, vereador Geovani. Mas eu
tenho certeza de que, quando nós dermos voz, os intérpretes vão chegar, porque muitos
deles têm a graduação, né? Mas não se colocam porque não têm oportunidade. Nosso
município vizinho aqui — você disse bem — a Câmara de Leopoldina vai fazer um
concurso, e no concurso dela ela coloca intérprete de Libras. A prefeitura lá fará concurso.
E outras Câmaras e outras prefeituras estão entendendo que a comunidade surda também
precisa de oportunidade. Então, essa aqui não é uma briga do prefeito José Henriques com
o vereador Maguinho Nóbrega. Essa aqui é uma luta pela inclusão. Então, eu quero pedir
a todos vocês, vereadores, que deem à comunidade surda a oportunidade de ser ouvida.
Que deem à comunidade surda a oportunidade de participar das discussões e de entender
o que nós e o Poder Executivo falamos. Então eu quero pedir a vocês, vereador Geovani
Gropo, novamente, para dizer que não existe aqui um contraponto ao senhor. Porque aqui,
eu escutei atentamente o senhor falar, e o senhor não falou da questão da ilegalidade, de
nada. O senhor trouxe que a gente não faz, que nossas redes sociais não trazem, que
poderia atrapalhar a iniciativa privada, porque nós só temos dois profissionais. Tudo isso...
a Câmara teria um tempo para se adequar. A Prefeitura teria um tempo para se adequar. E
se não tem profissional, como é que eu vou contratar, vereador Geovani Gropo? Como é
que a administração vai contratar? Ou é concurso público ou é processo seletivo. E aí,
como que eu vou separar o profissional? É quando ele vai se inscrever, ele vai apresentar a
graduação dele. Então, o que a gente quer é só que essas duas Casas entendam a
participação e façam o processo legítimo de contratação, que vai durar três, seis meses…
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Você chamar um concurso, não demora menos de um ano para isso tudo acontecer. Então,
o que eu quero, sim, é claro, respeitar a lei. Mas se o critério for esse — impacto
financeiro, nós vamos ter outros projetos de outros vereadores aqui com falta de impacto
financeiro. E eu nunca deixei de aprovar um projeto aqui por falta de impacto financeiro —
nunca foi uma regra desta Casa. Sobre a questão da contratação, da usurpação de poder,
que aqui o Executivo fala, nós já aprovamos projetos semelhantes aqui. Então, o que eu
quero pedir a vocês é só que olhem ali para a comunidade surda, que veio aqui participar
com vocês e tem uma intérprete aqui, graduada. Inclusive, essa intérprete que está aqui
foi convidada pela Prefeitura para fazer a tradução da FINC. Ela pode continuar fazendo
as ações lá. E tem mais, tá? Eu tenho certeza que fluência eles têm, capacidade técnica
eles têm, e a gente vai dar um passo — para a modernidade, para a inclusão. Então, eu
quero agradecer essa oportunidade e pedir aos nobres vereadores que façam justiça e que
usem os critérios que já usaram outras vezes em projetos semelhantes — e aprovem… e
que barrem, né? Porque, só para a comunidade surda entender: se esse projeto ficar agora
na CCJ, se os vereadores que aqui estão, na sua maioria, cada um com a sua consciência,
não derrubarem o parecer da CCJ, ele não irá para a segunda fase, que é manter ou
derrubar o veto. Então, esta é uma fase importante. Quero pedir aos vereadores que
votem contrário ao parecer da CCJ e permitam que esse projeto vá para a apreciação da
segunda etapa, que é decidir pela manutenção ou rejeição do veto do prefeito. Muito
obrigado. O Vereador Giovanni Gropo esclareceu ao vereador Maguinho e aos demais
presentes sobre a questão do impacto: A Presidência da República, por meio da Casa Civil,
alterou a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Foi publicada uma emenda em 25 de
outubro de 2023. O artigo 8º, quando citei a questão do impacto, foi baseado nisso aqui: A
duração do trabalho dos profissionais de que trata esta lei será de 6 horas diárias ou 30
horas semanais. O trabalho de tradução e interpretação superior a 1 hora de duração
deverá ser realizado em regime de revezamento, com no mínimo dois profissionais. É
autorizado o exercício da profissão por aqueles que tenham sido habilitados até a entrada
em vigor desta lei. Quando eu falo da questão do impacto, é justamente naquilo que o
vereador Maguinho colocou. Quantos profissionais nós precisaríamos para ter na Câmara,
por exemplo, nas sessões de segunda-feira? Quantos precisaríamos para ter, por exemplo,
no hospital — dois por turno, três por turno — porque, a cada meia hora ou uma hora,
precisa ser feito o revezamento. Quando eu cito a questão do impacto financeiro, é por não
conter no projeto essa informação detalhadamente. É sobre isso. Obrigado, Presidente.
Vereador Marcos Costa - O vereador manifestou apoio à causa da inclusão de intérpretes
de Libras e relatou que, em seu plano de trabalho como parlamentar, já havia a intenção
de implementar a função na estrutura da Câmara, caso assumisse a presidência.
Reconheceu a relevância do projeto, mas argumentou que a derrubada do veto poderia ser
inócua, visto que o Poder Executivo possivelmente ingressaria com Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADIN), o que poderia inviabilizar a efetividade da lei. Sugeriu a
construção de um diálogo institucional entre os 15 vereadores e o Executivo para
reelaborar o projeto, garantindo viabilidade jurídica e administrativa.Vereador Geovani
Grupo - Reforçou a necessidade de adequação técnica e jurídica do projeto antes de sua
implementação, destacando que a proposta é importante e deve ser levada adiante, mas
de forma estruturada e conjunta com o Executivo. Relatou experiência pessoal com
pessoas da comunidade surda e reiterou sua sensibilidade com o tema. Defendeu que a
iniciativa seja reencaminhada com previsão de estrutura, profissionais e impacto
financeiro devidamente descritos, para evitar obstáculos legais futuros. Vereador
Maguinho Nóbrega - O autor esclareceu pontos legais sobre o trâmite legislativo.
Informou que, caso o veto seja derrubado, o projeto não retorna ao Executivo para nova
análise, mas sim será promulgado pelo presidente da Câmara após o prazo legal, conforme
prevê o regimento. Destacou que, mesmo com possível judicialização (ADIN), a Casa
Legislativa pode e deve apresentar defesa sólida por meio de seu departamento jurídico.
Reforçou sua confiança no procurador da Câmara e comprometeu-se pessoalmente a atuar
na defesa da lei também nas esferas judiciais, se necessário. Argumentou que decisões
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futuras não devem impedir a ação no presente e solicitou que os vereadores avaliem o
veto com base no mérito atual da proposta. Colocado o parecer em votação, foi aprovado
com voto contrário do Vereador Maguinho Nóbrega. Votos Nominais : ANA CRISTINA
DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ;
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Não ; FELIPE RAMOS
VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ;
FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim
; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) -
Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ;
VINÍCIUS MACHADO - Sim ; 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025,
Acrescenta § 4°, incisos e alíneas ao Art. 117 da Lei Orgânica do Município de Cataguases
e dá outras providências. Autores: MARCOS DA COSTA GARCIA, ANA CRISTINA DOS
SANTOS ROMÃO, ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica), CARLOS MAGNO
DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), FELIPE RAMOS VILAS SOUZA, FERNANDO
MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno), FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho
Motoboy), GIOVANA APARECIDA COSTA, GIOVANNI GROPO TOLEDO, HENRIQUE SILVA
OLIVEIRA (Henrique Thurram), JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA, JÚNIO ELIAS DA
SILVA VALENTIM, RICARDO GERALDO DIAS, VINÍCIUS MACHADO, WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em primeira votação - Obs.: Parecer da CCJ, pela legalidade e
constitucionalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Licitação, exarado pelo prosseguimento da matéria. Colocado em
discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Colocado o projeto em discussão o
autor fez uso da palavra ressaltando que a emenda apresentada ao projeto contou com a
assinatura dos 15 parlamentares da Casa, destacando a união e o apoio unânime à
proposta. Agradeceu de forma especial à servidora Ocileni, do setor legislativo, pelo
suporte técnico prestado na elaboração da matéria. Reafirmou que o projeto possui
amparo legal, está fundamentado em legislação federal e que sua aplicação é legítima
dentro da competência do Legislativo Municipal, sendo possível alterar leis locais para
garantir direitos. O parlamentar esclareceu que o objetivo da proposição é conceder ao
Poder Executivo a autonomia necessária para garantir a valorização de uma classe
trabalhadora atuante no município desde antes da Constituição Federal de 1988. Reiterou
que não compactua com qualquer ação que prejudique servidores públicos e reafirmou
seu compromisso com os trabalhadores do município. Finalizou pedindo apoio dos demais
vereadores para a aprovação da medida, que, segundo ele, representa a vontade da
maioria e visa corrigir distorções históricas. Em seguida usou da palavra o Vereador
Vinicius Machado, manifestou apoio à proposta de emenda à Lei Orgânica apresentada
pelo vereador Marcos Costa, destacando o caráter social e a relevância da medida.
Ressaltou que a proposta visa garantir segurança jurídica e o direito ao trabalho para
diversos profissionais ambulantes, como proprietários de trailers, barracas e brinquedos
que há anos exercem suas atividades no município e têm nelas sua principal, ou única,
fonte de renda. Criticou eventuais iniciativas que possam remover esses trabalhadores das
ruas de forma abrupta, sem diálogo e sem oferecer alternativas. Enfatizou que tal conduta
seria injusta e prejudicial às famílias envolvidas, especialmente em um momento em que o
município carece de geração de emprego e renda. Parabenizou os demais vereadores pela
assinatura conjunta da emenda e afirmou que a Câmara está cumprindo seu papel ao
legislar em defesa dos interesses da população. Reforçou que, por se tratar de uma
proposta de emenda à Lei Orgânica, não há possibilidade de veto por parte do Executivo,
cabendo ao Presidente da Câmara sua promulgação. Finalizou declarando voto favorável e
reafirmando que o Legislativo deve assumir a responsabilidade pelas decisões que afetam
diretamente a vida dos cidadãos cataguasenses, sempre em busca de justiça, dignidade e
preservação do trabalho. Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim
; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO
NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO
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MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA
(Flávinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO
TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JÚNIO ELIAS
DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; VINÍCIUS MACHADO -
Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025, Altera Lei Municipal nº 4.794, de 04
de outubro de 2021 Autor: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO, Tipo: Simbólica, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Parecer da CCJ,
pela legalidade e constitucionalidade. Colocado o parecer em discussão, o Presidente da
Comissão, Vereador Giovanni Gropo, solicitou que em redação final, no Artigo 1º, fosse
trocado a palavra "recair" por "ocorrer". Colocado o parecer em votação, foi aprovado por
unanimidade, com a sugestão do Vereador Giovanni Gropo. ; 5 - Requerimento nº 130
de 2025, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, requerer que sejam prestadas as seguintes informações referentes
à regularização fundiária urbana (REURB) do bairro Quilombo dos Palmares, no Distrito
de Sereno, neste município: Autor: FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de
Sereno), Número de Protocolo: 29, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Parecer da CCJ, pela legalidade e
constitucionalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. ; 6 -
Requerimento nº 136 de 2025, O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, requer, em caráter de urgência, a convocação da Secretária Municipal de
Cultura e Turismo, Sra. Rosângela Lima, para comparecer a esta Casa Legislativa, a fim
de prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados à pasta, conforme segue: Autor:
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 55,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade -
Obs.: Parecer da CCJ, pela legalidade e constitucionalidade. Colocado em discussão e
votação foi aprovado por unanimidade. ; 7 - Requerimento nº 137 de 2025, O Vereador
que subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa, requer, em caráter de urgência, a convocação da Secretária Municipal de
Cultura e Turismo para comparecer a esta Casa Legislativa, a fim de prestar
esclarecimentos acerca da não aplicação da Lei Municipal “Ascanio Lopes”, destinada ao
incentivo e fomento à cultura local. Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
(Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 59, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Parecer da CCJ, pela
legalidade e constitucionalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. ; 8 - Moção nº 23 de 2025, Moção de Congratulação dos 30 anos da
Fundação Cristiano Varella Autor: MARCOS DA COSTA GARCIA, Número de Protocolo:
51, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade ; 9 - Moção nº 24 de 2025, O Vereador que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legislativas disposto no artigo 209, inciso IV, do nosso Regimento Interno desta
Casa Legislativa, propõe MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de ANA NERI DE FÁTIMA
GREGÓRIO SILVA. Autor: VINÍCIUS MACHADO, Número de Protocolo: 74, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 10 -
Moção nº 25 de 2025, Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições
legislativas disposto no artigo 209, inciso IV, do nosso Regimento Interno desta Casa
Legislativa, propõe MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de CECILIA COSTA CRUZ
CURTO. Autor: VINÍCIUS MACHADO, Número de Protocolo: 75, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 
Considerações Finais: O vereador Geovani Grupo utilizou a palavra para informar e
convidar a população para participar das leituras comunitárias referentes à revisão do
Plano Diretor Municipal, destacando sua importância como instrumento de escuta popular.
Explicou que essas leituras funcionam como audiências públicas e são fundamentais para
que os moradores apontem as necessidades e prioridades de seus bairros. Informou que a
primeira leitura será realizada no dia 19/08 (terça-feira), às 19h, na Escola Municipal
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Monsenhor Solindo, abrangendo os bairros Tomé, Sebastião Adolfo e Floresta. Solicitou
aos vereadores apoio na divulgação das ações e o engajamento das comunidades. Em
seguida, outros vereadores reforçaram a importância das leituras e da divulgação por
meio de faixas e redes sociais, destacando a presença de faixas já instaladas na região
mencionada. O Presidente da Câmara mencionou o trabalho da equipe de comunicação do
Legislativo e propôs a gravação de vídeos semanais com vereadores, visando apresentar à
população os serviços prestados pelos parlamentares fora do plenário. A iniciativa foi
exemplificada com o vídeo da vereadora Giovana Costa, considerado positivo por ampliar
a visibilidade institucional da Câmara. O vereador Maguinho Nóbrega, no entanto, fez um
alerta jurídico importante quanto ao risco de promoção pessoal indevida nas mídias
oficiais da Câmara. Reforçou que as mídias institucionais devem se restringir à divulgação
de atos do Legislativo, como comissões, audiências e representações formais, e que
conteúdos com viés de autopromoção podem gerar sanções legais, inelegibilidade e
multas aos parlamentares e ao presidente da Casa. Solicitou que a assessoria jurídica da
Câmara oriente sobre os limites legais para esse tipo de divulgação. O Presidente
reconheceu a preocupação e afirmou que os vídeos devem continuar, desde que
estritamente voltados ao trabalho institucional dos vereadores, e que o jurídico da Câmara
será consultado para garantir conformidade legal. Nada mais havendo a tratar o
Presidente, Vereador Vinicius Machado, deu por encerrada a Sessão Ordinária e eu,
Vereador Júnio Valentim, 1º Secretário, lavrei a presente Ata que assino juntamente com o
Presidente, Vice-Presidente e demais Vereadores que queiram assiná-la. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Vinicius
Machado Costa de
Oliveira / AGIR 
____________________
1° Vice-Presidente:
Ana Cristina Dos
Santos Romão / PT 
____________________
1° Secretário:
JÚNIO VALENTIM /
PDT 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 SESSÃO ORDINÁRIA 
ORDEM DO DIA
 18/08/2025
ÀS 18:30 HORAS
EXECUTIVO:
Projeto de Lei Complementar:
Cria e regulamenta os cargos do Núcleo de Vigilância em Saúde no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. (1ª Votação)
LEGISLATIVO:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica:
Acrescenta § 4°, incisos e alíneas ao Art. 117 da Lei Orgânica do Município de
Cataguases e dá outras providências. 
Projeto de Lei Ordinário:
Nº 88/2025 – Altera a Lei Municipal nº 4.794, de 04 de outubro de 2021.
Vereadora CRISTINA SANTOS
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2025
 Vereador Vinicius Machado Vereador Júnio Valentim
 Presidente 1º Secretário 
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES-MG TEL: 3429-1900