sessao nº 994

Ata Eletrônica da 994ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/08/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 25/08/2025 - 20:50 
Mesa Diretora: Presidente: VINÍCIUS MACHADO / AGIR ; 1° Vice-Presidente: ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; 1° Secretário: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
/ PDT 
Lista de Presença na Sessão: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; ANTÔNIO
GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
(Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante ;
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flávinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA / MDB ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM / PDT
; MARCOS DA COSTA GARCIA / PSD ; RICARDO GERALDO DIAS / PV ; VINÍCIUS
MACHADO / AGIR ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) / PL 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 023/2025 - Ofício - Interessado: Vereadores -
Assunto: Solicita indicação de um representante titular e um representante suplente para
representar a Câmara Municipal de Cataguases no Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - COMDEMA Cataguases.; 2) Recebida - OF Nº 024/2025 - Ofício - Assunto:
Oficio solicitando retirada de assinatura na Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
01/2025.; 3) Recebida - OF Nº 025/2025 - Ofício - Assunto: Solicitação de retirada de
assinatura da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 - Vereadora Giovana Costa.; 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e cinco, realizou-se, na Sede da Câmara Municipal de Cataguases a 994
(novecentos e noventa e quatro) Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo, 20ª Legislatura,
sob a Presidência do Vereador Vinicius Machado. O Presidente, Vereador Vinicius
Machado, invocando a proteção de Deus procedeu ao início dos trabalhos saudando a
todos os presentes. Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: O Presidente
solicitou ao Secretário que fizesse leitura da Ata 993 Sessão Ordinária, realizada no dia 18
de agosto de 2025. O Vereador Flávio Alves de Sousa solicitou dispensa da leitura, por
todos já terem conhecimento da mesma. Colocada a solicitação em discussão e votação foi
aprovada por unanimidade. Colocada a Ata 933 Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de
agosto de 2025, em discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Oradores
Externos: Atendendo ao Requerimento apresentado pelo Vereador Vinicius Machado,
foram convocados o Secretário de Saúde, Senhor Vinicius Franzone e a Interventora do
Hospital, Senhora Grazielle Vecchi, para prestar esclarecimentos sobre a situação do
Hospital de Cataguases, com foco na transparência das ações da intervenção
administrativa. Situação encontrada no início da intervenção - Hospital estava sem
diversos profissionais essenciais da rede de urgência e emergência; havia falhas
recorrentes nas escalas médicas; dívida superior a R$ 40 milhões; atendimento
comprometido, com histórico negativo perante órgãos reguladores. Ações realizadas
durante a intervenção: Contratação de empresa médica para garantir plantões sem furos;
primeira empresa era de São Paulo; contrato finalizado e nova empresa contratada (do Rio
de Janeiro) via cotação com 5-6 concorrentes, a nova empresa abriu filial em Cataguases e
deu entrada no CRM-MG. Plantões garantidos com presença física de todas as
especialidades (clínico geral, ortopedista, cirurgião geral, pediatra, ginecologista/obstetra
e anestesista), nenhum furo de escala registrado desde a nova contratação. Cirurgias de
urgência/emergência não foram interrompidas. Melhoria na estrutura física: quartos com
ar-condicionado, equipamentos novos, maquinário e camas. Investimentos foram feitos
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também nas alas SUS, não apenas particulares. Legalidade e transparência: Contratações
seguem modelo análogo à licitação, por se tratar de intervenção administrativa.
Fiscalização interna é feita pelo hospital (controladoria, diretoria técnica e clínica).
Prefeitura fiscaliza qualidade e continuidade do atendimento. Processo todo acompanhado
pelo Ministério Público, Secretaria Estadual de Saúde e Gerência Regional de Saúde de
Leopoldina. Resultados e avanços: Mais de 1.200 cirurgias realizadas (urgência e
eletivas). Habilitação para cirurgias oftalmológicas para 94 municípios da região.
Habilitação para atuar no tratamento de AVC, incluindo uso gratuito de trombolítico e
serviço de neurotelemedicina 24h. Parceria com o Hospital Albert Einstein via programa
"Lean nas Emergências", com capacitação gratuita da equipe. Melhoria significativa no
atendimento, com elogios inclusive de meios de comunicação locais. Situação financeira
atual: Dívida histórica ainda existe, mas vem sendo tratada. Empresa contratada entende
os atrasos naturais nos repasses (alguns trimestrais ou semestrais). Acordo com empresas
para suportar até 3 meses de atraso sem comprometer plantões. Médicos da empresa
anterior ainda têm valores a receber dentro desse prazo. Estratégia para aumentar
produção e receita do hospital, com habilitação de novos serviços. Futuro da intervenção:
Intervenção vai até outubro (pelo decreto atual). Novo relatório da comissão de
intervenção será elaborado em setembro com recomendação (prorrogar ou encerrar).
Reuniões frequentes com GRS, Ministério Público e Secretaria Estadual para definir o
melhor caminho administrativo e financeiro para o hospital. Durante a audiência, foi
discutido o termo de cooperação entre o Hospital de Cataguases e cinco municípios da
microrregião: Cataguases, Astolfo Dutra, Dona Euzébia, Itamarati de Minas e Santana de
Cataguases. Esses municípios realizam aportes financeiros regulares ao hospital, e
atualmente estão sendo feitas reuniões para revisão dos valores, com o objetivo de
garantir maior estabilidade financeira à instituição. Questionamentos do Vereador
Maguinho Nóbrega: Data da intervenção: 16 de abril de 2024. Tempo da intervenção: 1
ano e 4 meses até o momento da audiência. Dívida atual do hospital: Cerca de R$ 40
milhões, conforme o último relatório contábil. O vereador questionou a efetividade da
intervenção quanto ao pagamento de dívidas, afirmando que a dívida permanece no
mesmo patamar desde o início da intervenção. A interventora Graziela respondeu que:
Houve amortização parcial de algumas dívidas. No entanto, novas dívidas foram
contraídas, como parcelamentos de FGTS e encargos necessários para manter a
certificação CEBAS. Uma parte da dívida é contabilizada à medida que novos acordos são
firmados. Foi informado ainda que o hospital tinha grande atraso na finalização de
relatórios contábeis, mas com apoio de uma nova empresa de auditoria, foi possível
agilizar esse processo. Um relatório preliminar com 27 páginas foi elaborado e será
disponibilizado para a Câmara Municipal para análise detalhada. Por fim, esclareceu-se
que a intervenção é administrativa, não judicial, o que significa que foi realizada
diretamente pela Prefeitura de Cataguases, sem decisão judicial. O vereador Maguinho
Nóbrega questionou se a intervenção no Hospital de Cataguases foi determinada
judicialmente. Foi esclarecido que a intervenção é administrativa, decretada em 16 de
abril de 2024, por meio do Decreto nº 5916, sem determinação judicial. Motivações do
Decreto de Intervenção: Foram citados diversos problemas apontados nos considerandos
do decreto, como: Furo de escala médica. Uso de recursos públicos com indícios de
superfaturamento na reforma do 6º andar, provenientes do Ministério Público e da Justiça
Estadual. Pagamentos atrasados a fornecedores e funcionários. Descumprimento de
indicadores assistenciais, como realização de cirurgias eletivas. Realização de cirurgias
particulares utilizando equipamentos do SUS. Grande parte das informações foram
baseadas em relatórios técnicos da Gerência Regional de Saúde de Leopoldina e do
Ministério Público de Minas Gerais. Cobrança por Ações Jurídicas: O vereador questionou
se, em mais de um ano de intervenção, a Prefeitura havia tomado alguma medida judicial
contra os gestores anteriores para buscar reparação dos prejuízos apontados. A resposta
foi negativa. Segundo o secretário e a interventora, as investigações ainda estão em
andamento, conduzidas pelo Ministério Público e Polícia Civil. A Prefeitura aguarda a
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conclusão das apurações para, se for o caso, judicializar as responsabilidades. Situação
Atual de Crédito do Hospital: A interventora Graziela confirmou que o hospital ainda
enfrenta restrições de crédito. O hospital continua com poucos fornecedores ativos devido
a dívidas passadas. Situações de bloqueio judicial de contas bancárias também têm
dificultado o pagamento de insumos básicos, como medicamentos e oxigênio. A
interventora Graziela relatou que o hospital continua enfrentando bloqueios judiciais de
contas bancárias referentes a dívidas de gestões passadas, como um empréstimo de R$
200.000, não quitado anteriormente, além de uma cobrança judicial relacionada à compra
de um vídeo que foi parcialmente pago. Justificativas para a Intervenção: Foi reiterado que
a intervenção administrativa foi necessária diante da iminência de fechamento do pronto￾socorro, o que estava previsto para o dia 18 de abril de 2024, dois dias após o início da
intervenção. A unidade hospitalar era a única disponível para urgências e emergências na
região. A população estava em risco, com plantões descobertos – em determinado mês,
houve 28 plantões sem cobertura médica, com ausências frequentes de cirurgiões e
ortopedistas sem justificativa. A interventora reforçou que, apesar dos desafios
enfrentados, o atendimento à população foi mantido sem interrupções. Contribuições dos
Municípios da Microrregião: Foi informado que cinco municípios participam do termo de
cooperação financeira com o Hospital de Cataguases, com repasses mensais de acordo
com o porte populacional: Cataguases: R$ 364.000. Total da microrregião: R$ 424.000. Os
demais municípios (Astolfo Dutra, Itamarati de Minas, Dona Eusébia e Santana de
Cataguases) contribuem proporcionalmente, com valores que variam entre R$ 2.000 e R$
14.000. Atraso no Pagamento de Médicos – Nota de Paralisação O vereador Maguinho
relatou que recebeu reclamações e uma nota de paralisação de médicos vinculados à
clínica contratada anteriormente pela administração do hospital. Segundo o vereador, a
clínica teve seu contrato rescindido e os profissionais foram substituídos por outra
empresa, chamada MAN. Médicos informaram que os pagamentos de maio e junho
estavam em atraso, e que julho também estava prestes a vencer sem quitação. O vereador
confirmou, após diálogo com o secretário Vinícius Franzoni e a interventora Grazielle, que
o pagamento referente ao mês de maio foi realizado apenas duas semanas antes da
sessão. O diretor técnico e o diretor clínico do hospital também confirmaram os atrasos. O
secretário de Saúde e a interventora esclareceram que o pagamento à empresa Irmansur,
responsável por serviços médicos anteriormente, seguiu o cronograma de faturamento: O
faturamento mensal ocorre com atraso técnico: o mês de agosto, por exemplo, será
faturado em setembro e pago em outubro, devido à necessidade de auditorias. Maio e
junho já foram pagos, e julho ainda está dentro do prazo legal para pagamento, entre o
20º e 25º dia útil do mês. Promessa de Recurso Federal – R$ 37 Milhões. O vereador
questionou a promessa feita em vídeo durante o período eleitoral, na qual o prefeito José
Henriques e o deputado federal Newton Cardoso Jr. anunciaram o aporte de R$ 37 milhões
para o Hospital de Cataguases. A interventora confirmou que o hospital já recebeu R$ 4,6
milhões, por meio de portaria ministerial, como parte do chamado “teto extra” da média e
alta complexidade. O restante do valor ainda não foi liberado e depende de novas
portarias do Ministério da Saúde. Não há convênio assinado, mas sim promessa de
liberação gradual via portarias. O secretário reafirmou que o valor total de R$ 37 milhões
foi pactuado, mas, como conhecedor do funcionamento do orçamento público federal,
ressaltou que recursos empenhados podem ser cancelados e que ações políticas ainda são
necessárias para garantir os repasses restantes. O vereador retomou o questionamento
sobre a promessa feita em período eleitoral de que o hospital receberia R$ 37 milhões do
Governo Federal, o que resolveria o déficit aproximado de R$ 40 milhões do hospital. A
interventora confirmou que apenas R$ 4,6 milhões foram efetivamente recebidos até o
momento. Os valores recebidos não vieram por emenda parlamentar, mas sim por meio de
uma portaria ministerial de teto Extra-MAC (fora do limite de repasse regular da média e
alta complexidade). O recurso foi utilizado para custear dívidas operacionais rotineiras,
como parcelas de financiamento do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social), que é essencial para o funcionamento do hospital. Alvará sanitário da
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Hemodiálise: Foi citado um relatório do Ministério da Saúde indicando que o setor de
hemodiálise está sem alvará sanitário. A gestão reconheceu que está em processo de
adequações exigidas pela Vigilância Sanitária, como a distância mínima entre cadeiras,
devido ao espaço físico limitado. Informaram que o hospital não está impedido de
funcionar, mas passa por ajustes estruturais e tentativas recorrentes de regularização.
Afirmaram também que historicamente o hospital nunca teve o alvará da hemodiálise
regularizado, sendo essa uma das frentes de melhoria da intervenção. Foi relatado que, ao
assumir a gestão, encontraram situações graves, como água contaminada sendo utilizada
na hemodiálise, problema que já foi resolvido. Foi afirmado que a hemodiálise segue
funcionando normalmente e que o hospital nunca teve esse alvará no passado. O esforço
atual é para regularizar pendências históricas. Irregularidades em contratos e licitações:
O relatório do Ministério apontou irregularidades em contratos firmados pelo hospital,
incluindo ausência de cláusulas obrigatórias, prazos inadequados e falhas de publicidade e
transparência. A contratação da empresa MAN também foi mencionada com indícios de
falhas quanto à legalidade, publicidade e competitividade. Questionado pelo vereador, o
secretário de saúde explicou que as contratações são feitas via solicitação de orçamentos
por e-mail, com escolha pelo menor preço. Foi admitido que não há hoje um portal público
específico para publicação dos atos licitatórios do hospital. A administração afirmou estar
em estudo jurídico sobre os limites da publicidade dos atos da intervenção, já que o
hospital é uma entidade privada com administração pública temporária, gerando
insegurança jurídica quanto às exigências de transparência típicas da administração
direta. Responsabilidade da intervenção: O vereador destacou que a intervenção é
administrativa e não judicial, sendo portanto de responsabilidade do prefeito, que nomeou
a interventora. Também reforçou que o Ministério Público não determina ações, apenas
recomenda, sendo a execução uma decisão do gestor público. Indicadores do hospital
conforme relatório do Ministério da Saúde: Taxa de ocupação hospitalar: média de
60,64%, considerada baixa, indicando subutilização da estrutura hospitalar. Taxa de
cesarianas em 2024: 78,26%, valor muito acima do recomendado pelo Ministério da
Saúde, evidenciando falhas na política de humanização do parto. Assistência farmacêutica:
o controle existe, mas foram identificados riscos no armazenamento e estoque de
medicamentos, além da necessidade de melhorias em protocolos e rastreabilidade.
Durante a sessão, o vereador Maguinho iniciou sua fala destacando seu compromisso com
a fiscalização das contas públicas e a boa aplicação dos recursos. Afirmou que seu
mandato não é voltado para "caça às bruxas", mas sim para a construção de uma cidade
melhor, mencionando seu desejo de, futuramente, administrar o município. Na sequência,
o vereador Fernandinho de Sereno questionou sobre a possibilidade de penhora da
Fazenda Fumaça, vinculada ao hospital de Cataguases. Foi esclarecido que a fazenda é
protegida por cláusula de inalienabilidade presente na doação original, informação que
está sendo avaliada juridicamente. O vereador Willam da Zapf parabenizou o trabalho da
equipe da saúde, reconhecendo os desafios enfrentados pela gestão do hospital e
comparando a situação a "uma bicicleta descendo o morro". Destacou a chegada de
emendas parlamentares, entre elas uma de meio milhão já destinada ao pronto-socorro,
além de outra em fase de confirmação. Willam criticou o uso indevido das redes sociais
para disseminação de informações sem base, reforçando a importância da busca por
esclarecimentos diretos com os responsáveis. Mencionou sua atuação em casos pontuais,
como no atendimento de emergência de um paciente, e reforçou a importância da
fiscalização e do papel de cada vereador, sobretudo frente às dificuldades enfrentadas nos
atendimentos de fim de semana. O vereador Willam da Asaf concluiu sua fala
questionando o valor atual da folha de pagamento do hospital, que, segundo resposta da
gestão, gira em torno de R$ 2 milhões por mês com todos os colaboradores (enfermeiros,
técnicos e demais profissionais). Em seguida, o vereador Giovanni Grupo fez três
questionamentos. O primeiro tratou da demora na realização de exames essenciais para
pacientes oncológicos, como o PET-CT. Solicitou esclarecimentos sobre a falta de
unificação entre os laboratórios da Secretaria de Saúde e os do SUS, destacando que a
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espera de 15 a 20 dias para exames pode comprometer tratamentos. A resposta apontou
que a Fundação que realiza esses exames possui critérios rígidos de aceitação, exigindo,
por exemplo, que a biópsia já esteja concluída antes de aceitar o paciente. Informou-se
também sobre iniciativas como o programa “PATÊ” e o modelo OCI (Oferta de Cuidado
Integral), que buscam melhorar o fluxo de atendimento. Giovanni também questionou
sobre o futuro da intervenção no hospital, uma vez que o período vigente termina em
outubro. Em resposta, foi esclarecido que a intervenção não foi planejada previamente,
mas sim motivada por recomendações e notas técnicas do Ministério Público e do Governo
do Estado. A gestão tem trabalhado para minimizar impactos à população e se baseou na
experiência de outros municípios, como Além Paraíba, que já haviam passado por
processos semelhantes. Um diagnóstico mais completo e planejamento para o pós￾intervenção ainda estão sendo construídos, com o objetivo de garantir a continuidade e a
qualidade dos serviços prestados à população. O secretário de saúde, ao ser questionado
sobre o futuro da intervenção no hospital, esclareceu que não houve planejamento prévio,
sendo a decisão motivada por recomendações técnicas do Ministério Público e da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. A intervenção foi uma medida
emergencial para evitar o colapso do hospital. Apesar de não planejada, contou com ações
rápidas para minimizar impactos à população, como visitas técnicas a hospitais de outras
cidades que já passaram por processos semelhantes. O secretário informou que, em
setembro, será elaborado um novo relatório a ser entregue ao prefeito, com
recomendações para a continuidade ou não da intervenção, considerando critérios
técnicos e jurídicos. Destacou ainda que a maioria dos municípios que passaram por
intervenção permaneceram sob essa condição. Explicou também as dificuldades de uma
possível municipalização total, que implicaria em aumento de gastos com pessoal e
necessidade de concurso público. Sobre o repasse dos municípios vizinhos, foi esclarecido
que a divisão atual é baseada na proporção populacional, conforme estudo feito em
2013/2014, sob mediação do Ministério Público. Entretanto, frisou que este estudo
considerou apenas os gastos do pronto-socorro, sem contabilizar os desdobramentos como
internações, cirurgias e UTI, que geram custos muito superiores e são consequência
direta da entrada de pacientes pela urgência. Por isso, a Secretaria está elaborando um
novo estudo de revisão da rede de urgência e emergência, com cálculo mais abrangente e
atualizado. O secretário exemplificou com casos reais de pacientes cujas condições,
inicialmente simples, revelaram comorbidades após exames mais aprofundados, exigindo
dias ou semanas de internação e cuidados antes de um procedimento definitivo, o que
amplia consideravelmente os custos. Por fim, o papel dos PSFs (Programa de Saúde da
Família) foi abordado. O secretário reforçou a importância dos PSFs na promoção da
saúde e prevenção de doenças, com o objetivo de reduzir a demanda desnecessária no
Hospital. Gestão atual considera que houve melhora significativa na assistência e
estrutura. O hospital deixou de ser visto negativamente pela rede estadual e passou a ser
referência em diversas áreas. A meta é consolidar o hospital como referência
macrorregional. Os Vereadores agradeceram a presença do Secretário e da Interventora,
que sempre comparecem quando são convocados por esta Casa. O Presidente fez suas
considerações, agradecendo ao Secretário e a Interventora pela presença. Encerramento
da Sessão: 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 79 de 2025, indicação limpeza Bairro
Colinas Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de
Protocolo: 78, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 80 de 2025,
Solicito quebra molas no Bairro São Caio Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO
(Willian da Asaf), Número de Protocolo: 79, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 81 de 2025, indicação limpeza morada da serra Autor: WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 80, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 82 de 2025, Solicitação para modernização da
iluminação pública da Rua Cel. João Duarte – Calçadão , no centro da Cidade. Autor:
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VINÍCIUS MACHADO, Número de Protocolo: 81, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5
- Indicação nº 83 de 2025, Determinar, que a secretaria de serviços urbanos , proceda
com pavimentação asfáltica em toda extensão da RUA DAVID TEIXEIRA referido( BECO
DEOLINDA)AVENIDA SIZENANDO DUTRA DE SIQUEIRA, BAIRRO POPULAR, sem
esquecer também de proceder com capina , limpeza e retirada de entulho em logradouros
públicos, com extrema urgência, a pedido dos moradores que necessitam desse
importante serviço público, visando, assim, zelar pelo bem estar e segurança da
população. Autor: ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica), Número de
Protocolo: 86, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 139 de
2025, O vereador que este subscreve, Maguinho Nóbrega, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer, com fundamento no Regimento Interno desta Casa, que seja
encaminhado requerimento de urgência, ao Prefeito Municipal e ao Setor de Licitação e
Contratos, acerca do Pregão Eletrônico nº 065/2025 – Registro de Preços nº 065/2025,
Processo Licitatório nº 143/2025, destinado à contratação de empresa especializada no
fornecimento de kit lanches para atender às demandas das Secretarias da Prefeitura
Municipal de Cataguases-MG, com valor estimado em R$ 3.195.074,30 (três milhões,
cento e noventa e cinco mil, setenta e quatro reais e trinta centavos). Autor: CARLOS
MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número de Protocolo: 84, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Presidente colocou em discussão e votação a
solicitação de urgência, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida encaminhou o
requerimento às Comissões Permanentes e acrescentou o mesmo na pauta dessa sessão. ;
6 - Requerimento nº 140 de 2025, REQUERER que sejam prestadas as seguintes
informações referentes ao Processo Licitatório nº 143/2025, Pregão Eletrônico nº
065/2025, Registro de Preço nº 90065, que tem como objeto a contratação de empresa
especializada no fornecimento de kits lanches para atender diversas secretarias da
Prefeitura de Cataguases, no valor estimado de R$ 3.195.074,30: Autor: CLCC - Comissão
de Licitação, Compras e Contratos Público, Número de Protocolo: 88, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ;
ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO
NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante
; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flávinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA / MDB ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM / PDT
; MARCOS DA COSTA GARCIA / PSD ; RICARDO GERALDO DIAS / PV ; VINÍCIUS
MACHADO / AGIR ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025, Revoga
a Lei Municipal n° 2.272 de 22 de dezembro de 1993, e o Decreto Municipal n° 2.579, de
13 de maio de 1998, que instituíram o Código Sanitário do Município de Cataguases ,
dispondo sobre as normas de higiene, saúde pública e fiscalização sanitária. - Obs.: Projeto
de Lei Complementar aprovado por unanimidade em segunda votação. Autor: JOSÉ
INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em segunda votação Votos Nominais : ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar
Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ;
FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de
Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA
APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA
OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ;
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; RICARDO
GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO
JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 2 - Projeto de Resolução nº 10 de 2025, Dispõe
Câmara Municipal de Cataguases
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sobre o Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2026. Autor: Mesa Diretora -
MD, Número de Protocolo: 65, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Maioria Absoluta - Obs.: Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade exarado pelo prosseguimento da matéria. Colocado em discussão e votação
foi aprovado por unanimidade. Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO -
Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE
MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ;
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flávinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ;
MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS
MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 3 -
Requerimento nº 139 de 2025, O vereador que este subscreve, Maguinho Nóbrega, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, com fundamento no Regimento
Interno desta Casa, que seja encaminhado requerimento de urgência, ao Prefeito
Municipal e ao Setor de Licitação e Contratos, acerca do Pregão Eletrônico nº 065/2025 –
Registro de Preços nº 065/2025, Processo Licitatório nº 143/2025, destinado à contratação
de empresa especializada no fornecimento de kit lanches para atender às demandas das
Secretarias da Prefeitura Municipal de Cataguases-MG, com valor estimado em R$
3.195.074,30 (três milhões, cento e noventa e cinco mil, setenta e quatro reais e trinta
centavos). Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega), Número
de Protocolo: 84, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade - Obs.: Parecer da CCJ pela constitucionalidade e legalidade. Colocado em
discussão e votação foi aprovado por unanimidade. ; 4 - Moção nº 26 de 2025, MOÇÃO
DE PESAR pelo falecimento de Alzira Sebastiana Estevam (Dona Zirinha) Autor:
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno), Número de Protocolo: 85,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Presidente, Vereador Vinicius
Machado, deu por encerrada a Sessão Ordinária e eu, Vereador Júnio Valentim, 1º
Secretário, lavrei a presente Ata que assino juntamente com o Presidente, Vice-Presidente
e demais Vereadores que queiram assiná-la. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Cataguases
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Vinicius
Machado Costa de
Oliveira / AGIR 
____________________
1° Vice-Presidente:
Ana Cristina Dos
Santos Romão / PT 
27/08/2025
Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https://
www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 27/08/2025
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Câmara Municipal de Cataguases
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
1° Secretário:
JÚNIO VALENTIM /
PDT 
27/08/2025
Praça Santa Rita, 498 - Centro - Cataguases MG Tel.: (32) 3429-1929 https://
www.cataguases.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria@cataguases.mg.leg.br 27/08/2025
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 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 SESSÃO ORDINÁRIA 
ORDEM DO DIA
 25/08/2025
ÀS 18:30 HORAS
Convocação: Vinicius Franzone – Secretário de Saúde
 Grazielle de Almeida Vechi – Interventora Hospital de Cataguases
EXECUTIVO:
Projeto de Lei Complementar:
Nº 31/2025 - Revoga a Lei Municipal n° 2.272 de 22 de dezembro de 1993, e o
Decreto Municipal n° 2.579, de 13 de maio de 1998, que instituíram o Código
Sanitário do Município de Cataguases , dispondo sobre as normas de higiene,
saúde pública e fiscalização sanitária. (2ª Votação)
LEGISLATIVO:
Projeto de Resolução:
Dispõe sobre o Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2026 – Mesa
Diretora
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2025
 Vereador Vinicius Machado Vereador Júnio Valentim
 Presidente 1º Secretário 
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES-MG TEL: 3429-1900