sessao nº 996

Ata Eletrônica da 996ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/09/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 08/09/2025 - 20:56 
Mesa Diretora: Presidente: VINÍCIUS MACHADO / AGIR ; 1° Vice-Presidente: ANA
CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; 1° Secretário: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
/ PDT 
Lista de Presença na Sessão: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ; ANTÔNIO
GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
(Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante ;
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flávinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA / MDB ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM / PDT
; MARCOS DA COSTA GARCIA / PSD ; RICARDO GERALDO DIAS / PV ; VINÍCIUS
MACHADO / AGIR ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil
e vinte e cinco, realizou-se, na Sede da Câmara Municipal de Cataguases a 996
(novecentos e noventa e seis) Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo, 20ª Legislatura,
sob a Presidência do Vereador Vinicius Machado. O Presidente, Vereador Vinicius
Machado, invocando a proteção de Deus procedeu ao início dos trabalhos saudando a
todos os presentes. Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: O Presidente
solicitou ao Secretário que fizesse leitura da Ata 995 Sessão Ordinária, realizada no dia 1
de setembro de 2025. O Vereador Fernando Medeiros Pereira solicitou dispensa da leitura,
por todos já terem conhecimento da mesma. Colocada a solicitação em discussão e
votação foi aprovada por unanimidade. Colocada a Ata 995 Sessão Ordinária, realizada no
dia 1 de setembro de 2025, em discussão e votação foi aprovada por unanimidade.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 88 de 2025, Retirada de árvore localizada
na Rua Major Vieira nº 502 (ao Lado do Super Nutre) Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO
JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 123, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Indicação nº 89 de 2025, Realização de pavimentação asfáltica na Avenida
Meia Pacata. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de
Protocolo: 126, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 90 de 2025,
Indico a recomposição e ampliação da calçada localizada na Rua Pedro Dutra, no bairro
Bela Vista (BNH Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número
de Protocolo: 127, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 91 de 2025,
Retirada de três árvores localizadas na Rua Rosário Fusco, Bairro Bela Vista, nas
proximidades do número 67. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da
Asaf), Número de Protocolo: 129, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº
92 de 2025, FIxação de um poste de energia elétrica na rua José Rodrigues Rocha, no
Sítio São Caio Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número
de Protocolo: 130, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 93 de 2025,
Operação tapa-buracos nos bairros Pousa Alegre e Sol Nascente. Autor: WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 131, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 94 de 2025, Poda das árvores localizadas na
Avenida Maria Fernandes de Barros, nº 38, Bairro Vila Reis. Autor: WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 137, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 95 de 2025, Limpeza de bocas de lobo,
bueiros e galerias pluviais nos bairros Vila Reis e Carijós Autor: WILLIAN JOSÉ
LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 138, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 96 de 2025, Limpeza e manutenção da Praça
Manoel Inácio Peixoto. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf),
Número de Protocolo: 139, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 97
de 2025, Solicita ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e
Serviços Urbanos, a realização de poda de árvores em vias públicas no Bairro Vila Reis.
Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo:
140, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 98 de 2025,
Pavimentação asfáltica em toda extensão da RUA João Dias Neto conhecido como ( Morro
do Cabrito), BAIRRO VILA REIS. Autor: ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar
Canjica), Número de Protocolo: 141, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto
de Lei Ordinária nº 35 de 2025, Reconhece no âmbito do Município de Cataguases o
Movimento Modernista de Cataguases como Patrimônio Cultural Imaterial do Município e
institui a expressão "Cataguases Moderna e Eterna" como símbolo representativo desse
legado. - Obs.: Projeto de Lei encaminhado às Comissões Permanentes. Autor: JOSÉ
INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 13 - Veto nº 27 de 2025, Mensagem de Veto nº 27/2025 - Veto Total ao PL 79/2025
de autoria do Vereador Fernando Medeiros Pereira Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Mensagem de Veto encaminhada às Comissões Permanentes. ; 14 -
Requerimento nº 149 de 2025, Requer do Poder Executivo em caráter de urgência o
que segue: Informações sobre contratos ativos e cumprimento da legislação referente aos
cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE)
Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo:
125, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Colocado a solicitação de urgência em
discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente encaminhou
o requerimento às Comissões Permanentes e o incluiu na pauta dessa Sessão. ; 15 -
Requerimento nº 151 de 2025, Solicita informações ao Prefeito Municipal, Sr. José
Henriques, e à Procuradoria do Município, acerca do contrato firmado com a empresa BK
Bank, Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de
Protocolo: 128, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Colocado a solicitação de
urgência em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente
encaminhou o requerimento às Comissões Permanentes e o incluiu na pauta dessa Sessão.
; 16 - Requerimento nº 152 de 2025, Requer com urgência informações ao Poder
Executivo Municipal, considerando a iminênciado período de chuvas e os riscos de
enchentes e inundações no município de Cataguases. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO
JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 142, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Colocado a solicitação de urgência em discussão e votação, foi aprovada por
unanimidade. Em seguida o Presidente encaminhou o requerimento às Comissões
Permanentes e o incluiu na pauta dessa Sessão. ; 17 - Requerimento nº 153 de 2025,
Requer do Poder Executivo o que segue em caráter de urgência: Informações sobre quais
providências estão sendo tomadas quanto a situação do buraco localizado na Rua Geraldo
Amim Samor, Bairro Recanto das Palmeiras Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO, Número
de Protocolo: 144, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Colocado a solicitação de
urgência em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente
encaminhou o requerimento às Comissões Permanentes e o incluiu na pauta dessa Sessão.
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO / PT ;
ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) / PDT ; CARLOS MAGNO DE MELO
NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) / Republicanos ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA / Avante
; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) / AGIR ; FLÁVIO ALVES DE
SOUSA (Flávinho Motoboy) / Avante ; GIOVANA APARECIDA COSTA / MDB ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO / Avante ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) / MDB ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA / MDB ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM / PDT
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; MARCOS DA COSTA GARCIA / PSD ; RICARDO GERALDO DIAS / PV ; VINÍCIUS
MACHADO / AGIR ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 11 de 2025, “Acrescenta
Incisos aos Art. 63 e 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases e dá
outras providências” Autor: GIOVANA APARECIDA COSTA, Número de Protocolo: 95,
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade -
Obs.: Parecer da CCJ, pela constitucionalidade e legalidade. Colocado em discussão e
votação foi aprovado por unanimidade. Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS
ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS
MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA
- Sim ; FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES
DE SOUSA (Flávinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI
GROPO TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ;
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ;
MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS
MACHADO - Sim ; WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 2 -
Projeto de Resolução nº 12 de 2025, “Acrescenta alínea ao Inciso I do Art. 77 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases e dá outras providências” Autor:
GIOVANA APARECIDA COSTA, Número de Protocolo: 96, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Parecer da CCJ, pela
constitucionalidade e legalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. Votos Nominais : ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ; ANTÔNIO
GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim ; CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
(Maguinho Nóbrega) - Sim ; FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim ; FERNANDO
MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim ; FLÁVIO ALVES DE SOUSA
(Flávinho Motoboy) - Sim ; GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim ; GIOVANNI GROPO
TOLEDO - Sim ; HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim ; JOSIMAR
BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim ; JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim ; MARCOS
DA COSTA GARCIA - Sim ; RICARDO GERALDO DIAS - Sim ; VINÍCIUS MACHADO - Sim ;
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim ; 3 - Requerimento nº
149 de 2025, Requer do Poder Executivo em caráter de urgência o que segue:
Informações sobre contratos ativos e cumprimento da legislação referente aos cargos de
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 125,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade -
Obs.: Parecer da CCJ, pela constitucionalidade e legalidade. Colocado em discussão e
votação foi aprovado por unanimidade. ; 4 - Requerimento nº 151 de 2025, Solicita
informações ao Prefeito Municipal, Sr. José Henriques, e à Procuradoria do Município,
acerca do contrato firmado com a empresa BK Bank, Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO
JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 128, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Parecer da CCJ, pela
constitucionalidade e legalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. ; 5 - Requerimento nº 152 de 2025, Requer com urgência informações ao
Poder Executivo Municipal, considerando a iminênciado período de chuvas e os riscos de
enchentes e inundações no município de Cataguases. Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO
JERÔNIMO (Willian da Asaf), Número de Protocolo: 142, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Parecer da CCJ, pela
constitucionalidade e legalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. ; 6 - Requerimento nº 153 de 2025, Requer do Poder Executivo o que
segue em caráter de urgência: Informações sobre quais providências estão sendo tomadas
quanto a situação do buraco localizado na Rua Geraldo Amim Samor, Bairro Recanto das
Palmeiras Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO, Número de Protocolo: 144, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: Parecer da
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CCJ, pela constitucionalidade e legalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado
por unanimidade. ; 
Ocorrências da Sessão: CONVOCAÇÕES: Atendendo ao Requerimento nº 133/2025, de
autoria do Vereador Carlos Magno de Melo Nóbrega. Secretário de Obras: José Maria
Sasso; Secretário de Serviços Urbanos: José de Alencar Pinto Farage; Coordenadora do
Controle Interno do Município: Cintia Raquel Garcia. O Presidente passou a palavra ao
autor do requerimento, Vereador Maguinho Nóbrega para seus questionamentos. O
vereador iniciou a sessão destacando que esta convocação, assim como outras já
realizadas por seu mandato, tem caráter fiscalizador e não possui intenção de expor
negativamente os convocados ou comprometer o trabalho desempenhado por eles. Foram
mencionadas convocações anteriores, incluindo o procurador geral do município, o
secretário de administração, o secretário de saúde e, agora, os senhores presentes, bem
como a secretária de cultura, turismo e lazer. Ressaltou-se que o objetivo principal da
convocação é prestar esclarecimentos à população, uma vez que o gabinete recebe
constantemente demandas e questionamentos, possivelmente devido à atuação mais
próxima da comunidade. Ainda que alguns dos questionamentos já tenham sido
respondidos previamente pelos secretários, considera-se importante que a população ouça
diretamente dos responsáveis pelas pastas. O vereador reafirmou o papel do Ministério
Público como fiscal da lei e do vereador como fiscal do povo, destacando que o exercício
da fiscalização visa contribuir para a correção de eventuais falhas e o aprimoramento da
gestão pública, e não para atrapalhar a administração municipal. O vereador prosseguiu
destacando que a convocação também tem como objetivo reconhecer e parabenizar o
trabalho desempenhado pelos secretários, ressaltando que muitas vezes os próprios
detentores de cargos comissionados não percebem a dimensão e a importância das ações
executadas por suas equipes. Afirmou reconhecer o comprometimento dos secretários
presentes e a disponibilidade que sempre demonstraram ao responder às demandas,
mesmo quando os temas abordados não pertenciam diretamente às suas pastas. A
principal motivação da convocação, conforme destacado, está relacionada ao item 1 do
documento enviado, que trata de possível descumprimento contratual por parte de
empresas contratadas pelo município, especialmente na área de pavimentação asfáltica e
calçamento. Foi citado como exemplo um problema ocorrido nas imediações do Barramas
Mix, em frente à residência do vereador Ricardo Dias, onde uma obra executada por
empresa contratada deteriorou-se em pouco tempo e, posteriormente, foi refeita com
recursos e mão de obra da própria prefeitura. O vereador destacou que, apesar da
resolução do problema ser positiva, há um entendimento de que o município deveria
buscar o cumprimento contratual por parte da empresa responsável pela obra original.
Reforçou que, com base em sua experiência como ex-secretário de uma cidade maior,
Muriaé, os contratos de obras públicas podem e devem prever cláusulas de garantia ou
carência, para que eventuais falhas sejam corrigidas pela empresa contratada, sem ônus
ao erário. O objetivo da convocação, portanto, é buscar esclarecimentos sobre a existência
e aplicação dessas cláusulas nos contratos atuais do município e discutir a
responsabilidade das empresas contratadas na correção de eventuais falhas em obras
públicas. O vereador deu continuidade à sua fala relatando que a situação de deterioração
precoce de obras públicas, como a já mencionada nas proximidades do Barramas Mix,
também tem se repetido em outras localidades, destacando especificamente duas ruas do
bairro Ibraim — Rua Maria de Melo e Rua Ofélia Rabelo de Souza — onde foi executada
uma obra viabilizada por emenda parlamentar do deputado Fernando Pacheco. Ressaltou
que a empresa contratada para essa obra ainda estaria dentro do prazo de vigência
contratual, o que, em tese, a responsabiliza pela correção de eventuais problemas. No
entanto, não tem sido possível verificar a atuação da empresa nesse sentido. Por isso,
dirigiu questionamento direto aos secretários presentes, solicitando esclarecimentos
sobre: Quais atitudes os secretários responsáveis pelas contratações estão tomando em
relação ao acompanhamento, fiscalização e, se for o caso, cobrança das empresas quanto
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ao cumprimento contratual; Se os contratos firmados pela Prefeitura de Cataguases
preveem cláusulas de garantia ou responsabilidade técnica para correções de eventuais
falhas durante determinado período; Qual a atuação do setor de controle interno diante
desses casos, especialmente no que diz respeito à apuração de responsabilidades e
prevenção de novos prejuízos ao erário. O vereador enfatizou sua preocupação com o uso
responsável dos recursos públicos, destacando que, quando a prefeitura assume a
correção de obras mal executadas por empresas contratadas, está havendo gasto
duplicado de dinheiro público, o que considera inaceitável. Concluiu reafirmando que o
objetivo das perguntas é garantir o respeito ao recurso público e a devida
responsabilização das empresas contratadas. Em resposta aos questionamentos do
vereador, o secretário iniciou sua fala cumprimentando os vereadores e os demais
presentes, agradecendo pela oportunidade de prestar esclarecimentos de forma ampla, o
que considera importante tanto para os parlamentares quanto para a população. Em
relação à obra citada no loteamento João Pedro, o secretário esclareceu que a empresa
responsável já foi notificada mais de uma vez e já realizou correções na pavimentação e na
drenagem, especialmente no trecho final da rua, onde os problemas são mais recorrentes.
O secretário pontuou que há um agravante local: a presença de uma empresa no bairro
que utiliza máquinas pesadas (tratores, retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas), além
de caminhões carregados que trafegam frequentemente pela via. Isso causa danos
recorrentes à pavimentação, especialmente quando há interferência da população na
sinalização de obras, impedindo que o concreto tenha o tempo necessário de cura. Foi
informado que, na semana anterior, ao tomar conhecimento de novos danos, o secretário
novamente entrou em contato com a empresa verbalmente, solicitando providências no
prazo de até duas semanas. Caso não haja resposta dentro do prazo, será feita uma
notificação formal por escrito. O secretário reforçou que todas as obras executadas com
recursos da Prefeitura possuem cláusulas de garantia contratual, como determina a
legislação aplicável às obras de engenharia. As empresas responsáveis estão cientes disso
e, segundo ele, têm atendido às solicitações de correção. Concluiu afirmando que, em caso
de não cumprimento por parte da empresa, o controle interno do município será acionado
para as providências cabíveis. Dando sequência à sua fala, o secretário informou que,
durante a atual gestão, quatro a cinco empresas já foram notificadas, processadas e
impedidas de participar de futuras licitações na Prefeitura de Cataguases devido a
descumprimento contratual, má qualidade nos serviços e desrespeito às orientações
técnicas. Afirmou que, embora não seja possível atender a todas as ocorrências de
imediato, a equipe técnica da prefeitura se esforça para manter o controle e tomar as
providências necessárias. O secretário apresentou uma justificativa técnica para a escolha
do método de pavimentação asfáltica sobre calçamentos existentes, como paralelepípedos
ou “pé de moleque”, destacando os benefícios técnicos, econômicos e sociais: Redução do
tempo de execução; Aproveitamento da base existente, que oferece boa estabilidade e
drenagem; Menor custo de intervenção e impacto reduzido para os moradores;
Valorização dos imóveis e do patrimônio urbano. Também foram apresentados os desafios
e desvantagens, como: Irregularidade da base existente; Limitações técnicas quanto à
espessura da camada de asfalto, devido à geometria do local (meio-fios e passeios); Risco
de trincas ou descolamentos, especialmente onde a camada é mais fina. Em relação ao
recapeamento no bairro citado anteriormente, o secretário confirmou que a empresa foi
devidamente notificada. A mesma apresentou justificativas técnicas, consideradas
plausíveis e aceitáveis pela equipe de fiscalização da prefeitura. Diante disso, e visando
atender com maior agilidade a população, optou-se por não abrir um processo formal
contra a empresa, já que: O custo da correção foi muito baixo frente ao volume total
executado (cerca de 0,25% do total da área pavimentada); Um processo formal poderia
atrasar significativamente a resolução do problema. O secretário reforçou que a decisão
foi técnica e fundamentada, e que a fiscalização avaliou as justificativas apresentadas.
Também destacou que, caso necessário, outras medidas ainda poderiam ser tomadas, mas
que, no caso específico citado, a opção adotada foi a mais eficaz e menos onerosa para o
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município e seus cidadãos. O vereador, por fim, reforçou que a prefeitura tinha respaldo
legal e técnico para continuar com o processo de responsabilização da empresa, mas que
optou-se por resolver o problema com recursos próprios, considerando a urgência da
demanda. Ressaltou que o problema foi alvo de vários requerimentos, inclusive de outros
vereadores, e que a população vinha cobrando insistentemente a solução, citando como
exemplo o buraco recorrente na entrada do posto do bairro Ibraim, que estaria abrindo
repetidamente. O vereador Maguinho abriu o segundo ponto da pauta expressando grande
insatisfação com os serviços prestados pela Copasa no município de Cataguases. Relatou
constantes reclamações da população, especialmente sobre a frequente falta d’água em
diversos bairros, com destaque para o bairro São Marcos, que lidera o número de queixas.
Segundo ele, a atuação da Copasa representa um “desrespeito cotidiano” com os
moradores da cidade. O vereador também criticou a atuação das empreiteiras contratadas
pela Copasa, mencionando que essas empresas costumam abrir buracos nas vias públicas
às sextas-feiras e abandonam o serviço, deixando as ruas esburacadas durante o final de
semana, o que coloca em risco os moradores e atrasa a rotina do município. Citou como
exemplo um buraco ainda aberto na Vila Domingos Lopes, em frente à igreja Casa da
Bênção, no momento da audiência. Foi destacado que o problema da Copasa ultrapassa
mandatos e gestões e, apesar de promessas de rompimento contratual em gestões
passadas, a situação permanece sem solução concreta. O vereador também abordou o
custo elevado do escritório Misson Valadares, contratado em Belo Horizonte para tratar
das ações jurídicas contra a Copasa, e questionou os benefícios reais trazidos por essa
contratação. Informou que seu partido realizou uma pesquisa de opinião pública, na qual a
Copasa foi a instituição mais rejeitada pela população, reforçando a necessidade de ações
efetivas e transparentes. Diante disso, questionou quais ações administrativas, judiciais e
políticas a Prefeitura vem tomando para lidar com a má prestação de serviços pela
empresa, inclusive sugerindo a possibilidade de abertura de uma CPI na Câmara
Municipal para investigar a atuação da Copasa. O vereador Ricardo Dias pediu uma parte
e reforçou a crítica à Copasa, destacando que além de não prestar um serviço adequado, a
empresa frequentemente danifica obras já executadas pela Prefeitura, forçando o
município a refazer serviços, o que compromete o cronograma das secretarias. Segundo
ele, isso quebra o planejamento e as prioridades definidas pelas secretarias, gerando
retrabalho e prejuízo ao erário. Em seguida, o secretário José Alencar fez uma intervenção
inicial, rememorando o tempo em que a Copasa era uma empresa estritamente pública,
ocasião em que, segundo ele, havia maior comprometimento e qualidade nos serviços
prestados, especialmente nas parcerias com a Prefeitura em sistemas de abastecimento
em distritos. Declarou que a qualidade caiu significativamente desde que a empresa
passou a utilizar empreiteiras terceirizadas, e compartilhou da indignação da população e
dos vereadores com a atual atuação da empresa. A controladora Cíntia e o secretário José
Alencar dariam sequência ao esclarecimento sobre as ações jurídicas e contratuais
adotadas pelo município em relação à Copasa, conforme os desdobramentos seguintes da
audiência. Durante a sessão, a controladora interna Cíntia reforçou que a indignação da
Prefeitura é compartilhada com a população. Afirmou que os principais problemas
decorrem da má qualidade dos serviços prestados pelas empreiteiras terceirizadas
contratadas pela Copasa, especialmente na recomposição asfáltica e no cronograma das
obras, que desrespeitam prazos e compromissos assumidos com a Prefeitura. Esclareceu
que a Prefeitura realiza fiscalização e notifica rotineiramente a Copasa, mas não possui
poder de polícia suficiente para obrigar o cumprimento imediato das correções. Informou
também que o município tenta há anos obter dados da Copasa sobre faturamento e
investimentos, inclusive com apoio do Ministério Público, sem sucesso. O secretário José
Alencar destacou que, apesar das críticas, a Prefeitura conseguiu que a Copasa
construísse um reservatório no Alto do São Cristóvão, que já está operando para melhorar
o abastecimento do bairro São Marcos, onde o problema de falta d’água é histórico. No
entanto, explicou que a ausência de reservatórios nos imóveis compromete o
abastecimento durante interrupções para manutenção. A controladora apresentou o
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funcionamento do processo administrativo: a população pode registrar reclamações
pessoalmente, via ouvidoria ou pelo aplicativo da Prefeitura, que direciona as notificações
ao controle interno. Foi informado que as notificações têm prazo de 10 dias para resposta
da Copasa, e que, em casos de descumprimento, multas estão sendo aplicadas. Segundo
os dados apresentados: Já foram aplicadas R$ 281.000,00 em multas por má prestação de
serviço; Outras multas, por diversos descumprimentos contratuais, totalizam cerca de R$
481.000,00, muitas das quais foram encaminhadas para dívida ativa. A Cíntia destacou
que a Secretaria de Serviços Urbanos é a responsável pela aplicação das multas, enquanto
a controladoria atua principalmente na fiscalização e registro de ocorrências. Foi
questionado pelos vereadores por que a cobrança dessas multas não ocorre com a mesma
agilidade aplicada a cidadãos comuns que são inscritos em dívida ativa. A controladora
explicou que a Copasa tem utilizado recursos judiciais para postergar o cumprimento das
penalidades, o que retarda a cobrança efetiva, embora todas as providências legais
estejam sendo tomadas pelo município. Destacou-se ainda que, somente após uma
audiência com representantes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Copasa
passou a receber oficialmente os ofícios e notificações do município, o que antes era
sistematicamente recusado. Os vereadores agradeceram os esclarecimentos, ressaltando
que as informações trazidas pela administração são importantes para demonstrar à
população que a Prefeitura está atuando contra os abusos da Copasa, ainda que os
resultados práticos sejam lentos devido à morosidade judicial e à resistência da empresa
em cooperar. O presidente reafirmou a necessidade de continuar pressionando a Copasa
por transparência, considerando inclusive a possibilidade de abertura de uma CPI ou
mobilização popular, diante da gravidade e da recorrência dos problemas relatados.
Durante a reunião, os representantes da Prefeitura de Cataguases, incluindo o Secretário
de Serviços Urbanos, a Controladora Interna (Dra. Cíntia), vereadores e demais técnicos,
discutiram de forma aprofundada os problemas relacionados à prestação de serviços da
Copasa no município. Críticas à Qualidade dos Serviços da Copasa e Empreiteiras:
Indignação geral da população e do Legislativo com os serviços prestados por
empreiteiras terceirizadas da Copasa, considerados de péssima qualidade. A Prefeitura
reconhece a corresponsabilidade da Copasa na má execução dos serviços, mesmo sendo as
empreiteiras as executoras. Casos recorrentes de obras mal feitas, buracos abertos
diversas vezes nos mesmos locais, recomposição asfáltica mal feita, uso inadequado de
materiais e equipamentos (ex: compactação com rodas de retroescavadeira), e emendas
irregulares em redes de água foram destacados. Citado como exemplo o bairro São
Marcos, onde mesmo com a construção de novo reservatório, a população sofre com falta
d’água devido à ausência de reservatórios individuais nos prédios. Ações da Prefeitura:
Prefeitura realiza notificações diárias à Copasa através do Controle Interno e da
Secretaria de Serviços Urbanos. A Copasa já foi multada em mais de R$ 481 mil, sendo R$
281 mil apenas por má prestação de serviço. A maioria das multas é encaminhada à dívida
ativa, mas a população cobra agilidade na cobrança, semelhante ao que ocorre com
cidadãos inadimplentes. Após atuação da Assembleia Legislativa, a Copasa passou a
receber e responder ofícios formalmente. Notificações também estão sendo enviadas às
empreiteiras diretamente, medida recente da secretaria para aumentar a
responsabilização. Execução Fiscal e Procuradoria. Foi confirmado que a Procuradoria
Municipal já iniciou execuções judiciais contra a Copasa relativas às multas e taxas até
2023. Estão sendo preparadas as cobranças relativas a 2024. O Legislativo se
comprometeu a buscar a Procuradoria para obter mais informações sobre o andamento
dessas ações. Guaritas e Pontos de Ônibus. Problemas de manutenção e conservação das
guaritas e pontos de ônibus foram apontados. Prefeitura informou que há um servidor
responsável pela vistoria e manutenção das guaritas e parquinhos. Em caso de risco
iminente, as estruturas são demolidas imediatamente, como foi feito no bairro São Pedro.
Seis novas guaritas foram construídas no ano vigente com estrutura mais leve e segura.
As estruturas antigas de concreto estão sendo substituídas por modelos metálicos para
maior segurança da população. Recursos e Orçamento. Secretário destacou que a
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Secretaria de Serviços Urbanos operava com orçamento de R$ 16 milhões, que foi elevado
para R$ 26 milhões em 2025, o que ainda é considerado insuficiente diante da demanda.
Foi solicitado maior destinação orçamentária, principalmente para contratação de
servidores ou terceirizados, já que o número atual de funcionários é considerado
“inexpressivo” frente às necessidades da cidade. Problemas Adicionais: Falta de controle
de pressão na rede de água contribui para rompimentos constantes. Trânsito de carretas
pesadas no centro urbano tem prejudicado o pavimento. O Legislativo se comprometeu a
auxiliar na construção de projeto de regulação ou restrição desse tráfego.
Reconhecimento e Colaboração: Houve agradecimento público por parte de vereadores à
atuação de servidores, especialmente ao servidor Alessandro, pela prontidão no
atendimento às demandas dos parlamentares e da população. O Legislativo se
comprometeu a colaborar na formulação de projetos de lei que ampliem o poder de
fiscalização e sanção da Prefeitura sobre empreiteiras. Encaminhamentos: Reforço à
fiscalização das empreiteiras da Copasa e adoção de medidas legais contra serviços mal
executados.Acompanhamento da execução das multas via Procuradoria.Continuidade das
ações emergenciais de manutenção urbana. Avaliação de projeto para controle de tráfego
de veículos pesados. Propostas para reforço orçamentário da Secretaria de Serviços
Urbanos e possível reestruturação da equipe. Cumprimento de determinações e dívida
ativa. Foi relatado que a maioria das determinações feitas à Copasa está sendo cumprida.
Quando não há cumprimento, a empresa justifica os motivos. Quanto à dívida ativa, foi
esclarecido que as execuções fiscais contra a Copasa estão em andamento pela
Procuradoria do Município, abrangendo taxas e multas até o exercício de 2023, estando
em preparação as ações relativas a 2024. Problemas com obras da Copasa e atuação da
Secretaria de Serviços Urbanos. O Secretário relatou dificuldades com a qualidade do
serviço prestado pelas empreiteiras contratadas pela Copasa, especialmente na
recomposição do asfalto e compactação inadequada. A Prefeitura tem exigido melhorias,
com notificações constantes, e aplicará multas quando necessário. O município notificará
tanto a Copasa quanto suas empreiteiras, e está buscando respaldo legislativo para
também multar diretamente estas empresas. Há cerca de R$ 1 milhão em multas sendo
acumuladas. Guaritas e pontos de ônibus. Foi afirmado que, até onde a Prefeitura tem
conhecimento, não há nenhuma guarita oferecendo risco à população. Guaritas com risco
estrutural são demolidas e substituídas com prioridade. Novas estruturas estão sendo
construídas com materiais mais leves e seguros, como chapas metálicas, em vez de
concreto. Manutenção e adequação de parquinhos. O Secretário informou que há um
servidor responsável pela vistoria e manutenção de parquinhos. Houve reformas recentes,
incluindo pintura e manutenção geral. A demanda é grande, mas as vistorias e reparos
ocorrem constantemente. Sobre o parquinho do bairro Paraíso, o secretário se
comprometeu a enviar um fiscal já no dia seguinte para averiguar o risco apontado. Foi
também debatida a necessidade de adequação de brinquedos para diferentes faixas
etárias, sendo ressaltado que há vandalismo causado por crianças maiores em brinquedos
destinados aos menores. Atuação do controle interno sobre empresas contratadas. A
Controladora Interna explicou que: Cada obra possui um fiscal técnico responsável;
Havendo descumprimento contratual, a empresa é notificada; Se não houver correção, o
processo é encaminhado ao controle interno. É instaurado processo administrativo
conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Empresas que
descumprem contratos estão sendo multadas e proibidas de contratar com o município.
Algumas já foram formalmente impedidas de participar de novas licitações por
abandonarem obras ou não cumprirem obrigações contratuais.Caso BEK (empresa de
vale-alimentação). Foi esclarecido que a prefeitura não teve culpa no bloqueio judicial
sofrido pela empresa BEK, que prestava serviços de vale-alimentação. A administração
tomou medidas imediatas: rescindiu o contrato e celebrou emergencialmente nova
contratação, garantindo que os servidores receberão normalmente seus créditos no dia
25. O setor de RH está com a listagem dos saldos e convoca os servidores para
conferência e atualização dos dados. Considerações finais. Houve reconhecimento, por
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parte dos vereadores, do esforço da Secretaria de Serviços Urbanos mesmo diante de um
número reduzido de servidores. Foi pontuado o crescimento do orçamento da Secretaria:
de R$ 16 milhões em 2023 para R$ 26 milhões em 2025. Foi discutida a importância de
reforçar o quadro de pessoal e equipamentos para atender às crescentes demandas da
cidade. A Câmara se colocou à disposição para colaborar com propostas legislativas que
reforcem a fiscalização, punição e estrutura administrativa nos pontos abordados. 
Considerações Finais: O Presidente, informou ao Plenário que a outorga da Comenda
Municipal do Mérito Educacional Professor Ady Pereeira de Rezende, será entregue no dia
20 de outubro às 18h30, e que os Vereadores precisam protocolar os projetos de decretos
até o dia 19 de setembro. Informou, também, que os Vereadores que tiverem interesse em
emendar o Projeto de Lei Complementar nº 34/2025, que Institui o Plano Plurianual para o
quadriênio 2026/2029 e dá outras providências, precisam apresentar suas emendas até o
dia 15 de setembro, pois o projeto irá em discussão e primeira votação no dia 22 de
setembro. Nada mais havendo a tratar o Presidente, Vereador Vinicius Machado, deu por
encerrada a Sessão Ordinária e eu, Vereador Júnio Valentim, 1º Secretário, lavrei a
presente Ata que assino juntamente com o Presidente, Vice-Presidente e demais
Vereadores que queiram assiná-la.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Vinicius
Machado Costa de
Oliveira / AGIR 
____________________
1° Vice-Presidente:
Ana Cristina Dos
Santos Romão / PT 
____________________
1° Secretário:
JÚNIO VALENTIM /
PDT 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 SESSÃO ORDINÁRIA 
ORDEM DO DIA
 08/09/2025
ÀS 18:30 HORAS
CONVOCAÇÕES: Atendendo ao Requerimento nº 133/2025, de autoria do Vereador Carlos
Magno de Melo Nóbrega.
Secretário de Obras: José Maria Sasso
Secretário de Serviços Urbanos: José de Alencar Pinto Farage
Coordenadora do Controle Interno do Município: Cintia Raquel Garcia
LEGISLATIVO:
Projetos de Resolução:
Nº 11/2025 - Acrescenta Incisos aos Art. 63 e 65 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cataguases e dá outras providências. Vereadora
GIOVANA APARECIDA COSTA
Nº 12/2025 - Acrescenta alínea ao Inciso I do Art. 77 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cataguases e dá outras providências. Vereador GIOVANA
APARECIDA COSTA.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2025
 Vereador Vinicius Machado Vereador Júnio Valentim
 Presidente 1º Secretário 
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES-MG TEL: 3429-1900