materia nº 1/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI VOL! DOS O
Protocolo nº Q
Data do Protocolo. OL ÔS a
tocoal LIDO |
Altera a redação do art. 4º da Lei nº
916, de 21 de dezembro de 2021,
que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Chapada
Gaúcha para o exercício de 2022 e
dá outras providências”.
Hora do Proi
O Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 916, de 21 dezembro de 2021, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Chapada Gaúcha para o
exercício de 2022 e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2022 fica o
poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, às dotações que se fizerem insuficientes, no
limite de 35% (trinta e cinco por cento), podendo para tanto
utilizar-se dos seguintes recursos:
i — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas,
conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
!l, — O excesso de arrecadação efetivamente realizado
ll. — O superávit financeiro apurado no balanço pairimonial
do exercício anterior.
IV.— A reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 01 de fevereiro de 2022.
f
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas. 300 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA "O RUMO CERTO”