' PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Ma ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade / Tesouraria
OFÍCIO CONTITES/Nº 089 1/2022
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 23 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos as, Vossas Excelências para
encaminhar-lhes o Projeto de Lei nº 055 /2022, que “Autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022” visando executar obras
de construção da Quadra Poliesportiva do anexo Santo Agostinho.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de
admiração e respeito pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
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JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, o Senhor,
Inaldo da Silva Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha — MG.
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Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
y ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade / Tesouraria
PROJETO DE LEI Nº 55/2022
Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
Protocolo nº ( ) Si ) | SO po) ”
Data do SEE Tom
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Hora do Protocolo. = Q
Ear Responsável
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 572.825,09 (QUINHENTOS E
SETENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVE
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Chapada Gaúcha, através de seus representantes legais aprovou, e
eu, Prefeito Municipal. sanciono a sequinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 572.825,09 (quinhentos e setenta e dois mil e oitocentos e vinte e
cinco reais e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022:
CLASSIFICAÇÃO | N
07.01.03.12.361.0016.3024 - Construção e Ampliação de Unidades do Ensino mera
44905100 - Obras e Instalações 1360 171 572.825,09
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 572.825,09
(quinhentos e setenta e dois mil e oitocentos e vinte e cinco reais e nove centavos).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha, 23 de Agosto de 2022
%
Aprovado em Jo. Discussão
2 de 09 deJ0D
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JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG. cf tesidente
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Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro
ADM. 2021/2024 —
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Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade / Tesouraria
Mensagem ao Projeto de Lei nº 055 /2022.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o
incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal, para abrir crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 572.825,09
(Quinhentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e nove
centavos).
A suplementação solicitada no presente Projeto, visa suprir a necessidade de
adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, para início de
execução de obras de construção civil da Quadra Poliesportiva do Anexo da
Escola Municipal Santo Agostinho.
O recurso que será utilizado não estava previsto no orçamento, é da Fonte 171 —
Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de
Educação, oriundos do Convênio nº 1261002203022 firmado com a Secretaria
de Estado da Educação de Minas Gerais, para investimento e com finalidade
definida através de Plano de Trabalho.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu. renovado
apreço e o reconhecimento do apoio queisempre recebemos dessa veneranda
Câmara Municipal no encaminhamento e aprovação de projetos transformadores
do nosso querido município de Chapada de Chapada Gaúcha.
Por fim, Senhores vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia Casa de Leis
que este Projeto de Lei seja apreciado e: votado com a celeridade que lhes é
peculiar. |
Chapada Gaúcha, 23 de agosto de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas. 500 - Centro - Tel.: (38) 3634-1400 <! CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
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