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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 50/2022/PODER LEGISLATIVO
Dispõe sobre Programa “Prata da Casa”, que
estabelece a oportunidade para a apresentação
de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas
locais, na abertura de eventos artísticos e
culturais, nas condições que menciona e da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Geais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Na abertura ou durante os eventos artísticos e culturais, custeados parcial
ou integralmente com recursos financeiros do Município de Chapada Gaúcha-MG, que
tenham apresentações musicais, será assegurada a oferta de oportunidade para apresentação
de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais do município de Chapada Gaúcha-MG,
em programa denominado “Prata da Casa”.
Parágrafo único. Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas
locais do município de Chapada Gaúcha-MG, denominados “Prata da Casa”, para os fins
desta Lei:
I— aqueles que tenha residência no Município de Chapada Gaúcha-MG;
II — aqueles naturais do Município de Chapada Gaúcha-MG, ainda que
residentes em outros municípios.
Art. 2º O Poder Executivo através do setor competente, cadastrará os grupos,
bandas, cantores ou instrumentístas, considerados “Prata da Casa”, para fins de distribuição
no cronograma de apresentação nos eventos a que refere o artigo 1º.
Art. 3º Quando o Poder Público Municipal deixar de ofertar oportunidades para
a apresentação na forma que trata o art. 1º, este deverá destinar no mínimo 5% (cinco por
cento) dos recursos financeiros despendidos pelo Município no respectivo evento, para o
Fundo Municipal de Cultura, para serem aplicados em eventos realizados exclusivamente
com grupos, bandas, cantores ou instrumentistas considerados “Prata da Casa”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoaprovado em [+ Discussão
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Chapada Gaúcha-MG, 24 de agosto de 2022.
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AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000; “MPRONVADO o) ]
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(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg (gmail.com | sec.executivaQchapa
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
MENSAGEM AO SUBSTITUTIVO nº 01, PROJETO DE LEI Nº 50/2022/PODER
LEGISLATIVO
O presente Substitutivo justifica-se tendo em vista que após a apresentação do projeto de lei,
verifiquei necessidade de adequação, de modo a garantir a sua auto efetividade, sem a
necessidade de regulamentação por parte do Execucito Municipal.
Chapada Gaúcha-MG, 24 de agosto de 2022.
JOÃO LOPES NERES
Vereador
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcgDgmail.com | sec.executivaQchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br