“pa PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
S 4 ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJn.º 01.612.489/0001-15
OFÍCIO GABINETE/Nº 0133/2022
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 01 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos as Vossas Excelências
para encaminhar-lhes o Projeto de Lei nº 056/2022, que cria o Programa
“Prefeitura nas Comunidades” visando levar políticas públicas aos
cidadãos Chapadenses.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de
admiração e respeito pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
h
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, o Senhor,
Inaldo da Silva Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, n.º 500 - Centro - Chapada Gaúcha/MG - CEP 38.689-000 - Tel.: (38) 3634-1112
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A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha/MG, Estado de Mina E 2z $
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 1á E
Art. 1º. Fica instituído o Programa “PREFEITURA NAS
COMUNIDADES” que tem como objetivo executar políticas públicas ofertando
serviços básicos e atividades de forma itinerante potencializadas por mutirão
envolvendo às secretarias municipais nas Comunidades Rurais, Distritos e
Bairros do município de Chapada Gaúcha — MG, garantindo direitos e bem estar
aos Chapadenses.
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Parágrafo Único. Para fins desta Lei, o Programa consiste na união
de todas as Secretarias Municipais, com o objetivo de ofertar mutirão de serviços
públicos no âmbito municipal de forma itinerante, em local e data únicos por ação,
com diversos serviços e atividades que serão trabalhados em redes pelo poder
público municipal.
Art. 2º. Serão executadas até a 8(oito) etapas durante o ano,
divididas entre as Comunidades Rurais, Distritos e Bairros Adjacentes da sede do
município.
Parágrafo Único. O Programa” “PREFEITURA NAS
COMUNIDADES” poderá ter suas ações suprimidas de-acordo programação da
administração pública municipal.
Art. 3º. O Programa “PREFEITURA NAS COMUNIDADES” terá
como objetivo específico:
a) Realização de cadastramento, atualização cadastral,
desbloqueio de benefícios sociais;
b) Fazer com que as pessoas possam de fato ser reconhecidos
como cidadãos com emissão de documentos pessoais; .
) Estimul R Câmara Mu cipa de Chapada Gaúcha
c) Estimular a socialização; HAPARACANGEA, mo
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d) Levar informações de direitos sociais; A ás
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Proporcionar momento de lazer a crianças;
f) Desenvolver a imaginação e a criatividade;
9) Ofertar atendimento Jurídico Gratuito;
h) Proporcionar momento de beleza para melhorar auto estima de
mulheres crianças, jovens, e adultos;
i) Aproximar os cidadãos e servidores públicos municipal;
j) Envolver e conhecer melhor a realidade das comunidades de
forma geral;
k) Propiciar dia de entretenimento e diversão diferente do que é
encontrado no dia-a-dia das escolas;
|) | Incentivar a leitura como forma de distração;
m) Desenvolver atividades coletivas em saúde;
n) Atender demandas locais em procedimentos multiprofissionais,
tais como: médicos, psicólogos, fisioterapeutas, odontólogos,
assistente social e demais profissionais de saúde.
o) Aferimento de pressão, glicemia etc.
p) Distribuição de brindes de acordo a cultura regional.
q) Distribuição de mudas, sementes e adubos de acordo cultura
regional.
n) Cadastro CAR — Cadastro Ambiental Rural
s) Palestras
t) Distribuição de cestas básicas
Art. 4º. O público alvo serão os usuários do Sistema Único de
Assistência Social, atendidos pela rede sócio assistencial do município, residentes
na comunidade rural e regiões adjacentes que: estará, Jecebendo. a etapa do
Programa “PREFEITURA: NAS COMUNIDADES”.
Art.5º. O Programa “PREFEITURA, NAS“ COMUNIDADES” tem
como proposta levar uma considerável estrutura, garantindo a prestação de
serviços e atividades públicas municipais aos cidadãos Chapadenses de forma
itinerante.
Art. 6º. O cronograma anual de ações será definido através de
Decreto Municipal.
Art. 7º. O Programa “PREFEITURA NAS COMUNIDADES” poderá
ter participações de voluntários pessoa física, empresas, entidades
governamentais e não governamentais, desde que o objetivo apresentado seja a
solidariedade.
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Art. 8º. As despesas apresentam adequação orçamentária e
financeira próprias de cada órgão com o corrente orçamento aprovado.
Parágrafo único. As ações a serem desenvolvidas não acarretará em
despesas novas, cotidianamente são ofertadas individualmente por cada
Secretaria Municipal. O Programa “A Prefeitura nas Comunidades”, maximizará
para o público alvo, os atendimentos na forma de mutirão.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente as que versarem sobre a mesma
matéria.
Chapada Gaúcha/MG, 01 de setembro de 2022.
f
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL, CHAPADA GAÚCHA/NG.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 056 /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
llustríssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que Cria o Programa “PREFEITURA NAS COMUNIDADES”.
Ressalta que em 2019 0 município desenvolveu algumas ações com
o mesmo objetivo e com êxito.
Dentro desta perspectiva foi identificado um histórico distanciamento
entre as políticas públicas municipais e o público alvo com a garantia de diretos.
Dado estas circunstancias e da permanência das ações, necessário se faz a
regulamentação.
Por fim, vale observar, que as ações já acontecem isoladamente nas
respectivas Secretarias Municipais, contudo o Programa “A Prefeitura nas
Comunidades” visa agregá-las em um mesmo local e dia específico, a fim de
viabilizar uma prestação de serviço mais ágil e eficaz, com atendimento de um
maior número de cidadãos e os aproximando das políticas públicas municipais.
Sendo assim, não serão criadas despesas novas com o programa,
sem causa de impacto orçamentário e financeiro.
Assim, solicito aos Nobres Vereadores a aprovação deste projeto de
Lei. Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Vereadores, para
mais este passo importante, é que aproveitamos a oportunidade para renovarmos
nossos votos de elevada estima e consideração.
Chapada Gaúcha/MG, 01 pr de 2022.
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL
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