PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO/GABINº 160/2022
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha/MG, 01 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos às Vossas Excelências para encaminhar para
apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei nº (4 /2022, através do qual pretende
o Executivo Municipal a imprescindível permissão legislativa para “alterar a lei 724/2016
que institui a disciplina cultura empreendedora, cooperativista e financeira na rede
municipal de ensino com foco na promoção da cidadania”.
Solicitamos a tramitação do mesmo.
Atenciosamente,
“ JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
Exmo. Sr.
INALDO DA SILVA BARBOSA
Presidente da Câmara de Vereadores
Chapada Gaúcha — Minas Gerais
Câmara Municipal de Chapada Gaúcha
CHAPADAGAUCHA MG
Recebiem U3 (IL) 9
e
Ass
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PROJETO DE LEINº (4/2022
Municipal de Chapadz Gaucha-Mb
Camara ,
Protocolo nº JB l2od :
Data do protocolo 03 LILLE
EA O SO | “ALTERA A LEI 724/2016 QUE INSTITUI A DISCIPLINA
Hora do Protocolo" | Cy TURA EMPREENDEDORA, COOPERATIVISTA E
| FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM
Funcionário Responsáve! FOCO NA PROMOÇÃO DA CIDADANIA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
”
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da área do conhecimento no currículo escolar o
Componente-Disciplina, Cultura Empreendedora, Cooperativista e Financeira e seus
objetivos para CULTURA EMPREENDEDORA, COOPERATIVISTA, FINANCEIRA E
SUSTENTÁVEL (CECOOFS), em todas as instituições que integram a Rede Municipal de
Ensino de Chapada Gaúcha, tendo como objetivos:
| - Trabalhar o Empreendedorismo, Cooperativismo, a Educação Financeira e a
Sustentabilidade na teoria e na prática em todos os níveis de ensino da Rede Municipal,
conforme artigo 26 da Lei 9.394 de 20 dezembro de 1996);
M- Neopotaong formação em Educação Empreendedora, Cooperativista, Financeira e
Suste ávebãos profissionais da educação da Rede de Ensino Municipal;
III — Constituir Cooperativas Escolares nas instituições de ensino, sendo essas,
laboratórios de aprendizagem . prática, “dos. conhecimentos nas áreas do
Empreendedorismo, Cooperativismo, Educação Financeira e a Sustentabilidade;
IV- Fomentar ações que envolvam os estudantes como protagonistas nas cooperativas
escolares produzindo conhecimentos empreendedores, cooperativistas, financeiros e
Sustentáveis, proporcionado ações de melhorias na escola e na comunidade onde estão
inseridos. á
Sa
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Art. 2º - As instituições da Rede Municipal de Ensino, incluirão em seu Projeto Político
Pedagógico e no Plano Curricular conteúdos e atividades relativas aos temas para a
realização de práticas Empreendedoras, Cooperativistas, Financeiras e de
Sustentabilidade no processo de ensino aprendizagem.
8 1º - Entende-se por práticas ou projetos que trabalhem Cooperativismo,
Empreendedorismo, Educação Financeira e Sustentabilidade:
|- Iniciativas ou experiências educacionais que estimulem os estudantes a trabalharem o
cooperativismo na prática e fazerem a gestão dos empreendimentos de forma sustentável
para que os mesmos sejam perenes;
Il —Atividades vivenciais que estimulem aos estudantes a constituírem empresas
cooperativas e de forma sustentável, administrar e fazer a gestão financeira dessas
empresas;
Il — Constituição de Cooperativas Escolares nas escolas,
IV — Vivências em sala de aula em que os estudantes entendam e pratiquem princípios e
valores do cooperativismo, características do comportamento empreendedor e
consciência socioambiental, de forma a impactar a sua vida pessoal e consequentemente
na comunidade.
8 2º - As práticas de Educação Empreendedora, Cooperativista, Financeira e Sustentável,
(CECOOFS), dar-se-á por meio do Componente Curricular e também através de
pesquisas, projetos interdisciplinares e eventos culturais (fóruns e feiras).
83º- O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurriculares,
aplicadas aos estudantes das escolas públicas da Rede Municipal.
Art. 3º — Entende-se por Cultura Empreendedora, Cooperativista, Financeira e
Sustentável, (CECOOFS):
|- Ações desenvolvidas dentro e fora da sala de aula, que proporcionem o
desenvolvimento do protagonismo dos estudantes,
Il - Toda atividade teórica e prática desenvolvida em sala de aula que estimule aos
estudantes a refletirem e desenvolverem práticas empreendedoras, cooperativistas e
sustentáveis (financeira e ambiental), sendo esses protagonistas do trabalho realizado
que transforme o presente com expetativas de um futuro mais próspero;
Ill- Proporcionar momentos que exercitem a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos
e a cooperação.
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Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal da Educação, juntamente com os parceiros,
cooperativas de crédito, Sebrae, entre outros, oferecer formação e orientações
necessárias aos professores para o desenvolvimento do componente curricular em sala
de aula, bem como monitorar, acompanhar, disseminar e avaliar as atividades realizadas
na rede de ensino, conforme regulamentação em decreto.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser celebrados
convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos federais, estaduais e
municipais e entidades da sociedade civil organizada públicas ou privadas, visando a
difundir a educação por meio da cooperação, da gestão de recursos de forma sustentável
assegurando a perenidade dos negócios.
Parágrafo único: Os projetos de convênios e parcerias referentes a este artigo também
poderão assumir a forma de fornecimento de capacitação de alunos e professores,
concessão de bolsas de estudos, publicações de materiais e outras ações que o poder
público municipal entender cabíveis para estimular a Educação para uma Cultura
Empreendedora, Cooperativista, Financeira e Sustentável, (CECOOFS).
Art. 6º - Para o desenvolvimento do componente curricular, as escolas da Rede de Ensino
Municipal deverão atender os seguintes princípios:
| — Estimular a autonomia e o protagonismo dos alunos, embasando-se no artigo 205 da
Constituição Federal, que preceitua que: “A educação, direito de todos e dever do estado
e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”;
Il - Aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e multiplicar os
conhecimentos do componente curricular para o desenvolvimento econômico e social da
região;
WI - Possibilitar que o próprio aluno aplique em casa e na comunidade, as práticas de
Cooperativismo, Sustentabilidade e de Empreendedorismo aprendidas em sala de aula,
apresentando novas alternativas para gerar valor e renda;
IV - Proporcionar habilidades e competências: para que; o: educando. possa tornar
protagonista de sua vida e desenvolver uma postura de cooperação para gerir de forma
sustentável os recursos disponíveis no dia a dia frente à comunidade e ao mercado de
trabalho;
V - Possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de técnicas e
ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimular seu crescimento como sujeito
social;
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VI - A instituição de ensino deverá estimular a interação entre alunos, professores e
comunidade; tornar-se um espaço estimulador do desenvolvimento local; qualificar seus
profissionais e permitir que seja reconhecida como escola referência na formação de
estudantes com espírito de cooperação, empatia e de ajuda ao próximo;
VII - Proporcionar aos estudantes experiências que desenvolvam habilidades para definir
processos de solução de problemas e o favorecimento do desenvolvimento sustentável.
Art. 7º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, por meio do
seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas que efetivamente
garantam a inserção do componente curricular CULTURA EMPREENDEDORA,
COOPERATIVISTA, FINANCEIRA E SUSTENTÁVEL (CECOOFS), nas atividades e/ou
programas que compõem o currículo do Ensino nas suas diversas modalidades em que
atue;
Art. 8º - A contratação do profissional para atual com o componente curricular Educação
para a Cooperação e sustentabilidade dar-se-á por meio dos seguintes critérios:
| — Formação em curso Superior e/ou técnico preferencialmente em áreas correlatas ao
componente curricular (Empreendedorismo, Cooperativismo, Educação Financeira e
Ambiental)
Il - Cursos de formação continuada nas áreas específicas, oferecida pela Rede Municipal
de Ensino em parceria com SEBRAE/MG, SICOOBCREDCHAPADA e outras instituições
que for indicado.
III - Comprovar por meio de banca avaliadora ter perfil para trabalhar com projetos em
sala de aula
IV — Assinatura de termo comprometendo a executar as atividades previstas
demonstrando resultados práticos na constituição de Cooperativas Escolares e no
protagonismo dos alunos durante a realização das respectivas atividades.
Art. 9º - As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se
necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data-de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 01 de novembro de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., para apreciação e votação por parte dos membros
dessa Egrégia Casa, o projeto de lei que “dispõe sobre alteração da lei 724/2016 que institui a
disciplina cultura empreendedora, cooperativista e financeira na rede municipal de ensino com
foco na promoção da cidadania”.
O projeto tem por escopo a realização de alteração e regulamentação da disciplina
curricular cultura empreendedora, cooperativista e financeira.
A matéria, com vistas a adequação das novas realidade e propostas, passará a se chamar
CULTURA EMPREENDEDORA, COOPERATIVISTA, FINANCEIRA E SUSTENTÁVEL
(CECOOFS), agregando o elemento da sustentabilidade a nova proposta.
Ademais, o projeto de lei visa regulamentar a matéria tratando-a de maneira profícua, ao
contrário da lei 724 de 2016 que apenas a instituiu e não delimitou todas as suas nuances.
Tendo em vista o município de Chapada Gaúcha ser reconhecidamente um local de veia
empreendedora e cooperativista nada mais adequado que ensinar às crianças, ainda na mais
tenra infância, sobre a importância do cooperativismo para o desenvolvimento local.
Dessarte, o projeto de lei em questão é imprescindível, de modo que conto com a
colaboração dos nobres edis para aprovação em caráter de urgência do presente.
Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os meus
protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
ú
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha - MG
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