- PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade / Tesouraria
OFÍCIOIGABINº 0411 12022
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 09 de novembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos as Vossas Excelências para encaminhar-lhes
Projeto de Lei, que “Aitera a redação do art. 4º da Lei Municipal de nº 916, de 21 de dezembro
de 2021.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de admiração e
respeito pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
Ú
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, o Senhor,
inaido da Silva Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores En Cr Li Euro
Chapada Gaúcha — MG. HOTRADE
SSINATURA
Avenida Getúlio Vargas, 500 - Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha - MG
ADM. 2921/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade / Tesouraria
p————
Câmara Municipal de Chapada Gaucha-MG |
Protocolo nº 0313/2022 —
Data do Protocolo e gi da
Hora do olo
PROJETO DE LEI Nº dE [9) 12022
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 916, de
21 de dezembro de 2021, que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Chapada Gaúcha para o exercício de 2022 e
dá outras providências”.
Funcionário Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 916, de 21 dezembro de 2021, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Chapada Gaúcha para o
exercício de 2022 e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2022 fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, às dotações que se fizerem insuficientes, no
limite de 46% (quarenta e seis por cento), sendo 45%
(quarenta e cinco por cento) destinados ao Poder Executivo e
Entidades da administração indireta e 1% (um por cento),
destinados ao Poder Legislativo, podendo para tanto utilizar-se
dos seguintes recursos:
- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme
dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
1 — O excesso de arrecadação efetivamente realizado
1 — O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior.
H.— A reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 09 de novembro de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha - MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
' PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade / Tesouraria
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DELEI O6O [2029
timo. Sr. Presidente;
Nobre Edis.
Com os respeitosos cumprimentos deste Executivo, tenho a honra de submeter à elevada
consideração de V. Excia, o Projeto de Lei que: “Altera a redação do art. 4º da Lei nº 916, de 21
dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Chapada Gaúcha
para o exercício de 2022 e dá outras providências”.
O presente projeto tem o objetivo de reforçar o saldo orçamentário das dotações já
existentes.
Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar serão utilizados recursos do excesso
de arrecadação, principalmente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias (ICMS), visto que em outubro sinalizou um excesso de receita
considerável.
Com a aprovação deste Projeto de Lei, o Executivo Municipal poderá ampliar o limite de
abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício
até o montante de 46,0% (quarenta e seis por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir
insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. A ampliação de crédito visa especialmente
para suprir a deficiência orçamentária com a manutenção da folha de pagamento dos servidores
e encargos sociais do mês de novembro, dezembro, 13º salário e férias, com a manutenção dos
serviços básicos da saúde (médicos, exames especializados, transporte pacientes, etc.) e ações
de apoio ao desenvolvimento da agricultura familiar e manutenções de estradas vicinais e pontes.
Assim, o Poder Executivo Municipal ciente de sua obrigação concernente a qualidade,
eficiência e presteza dos serviços públicos apresenta o presente projeto de lei tão necessário e
importante, que ora é submetido ao alto descortino de Vossas Excelências.
Atenciosamente,
Chapada Gaúcha, 09 poem de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CIP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha - MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”