materia nº 1/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (01 /2022
Municipal de Chapada Gaucha-mG |
Protocolo rn” JO E!
| Datado Protocolo «dl dá LÃ
“Hóráido Protocolo Sim
Câmara
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Funcionário Responsável
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO!
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 4º - A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal de Chapada
Gaúcha - MG é reorganizada nos termos desta Lei, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do
Município e demais normas aplicáveis.
— SUBSEÇÃOL
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 2º - Para fins de classificação das despesas orçamentárias e de Administração do Município
ce Chapada Gaúcha, consideram-se:
I. Orgãos da Administração Direta: a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal.
Il. Orgãos da Administração Indireta: as Autarquias e Fundações Municipais.
Hl. Unidades Administrativas: As secretarias e departamentos próprios para atenderem aos
serviços dos respectivos órgãos.
Art. 3º - A administração direta é composta de Assessoria, Secretaria, Coordenadoria, Diretoria,
Gerência, Divisão e Seção:
Parágrafo 1º - Os Órgãos são hierarquizados sobrepondo-se os superiores aos inferiores entre
níveis, assim definidas:
À. 4º Escalão — Secretaria
IH. 2º Escalão — Diretoria e Coordenadoria
HI. 3º Escalão — Gerência
IV. 4º Escalão — Divisão
V. 5º Escalão - Equipe Operacional
Parágrafo 2º — Entende-se por Secretaria, o órgão Municipal de 1º Escalão, ocupada por um
Secretário Municipal, de finalidade executória das ações do governo dentro da esfera de competência de
Ass
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Câmara Municipal de Chapada Gaúcha
CHAPADAGAUCHA MG
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cada uma delas, controla a execução dos programas de Governo, assim como observa as normas que
regem a atividade especifica de cada órgão ou entidade subordinada.
Parágrafo 3º — Entende-se por Diretoria, a estrutura municipal de 2º escalão, ocupado por um
Diretor, diretamente subordinado ao Secretário Municipal que agrega e implementa as atividades inerentes
a campos funcionais específicos de suas atribuições, promovendo a direção e o controle das atividades e
ações sob sua responsabilidade;
Parágrafo 4º - Entende-se por Coordenadoria, a estrutura municipal de 2º escalão, ocupada por
um cargo de Coordenador, diretamente subordinado ao Secretário Municipal, que agrega e implementa as
atividades inerentes a campos específicos de suas atribuições promovendo a integração das atividades
desenvolvidas sob sua coordenação;
Parágrafo 5º — Entende-se por Gerência, a estrutura municipal de 3º escalão, ocupado por um
Gerente, subordinado ao Secretário Municipal, ao Diretor e ou Coordenador, que promove a gerencia
executando as atividades específicas dentro do campo de atribuição própria do nível hierárquico que está
integrado.
Parágrafo 6º — Entende-se por Divisão, a estrutura municipal de 4º escalão, ocupado por um
Chefe de Divisão, subordinado ao Secretário Municipal, ao Diretor, ao Coordenador e ao Gerente,
executando as atividades específicas dentro do campo de atribuição própria do nível hierárquico que está
integrado
Parágrafo 7º — Entende-se por Equipe Operacional, a estrutura municipal de 4º escalão,
subordinada aos demais órgãos para o suporte e execução das atividades de cada inerentes e especificas
de cada Órgão Municipal.
Art. 4º - As Unidades Administrativas do Município de Chapada Gaúcha ficam constituídas dos
seguintes Orgãos/Entidades diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
Órgãos de apoio técnico:
l. Controladoria Intema do Município
Il. Procuradoria Jurídica
1.1 Ouvidoria Municipal
Entidade Consultiva:
ll. - Conselhos Municipais
Entidade de natureza orçamentária e contábil.
Iv. Fundos Municipais
Órgãos de Gestão Administrativa e apoio ao Prefeito e demais Secretarias:
V. Gabinete do Prefeito
Vl. Secretaria Municipal de Governo e Comunicação- “SEGOV”
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VII. Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos — “SEPLAN”
VII. Secretaria Municipal de Administração e Finanças - “SAFI”
Órgãos de Políticas Específicas:
IX. Secretaria Municipal de Educação “SEMED”
X. Secretaria Municipal de Saúde “SMS”
XI. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social “SMDS”
XIl. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - “SEMELC”
XIII. Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo “SOPUR”
XIV. Secretaria Municipal de Transportes - “SETRAN”
Xv. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Desenvolvimento
Econômico.
o SUBSEÇÃO II
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Art. 5º - A Estrutura Administrativa Indireta do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas
Gerais, fica constituída do seguinte Órgão:
Il. Instituto de Previdência Municipal
SEÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - O controle interno da ação governamental da administração municipal, sem prejuízo do
mesmo, deverá ser exercido em todos os órgãos públicos municipais, compreendendo particularmente:
1. o controle pela chefia competente, das normas que governam a atividade específica de
cada órgão;
Il. o controle da aplicação do erário municipal e da guarda e conservação dos bens do
Município.
Art. 7º - Os Secretários Municipais exercerão o controle de suas atribuições, com o auxílio do
Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal de Governo e Comunicação, das Assessorias e dos
respectivos Coordenadores, devendo ainda:
I. reorientar suas atividades quando em desvio;
Il. assegurar a observância de Legislação aplicável as suas atividades;
ll. avaliar o comportamento administrativo dos órgãos subordinados;
Iv. — harmonizar o programa de governo com as atividades do órgão;
V. prestar contas de sua gestão em sua forma e prazo estipulado no momento, por intermédio
do Secretário Municipal, as informações solicitadas pelo Poder Legislativo.
Art. 8º - Os Órgãos de Assistência e Assessoramento direto e imediato ao prefeito, Gabinete do
Prefeito, Secretaria Municipal de Governo e Comunicação e demais integrantes da Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal, são diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal.
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Art. 9º - A ação administrativa dos órgãos mencionados no art. 4º terá por objetivo:
I, contribuir para a formulação do Piano de Ação do Governo Municipal, propondo programas
setoriais de sua competência e colaboração para a elaboração de programas gerais;
Il. cumprir políticas e diretrizes definidas no plano de ação do Governo Municipal e nos
programas gerais e setoriais;
HI. analisar as alterações verificadas nas previsões do Orçamento Anual e Plurianual de
Investimento e propor os ajustes necessários;
IV. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração Municipal;
V. assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em assuntos de sua competência;
VI. participar das reuniões da assessoria de planejamento e secretaria;
VII. emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão
ou apreciação;
VIH. atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei;
IX. emitir atos administrativos de sua competência:
X. apresentar ao Prefeito, anualmente e, em caráter eventual, quando solicitado, relatório
analítico e crítico da atuação do órgão.
8 1º - O Secretário Municipal deverá residir na sede do município, não podendo se
ausentar, sem prévia licença do Prefeito, por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos.
82º - O Secretário Municipal no ato da posse e no término do exercício do cargo, fará
declaração de seus bens nos termos da lei;
$3º - O Secretário Municipal é responsável pelos atos que praticar ou referendar, ainda que
O faça com o Prefeito ou em cumprimento de ordem deste:
8 4º - Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições específicas de seu cargo,
referendar os atos do Prefeito Municipal na área de sua competência;
Art. 10º — Os acréscimos e alterações nas atribuições das divisões de cada secretaria poderá ser
objeto de regulamento, elaborado pelo titular de cada pasta e homologado por Decreto pelo Prefeito
Municipal,
Art. 11 - As Secretarias Municipais são órgãos de finalidades executórias das ações do governo,
administradas por secretários, escolhidos entre brasileiros maiores de 18 anos, no gozo de seus direitos
políticos.
CAPÍTULO |
DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
SEÇÃO | .
DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO
Art. 12 - A Controladoria Interna do Município é o órgão dotado de autonomia funcional, técnica e
financeira responsável pela execução da sistemática de controle das atividades administrativas, financeiras
e funcionais da Prefeitura, competindo-lhe especialmente:
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I. elaboração de manuais de procedimentos administrativos;
Il. emitir pareceres, bem como responder a consultas das diversas unidades e serviços da
administração direta e indireta, autárquica e fundacional;
Hl. proceder à verificação dos procedimentos desenvolvidos em cada unidade;
IV. — produzir relatórios periódicos para apreciação do Prefeito, sobre atos e fatos verificados na
realização das atividades do órgão;
V. elaborar relatório anual sobre a execução orçamentária, considerando o encaminhamento
da prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado;
VI. assinar em conjunto aos órgãos competentes o relatório resumido de execução
orçamentária e da gestão fiscal;
Vil. promover a racionalização dos serviços da administração pública;
VIII. acompanhar o custo dos serviços públicos a serem colocados à disposição da população
verificando seu impacto na execução orçamentária e financeira do município;
IX. coordenar as atividades dos serviços a este vinculados;
X. — assinar quando designado pelo Prefeito Municipal documentos de ordenação e pagamento
de despesas públicas;
XI. emitir parecer final sobre prestação de contas de adiantamentos, subvenções e outros
valores colocados à disposição de terceiros, instaurando tomada de contas especiais quando entender
necessário;
XI. auxiliar as secretarias competentes na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual;
Xill. acompanhar o cumprimento de normas e prazos instituídos pelos órgãos responsáveis pelo
Controle Externo, em especial ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
XIV. proceder à verificação do emprego do dinheiro público, providenciando a tomadas de
contas dos agentes públicos responsáveis pela guarda e movimentação de dinheiro, de títulos e valores
pertencentes ao Município e determinar a apuração de fraudes contra a Fazenda Municipal;
XV. assessorar o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais em quaisquer matérias de sua
competência;
XVI. realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município,
procedendo ao controle interno da gestão pública, avaliando a eficiência e eficácia da administração direta,
indireta e fundacional e propor medidas corretivas para cumprir e fazer cumprir as normas técnicas,
administrativas e legais em vigor; i
XvVil. análise contábil, com a finalidade de examinar a correta escrituração, a legitimidade dos
atos e fatos que deram-origem aos lançamentos e formalização dos documentos comprobatórios próprios
da contabilidade; É
XVIII. análise financeira, com a finalidade de verificar a regularidade dos recebimentos e
pagamentos efetuados, conferir os saldos de caixa e bancos declarados como existentes;
XIX. análise da receita, com a finalidade de verificar a situação de controles existentes sobre o
lançamento, cobrança e arrecadação das receitas municipais;
XX. análise da despesa, com a finalidade de verificar a observância dos princípios da
legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência na realização da despesa pública, bem
como, se está sendo cumprida a legislação pertinente;
XXI. análise na administração de pessoal, com a finalidade de verificar a compatibilização da
estrutura do quadro de pessoal à situação existente, as formas de admissão, a regularidade na concessão
de direitos e vantagens, licenças e aplicação da legislação;
XXI. análise da administração de material, cuja finalidade relaciona-se com os controles
existentes, almoxarifados e depósitos, objetivando a verificação de condições adequadas de recebimento,
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armazenamento, distribuição, controle e segurança dos estoques,
XXIII. fiscalizar e controlar as contas públicas, avaliar os atos de administração e gestão dos
administradores municipais, sempre zelando pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência;
XXIV. elaboração do relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal;
XXV. elaboração do relatório de controle interno evidenciando no mínimo a situação dos
servidores municipais, arrecadação da receita, realização da despesa, licitações e contratos públicos,
análise patrimonial e demais atos administrativos que se fizerem necessários;
XXVI. desempenhar todas as demais atribuições inerentes a Controladoria Interna do Município
nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo 1º. A Controladoria Interna do Município é vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito
Municipal, assegurada sua autonomia técnico-jurídica, administrativa e financeira.
SEÇÃO II .
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 13 - A Procuradoria Jurídica é o órgão responsável pela execução das atividades jurídicas
do Município, competindo-lhe especialmente:
|- representar o Município judicial e extrajudicial, abrangendo a Administração Direta, Autárquica
e Fundacional;
Il - exercer a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo;
Ill - promover a defesa, em juizo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do
Prefeito Municipal;
IV — assistir, assessorar e representar o Prefeito Municipal no trato de questões jurídicas em
geral;
V — assistir, assessorar e representar o Prefeito Municipal perante o Poder Judiciário e os
Tribunais de Contas;
VI - centralizar a orientação e o trato da matéria jurídica do Município;
VII - fixar a interpretação da Lei Orgânica Municipal, das leis e demais atos normativos, a ser
uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; |
VIII-— emitir pareceres com força normativa e vinculante no âmbito da Administração Pública
Municipal; f '
IX — elaborar ousexaminar anteprojetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal e minutas de
decretos e outros diplomas normativos, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com
vista à sanção ou ao veto do Prefeito Municipal;
X— elaborar pareceres, pesquisas e estudos jurídicos em geral;
Xi - sugerir ao Prefeito Municipal a adoção de medidas de caráter jurídico reclamadas pelo
interesse público;
XI! - fixar as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
XIII — representar judicial e extrajudicialmente os membros do Poder Executivo Municipal e os
servidores dos órgãos e entidades da Administração Municipal, por atos praticados no exercício de suas
atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente do Município,
podendo, inclusive, promover ação penal privada ou representação perante 0 Ministério Público, quando
vítimas de crime, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de
segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este inciso,
XIV - proceder à cobrança judicial da dívida ativa do Município;
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Gabinete do Prefeito
XV — exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Parágrafo 1º. A Procuradoria-Geral do Município é vinculada diretamente ao Gabinete do
Prefeito Municipal, assegurada sua autonomia técnico-jurídica, administrativa e financeira.
SEÇÃO tt
SUB-SEÇÃO |
DA OUVIDORIA MUNICIPAL
. Art. 14º - A Ouvidoria Municipal é o órgão responsável, de forma prioritária, pelo tratamento das
reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal
direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos
públicos, na prestação de serviços à população, podendo receber ainda, sugestões e elogios, competindo-
lhe especialmente:
| - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes denúncias, reclamações,
sugestões e manifestações referentes aos serviços públicos municipais e às atividades
administrativas do Município, acompanhando a tramitação até a resposta ao cidadão;
Il - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
Ill - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios
estabelecidos nesta Lei;
IV - exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Parágrafo único. A Ouvidoria do Municipio é vinculada diretamente a Procuradoria Jurídica.
SEÇÃO Il
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art, 15º - Os Conselhos Municipais têm por competência auxiliar a Administração na orientação,
planejamento, interpretação e julgamento das matérias que lhes são afetas, não se constituindo em órgãos
da Administração Pública, sendo considerados entidades municipais de caratrer consultivo.
Parágrafo 1º. As atribuições de cada conselho, sua organização, composição: e funcionamento
encontram-se dispostas em legislação específica.
SEÇÃO IV
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 16º - Os Fundos Especiais Municipais, instituídos de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, são vinculados à respectiva Secretaria Municipal, de acordo com o disposto nesta
Lei, para a realização de programas de interesse da Administração Pública, sendo as receitas especificas
aplicadas de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), ou outra
norma peculiar de aplicação, sujeitando-se à elaboração da contabilidade e ao controle exercido pelo
órgão central de controle interno do Poder Executivo.
Parágrafo 1º. Os Fundos Especiais não possuem personalidade jurídica própria, nem se
constituem em órgãos da Administração Pública, integrando a estrutura administrativa na condição de
unidades de natureza orçamentária e contábil.
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Parágrafo 2º. As funções de gestor e ordenador de despesa dos Fundos Especiais serão
exercidas pelo Prefeito Municipal ou pelos titulares das respectivas Secretarias Municipais a que estiverem
vinculados, na forma do disposto em Lei específica.
Parágrafo 3º. As atribuições de cada Fundo, sua organização, composição e funcionamento
encontram-se dispostas em legislação específica.
SEÇÃO V
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 17 - O Gabinete do Prefeito - GP é o órgão municipal que assiste direta e indiretamente o
Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições, obrigações e responsabilidades, comandando todas as
atividades de gabinete, contemplando além do Prefeito e Vice Prefeito, os seguintes órgãos com todas as
suas atribuições conforme disposto nesta Lei:
|. Controladoria Interna do Município;
Il. Procuradoria Geral do Município;
lil. Ouvidora Municipal
SEÇÃO VI .
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Governo e Comunicação assiste direta e indiretamente ao
prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à
prefeitura. Faz a articulação e Coordenação das politicas do governo municipal, dando total suporte ao
trabalho do prefeito, auxiliando-o nas tomadas de decisões, tanto intemas quanto externas. É o braço direito
da prefeitura, fazendo ligação da instituição com seus diversos públicos. A Secretaria Municipal de Governo
e Comunicação coordena as políticas de mobilização social, assessora as ações políticas da administração
e realiza representações políticas em assuntos ligados à legislação municipal e tem as seguintes
atribuições: :
l. prestar. assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições e compromissos
oficiais, a realização: de estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse do
Gabinete do Prefeito;
H. — representar publicamente o Prefeito na divulgação, recepção, estudo e triagem do
expediente encaminhado ao Prefeito;
lt. preparar os despachos do Prefeito com as entidades representativas dos órgãos de
consulta, orientação e deliberação;
IV. coordenar as relações do Executivo com o Legislativo;
V. coordenar o atendimento aos Vereadores, seus pedidos e sugestões, receber e dar
resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de
programas de governo;
Vi. participar da elaboração de mensagens e projetos de lei, examinando-os sob a ótica
política;
VII. acompanhar o trâmite, na Câmara Municipal, das mensagens do Executivo;
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Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
VIH. receber e registrar o expediente recebido da Câmara de Vereadores e acompanhar a
tramitação dos pedidos de informações, proposições e providências;
IX. coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres
e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal;
X. — acompanhar, junto ao legislativo, o andamento dos Projetos de Lei, verificando os prazos
do legislativo e providenciando para o adimplemento das datas de sanção;
XI. promover organização de coletânea de leis, decretos, portaria e demais atos do Governo
Municipal, bem como da legislação federal e estadual de interesse da Prefeitura e garantir sua memória
institucional;
XII. integrar as Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta;
XII. transmitir aos demais níveis hierárquicos as determinações, ordens de serviço, portarias e
outros atos emanados do Prefeito;
XIV. receber os processos administrativos dirigidos ao Prefeito e dar encaminhamento aos
mesmos;
XV. coordenar, as providências relativas às audiências, reuniões e visitas a serem concedidas
pelo Prefeito, de que deva ou tenha interesse de participar;
XVI. elaborar pareceres sobre os assuntos de natureza política e administrativa, submetidos à
deliberação do Prefeito;
XVII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XVII. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
XIX. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XX. desempenhar todas as demais atribuições inerentes a Secretaria Municipal de Governo e
Comunicação nos termos da legislação pertinente.
SEÇÃO Vil
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
Art. 19 — A Secretaria Municipal do Planejamento e Gestão de Projetos (SEPLAN) é o órgão
central da prefeitura e tem como principal função assessorar o Administrador Municipal nas tomadas de
decisão para a implantação de planos, projetos e programas de todas as demais secretarias, com ênfase na
adequação do plano de governo-à política geral do Município, pela qual é expressa na Lei Orgânica e
demais normas. A SEPLAN é a unidade de governo responsável pelo conhecimento e evolução do
Município, acompanhamento e monitoramento do desenvolvimento atual e, a partir deste conhecimento,
segundo às diretrizes gerais legais, propor futuras ações especialmente:
I. prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
H. o Planejamento municipal mediante orientação normativa, metodológica e sistemática aos
demais órgãos da Administração;
Hi. - elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação
governamental em conjunto com as demais secretarias, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do
Governo Municipal para o desenvolvimento social e econômico do Município;
Iv. — elaborar, acompanhar, avaliar e ou atualizar o Plano Diretor Municipal;
V. elaborar, em conjunto com outras secretarias, o Plano Plurianual, as propostas para a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual da Prefeitura;
VI. acompanhar a execução da programação anual das despesas, do Orçamento Anual da
Prefeitura e do Plano Plurianual;
Vll. programar e coordenar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal, propondo
alterações caso necessário;
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Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
VII. acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal,
propondo alterações caso necessário;
IX. programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas socioeconômicas de interesse da
Administração Pública;
X. acompanhar o desenvolvimento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Chapada Gaúcha/MG, procedendo às ações que visam sua modernização e adequações;
XI. acompanhar, controlar e avaliar, em conjunto com outras Secretarias, o andamento dos
processos administrativos, propondo alterações caso necessário;
XH. identificar e captar fontes altemativas de financiamentos, a nível Federal e Estadual
objetivando a implantação de projetos na Administração Municipal;
XIII. proceder, em conjunto com as outras Secretarias, as ações de gestão do conhecimento de
Administração Pública, adequando-as aos programas desenvolvidos em cada pasta da Administração
Municipal;
XIv. desenvolver cursos e treinamentos, com o objetivo de levar o conhecimento da
Administração Pública incentivando e motivando todos os servidores municipais;
Xv. avaliar, continuadamente, as condições da estrutura administrativa e dos procedimentos
administrativos, com a finalidade de propor sua modernização;
XVI. promover ações de políticas públicas integradas, promovendo a interação e integração do
Município de Chapada Gaúcha/MG com outros municípios da Região;
X4VII. promover, de forma multilateral, a política de desenvolvimento econômico sustentável do
Município, garantindo a eficácia dos investimentos públicos e privados;
XVIII. implantar, em conjunto com as outras Secretarias, instrumentos e mecanismos de
promoção da economia popular e solidária do Município;
XIX. promover cooperação do município com outras entidades, visando o seu desenvolvimento
científico, tecnológico e econômico sustentável, inclusive com captação de recursos financeiros através de
programas de convênios como o SICONV, SIGCON, SIGA, GEICOM e outros;
XX. propor, elaborar e executar o planejamento com a participação dos órgãos governamentais,
entidades civis organizadas e a comunidade, para elaboração do orçamento municipal participativo.
XXI. acompanhar, fiscalizar e defender os projetos de interesse do município junto aos governos
federal e estadual;
XXIl. propor, implantar e desenvolver o programa de gestão pela qualidade no âmbito do
Governo Municipal; ,
XXIII. estabelecer interação efetiva entre o Governo Municipal e os setores organizados da
iniciativa privada; |
XXIV. promover as condições governamentais para o estabelecimento de Parcerias Público-
Privadas (PPP);
XXV. desenvolver a gestão da informação informatizada, do Plano de Informática do Município e
do Centro Municipal de Processamento de Dados; Controlar a manutenção dos equipamentos e dos
softwares de informática existentes na administração municipal.
XXVI. estruturar, manter e disponibilizar base de informações socioeconômicas, para dar suporte
às decisões de investimentos do Município;
XXvVll.disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de informações econômicas,
sociais ambientais e estratégias governamentais que favoreçam a atração de investimentos para Chapada
Gaúcha/MG;
XXVIII. desenvolver e manter, em conjunto com outras Secretarias, o Sistema de
Informações Geoprocessadas;
XXIX. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXX. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência:
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XXXI. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXxXlILfiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias, referentes à sua responsabilidade administrativa;
XXXIII. desempenhar todas as demais atribuições inerentes a Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão de Projetos nos termos da legislação pertinente.
SEÇÃO VII .
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças 'SAFI', tem por atribuições
coordenar as atividades de administração, e, ainda, prestar à Prefeitura diretamente, os serviços relativos
às áreas de pessoal, material, patrimonial, zeladoria, vigilância, arquivo, protocolo e almoxarifado,
competindo-lhe especificamente:
IR definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à
gestão de pessoas em todos os seus processos, a logistica com sustentabilidade, considerando o controle
e o acompanhamento do patrimônio e dos gastos públicos e a modernização da gestão da Administração
Pública Municipal, de forma a garantir a melhoria contínua e a inovação;
Il. formular, promover, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de gestão
de pessoas, contemplando o sistema de carreiras, remuneração, recrutamento, seleção, capacitação,
reciclagem continuada, direitos e deveres do servidor, histórico funcional dos servidores públicos, evolução
quantitativa e qualitativa do quadro de pessoal e auditoria da Folha de Pagamento do Município, visando à
melhoria dos serviços prestados aos cidadãos;
ll. promover e coordenar concursos públicos no âmbito da Prefeitura Municipal de Chapada
Gaúcha, supervisionando e acompanhando as diversas fases de sua execução;
Iv. coordenar as atividades dos sistemas municipais de recursos materiais, de patrimônio, de
pessoal e de assistência ao servidor;
V. — expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas municipais
de Recursos Materiais, de Patrimônio, de Pessoal e Assistência ao Servidor, orientando e supervisionando
tecnicamente as suas atividades no âmbito da Administração Municipal;
VI. promover o cadastro, a lotação e a movimentação dos servidores, em observância aos
processos técnicos de gestão de pessoas e no interesse da melhoria dos serviços públicos;
VII. - instaurar processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade no serviço
público;
VII. promover:atividades de treinamento e desenvolvimento dos servidores da Administração
Pública Municipal em parceria com a secretaria de planejamento, visando à aquisição e ao aperfeiçoamento
contínuo de suas competências no que diz respeito ao conhecimento, às habilidades e às atitudes;
IX. coordenar a elaboração da folha de pagamento da Administração Direta e Indireta do
Município; Í
X. — supervisionar as atividades de gestão da previdência dos servidores públicos;
XI. atender e orientar, com cordialidade, os servidores e todos os cidadãos que busquem
serviços e informações que possam ser prestados pela SAFI;
XIl. propor e implementar normas sobre gestão de contratos, programas ante esperdício,
estabelecimento de cláusulas sociais e de sustentabilidade para a aquisição de bens e serviços ou como
critério de pontuação técnica ou de desempate em certames licitatórios e sobre outros assuntos pertinentes
à gestão de material;
XIll. implementar procedimentos no que diz respeito ao controle e simplificação de rotinas e
processos e à gestão estratégica por resultados no âmbito da Administração Municipal;
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XIV. conduzir as atividades de licitação, mantendo, para isso, a Comissão Permanente de
Licitação - CPL, destinada a realizar certames licitatórios em todas as modalidades, para a aquisição de
materiais e equipamentos e contratação de serviços comuns, inclusive obras e serviços de engenharia;
Xv. receber, registrar em sistema informatizado e protocolar os documentos oficiais,
encaminhando-os às unidades organizacionais competentes;
XVI. prestar informações ao público em geral sobre o andamento e a localização de processos e
documentos;
XVII. encaminhar a secretaria de planejamento informações necessárias de órgãos, estaduais,
federais, internacionais e outros para obtenção de recursos para o desenvolvimento de programas
municipais;
XVill. acompanhar, em articulação com os órgãos e entidades públicas da Administração
Municipal, a proposta orçamentária do Município;
XIX. acompanhar a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município;
XX. estabelecer o programa de execução orçamentária da SAFI, acompanhar e avaliar a sua
efetivação;
XXI. estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades a
Administração Municipal;
XXIl. administrar os recursos financeiros do Município;
XXIll. orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução orçamentária e financeira
das Secretarias, Órgãos e Entidades Públicas da Administração Direta e Indireta;
XXIV. expedir atos normativos concementes à elaboração orçamentária, à execução e à
administração das dotações e dos recursos municipais;
XXV. estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município;
XXVI. consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município;
XXViIlatender com cordialidades os contribuintes;
XXVII. realizar, com exclusividade, a contabilidade geral dos atos e dos recursos
financeiros do Município;
XXIX. exercer a política econômica e financeira do município; das atividades referentes aos
tançamentos, fiscalização dos tributos e demais rendas municipais; do recebimento, pagamento, guarda,
movimentação dos recursos financeiros e de outros ativos do Município;
XXX. promover 0 assessoramento geral em assuntos fazendários; da execução das atividades de
planejamento das ações de governo de interesse do Município;
XXXI. estudar e analisar 0 funcionamento e organização dos serviços da prefeitura, promovendo a
execução de medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como
identificando áreas que necessitem de modernização administrativa;
XXXIl.executar e coordenar as atividades relativas a processamento de dados e informações dos
órgãos usuários;
XXXII. acompanhar a execução e análise de softwares, ferramentas, bancos de dados e
demais aplicativos utilizados pelo órgão municipal, intranet e internet; a disponibilização de informações via
WEB (portal eletrônico, home-page, FTP ou similar);
XXXIV. identificar as necessidades reais relacionadas à aquisição e atualização de
softwares e de hardwares no Município, a busca de soluções tecnológicas que atendam a necessidade de
alualização;
XXXV. coordenar as atividades de desenvolvimento, modemização e processamento
eletrônico de dados da Prefeitura;
XXXVI. chefiar a alteração nos planos e programas a fim de atender a demanda nos
serviços;
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XXXVIL desempenhar todas as demais atribuições inerentes a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças nos termos da legislação pertinente.
SEÇÃO IX .
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão encarregado de planejar e executar a
política do Sistema Municipal de Ensino, com o principal objetivo de oferecer educação e ensino de
qualidade a população do Município, ministrado com base nos preceitos constitucionais, legais e
regulamentares.
Compete a SEMED:
Il. organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da
educação;
Il. articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito
Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de
parceria;
Hl. apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação;
IV. — administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão
qualitativa e atualização permanente;
V. — implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e
da aprendizagem de alunos, professores e servidores;
VI. estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no
sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
Vil. propor e executar medidas que assegurem processo continuo de renovação e
aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
VIII. integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do municipio;
IX. pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das
características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira compativel com
os desafios identificados;
X. — assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as
condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;
XI. - planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência
escolar, no que conceme a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos
usuários de creches e demais serviços públicos;
XIl. proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes,
em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XII. implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área artístico-cultural,
XIV. representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções político-educacionais;
XV. superintender a educação municipal e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do
Município;
XVI. promover e participar de cursos e treinamentos que propiciem a atualização e o
aperfeiçoamento do pessoal técnico;
XVII. realizar conferências municipais, participar de conferências regionais, interestaduais,
estaduais e nacionais quando necessário;
XVIII. atender o interesse dos municípios nos assuntos da educação;
XIX. desempenhar todas as demais atribuições inerentes a Secretaria Municipal de Educação
nos termos da legislação pertinente.
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SEÇÃO X .
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de planejamento, Coordenação, execução,
conirole e avaliação de atividades do Município, relacionadas à saúde, competindo-lhe, especialmente:
Il. prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
H. planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do município, conforme as
diretrizes do SUS, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de
ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização hierarquizada e
integrada das ações assistenciais,
ll. estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política municipal de saúde, por
meio da formulação, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as
deliberações diretrizes tripartites e com o que estabelece a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990;
IV. executar a política de saúde do município com ações que visam garantir a prevenção de
doenças, proteção e promoção da saúde da população;
V. atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a todos
os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e
coletiva;
VI. definir o perfil demográfico e epidemiológico da população do município, no sentido de
orientar a implantação e implementação dos serviços de saúde;
Vil. promover estudos e avaliação da demanda aos serviços de saúde, das necessidades de
saúde da população do município e da oferta de serviços nas unidades que compõem o sistema local de
saúde;
VII. garantir o que estabelece a Lei Federal nº. 8.142/90 no que concerne ao pleno exercício do
controle social pela população;
IX. promover a vigilância à saúde, implantando e implementando ações e programas de
vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária;
X. — organizar e disciplinar o funcionamento do serviço de vigilância sanitária;
XI. prestar serviços ambulatoriais de média complexidade no nível de competência do
município;
Xi. prestar serviços de urgência é emergência, no nível de competência do município;
XI. promover assistência à saúde e social aos servidores municipais;
XIV. promover campanhas de prevenção de doenças e educativas visando o estado de bem-
estar da população municipal;
Xv. desenvolver ações intersetoriais para o desenvolvimento de programas conjuntos de
promoção da saúde articuladas com outros órgãos da administração municipal, estadual e federal e com
entidades da iniciativa privada;
XVI. desenvolver o controle, a avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde sob gestão
municipal;
XVII. captar recursos financeiros junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e
estaduais para desenvolver programas específicos;
XVIII. promover contratação supletiva de servidores e serviços de saúde, em situações
emergenciais;
XIX. desenvolver e implantar programas que sejam estratégicos para o SUS municipal;
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XX. promover e desenvolver, no município, as ações concernentes à atenção básica de acordo
com as formulações emanadas pelos governos Federal, Estadual e Municipal,
XXI. capacitar e aperfeiçoar os recursos humanos na área da saúde públicas e afins;
XXIl. executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para atender os
serviços de saúde;
XXIII. administrar as Unidades de saúde assistenciais sob a responsabilidade do Município;
XXIV. acompanhar, controlar e fiscalizar os convênios e contratos com as entidades públicas e
privadas concernentes a execução das ações de saúde e ao desenvolvimento dos programas e projetos
referentes à sua área de responsabilidade;
XXV. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXVI. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
XXVII.planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXVI. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito;
XXIX. subsidiar e viabilizar a atualização da legislação sanitária municipal, compatibilizando-a com
a Legislação Estadual e Federal em função das peculiaridades do Município;
XXX. desempenhar todas as demais atribuições inerentes a Secretaria Municipal de Saúde nos
termos da legislação pertinente.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 23 - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é órgão central de formulação e
execução da Política de Assistência Social, que tem por funções a proteção social, a vigilância
socioassistencial e a defesa de direitos e organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo,
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
8 1º. Assistência Social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência
de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no
orçamento da Seguridade Social.
82º. Dentro das atribuições da secretaria municipal de desenvolvimento Social estão incluídas as
atribuições das áreas de Habitação, Trabalho e renda.
l. prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção básica e, ou, especial para
famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
IH. contribuir;com, a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o
acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural;
Hl.- assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenha centralidade na família, e
que garantam a convivência familiar e comunitária.
Iv. destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22,
da LOAS, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
V. — efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
VI. executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações
da sociedade civil;
VI. cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência
social, em âmbito local;
VIll. realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
IX. aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de
monitoramento e avaliação pactuados;
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X. organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e
risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XI. organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da Proteção
Social Básica e Especial;
XI. alimentar o Censo SUAS;
XIII. assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de
proteção social básica;
XIV. participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem
técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no
cofinanciamento, a serem pactuadas na Comissão Inter Gestores Bipartite;
Xv. realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
XVI. gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família, nos termos do
81º do art. 8º da Lei nº 10.836 de 2004;
XVII. elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do
Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XVIII. prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão
municipal;
XIX. zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos Estados
aos Municípios, inclusive no que tange a prestação de contas;
XX. proceder ao preenchimento do sistema de cadastro de entidades e organizações de
assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da LOAS:
XXI. realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito:
XXII. aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de
monitoramento e avaliação pactuados;
XxIIl. organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e
risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XXIV. normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme 83º do art. 6º B
da LOAS e sua regulamentação em âmbito federal.
XXV. coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de
Assistência Social - PNAS, bem como todas as políticas públicas vinculadas a Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Social. SEDS; -
XXVI. articular com os Conselhos de Direitos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos
Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;
XXVll.convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência
Municipal de Assistência Social;
XXVII, Dar apoio de moradia a famílias carentes quanto constatado e provado a
vulnerabilidade social;
XXIX. Apoiar empresas de casas populares;
XXX. Apoiar programas de casas populares;
XXXL. proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na sua Unidade Orçamentária, bem como à gestão de pessoas e recursos
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder
Executivo;
XXXIl.desempenhar todas as demais atribuições inerentes a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social nos termos da legislação pertinente.
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SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo é um órgão diretamente
ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a
execução e controle das atividades relacionadas a Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município que
permitam a humanização e integração da comunidade, nas quais lhe competem as seguintes atribuições:
l. prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
ll. coordenar e administrar promoções e feiras de arte e artesanato popular;
Hl. estimular a cultura em suas múltiplas manifestações culturais, garantindo o pleno e efetivo
exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de culturas apoiando e incentivando a produção, a
valorização e a difusão das manifestações culturais, dos diversos grupos étnicos formadores das
comunidades tradicionais.
IV. definição e desenvolvimento de política que articule, integre e divulgue as manifestações
das diversas regiões do município;
V. criação e manutenção de núcleos culturais regionais e de espaços públicos equipados para
formação e difusão das expressões artístico-culturais;
Vl. criação e manutenção de museus, casa da cultura e arquivo público municipal, que
integrem o sistema de preservação da memória do município, franqueada a consulta da documentação
oficial a quantos dela necessitem;
Vil. adoção de medidas adequadas à identificação, proteção, conservação, revalorização e
recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e cientifico do município:
VII. adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem na produção
cultural e artística do município e na preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural;
IX. adoção de ação impeditiva da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e
de outros bens de valor histórico, científico, artístico e cultural protegidos;
X. estímulo às atividades de caráter cultural, artístico e as folclóricas, notadamente as de
cunho regional;
XI. com a colaboração da comunidade, prestará apoio para preservação das manifestações
culturais locais,
XIl. elaboração e implêmentação, com a participação e colaboração da sociedade civil, do plano
de instalação e manutenção de bibliotecas públicas de forma a atender satisfatoriamente à população
chapadense; sã
XIll. instalação :de oficinas ou: cursos de música, redação, artes plásticas, artesanato, dança,
expressão cultural, cinema, teatro, literatura, filosofia, além de outras expressões culturais e artísticas;
XIV. fixação de datas comemorativas de alta significação para o município conforme Leis;
XV. proteção dos conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológicos e científicos,
gue vierem a ser registrados e tombados pela municipalidade e enviados ao IEPHA/MG;
XVI. dar tratamento adequado aos bens tombados ou pela União ou pelo Estado, mediante
convênio;
XVII. executar ações previstas nas Leis de Proteção nº 241/2001 do Patrimônio Cultural de
Chapada Gaúcha/MG;
XVIIL implementação do Fundo Municipal de Proteção. ao Patrimônio Cultural de Chapada
Gaúcha/MG — FUMPAC Instituído pela Lei de nº. 444/2008;
XIX. executar registros conforme a Lei Municipal nº 489/2009 de 18 de dezembro de 2009, que
institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o Patrimônio Cultural de Chapada
Gaúcha/MG e encaminhar ao IEPHA/MG;
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pet 1 Gabinete do Prefeito
XX. prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
XXI. manter em bom estado de uso os espaços esportivos e recreativos existentes e os que
venham a ser construídos no Município de Chapada Gaúcha/MG.
XXII. elaborar calendário mensal, semestral e ou anual de eventos, bem como executar e
acompanhar a execução dos mesmos;
XXIII. elaborar, incentivar e estabelecer programas de atividades para a preservação da saúde e
da aptidão física em pareceria com as demais secretarias, bem como apoiar e incentivar o intercâmbio
esportivo;
XXIV. promover e participar de cursos e treinamentos que propicem a atualização e O
aperfeiçoamento do pessoal técnico;
XXV. administrar praças, campos, ginásios e áreas de esportes em geral;
XXVI. apoiar projetos de pesquisa, documentação e informação relacionada ao desporto;
XXVll.organizar e incentivar o esporte e atividades para idosos, portadores de deficiência física e
comunidade de baixa renda em conjunto com as secretarias municipais;
XXVIII. elaborar, executar e acompanhar os projetos esportivos, recreação e lazer,
principalmente atividades ao ar livre, (Ex: caminhadas, passeios, corridas, etc.) bem como promover o
desenvolvimento e acompanhar a evolução de escolinhas de esportes;
XXIX. promover tomeios e campeonatos municipais em parcerias com as demais secretarias e
comércios locais;
XXX. fiscalizar e orientar quanto à utilização das áreas esportivas e de lazer e solicitar quando
necessário o concerto de equipamentos recreativos
XXXI. realizar conferências municipais, participar de conferências regionais, interestaduais,
estaduais e nacionais quando necessário;
XXXlLincentivar e realizar campanhas educativas visando à utilização e conservação das áreas
recreativas do Município.
XXXII articular-se com entidades públicas e privadas e com a comunidade, visando à
obtenção de cooperação para o desenvolvimento de seus projetos.
XXXIV. desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das
atividades inerentes ao turismo;
XXXV. proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de
desenvolvimento do turismo no município;
XXXVI. planejar e elaborar o calendário turístico, do Município de Chapada Gaúcha;
XXXVII. captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do
turismo nó município; :
XXXVIII. promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou
privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza,
trabalho e renda;
XXXIX. desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação
com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área;
XL. elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, criando e mantendo
atualizado o cadastro dos pontos turisticos do município;
XLI. implantar e desenvolver, em conjunto com a Secretaria de planejamento e Secretaria de
Governo, a divulgação turística no município e comunicação dos eventos relacionados;
XLII, fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias;
XLII. realizar conferências municipais, participar de conferências regionais, interestaduais,
estaduais e nacionais quando necessário;
XLIV. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
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Gabinete do Prefeito
XLV. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XLVI. desempenhar todas as demais atribuições inerentes a Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo nos termos da legislação pertinente.
SEÇÃO XIII .
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, órgão de Assessoramento ao
Prefeito e de Coordenadoria, execução, controle e avaliação de obras públicas municipais, saneamento,
urbanização, viação e núcleo central dos sistemas de manutenção e infraestrutura urbana, dos serviços
públicos do Município de Chapada Gaúcha/MG, competindo-lhe, especialmente:
I. prestar assistência direta ao Prefeito, ro desempenho de suas atribuições;
Il. planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura
Municipal em consonância com a Secretaria Municipal de Planejamento e demais secretarias caso seja
necessário;
ll. programar, coordenar e execução da política urbanística do Município o cumprimento do
Plano Diretor e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;
IV. analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções;
V. — promover os serviços de reposição, construção, conservação, pavimentação das vias
públicas;
VI. garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas,
praças, avenidas, e prédios Municipais;
VI. apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções,
edificações e instalações particulares;
VII. fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as normas
relativas ao parcelamento e uso do solo;
IX. executar obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de
Saneamento Básico) em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente e Órgãos
Federais e Estaduais;
X. executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com
seus setores específicos de prédios e equipamentos;
XI. gerenciar os serviços de drenagem, podação, capinação, terraplanagem e linhas d'água,
objetivando a otimização dos serviços da área;
XII. propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;
XIII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XIV. assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XV. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XVI. - fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias;
XVII. desempenhar todas as demais atribuições inerentes a Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Urbanismo nos termos da legislação pertinente.
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Transportes é o órgão diretamente ligado ao Chefe do
Executivo e tem a finalidade de exercer e administrar os serviços de transporte do município, além de
abertura, manutenção e conservação de estradas vicinais, rurais, ramais e ruas e avenidas sem
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pavimentação, zelar pela observância das posturas municipais e administração dos serviços de oficina,
manutenção mecânica dos equipamentos, maquinários, veículos próprios e outros que lhe forem atribuídas
de acordo com as seguintes atribuições:
I, superintender os serviços urbanos do Município e fazer cumprir as disposições da Lei
Orgânica do Município;
H. analisar e dar parecer técnico as solicitações das comunidades;
Ill. vistoriar periodicamente e inspecionar a conservação interna e externa dos equipamentos
de segurança e limpeza dos veículos utilizados pela secretaria, principalmente pelo transporte escolar e
veículos da Secretaria municipal de Saúde;
Iv. providenciar o levantamento de peças e assessórios que estejam em mau estado de
conservação e encaminhar ao setor competente para possível aquisição;
V. manter em perfeitas condições de tráfego os equipamentos móveis e veículos,
programando e acompanhando as revisões da frota, bem como abastecimentos e trocas de óleo;
VI. coordenar atividades educacionais em parceria com outras secretarias como meio de
preparar e adequar o comportamento da população especialmente crianças em idade escolar para
convivência social no transito;
Vil. promover dentro de prioridades estabelecidas, a abertura conservação, manutenção e
recuperação de estradas vicinais, ramais, rurais, e secundárias, procurando corrigir os pontos através de
solução de caráter mais duradouro como o encascalhamento, compactação, canalização de águas, e outras
de soluções incluindo ruas e avenidas não pavimentadas em todo município;
VII. promover a construção, manutenção e recuperação de pequenas pontes, mata-burros e
bueiros;
IX. supervisionar e coordenar as atividades de competência do Departamento de Transportes;
X. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XI. assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XIl. - planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XIll. - fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias;
XIV. desempenhar todas as demais atribuições inerentes a Secretaria Municipal de Transporte
nos termos da legislação pertinente.
SEÇÃO Xv
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e
Desenvolvimento Econômico é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem como
âmbito de ação o planejamento, a Coordenação, a execução, controle apoio e avaliação das atividades
agropecuárias, de Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico do Município,
competindo-lhe, especialmente:
É prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
Il. desenvolver politica de desenvolvimento agropecuário, e de comercialização de seus
produtos;
ll. executar as ações referentes às atividades relacionadas à Secretaria, com preservação
ambiental,
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Iv. estimular os sistemas de produção integrados de pecuária, piscicultura, agricola e
extrativista, com fornecimento de semente, mudas e alevinos; orientação sobre técnicas de produção e
facilitação do uso de maquinários específicos;
V. — estabelecer políticas que visa garantir o destino da produção no município, o abastecimento
alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda escolar;
VI. fiscalizar, em conjunto com outras Secretarias, pela preservação do solo, florestas e rios;
Vil. fiscalizar as atividades agricolas de acordo com as leis, regulamentos, portarias e
instruções editadas pela União e o Estado;
VII. proceder à execução de atividades referentes aos planos e programas agropecuários
estabelecidos pela política municipal de abastecimento;
IX. prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria;
X. - regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade
e os seus meios de beneficiamento e comercialização;
Xl. propor e executar políticas de incentivo ao pequeno produtor rural;
XI. manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com indicação do uso do
solo, produção e cultura agricola;
XIII. estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro empresas e de
organizações relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria;
XIV. fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação com outros
municípios da região;
XV. - articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações inerentes
às atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população mais desprovida socialmente;
XVI. administrar hortos agricolas e feiras de produtos rurais;
XVII. orientar e acompanhar os produtores na legalização de suas atividades produtivas;
XVIIl. promover a capacitação da mão de obra local no beneficiamento e venda da produção
agrícola;
XIX. regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da Secretaria (feira de
produtores, mercado do produtor, feiras livre e outros);
XX. zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção
agropecuária do Município;
XXI. promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do
meio ambiente;
XXI. atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio
ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e
zoneamento ambiental; :
XXIII. coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por
pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas
verdes;
XXIM. fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção
ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico
do meio ambiente;
XXvV. alinhar a política Municipal de Meio Ambiente com as políticas Estaduais e Federais
correlatas;
XXVI. criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, a fim de
levar educação ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania;
XXvVll.garantir a aplicação da Lei de Crime Ambiental no artigo que diz respeito ao uso de
agrotóxicos e materiais pesados;
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XXVIII. elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do
unicípio, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do
meio ambiente;
XXIX. atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais
ntidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando
anos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo, emergencial e
struturador;
XXX. desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo a Legislação de Uso e
Ocupação do Solo, bem como definir parâmetros de regulação do desenvolvimento das ocupações não
planejadas da cidade e implementação de seu monitoramento;
XXXI. fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins municipais;
XXXIl.programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das praças,
jardins, bosques, logradouros, etc.;
XXXII. coordenar e fiscalizar a execução da política e das atividades de paisagismo dos
parques e praças municipais de serviços de limpeza pública quanto à coleta, reciclagem e disposição final
dos resíduos sólidos, hospitalares e industriais, e a exploração da reciclagem do lixo diferenciado;
4)
DU
XXXIV. manter e conservar as reservas de cerrado do Município;
XXXV. desenvolver pesquisas referentes à fauna e a flora;
XXXVI. executar e manter atualizado levantamento e cadastramento das áreas verdes;
XXXVI. administrar a exploração de parques, bosques, hortos e viveiros municipais;
XXXVIIL propor a criação de conselhos para definir o Patrimônio ambiental do Município;
XXXIX. possibilitar a participação do Conselho em operações de fiscalização ambiental e
nas reuniões destinadas à elaboração dos programas da Secretaria;
XL. assegurar que o Plano Diretor do Município definirá os limites de abastecimento de água e
esgoto;
XLI. promover Fórum Municipal de Meio Ambiente;
XLII. promover encontro de professores para implantar o questionamento sobre Educação
Ambiental na Literatura Infanto-Juvenil;
XLIII. acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos
hídricos e minerais;
XLIV. estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando
especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de um índice
mínimo de cobertura vegetal;
XLV. reprimir a;pesca ilegal nos rios da região;
XLVI. reprimir -o.comércio ilegal de animais silvestres e da flora;
XLVI. viabilizar o licenciamento e construção do aterro sanitário Municipal;
XLVII, atualizar permanente a política econômica do Município para maior geração de
renda e emprego e Fomentar a cultura do empreendedorismo;
XLIX. desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal e as
entidades empresariais do Município;
L. elaborar e fomentar a execução do plano de ação governamental, em coordenadoria com
os demais órgãos do Município;
LI. promover a articulação com entidades congêneres locais, estaduais, nacionais, visando ao
desenvolvimento do setor industrial e comercial do Município;
LIL. propor e discutir, com entidades prestadoras de serviços, políticas municipais de eficácia e
qualificação para o setor;
LI. definir políticas, realizar convênios e parcerias para estimular e implementar programas de
geração de trabalho e renda e de formação e qualificação dos trabalhadores;
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LIV. propor e executar políticas para o desenvolvimento da micro, pequena e média empresa no
Município;
LV. prestar serviço de atendimento especializado, voltado ao fomento de empreendimentos
econômicos;
LVI. analisar os produtos beneficiados e comercializados pelo comércio local, fomentando a
criação de uma linha produtiva que impeça a evasão de riquezas;
LVil. articular a implantação de novas unidades produtivas voltadas à inovação tecnológica e à
pesquisa e ao desenvolvimento, que sejam competitivas, de alto valor agregado e com integração virtual;
LVIIL. fixar diretrizes, acompanhar e avaliar os programas e as operações de financiamento de
projetos, programas e ações públicas, inerentes ao desenvolvimento econômico;
LIX. “definir e executar políticas de incentivo à instalação de empresas no Município, objetivando
a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local;
LX. apoiar as iniciativas locais que fortaleçam o associativismo e o cooperativismo para os
pequenos produtores rurais;
LXI. formular e executar políticas de crédito e microcrédito no Município;
LXII. estabelecer políticas públicas de desburocratização para o licenciamento de atividades
industriais e comerciais a serem instaladas no Município;
LXIII. promover e participar de exposições, feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados
à indústria e ao comércio;
LXIV. buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito,
públicas ou privadas, para investimentos na área econômica do Município;
LXv. licenciar e controlar o comércio transitório, a origem dos produtos estrangeiros
comercializados no Município, fiscalizando o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz
respeito a sua área de competência;
LXVI. desenvolver estudos e estabelecer normas, objetivando o progressivo aperfeiçoamento dos
processos e padrões orçamentários;
LXVII. promover o desenvolvimento econômico do Município de Chapada Gaúcha/MG através de
ações que possibilitem o crescimento sustentável da renda, a valorização do trabalho humano, visando
elevar a qualidade de vida e o bem-estar da população;
LXvill, atrair, apoiar e incentivar atividades produtivas, geração de conhecimento,
infraestrutura, desenvolvimento tecnológico, propriedade intelectual e patentes por meio da articulação no
âmbito interno e externo do governo municipal;
LXIX. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
LXX. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
LXXI. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
LXXIl. desempenhar todas as demais atribuições inerentes à Secretaria de Agricultura, Meio
Ambiente, Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - O Poder Executivo Municipal, mediante decreto, regulamentará a presente Lei e disporá
sobre o desdobramento operacional da estrutura administrativa e organizacional, funcionamento dos
órgãos, denominação de unidades, organograma, distribuição e atribuições específicas dos cargos.
Art. 29 — As atribuições dos setores constantes nesta lei serão desenvolvidas por servidores
comissionados, contratados ou de carreira do município de Chapada Gaúcha - MG.
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: Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Do niiihaC 7d Gabinete do Prefeito
Art. 30 - As dotações orçamentárias e demais normas estabelecidas em legislação específica são
redirecionadas aos correspondentes órgãos reestruturados pela presente Lei.
Art. 3t - A implantação desta Estrutura Administrativa se dará de acordo com a necessidade do
serviço público e ainda de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 32 — A estrutura administrativa da Câmara Municipal deverá ser feita por ato próprio do poder
Legislativo Municipal.
Art. 33 — As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 34 - Os Órgãos da Administração Indireta serão objetos de Leis específicas do chefe do
Executivo Municipal.
Art. 35 - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº.
783/2017, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 26 de Outubro de 2022.
JAI R Assinado de forma digital por
IR N :78919)
MONTAGNER:7891 pagos 202271 18154532
9010668 0300"
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA/MG
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j ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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OFÍCIOIGABINº 182/2022 PLC 004/2032
Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha/MG, 05 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
nos as Vossas Excelências para encaminhar-lhes
Ao cumprimentá-los dirigimo-
e Lei
ção de Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Projeto d
unicípio de
Justificativa e Declara
072/2022, que “Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa do M
Chapada Gaúcha e dá outras providências”.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de admiração e
respeito pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Sâmara Munisipal de Chapado Gaúcha
CHAPADA GAUCHA MG
Recobiem OÊ. (alado
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vH9NIvO VaVAYHO
E neu edRuS BB SEJSUNA stiea,
A Sua Excelência, o Senhor,
INALDO DA SILVA BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha — MG.
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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO?”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
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De” Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
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Da Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DELEI QI /202).
Ilmo. Sr. Presidente;
Nobre Edis.
É com satisfação que ext
Legislativo Municipal, oportuni
Casa, Projeto de Lei que “Disp:
Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
A Administração Pública Municipal buscando: adotar medidas voltadas à economia e
racionalização dos recursos públicos sem perder a qualidade no aten nento das demandas,
apresenta o presente Projeto de Lei, onde há redução da estrutura 10 (dez) secretarias
com a sequente ampliação de suas competências.
Nesse sentido, em que | ese haja
qualidade dos serviços públicos presta
e adequadas à natureza de cada uma.
em rã
jet faz adequação.em relação ao Controle Interno, Procuradoria
Orgãos de Contidle————
Jurídica e"Ouvidora;átei
A necessidade da alteração se baseia na correlação entre Estrutura Administrativa x Lei
Orçamentária 2023. Para esta proposta, não fora anexado impacto financeiro, uma vez que a
Reorganização da Estrutura Administrativa por si só, não enseja a obrigatoriedade do impacto,
que no momento oportuno será apresentado no envio dos Projetos de Lei que dispõe sobre os
f
Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral e da Educação.
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Gabinete do Prefeito
Portanto, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto de Lei.
Chapada Gaúcha, 26 de outubro de 2022.
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DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Atendendo aos dispositivos legais contidos na Constituição Federal,
na Constituição Estadual, na Lei Complementar Federal nº 101/2002 e na Lei Orgânica do
Município de Chapada Gaúcha, no que se refere ao encaminhamento do presente Projeto
de Lei, o qual trata-se de reestruturação administrativa, não haverá impacto financeiro,
uma vez que há redução da estrutura para 10 (dez) secretarias com a sequente ampliação
de suas competências.
Da declaração do ordenador de despesa o projeto tem repercussão
orçamentária e financeira, está adequado com o orçamento anual e está compatível com
o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro, na competência de Ordenador de Despesa, que o presente
Projeto de Lei não implicará impacto orçamentário e financeiro, estando em conformidade
com a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com
o Plano Plurianual.
Declaro por fim que a reorganização da Estrutura Administrativa por
si só, não enseja a obrigatoriedade do impacto, que no momento oportuno será
apresentado no envio dos Projetos de Lei que dispõe sobre os Planos de Cargos,
Carreiras e Vencimentos Geral e da Educação.
Chapada Gaúcha/MG, 26 ke Outubro de 2022.
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