PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO/GABINº 169/2022
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei 26 /2022
Chapada Gaúcha/MG, 25 de Novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos às Vossas Excelências para encaminhar para
apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei nº 76 /2022, através do qual pretende
o Executivo Municipal a imprescindível permissão legislativa para “dispor sobre a criação
do centro municipal de educação infantil - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL — CEMEI SOFIA BERWANGER SOUZA COELHO -— na Rede Municipal de
Ensino de Chapada Gaúcha e dá outras providências”.
Solicitamos a tramitação do mesmo em regime de urgência.
Atenciosamente,
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
Exmo. Sr.
INALDO DA SILVA BARBOSA
Presidente da Câmara de Vereadores
Chapada Gaúcha — Minas Gerais
are Muniglpal de Enansde GSUch;
CHAPADA GAUCHA go NEN
Ass
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açãe
OJETO DE LEINº 76 /2022
Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-mG
Protocolo nº A24 / 2822
Data do protocolo DS) SÍ (22
Hora do protgicoto USO
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL — CEMEI
SOFIA BERWANGER SOUZA COELHO - NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Funcionário Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI SOFIA
BERWANGER SOUZA COELHO, na Rede Municipal de Ensino de Chapada Gaúcha/MG,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com sede no endereço rua Ideart Alves de
Souza nº 180.
Art. 2º- O Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI SOFIA BERWANGER
SOUZA COELHO, atenderá crianças de 1 (um) ano e 7(sete) meses a 5 (cinco) anos
e 11 (onze) meses de idade, subdivididas na seguinte conformidade:
| - Núcleo Creche, compreendendo crianças de compreendendo Crianças bem
pequenas — 01-(um) ano e O7(sete) meses a 03(três) anos e 11(onze) meses;
Il - Núcleo Pré-Escola, compreendendo Crianças Pequenas 4(quatro) anos a 5
(cinco) anos e 11 (onze) meses.
Parágrafo único. As crianças serão agrupadas conforme norma regulamentadora
a ser editada pelo poder executivo, observadas as normas já em curso no ensino infantil
f
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Art. 3.º A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico do
Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI SOFIA BERWANGER SOUZA COELHO
caberão à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4.º O quadro de profissionais da educação que compõem as equipes técnica
e administrativa e o quadro de apoio à educação equiparar-se-ão aos das demais Escolas
Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5.º O Poder Executivo editará, através de documento próprio as normas
regulamentadoras de funcionamento da creche.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação, mediante portaria, baixará
normas complementares com vistas ao pleno funcionamento do Centro Municipal de
Educação Infantil —- CEMEI SOFIA BERWANGER SOUZA COELHO, dotando-os dos
recursos materiais e humanos necessários.
Art. 6.º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a inserir na Lei do Plano Plurianual e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias a ação e meta decorrente da presente Lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 25 de Novembro de 2022.
j
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº ''/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., para apreciação e votação por parte dos
membros dessa Egrégia Casa, o projeto de lei que “dispõe sobre a lei /2022 que institui
a criação do Centro Municipal de Educação Infantil —- CEMEI SOFIA BERWANGER
SOUZA COELHO na Rede Municipal de Ensino”.
O projeto que ora apresentamos à esta Colenda Casa Legislativa, acolhendo os
anseios dos munícipes, visa a criação e instalação do CEMEI para atendimento de
crianças de 1 ano e 7 meses até 5 anos e onze meses de idade. Com isto estamos
trazendo a possibilidade em termos de possibilitar que os filhos de pais que trabalham
tenham onde deixar seus filhos.
A Secretaria Municipal de Educação vem envidando esforço nessa tarefa que tem
por objetivo desenvolver. as qualidades .no atendimento. de crianças em idade da
Educação Infantil, contemplando a necessidade. da comunidade chapadense, com o
atendimento para crianças de 1 ano e 7 meses a 5 anos e 11 meses de idade.
O atendimento pleno à população foi pensado em tudo, inclusive na escolha do
nome da instituição, uma vez que SOFIA BERWANGER SOUZA COELHO deriva de
uma criança que foi atendida pela Creche do Município que infelizmente veio a falecer e
marcou profundamente os cidadãos do município.
A criação da instituição Escolar Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI
SOFIA BERWANGER SOUZA COELHO não acarretará aumento financeiro para os
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cofres públicos, uma vez que já funciona como extensão da Creche Municipal Arara
Vermelha e não terá aumento de servidores e/ou alteração de modalidade, que continuará
como parcial.
É objetivo da pasta da educação realizar um trabalho que abarque o atendimento
a estas crianças baseadas em uma proposta pedagógica voltada para o lúdico,
permeando o cuidar e o educar. A proposta de atendimento com um trabalho lúdico e
acolhedor, é pautado nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil,
focada na estimulação essencial para essa faixa etária, considerando o respeito aos
indicadores de qualidade na Educação Infantil, com base no documento do Ministério da
Educação “Atendimento em Cemei que respeitem os Direitos Fundamentais das
Crianças”, entendemos que caminhamos para um patamar de administração pública
voltada ao atendimento das mais diversas necessidade da população, e a educação é
sem dúvida um princípio fundamental a ser cada vez mais buscado por esta gestão.
Este é um importante ato para a instituição, pois, com sua independência várias
outras ações serão fortalecidas, sobretudo, porque sonhamos em atender a plenitude das
necessidades dos munícipes, a começar pela primeira infância. Razões porque propomos
o presente Projeto de Lei, que será com certeza recebido com o devido carinho e atenção
dos nobres edis aprovando ao final esta matéria.
Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores
os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
JAIR MONTAGNER
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