PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
Chapada Gaúcha/MG, 29 de novembro de 2022.
OFÍCIO/GABINº 171/2022
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei 070/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos às Vossas Excelências para encaminhar para
apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei nº 070/2022, ACRESCENTA INCISO
VIINO ART. 3º, ALTERA ART. 5º E ACRESCENTA INCISOS VILE VII DO ART. 17 DA
LEI Nº. 364/2006, DE 19 DE MAIO DE 2006 - QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O
REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICIPIO DE
CHAPADA GAÚCHA.
Solicitamos a tramitação do mesmo em regime de urgência.
Atenciosamente,
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
Exmo. Sr.
INALDO DA SILVA BARBOSA arts |
Presidente da Câmara de Vereadores ca E
Chapada Gaúcha/Minas Gerais arc SI
Ass
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: contabilidade()chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO”
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Í Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
Protocolo nº
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Data do Protocolo So LIS.
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Hora do Protocolo. AU MO
JS / Dodd- | PROJETO DE LEINº 610/2022
| ACRESCENTA INCISO VII NO ART. 3º, ALTERA ART. 5º E
| ACRESCENTA INCISOS VII E VII DO ART. 17 DA LEI Nº,
! 364/2006, DE 19 DE MAIO DE 2006 - QUE “DISPÕE SOBRE A
| ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
ric Responsável
vo CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICIPIO DE CHAPADA
GAÚCHA.
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação dos seguintes artigos da Lei 364/2006:
Vil - Utilizar obrigatoriamente o Sistema de Informação para Infância e
adolescência — SIPIAT-CT ou outro que disponha sobre o registro e
acompanhamento de casos de violação de direitos de criança e
adolescentes;
Art. 5º O Conselho Tutelar será composto de cinco (05) membros titulares e
cinco (05) suplentes, para um mandato de três (03) anos, não admitida
prorrogação de mandatos.
Que passará ter a seguinte redação.....
Art. 5º - O conselho Tutelar será composto de cinco (05) membros titulares
e cinco (05) suplentes, para o mandato. de quatro (04) anos, permitida
recondução mediante novo Processo de Escolha:
VIl- Ter ensino médio completo;
VIll- Ter conhecimento em informática comprovados por meio de
Certificado e teste de conhecimento prático.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 29 de novembro de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 070/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., para apreciação e votação por parte dos
membros dessa Egrégia Casa, o projeto de lei que “ACRESCENTA INCISO VII NO ART. 3º,
ALTERA ART. 5º E ACRESCENTA INCISOS VII E VIII DO ART. 17 DA LEI Nº. 364/2006, DE 19
DE MAIO DE 2006 - QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E
ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICIPIO DE CHAPADA GAÚCHA.
O Projeto apresentado justifica-se em virtude de adequação à Legislação Federal
Vigente, uma vez que a Lei 364/2006 encontra-se desfasada, e precisa ser atualizada de
acordo com as mudanças que ocorreram na Legislação Federal, tendo em vista que na
próxima eleição para Conselheiros Tutelares (2023), já estejam em vigor estas
alterações, levando em considerando a Resolução nº178, de 15 de setembro de 2016
do CONANDA, a qual em seu Art. 1º dispões sobre a implantação, implementação e
monitoramento do Sistema de Informação para Infância e a Adolescência, módulo
Conselho Tutelar - Pelos Conselheiros Tutelares e Conselho da Criança e do
Adolescente, faz-se necessário exigir conhecimento em informática para os candidatos
ao processo seletivo para o cargo de conselheiro tutelar:
Dessa forma, o projeto de lei em questão é imprescindível e derivado de imposição
legal, de modo que conto com a colaboração dos nobres edis para aprovação em caráter
de urgência do presente.
Diante do exposto e na oportunidade, renovo à Vossa Excelência e aos ilustres
Senhores Vereadores os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha - MG
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