PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
“Câmara Municipal de Chapada Gaucha mt | PROJETO DE LEI Nº 076/2022
| Protocoto nº 126 /2022
Data do protocolo VS LIZ 1.22
Hora dó Protocolo. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO
O Á£ O | MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL — CEMEI
SOFIA BERWANGER - NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Funcionário Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI SOFIA
BERWANGER, na Rede Municipal de Ensino de Chapada Gaúcha/MG, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação, com sede no endereço rua Idearte Alves de Souza nº
180.
Art. 2º- O-Centro Municipal de Educação Infantil — CEMEI SOFIA BERWANGER,
atenderá crianças de 1 (um) ano'e 7(sete) meses a 3 (três) anos 'e 11 (onze) meses de
ata: dcatirti AAA A É!
Parágrafo único. As crianças serão agrupadas conforme norma regulamentadora
a ser editada pelo poder executivo, observadas as normas já em curso no ensino infantil
municipal.
Art. 3.º A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico do
Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI SOFIA BERWANGER caberão à
Secretaria Municipal de Educação.
Assinado de forma digital por
JAIR a
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Dados: 2022.12.01 15:02:02
19010668 -0300'
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
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Art. 4.º O quadro de profissionais da educação que compõem as equipes técnica
e administrativa e o quadro de apoio à educação equiparar-se-ão aos das demais Escolas
Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5.º O Poder Executivo editará, através de documento próprio as normas
regulamentadoras de funcionamento da creche.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação, mediante portaria, baixará
normas complementares com vistas ao pleno funcionamento do Centro Municipal de
Educação Infantil - CEMEI SOFIA BERWANGER, dotando-os dos recursos materiais e
humanos necessários.
Art. 6.º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a inserir na Lei do Plano Plurianual e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias a ação e meta decorrente da presente Lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 01 de dezembro de 2022.
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JAIR MONTAGNER:78919010668
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JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 076/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., para apreciação e votação por parte dos
membros dessa Egrégia Casa, o projeto de lei que “dispõe sobre a lei /2022 que institui
a criação do Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI SOFIA BERWANGER na
Rede Municipal de Ensino”.
O projeto que ora apresentamos à esta Colenda Casa Legislativa, acolhendo os
anseios dos munícipes, visa a criação e instalação do CEMEI para atendimento de
crianças de 1 ano e 7 meses até 3 anos e onze meses de idade. Com isto estamos
aumentando a possibilidade de atender mais crianças e beneficiar mais pais que
trabalham fora de casa e não tenham onde deixar seus filhos.
A Secretaria Municipal de Educação vem envidando esforço nessa tarefa que tem
por objetivo desenvolver as qualidades no atendimento de crianças em idade da
Educação Infantil, contemplando a necessidade 'da:comunidade chapadense, com o
atendimento para crianças de 1/ano é 7 meses a 3 anos e 11 meses de idade.
O atendimento pleno à população foi pensado em tudo, inclusive -na escolha do
nome da instituição, uma vez que SOFIA BERWANGER deriva de uma criança, a SOFIA
BERWANGER SOUZA COELHO, que foi atendida pela Creche do Município, que
infelizmente veio a falecer, ainda, aluna da creche e marcou profundamente os cidadãos
do município.
A criação da instituição Escolar Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI
SOFIA BERWANGER não acarretará aumento financeiro para os cofres públicos, uma
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vez que essa organização e atendimento, iniciou o atendimento devido à demanda já
existente, porém, como extensão da Creche Municipal Arara Vermelha e não terá
aumento de servidores e/ou alteração de modalidade, que continuará como parcial.
É objetivo da pasta da educação realizar um trabalho que abarque o atendimento
a estas crianças baseadas em uma proposta pedagógica voltada para o lúdico,
permeando o cuidar e o educar. A proposta de atendimento com um trabalho lúdico e
acolhedor, é pautado nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil,
focada na estimulação essencial para essa faixa etária, considerando o respeito aos
indicadores de qualidade na Educação Infantil, com base no documento do Ministério da
Educação “Atendimento em CEMEI que respeitem os Direitos Fundamentais das
Crianças”, entendemos que caminhamos para um patamar de administração pública
voltada ao atendimento das mais diversas necessidade da população, e a educação é
sem dúvida um princípio fundamental a ser cada vez mais buscado por esta gestão.
Este é um importante ato para a instituição, pois, com sua independência várias
outras ações serão fortalecidas, sobretudo, porque sonhamos em atender a plenitude das
necessidades dos munícipes, a começar pela primeira infância. Sendo assim, já
estaremos aptos a receber mais crianças, público da educação infantil, quando a
demanda surgir. Razões porque propomos o presente Projeto de Lei, que será com
certeza recebido com o devido carinho e atenção dos nobres edis aprovando ao final esta
matéria.
Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores
os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
JAIR Assinado deforma ig! por
; 7881 BOT0G6o
MONTAGNER:7891' pagos 20221201 150259"
9010668 6300
JAIR MONTAGNER
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