materia nº 2/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO/GAB/Nº 0:24 12023
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 25 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos às Vossas Excelências para encaminhar à apreciação
desta Casa Legislativa Projeto de Lei, através do qual pretende o Executivo Municipal a
imprescindível permissão legislativa para a concessão de revisão geral anual aos
servidores públicos municipais de chapada gaúcha como cumprimento de mandamento
constitucional (art. 37, X, Constituição Federal de 1988 — CF/88), conforme índice
estabelecido na Lei municipal 690 de 2015.
Conforme mensagem do referido Projeto de Lei, solicitamos a tramitação do
mesmo em regime de “URGÊNCIA URGENTÍSSIMA”.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de chapada Gaúcha - MG
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
JOAO LOPES NERES
Presidente da Câmara de Vereadores
Chapada Gaúcha — Minas Gerais
Câmara Municipal de Chapada Gaúcha
CHAPADA GAUCHA IG
Receblem ; o! [25
Ass
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Câmara Municipal de Chapada GauchamG
Protocolo nº JU /2092%
Dutado Prtolo a. LE Lad
Hora do Protocolo
PROJETO DE LEI 002/2023
RR A
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REVISÃO GERAL ANUAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CHAPADA GAÚCHA, CONFORME ÍNDICE
ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 690 DE
06 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Funcionário Responsável
“PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da
“atri ão que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Mit AbALIROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
A
VÁ Cm Art. 1.º Rica o poder executivo Municipal autorizado a conceder a
Eos , s;ecomposição da perda salarial instituída no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta
€ nove por cento) sóbre .o salário base de todos os servidores públicos municipais, com
;, base no índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA) acumulado, relativo ao
:: apo de 2022, cofiforme lei municipal 690 de 06 de Abril de 2015.
vs + .
“Parágrafo único: Os salários dos agentes de endemias e agentes
: gomunitários de saúde seguem legislação federal, regulamentada pela Lei Municipal nº
-* 967, de 23 de setembro de 2022.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 25 de janeiro de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha/MG
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o projeto de lei que “dispõe sobre a concessão de
revisão geral anual aos servidores públicos municipais de chapada gaúcha, conforme
índice estabelecido na lei municipal 690 de 2015 e dá outras providências”.
Inicialmente, necessário esclarecer que nos termos do artigo 37, X da
Constituição Federal de 1988 (CF/88) é obrigatório a revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índice aos servidores públicos. O município de Chapada
Gaúcha regulamentou o mandamento constitucional na lei municipal 690 de 06 de Abril
de 2015, em que estabelece o índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA)
como índice oficial de revisão.
Embora a inflação desacelera para 5,79% no exercício de 2022, ainda assim
a taxa anual ficou maior do que o previsto de 3,5%.
Como forma de suavizar tal situação o mandamento constitucional é incisivo
ao obrigar os Entes a revisarem anualmente os salários dos seus servidores através da
regulamentação por leis específicas, o que já foi cumprido pelo município através da lei
690 de 2015.
Tendo em vista que há dotação orçamentária para fazer frente a tais custos,
necessário se faz a aprovação por esta casa legislativa para cumprir tal desiderato.
Assim, o encaminhamento do Projeto de Lei visa realizar a revisão anual do
salário base dos servidores municipais no percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e
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nove por cento), evitando-se que haja uma perda dos vencimentos auferidos pelos
profissionais, adequando-os, assim, à legislação.
Os efeitos financeiros da aplicação da presente lei devem valer a partir da
data de 1º de Fevereiro de 2023, considerando a imposição legal estabelecida na lei
municipal 690 de 2015.
Dessa forma, o projeto de lei em questão é imprescindível e derivado de
imposição legal, de modo que conto com a colaboração dos nobres edis para aprovação
em caráter de urgência do presente.
Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência e aos ilustres Senhores
Vereadores os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Chapada Gaúcha/MG, 25 de janeiro de 2023.
Atenciosamente,
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha - MG
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