materia nº 9/2023

Puno a
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637 .481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
PROJETO DE LEINº 03, DE 06 DE MARÇO DE 2023/PODER LEGISLATIVO
; âmara Municipal de Chapada Gaúcha-mG Í
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protocotore DUB/MI3 Institui a Política Municipal de Assistência
Data do Protocolo. OO [23.122 Técnica e Extensão Rural de Chapada
Horádo Pi jp. o) ] Gaúcha-MG e o Programa Municipal de
ora do protocolo LIM E
Assistência Técnica e Extensão Rural e
EST meme dá outras providências
Funcionário Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
. . CAPÍTULO | .
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE CHAPADA
GAÚCHA-MG
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Chapada Gaúcha-MG, a Política
Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural - PROMATER, vinculada à Secretaria
Municipal de Agricultura.
Parágrafo único. É de competência da Secretaria de Agricultura, a formulação e
supervisão da Política Municipal indicada no caput.
Art. 2º Para os fins desta Lei entende-se por:
| - Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER: o serviço que tem como base a
educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão,
produção, geração de renda, segurança alimentar, beneficiamento e comercialização de
produtos, inovação tecnológica e apropriação de conhecimentos de natureza técnica,
econômica, ambiental, social, serviços agropecuários e não agropecuários, atividades
agroextrativistas, florestais, pesqueiras artesanais e acesso às políticas públicas;
Il - Agricultura Familiar: as atividades exercidas predominantemente pela família,
nas unidades de produção e consumo, mantendo a iniciativa, o domínio e O controle do que é
feito e da maneira pela qual é produzida, com diversificação produtiva; e
1H - Agricultor Familiar e Empreendedor Familiar Rural: são aqueles que praticam
atividade, no meio rural, atendendo, simultaneamente os seguintes requisitos:
a) não deterem, a qualquer título, área maior que quatro módulos fiscais;
b) utilização, predominantemente, de mão de obra da própria família nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento,
c) percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do
próprio estabelecimento ou empreendimento, na forma a ser estabelecida em decreto; e
d) administração do estabelecimento ou empreendimento com sua família.
y Camara Municipal de Enapada Gaúcha
PADA GAUCHA ni
meio pos Lad,
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Art. 3º São princípios da PROMATER:
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| - desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos
recursos naturais e com a preservação do meio ambiente;
H - qualidade, acessibilidade e continuidade dos serviços de assistência técnica e
extensão rural para a Agricultura Familiar;
Ill - adoção de metodologias participativas, com enfoque multidisciplinar,
interdisciplinar, intercultural e interdimensional, buscando a construção da cidadania e a
democratização da gestão da política pública além do protagonismo do público da ATER na
aplicação das políticas para a Agricultura Familiar;
IV - adoção dos princípios da agricultura de base ecológica, como enfoque
preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis:
V - promover a igualdade de tratamento entre os beneficiários, sem distinção de
gênero, raça, credo ou idade; e
VI - contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional.
Art. 4º São considerados beneficiários da PROMATER:
| - agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais;
Il - assentados da reforma agrária e beneficiários de crédito fundiário, no âmbito
da Agricultura Familiar;
Il - demais povos, populações e comunidades tradicionais do campo;
IV - agroextrativistas, silvicultores, aquicultores e pescadores definidos na forma
do $ 2º do artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
V- colonos, meeiros e posseiros;
VI - agricultores familiares urbanos e periurbanos;
VII — pequenos e médios produtores definidos em regulamento.
Art. 5º São objetivos da PROMATER:
| - promover o desenvolvimento rural sustentável no Município;
Il - estimular e apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e
vocações territoriais, regionais e locais;
Il - aumentar a produção, produtividade e qualidade dos produtos e serviços
agropecuários e não agropecuários;
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IV - promover a melhoria da qualidade de vida das famílias do meio rural;
V - promover e assessorar as atividades de produção, organização e gestão,
observando as especificidades dos diversos segmentos da agricultura familiar, além das
peculiaridades das diferentes cadeias produtivas,
VI - desenvolver ações voltadas ao uso, manejo, proteção, conservação e
recuperação dos recursos naturais, dos agroecossistemas e da biodiversidade;
VII - construir sistemas de produção sustentáveis a partir dos conhecimentos
científicos e empíricos;
VIII - aumentar a renda das famílias rurais, por meio da agregação de valor à sua
produção;
IX - desenvolver ações de ATER, focadas na dinamização da economia da
Agricultura Familiar por meio da pesquisa, formação e extensão rural, tendo como estratégia
primordial o fortalecimento da organização coletiva, a exemplo do cooperativismo e
associativismo;
X - promover a integração e o intercâmbio entre as famílias rurais, os órgãos de
ATER, ensino e pesquisa;
XI - promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e
organizativas adequadas às famílias rurais, propiciando a integração destas ao mercado
produtivo nacional;
XIl - estimular e apoiar processos de transição de sistemas e práticas
convencionais para o agroecológico;
XIII - garantir a implementação de processos continuados de qualificação para os
técnicos de ATER;
XIV - fomentar processos de formação profissional multidisciplinar, apropriada e
contextualizada à realidade do campo, com ênfase na matriz agroecológica;
XV - estimular e qualificar a participação dos diversos segmentos da Agricultura
Familiar nos espaços de formulação, avaliação e controle social das Políticas Públicas;
XVI - fortalecer e integrar as redes de ATER no Município; e
XVII - promover a valorização dos profissionais dos serviços de ATER.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE CHAPADA
GAÚCHA - PROMATER
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Art. 6º Fica instituído, como principal instrumento de implementação da Política
Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural de Chapada Gaúcha-MG - PROMATER, o
Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Chapada Gaúcha-MG - PROATER.
Ar. 7º O PROATER tem como objetivos a organização, execução e
monitoramento dos serviços prestados aos beneficiários da ATER, conforme estabelecido no
art. 4º, respeitadas suas disponibilidades orçamentária e financeira.
Art. 8º A proposta contendo as diretrizes do PROATER, a ser encaminhada pela
Secretaria Municipal de Agricultura, para compor o Plano Plurianual, deve ser elaborada com
base nas deliberações plenárias do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
- CMDRS e de entidades ligadas ao meio rural.
Ar. 9º. O CMDRS é órgão consultivo e deliberativo no âmbito de suas
competências, tendo as seguintes atribuições para Política de Assistência Técnica e Extensão
Rural:
| - opinar sobre a definição das prioridades PROATER, bem como, sobre a
elaboração de sua proposta orçamentária anual, recomendando a adoção de critérios e
parâmetros para a regionalização de suas ações;
II - auxiliar na implementação, execução e fiscalização do PROATER;
HI - realizar o credenciamento das entidades executoras de ATER no Município,
conforme definido na Lei Federal nº 12.188, de 12 de janeiro de 2010 e legislação de regência;
, IV - realizar outras ações necessárias ao pleno desenvolvimento da Agricultura
Familiar no Município e de atendimento ao pequeno e médio produtor.
. CAPÍTULO Ill .
DA EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
Art. 10. Para execução da Assistência Técnica e Extensão Rural, o Município
poderá, alternada e conjuntamente:
| - utilizar pessoal de seu quadro de servidores;
Il - firmar convênios com empresas ou entidades públicas executoras de
assistência técnica e extensão rural; e
HI - contratar entidades e empresas especializadas em Assistência Técnica e
Extensão Rural, nos termos da Lei Federal nº 12.188, de 12 de janeiro de 2010 e Lei Federal
nº 14.133, 01 de abril de 2021, conforme o caso.
Art. 11. Nos casos previstos no inciso IIl do artigo anterior, a contratação de
serviços de ATER deve ser precedida de chamada pública, contendo, no mínimo:
I- o objeto a ser contratado, descrito de forma clara, precisa e sucinta;
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Il - a qualificação e a quantificação do público a ser alcançado;
III - a área geográfica da prestação dos serviços,
IV - o prazo de execução dos serviços;
V-os valores para contratação dos serviços;
VI - a qualificação técnica exigida dos profissionais, dentro das áreas de
especialidade em que serão prestados os serviços; e
VI! - os critérios e objetivos para a seleção pretendida.
Parágrafo único. Será dada publicidade à chamada pública, pelo prazo mínimo de
10 (dez) dias úteis, por meio de divulgação no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A metodologia e os mecanismos de acompanhamento, controle,
fiscalização e avaliação dos resultados obtidos com a execução de cada serviço contratado
serão objeto de regulamento.
Art. 13. Na execução dos serviços de assistência técnica e extensão rural, pessoal
da empresa ou entidade contratada fica autorizado a conduzir veículos e a utilizar equipamentos
pertencentes ao patrimônio do Município ou sob a sua responsabilidade, mediante a assinatura
do respectivo termo de uso e responsabilidade, nos termos previstos no edital de seleção.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações do Orçamento do Município.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, DÊ de março de 2023.
INALDO dé BARBOSA
Vereador
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 9 /2023/ LEGISLATIVO
Exmo. Sr. Presidente;
Nobres colegas Vereadores e Vereadoras,
Tenho a honra de apresentar a esta Casa de Legislativo o presente Projeto de Lei, que
“Institui a Política Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural de Chapada Gaúcha-MG
e o Programa Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural e dá outras providências”.
Referido projeto busca criar no município uma política municipal de assistência técnica e
extensão rural, criando o Programa Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Atualmente o município já é atendimento em assistência técnica e extensão rural pela Emater-
MG, empresa de assistência técnica e extensão rural do Governo de Minas. Entretanto, ainda
que a Emater preste serviços de assistência técnica e extensão rural de excelência, avaliamos
ser necessário a ampliação da assistência técnica e extensão rural, dado às características do
nosso município, que é essencialmente agropecuário.
Ademais o nosso município possui diversos assentamentos provenientes da reforma agrária,
que por vezes ficam sem assistência técnica, em decorrência de falta de convênio entre o Incra
e a Emater.
Assim, o projeto de lei ora apresentado criar as condições para que o município possa oferecer
mais assistência técnica e extensão rural aos nossos produtores, o que poderá ser executado
através de equipe própria; equipe terceirizada ou ainda através de convênios com a própria
Emater, conforme previsto no art. 10 do projeto de lei.
São essas nobres colegas vereadores, as justificativas para a apresentação do presente projeto
de lei, oportunidade em que peço apoio de todos na aprovação da matéria.
Atenciosamente,
INALDO BÃ SILVA BARBOSA
Vereador
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