materia nº 7/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO/GABINº. 039/2023
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei
Chapada Gaúcha/MG, 03 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar a esta Colenda casa de Leis para apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres
Pares, o PROJETO DE LEI N.º 007/2023 — “que dispõe sobre a criação, regulamentação,
critérios e condicionalidades para o Programa Trabalho e Cidadania e qualificação
profissional para famílias carentes e dá outras providências”.
Tendo em vista, a inegável relevância que a matéria evidência,
solicito a gentileza, que o mesmo tramite em regime de urgência.
Contando com o alto espírito público de Vossa Senhoria e dos
demais Vereadores na aprovação do referido Projeto de Lei e na certeza do pronto atendimento
como lhes é peculiar, reitero os protestos de elevada estima e distinta consideração, sentimentos
com os quais subscrevo.
Atenciosamente,
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA - MG
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(Recebi sea 1 OO..
A Sua Excelência, o Vereador. loss, N A
JOÃO LOPES NERES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha/MG
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Protocolo ré Q0I/2023 PROJETO DE LEI N.º 007/2023
Data do Protocolo LTLVO LR.
Hora do Protocolo Dio)
“Dispõe sobre a criação, regulamentação, critérios e condicionalidades para
Programa Trabalho e Cidadania e qualificação profissional para famílias
arentes e dá outras providências”.
Funcionário Responsável
O Povo do Município de Chapada Gaúcha Minas Gerais, por seus representantes, na
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º. Fica criado o Programa Municipal de Transferência de
Renda denominado “Programa Trabalho e Cidadania PTC”, destinado a pessoas ou
famílias que encontram em situação de vulnerabilidade social e/ou em situação de risco
social, a ser regido conforme o disposto nesta Lei.
$ 1.º. O Programa de que trata a presente Lei tem por
finalidade o alívio imediato da pobreza por meio de transferência de renda direta ao
indivíduo e do reforço aos direitos inerentes à cidadania, por meio de cumprimentos de
condicionalidades.
8 2.º. São consideradas em situação de vulnerabilidade as
famílias ou pessoas que se encontram em situação de fragilidade pessoal e social, por
decorrência da impossibilidade de geração de renda e por mudanças de vida natural ou
social.
8 3.º. A situação de risco social caracteriza-se pela exposição
das famílias ou pessoas às situações que, potencialmente, possam gerar violação de
direitos subjetivos.
Art. 2.º. O Programa “PTC" poderá complementar programas
de transferência de renda ou similares, de outras esferas de governo, que estejam em
execução no Município de Chapada Gaúcha, desde que não haja incompatibilidades ou
prejuízo ao (s) beneficiário (s).
Art. 3.º. O Programa “PTC” tem como objetivos:
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I|- propiciar a cidadania e o acesso aos direitos fundamentais
preconizados pela Constituição Federal e pelas leis que a regulamentam;
II - garantir o cumprimento e a efetivação das leis federais e
das leis afetas à Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos da
Pessoa com Deficiência, Direitos do Idoso, Direitos da Mulher e ao Direito Humano a
alimentação adequada;
III - propiciar condições para melhoria da qualidade de vida do
público alvo da Assistência Social, visando a sua emancipação e autonomia por meios de
ações integradas das políticas públicas;
IV - promover o fortalecimento de vínculos familiares, bem
como a convivência comunitária por meio de atividades socioeducativas e de ações que
fomentem a convivência coletiva;
V - promover ações de formação pessoal, social e profissional,
para fomentar o acesso e a integração dos usuários as políticas de trabalho e renda;
VI - propiciar a integração dos beneficiários no mercado de
trabalho, através do desenvolvimento de atividades relacionadas a aquisição de
experiência e qualificação profissional.
Capítulo Il
DOS REQUISITOS E DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 4.º. Para a inserção no “PTC” as pessoas ou famílias
deverão apresentar condições de vulnerabilidade social e/ou em situação de risco social,
e aceitarem as condicionantes estabelecidas nesta lei e em Termo de Compromisso, bem
como a inclusão no acompanhamento familiar sistemático, com base nos seguintes
critérios:
| - estarem inseridas, atendidas ou acompanhadas pelos
equipamentos públicos de Assistência Social, de execução direta e/ou de execução
indireta, ou ainda pelas entidades da rede socioassistencial;
II - possuírem renda familiar per capita mensal de até 25% do
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salário mínimo;
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Il - estarem em condições de vida que colaborem para
exposição a riscos pessoais e/ou sociais, devidamente comprovados pelos técnicos da
Política Municipal de Assistência Social;
IV - estarem sob acompanhamento social familiar sistemático
e, conforme indicativo técnico, cumprirem as condicionalidades estabelecidas nesta lei e
respectivo Termo de Compromisso firmado;
V - residirem no Município de Chapada Gaúcha há pelo menos
2 (DOIS) anos.
$ 1.º. Ficam estabelecidos os critérios abaixo relacionados
para o caso de priorização entre famílias, face aos limites orçamentários e financeiros:
| - família chefiada por mulher,
II - família com maior número de crianças com idade entre 0 e
06 anos.
III - família com maior número de crianças e adolescentes com
idade inferior a 18 (dezoito) anos;
IV - família que tenha dependente com deficiência e/ou pessoa
incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ou ainda idoso com mais de 60
(sessenta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.
8 2.º. a quantidade de famílias atendidas no programa previsto
nesta lei ficará condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira do município;
8 3.º. para a composição da renda per capta mencionada no
inciso Il do caput deste artigo, não serão contabilizadas as rendas advindas de outros
programas de transferência de renda;
8 4.º. a comprovação dos riscos de que trata o inciso III do
caput deste artigo será traçada a partir da aplicação da matriz de vulnerabilidade social
pelo técnico do CRAS e Equipamento De Proteção Social Especial-PSE, que será
determinante para a concessão do benefício de que trata esta lei;
8 5.º. mediante parecer do Conselho Municipal de Assistência
Social, poderão ser excepcionalizados o cumprimento dos critérios de que tratam este
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artigo, em razão da dinâmica socioeconômica sazonal do Município, nos casos de
calamidade pública ou de situação de emergência, respeitados os limites orçamentários
e financeiros.
Art. 5.º. Os beneficiários serão inseridos no Programa “PTC” a
partir dos serviços de proteção social básica e/ou especial da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo Único. O beneficiário ou responsável deverá
manifestar sua adesão ao Programa “PTC”, mediante assinatura de Termo de
Compromisso, estabelecido consensualmente no processo de acompanhamento familiar
sistemático.
Art. 6.º. Observados todos os critérios para concessão, O
benefício municipal de transferência de renda, no limite de um por família será concedido
no valor de até 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, ao mês.
$ 1.º. O benefício será destinado aquelas pessoas e/ou
famílias com renda per capita mensal de até 0% (zero por cento) a 25% (vinte e cinco por
cento) do salário mínimo e que se enquadrarem nos critérios estabelecidos.
8 2.º. O benefício poderá ser suspenso ou revogado a qualquer
tempo, por superação das condições determinantes para a concessão que lhes possibilite
autonomia, ou pelo descumprimento das metas e objetivos consensuados, dispostas
nesta lei, conforme avaliação técnica fundamentada.
8 3.º. A concessão do benefício estabelecido no caput (deste
artigo) dependerá do cumprimento de condicionalidades conforme estabelecido em
Termo de Compromisso, relativas a:
| - realização de exames pré-natal e ao acompanhamento
nutricional e a saúde, quando for o caso;
II - aferição de frequência escolar dos participantes em idade
compatível, que tenham concluído o ensino fundamental;
Ill - realização de atividades de profissionais na Prefeitura
Municipal ou em entidades conveniadas ou parceiras, visando a (re)inserção no mercado
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de trabalho e a qualificação profissional do beneficiário, com cumprimento da carga
horária máxima equivalente a 04 (quatro) horas diárias e/ou 20 (vinte) horas semanais;
IV — Manutenção da carteira de vacinação atualizada para os
dependentes dos participantes com idade entre O e 18 anos.
8 4.º. A participação no Programa “PTC” não gerará quaisquer
vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e o Município de Chapada
Gaúcha.
8 5.º. A fiscalização e o acompanhamento das
condicionalidades descritas no 8 3.º deste artigo serão realizadas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
8 6.º. O valor do benefício estabelecido nesta lei, bem como o
valor referencial per capta aferido para caracterização de situação de pobreza de que
tratam esta lei, poderão ser majorados mediante ato de fundamentado do Chefe do Poder
Executivo, em razão da dinâmica sócio-econômica do Município, fundamentado em
estudos técnicos sobre o tema.
8 7.º. O Conselho Municipal de Assistência Social emitirá, a
cada trimestre, relatório individualizado acerca da avaliação do cumprimento das
condicionalidades descritas no $3.º deste artigo, devendo conter, no mínimo, o seguinte:
| - Qualificação do Beneficiário do Programa “PTC”;
II - Qualificação do Servidor responsável pela avaliação,
IN - Avaliar o cumprimento das condicionalidades descritas no
83.º deste artigo, observando o dinamismo social e das mudanças fáticas,
IV - Sugerir alterações de cumprimento das condicionantes
para melhor reinserir o beneficiário no mercado de trabalho, devendo este cumprir a
obrigação, sob pena de suspensão do benefício;
V - Sugerir suspensão ou cessação do benefício;
8 8.º. Havendo suspensão do benefício por descumprimento
de qualquer obrigação que trata o inciso IV do parágrafo anterior, o restabelecimento
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somente ocorrerá em caso de grave e urgente necessidade, assim reconhecido pelo
Secretário Municipal de Assistência Social, que fundamentará sua decisão, ou quando
cumprir a obrigação.
8 9.º. Após 3 (três) meses do restabelecimento do benefício
sobre a condição do inciso IV do $7.º (desta lei) novo relatório deverá ser realizado e,
caso seja constatado novo descumprimento, o benefício será imediatamente cessado.
8 10. Nas hipóteses do inciso V do $7.º,(desta lei), a decisão
fica a cargo do Secretário Municipal de Assistência Social, passível de recurso ao Prefeito,
no prazo de 5(cinco) dias.
& 11. O Prefeito Municipal, ao receber o recurso, determinará
a Assessoria Jurídica que emita Parecer Jurídico sobre o caso, e após, emitirá decisão
final.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7.º. O Programa de que trata esta lei terá seus resultados
monitorados e avaliados por meio de indicadores definidos e de procedimentos de
acompanhamento sistemáticos e específicos, para avaliar a aquisição das seguranças
afiançadas pela Política de Assistência Social, com vistas a autonomia familiar.
Parágrafo Único. A avaliação técnica fundamentada se
apoiará na análise da evolução nos indicadores da matriz de vulnerabilidade, nos
relatórios do acompanhamento familiar sistemático, no auto de avaliação da família e
demais registros sobre a família e seus membros individualmente.
Art. 8.º. O repasse financeiro às famílias contempladas com o
benefício previsto nesta lei será em forma de pecúnia, obrigatoriamente depositado em
conta bancária específica em nome do beneficiário do programa.
Art. 9.º. Fica a Secretária Municipal de Assistência Social
responsável pela gestão do Programa “PTC” e o Conselho Municipal de Assistência
Social responsável pelo acompanhamento e controle social do referido programa.
Art. 10. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar
o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que dolosamente jpnhe prestado
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informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente
ingressar ou manter-se como beneficiário do Programa “PTC”.
8 1.º. O valor apurado para ressarcimento previsto no caput
será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
8 2.º. Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo
administrativo e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os
procedimentos de cobrança dos créditos do Município, na forma da legislação de
regência.
Art. 11. As despesas com a execução do PTC — Programa
Trabalho e Cidadania, correrão por conta de dotação orçamentária específica através de
projeto de lei para abertura de crédito adicional especial.
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a baixar decreto regulamentando esta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 03 de março de 2023.
já
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras,
Submeto a apreciação de Vossa Excelência e de seus dignos
pares o presente projeto de lei que tem por finalidade a criação, regulamentação, critérios
e condicionalidades para o Programa Trabalho e Cidadania — PTC, que objetiva a
transferência de renda, inserção à cidadania e qualificação profissional para famílias
carentes e da outras providências.
A gestão 2021/2024, na perspectiva de enfrentamento da crise
econômica e focada no desenvolvimento local, ressignificou e entendeu que o Programa
Trabalho e Cidadania - PTC é um programa com a capacidade de gerar trabalho e renda
— Através da própria demanda do poder público além de ser uma porta de saída para
os cidadãos das políticas de seguridade social.
O Programa Trabalho e Cidadania — PTC, refere-se a uma
política pública que apresenta resultados encorajadores e tendentes à elevação dos
indicadores que favorecem os integrantes, pois, além de geração de renda e trabalho,
outras diversas questões podem ser avaliadas: Capacitação continua e gradual,
incremento de renda, o amparo aos jovens infratores ou não (incluído por solicitação do
Ministério Público), a formalização de micros empreendedores, geração de novos postos
de trabalho para a iniciativa pública e privada.
Neste cenário, a gestão fomentou a diversificação das
atividades a serem executadas no PTC, incluindo ainda, a condicionante capacitação
continuada visando o desenvolvimento pessoal e profissional dos integrantes, ampliando
ainda, a oportunidade para 200 famílias no ano de 2023, com as seguintes funções:
ATIVIDADE FUNCIONAL NUMERO DE INTEGRANTES
Auxiliar de serviços gerais de limpeza
pública
Auxiliar de serviços gerais prédios
públicos
Auxiliar de serviços de jardinagem
com aprendizagem de ofício
Auxiliar de serviços de obras
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995
nani
Auxiliar de serviços gerais de
resíduos sólidos
Auxiliar de manutenção de estradas
Auxiliar de serviços gerais de
esportes, educação e música
É importante ainda destacar que esse programa corrobora
com o artigo XXIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual determina que
toda pessoa tem direito ao trabalho e a condições justas e favoráveis de trabalho e à
proteção contra o desemprego, pois ele causa inúmeros outros problemas para o
desempregado, para a sua família, para a sociedade e para o Estado, acarretando
consequências drásticas como a exclusão do mercado de trabalho e dos direitos de
cidadania: a insegurança, a indignidade e também aquela sensação de inutilidade no
meio em que vive.
O ingresso dos participantes dar-se-á mediante ficha de
inscrição e parecer social, afim de identificar se o perfil do candidato atende as
condicionantes exigidas por esta Lei Municipal que regulamenta legalmente o projeto.
Durante a participação no projeto os integrantes,
obrigatoriamente, deverão participar dos grupos operativos do CRAS -— Centro De
Referência Da Assistência Social e dos serviços ofertados pelo PAIF - Serviço De
Proteção e Atendimento Integral à Família, bem como participar de capacitações
condizentes as atividades exercidas.
Os integrantes são avaliados pela Secretaria de
Desenvolvimento Social, trimestralmente, e mediante o não cumprimento das
condicionantes novas vagas são ofertadas e pessoas substituídas.
Nova prospecção de negócios serão vinculados ao PTC no
ano de 2023, visando a instalação de unidades produtivas, pelo método Fábrica Escola,
com o objetivo prioritário de ofertar porta de saída aos integrantes como o berçário de
mudas e outras oficinas.
O cultivo dessas hortaliças e plantas ornamentais, representa
num primeiro momento uma oportunidade de porta de saída aos integrantes desse
projeto, cujo escoamento desses produtos poderá dar-se-á via criação Cooperativa de
Empreendedores Coletivos, Feiras, Floricultura Itinerantes, Quiosques na entrada da
cidade, com culminância na área urbana e rural. já
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Nada mais havendo, subscrevo-me, esperando que o projeto
seja apreciado na forma regimental.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres Edis a aprovação
do referido projeto em regime de urgência.
Atenciosamente.
JAIR MONTAGNER
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