materia nº 10/2023

| PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
ser
OFÍCIO CONT Nº 001/2023
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 07 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos as Vossas Excelências para
encaminhar-lhes o Projeto de Lei nº 10/2023, que “Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2023”, visando a “execução de obras
para pavimentações de ruas e avenidas diversas na sede do município”.
Considerando a argumentação tecida em sede de mensagem ao
Projeto de Lei, ciente ainda das peculiaridades do nosso Município, requer seja o
presente Projeto recebido, discutido e aprovado em regime de URGENCIA
ESPECIAL, nos termos do Regimento desta Corte.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de
admiração e respeito pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
h
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, o Senhor,
João Lopes Neres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha — MG.
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Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha - MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Mensagem ao Projeto de Lei nº 10/2023.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o
incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional suplementar por superávit financeiro no total de R$ 725.653,55
(Setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e
cinco centavos).
O crédito adicional visa a atender ações de pavimentação e melhoramento de
vias urbanas na sede do município, utilizando de recursos da fonte 2706000000
oriundo de transferência especial - emenda parlamentar individual nr
202220180006 — Aelton Freitas, para pavimentação da Rua João Branco e da
fonte 2500000000 — recurso próprio — sem vinculação de impostos para
complementação de dotação existente no orçamento em curso para
pavimentação da Avenida JK e Rua Novo Horizonte, cujos projetos de
engenharia foram disponibilizados para abertura de processo licitatório.
Destacamos que os valores suplementados das fontes 2706000000 e
2500000000 tem fontes origem diferentes, conforme novo ementário de receitas
e fontes do TCE-MG, utilizar a correlação: 064/2706000000 e 000/2500000000,
demonstrado no Balanço Patrimonial 2023 que faz parte deste projeto.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado
apreço e o reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda
Câmara Municipal no encaminhamento e aprovação de projetos transformadores
do nosso querido município de Chapada de Chapada Gaúcha.
Por fim, Senhores vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia Casa de Leis
que este Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é
peculiar.
Chapada Gaúcha, 07 de março de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha - MG
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q PROJETO DE LEI Nº 010/2023
hapada Gaúcha-NIG
ge
; câmara Municipê,
protocoto OJOla22o
p3 teias AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Desa do Protect IO: OM AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$
Hora co Brososoto 725.653,55 (SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL, SEISCENTOS E
CINQUENTA E TRÊS REAIS, CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ana
euncionário Responsável
ameaçam
O Povo do Município de CHAPADA GAUCHA, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Municipio, no valor de R$ 725.653,55 (Setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta
e três reais e cinquenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
11.01.03.15.452.0022.3070 — Pavimentação, Abertura e Melhoramento de Vias Urbanas
44905100 — Obras e instalações 1253 2706000000 525.653,55
44905100 — Obras e Instalações 1255 2500000000 200.000,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 725.653,55
(Setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$
525.653,55 (Quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) — da
fonte 064-Transf Especial da União e R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) — fonte 000 — Recursos Ordinários — Não
Vinculados dé Impostos, apurados no Balanço Patrimonial de 2022, conforme disposto no item |, art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 07 de março de 2023.
À
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha - MG
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Pe MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA
k BALANÇO PATRIMONIAL
Página 1
Exercício: 2022
ENTIDADE: PREFEITURA MUN. DE CHAPADA GAÚCHA.
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
CRÉDITOS A CURTO PRAZO
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO
ESTOQUES
TOTAL DO ATIVO CIRCULANTE
ATIVO NÃO CIRCULANTE
CRÉDITOS A LONGO PRAZO
DEMAIS INVESTIMENTOS PERMANENTES
BENS MOVEIS
BENS IMÓVEIS
TOTAL DO ATIVO NÃO CIRCULANTE
12.414.644,96
1.714.814,84
13.127,39
0,00
14.142.587,19
1.883.649,19
0,00
11.269.569,12
54.919.129,36
68.072.347,67
Exercício ri
12.861.892,36
1.100.252,74
0,00
0,00
13.962.145,10
1.680.406,53
1.953,21
8.922.666,24
50.471.864,48
61.076.890,46
TOTAL DO ATIVO 75.039.035,56
PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO
PASSIVO CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A 4
CURTO PRAZO 826.114,75 1.051.073,55
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 581.881,45 159.491,46
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 48.780,09 36.461,84
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO 3.300,22 606,65
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 260.073,52 730,00
TOTAL DO PASSIVO CIRCULANTE 2.720.150,03 1.248.363,50
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A 3.63
LONGO PRAZO 2.825.693, 2.954.563,12
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 5.562.233,59 6.222.760,16
TOTAL DO PASSIVO NAO-CIRCULANTE 8.387.927,22 9.177.323,28
PATRIMÔNIO LIQUIDO
RESULTADOS ACUMULADOS
TOTAL DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
71.106.857,61
71.106.857,61
64.613.348,78
64.613.348,78
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO | o
75.039.035,56]
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA Página 2
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2022
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS: : PERMANENTES - LEÍN.:
Exercício Atual Exercício Anterior
ATIVO (1)
Ativo Financeiro 12.427.772,35 12.861.892,36
Ativo Permanente 69.787.162,51 62.177.143,20
Total do Ativo 82.214.934,86 75.039.035,56
PASSIVO (Il)
Passivo Financeiro 2.683.259,23 1.463.190,59
Passivo Permanente 9.854.313,09 10.216.169,00
Total do Passivo 12.537.572,32 11.679.359,59
Saldo Patrimonial (1) 63.359.675,97
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI N.º 4.320/64;
Exercício Anterior
Ho Exe
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantias e Contragarantias recebidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos congêneres 0,00 0,00
Direitos Contratuais 0,00 0,00
Outros atos potenciais ativos 3.389.002,93 1.973.064,39
Total dos Atos Potenciais Ativos 3.389.002,93 1.973.064,39
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
Garantias e Contragarantias concedidas 0,00 0,00
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres 0,00 0,00
Obrigações contratuais 0,00 0,00
Outros atos potenciais passivos 4.873.945,55 4.873.945,55
Total dos Atos Potenciais Passivos 4.873.945,55 4.873.945,55
QUADRO DO SUPERÁVITIDÉ
FONTES DE RECURSOS Exercício Anterior]
000 | [RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.257.502,16 4.819.427,94
001 |RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSF. IMP. VINCULADOS EDU -43.216,07 11.036,45
002 |RECEITAS DE IMP. E TRANSF. DE IMP, VINC. A SAÚDE 652.871,53 140.633,45
006 |TRANSF. RECURSOS PARA O PTE 87,40 751.728,45
016 |CONTRIBUIÇÃO DE INTERV. DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 73,51 523,61
017 |CONTR. PARA CUSTEIO DOS SERV. DE ILUMINAÇÃO PUBL. 29.77.03] 17.951,89
018 |TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(REMUNERAÇÃO DOS PROF.) 15.901,12 0,00
019 |TRANSF. DO FUNDEB(OUTRAS DEPESAS DA ED. BÁSICA) -9.138,68 806.585,04
022 — |TRANSE.GOV. FED. CONVÊNIOS E OUTROS REP.-EDUCAÇÃO 0,00 6.529,26
TRANSF.GOV. FED. CONVÊNIOS E OUTROS REP. - SAÚDE 18.517,54 17.663,56
OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS OU REPASSES UNIÃO 1.313.802,82 1.275.779,77]
029 TRANSF. RECURSOS DO F. NAC. ASSIS. SOCIAL 27.351,85 52.086,83
TRANSF. REC. AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE E ENDEMIAS -7.332,45 0,00
AUXILIO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDIO TRIB. ICMS 82.026,47 0,00
043 TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE-PDDE 8,45 610,35
T
044 TRANSF.DE RECURSOS DO FNDE- PNAE 350,09 841247
045 TRANSF.DE RECURSOS DO FNDE- PNATE 17.653,97 284.540,61
f
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA Página 3
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2022
QUADRO DO SUPERÁVITIDÉFICIT FINANCEIRO ]
FONTES DE RECURSOS à Exercício Anterior
046 OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE 24.498,85 15.446,23
047 TRANSF. SALÁRIO EDUCAÇÃO 93.363,47 394.387,21
053 TRANSF. RECURSOS SUS — BLOCO ESTRUT REDE SERV SAÚ 78.288,11 5.949,54
054 OUTRAS TRANSFERENCIAS REC. SUS 14,36 82.278,36
055 TRANSF.DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL SAUDE 3.117.375,40 1.878.466,12]
056 TRANS. REC. FUNDO ESTADUAL ASSIST. SOCIAL - FEAS 21.990,86 12.242,20
059 TRANSF. RECURSOS SUS - BLOCO MANUTEC. SERV. SAUDE 27.444,81 -36.518,49
060 TRANSF. UNIÃO BÔNUS ASSIN. CONTRATO P. PRODUÇÃO 12.319,00 11.758,71
061 Tauxiício FIN. ENFRENTAMENTO COVID-19 SAÚDE/ASSIST.S 32.401,36 29.457,78
064 TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO 527.771,79 202.260,55
068 TRANS. ESP. ESTADO - AC.JUDICIAL BAR. BRUMADINHO 56.684,45 406.366,84
069 TRANSFERENCIA ESPECIAL DO ESTADO 274.418,57 0,00
070 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 595.399,39 0,00
071 TRANSF. ESTADO CONV. OU CONT. REPASSES EDUCAÇÃO 602.215,08 0,00
076 TRANSF. ESTADO CONV. OU CONT. REPASSES SAÚDE 932,66 0,00
081 OUTRAS TRANSF. CONVENIOS OU CONT. REPASSE ESTADOS 304.047,29 0,00
086 TRANSF. UNIÃO REF. ROYALTES PETRÓLEO E GÁS NATURAL 20.035,69 0,00
090 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS -96.320,21 484.317,05
092 ALIENAÇÃO DE BENS 46,69
TOTAL 11.398.701,77.
BALANÇO PATRIMONIAL
NOTA 15 - O Balanço Patrimonial é composto por:
- Quadro Principal: Conforme o MCASP, elaborado utilizando-se as classes 1 (ativo) e 2 (passivo e patrimônio líquido) do PCASP.
- Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes: os ativos e passivos financeiros e permanentes e o saldo patrimonial são
apresentados pelos seus valores totais.
- Quadro das Contas de Compensação: elaborado utilizando-se a classe 8 (controles credores) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP).
- Quadro do Superávit / Déficit Financeiro: é elaborado utilizando-se o saldo da conta 8.2.1.1.1.01.00 — Disponibilidade por Destinação de
Recursos, segregado por Fonte / Destinação de Recursos que foram normatizadas através da Instrução Normativa 05/2011 expedida pelo
TCE/MG.
NOTA 16 — Superávit / Déficit financeiro: o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial, foi no valor de R$ 37.509.956,13. E esse saldo
servirá para a abertura de créditos adicionais no exercício financeiro de 2023.
NOTA 17 — Os ativos e passivos contingentes reconhecidos no Balanço Patrimonial foram avaliados e podem se tornar possíveis entradas ou
saídas de recursos aos cofres municipais, embora ainda não seja provável a ocorrência.
NOTA 18 — A Prefeitura Municipal procedeu a avaliação patrimonial a valor de mercado para o ativo imobilizado, definindo vida útil e valor
residual, utilizando da depreciação, amortização e exaustão no exercício financeiro de 2022 para fazer a correta demonstração no balanço
patrimonial.
JAIR MONTAGNER CLEREM DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal Resp.Controle Interno