E é PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
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Secretária Municipal de Administração e Finanças
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OFÍCIO CONT Nº 002/2023
ASSUNTO: Encaminha de Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 16 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar a esta Colenda casa de Leis para apreciação de Vossa Excelência e dos
Nobres Pares, o PROJETO DE LEI N.º ()0)2/2023 que “Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial ao orçamento do município de Chapada Gaúcha para o
exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”, visando o financiamento do
PTC — Programa Trabalho e Cidadania.
Tendo em vista, a inegável relevância que a matéria evidência,
solicito a gentileza, que o mesmo tramite em regime de urgência.
Contando com o alto espírito público de Vossa Senhoria e dos
demais Vereadores na aprovação do referido Projeto de Lei e na certeza do pronto
atendimento como lhes é peculiar, reitero os protestos de elevada estima e distinta
consideração, sentimentos com os quais subscrevo.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Atenciosamente,
A Sua Excelência, o Vereador.
JOÃO LOPES NERES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha/MG
iElpal de Ehapada Gaúcha
Recebi em ER 102. Lê?
Ass
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
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PROJETO DE LEINº Clã 12023
i Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-mG |
Protocoio r" BIA/20 23.
Data do Protocono fp ds
Horá do Protocolos
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de Chapada Gaúcha para o exercício
financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº.915/2021 -
Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com
. fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras
[——T > providências.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Município, para o Exercício de 2023, no valor de R$ 1.188.000,0 (um milhão, cento e
oitenta e oito mil reais), nas dotações abaixo especificadas.
09 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.02 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02.05 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.244.0007.2135 — Programa Trabalho e Cidadania - PTC
33900000 — Aplicações Diretas Fonte 2500000000 Valor R$ 1.188.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional especial que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 1.188.000,0 (um milhão,
cento e oitenta e oito mil reais) conforme disposto no item |, art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal
n. 915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio 2022/2025,
acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 7 PROGRAMA SOCIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
Ação: 2135 — Programa Trabalho e Cidadania - PTC
Exercício Produto Unidade Meta Física | Meta
Medida Financeira
PLENO
2021 FUNCIONAMENTO | Percentual 100 1.188.000,00
SERVIÇOS
h
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 16 de Março de 2023.
f
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras,
Submeto a apreciação de Vossa Excelência e de seus dignos
pares o presente projeto de lei que tem por finalidade a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2023, para financiamento do PTC — Programa Trabalho e
Cidadania, que objetiva a transferência de renda, inserção à cidadania e qualificação
profissional para famílias carentes e da outras providências.
A gestão 2021/2024, na perspectiva de enfrentamento da crise
econômica e focada no desenvolvimento local, ressigficou e entendeu que o Programa
Trabalho e Cidadania - PTC é um programa com a capacidade de gerar trabalho e renda
— Através da própria demanda do poder público além de ser uma porta de saída para
os cidadãos das políticas de seguridade social.
O Programa Trabalho e Cidadania - PTC, refere-se a uma
política pública que apresenta resultados encorajadores e tendentes à elevação dos
indicadores que favorecem os integrantes, pois, além de geração de renda e trabalho,
outras diversas questões podem ser avaliadas: Capacitação continua e gradual,
incremento de renda, o amparo aos jovens infratores ou não (incluído por solicitação do
Ministério Público), a formalização de micros empreendedores, geração de novos postos
de trabalho para a iniciativa pública e privada.
Neste cenário, a gestão fomentou a diversificação das
atividades a serem executadas no PTC, incluindo ainda, a condicionante capacitação
continuada visando o desenvolvimento pessoal e profissional dos integrantes, ampliando
ainda, a oportunidade para 200 famílias no ano de 2023, com as seguintes funções:
ATIVIDADE FUNCIONAL NÚMERO DE INTEGRANTES
Auxiliar de serviços gerais de limpeza
pública
Auxiliar de serviços gerais prédios
públicos
A
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Auxiliar de serviços de jardinagem com
aprendizagem de ofício
Auxiliar de serviços de obras
Auxiliar de serviços gerais de resíduos
sólidos
Auxiliar de manutenção de estradas
Auxiliar de serviços gerais de esportes,
educação e música
Chapada Gaúcha — MG, 16 de março de 2023.
j
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG
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MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA Página 1
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2022
ENTIDADE: PREFEITURA MUN. DE CHAPADA GAUCHA E Antefior
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 12.414.644,96 12.861.892,36
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 1.714.814,84 1.100.252,74
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 13.127,39 0,00
ESTOQUES 0,00 0,00
TOTAL DO ATIVO CIRCULANTE 14.142,587,19 13.962.145,10
ATIVO NÃO CIRCULANTE
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 1.883.649,19 1.680.406,53
DEMAIS INVESTIMENTOS PERMANENTES 0,00 1.953,21
BENS MOVEIS 11.269.569,12 8.922.666,24
BENS IMÓVEIS 54.919.129,36 50.471.864,48
TOTAL DO ATIVO NÃO CIRCULANTE 68.072.347,67 61.076.890,46
TOTAL DO ATIVO
Sado 7503003556
PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO
PASSIVO CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A 1.826.114,75 105107355
CURTO PRAZO tt
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 581.881,45 159.491,46
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 48.780,09 36.461,84
TRANSFERÉNCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO 3.300,22 606,65
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 260.073,52 730,00
TOTAL DO PASSIVO CIRCULANTE CT 2720450,03 1.248.363,50
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
CeRIGAçÕES E TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A 2.825.093,63 2.954.563,12
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 5.562.233,59 6.222.760,16
TOTAL DO PASSIVO NAO-CIRCULANTE 8.387.927,22 9.177.323,28
PATRIMÔNIO LIQUIDO
RESULTADOS ACUMULADOS 71.106.857,61 64.613.348,78
TOTAL DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 71.106.857,61 64.613.348,78
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO 75.039.035,56
ed
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA
BALANÇO PATRIMONIAL
Página 2
Exercício: 2022
“QUADRO DOS ATIVOS É PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES - LEI N.º 4.320)
Exercício Atual
Exercício Anterior
ATIVO (1)
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
Total do Ativo
PASSIVO (Il)
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
Total do Passivo
12.427.772,35
69.787.162,51
12.861.892,36
62.177.143,20
82.214.934,86
2.683.259,23
9.854.313,09
75.039.035,56
1.463.190,59
10.216.169,00
12.537.572,32
11.679.359,59
Saldo Patrimonial (1-1) .
63.359.675,97|
QUADRO DAS CONTAS DE COMPEN
Exercício Anterior
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantias e Contragarantias recebidas
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos congêneres
Direitos Contratuais
Outros atos potenciais ativos
Total dos Atos Potenciais Ativos
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
Garantias e Contragarantias concedidas
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres
Obrigações contratuais
Outros atos potenciais passivos
Total dos Atos Potenciais Passivos
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.389.002,93 1.973.064,39
3.389.002,93 1.973.064,39
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
4.873.945,55 4.873.945,55
4.873.945,55 4.873.945,55
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
FONTES DE RECURSOS
RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Exercício Anterior.
000 3.257.502,16 4.819.427,94
001 RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSF. IMP. VINCULADOS EDU 43.216,07] 11.036,45
002 RECEITAS DE IMP. E TRANSF. DE IMP. VINC. A SAÚDE -652.871,53 -140.633,45
006 TRANSF. RECURSOS PARA O PTE 87,40 751.728,45
016 CONTRIBUIÇÃO DE INTERV. DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 73,51 523,61
017 CONTR. PARA CUSTEIO DOS SERV. DE ILUMINAÇÃO PUBL. 29.777,03 17.951,89
018 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(REMUNERAÇÃO DOS PROF.) 15.901,12 0,00
019 TRANSF. DO FUNDEB(OUTRAS DEPESAS DA ED. BÁSICA) -9.139,68 806.585,04
022 TRANSF.GOV. FED. CONVÊNIOS E OUTROS REP.-EDUCAÇÃO 0,00 6.529,46
023 TRANSF.GOV. FED. CONVÊNIOS E OUTROS REP. - SAÚDE 18.517,54 17.663,56
024 OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS OU REPASSES UNIÃO 1.313.802,82 1.275.779,77
029 TRANSF. RECURSOS DO F. NAC. ASSIS. SOCIAL 27.351,85 52.086,83
032 TRANSF. REC. AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE E ENDEMIAS -7.332,45 0,00
036 AUXILIO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDIO TRIB. ICMS 82.026,47 0,00
043 TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE-PDDE 8,45 810,35
044 TRANSF.DE RECURSOS DO FNDE- PNAE 350,09 8.412,47
045 TRANSF.DE RECURSOS DO FNDE- PNATE 17.653,97 284.540,61
f
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA Página 3
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2022
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO | :
FONTES DE RECURSOS | : Exercício Anterior
046 OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE 24.498,85] 15.446,23
047 TRANSF. SALÁRIO EDUCAÇÃO 93.363,47 394.387,21
053 TRANSF. RECURSOS SUS — BLOCO ESTRUT REDE SERV SAÚ 78.288,11] 5.949,54
054 OUTRAS TRANSFERENCIAS REC. SUS 14,38 82.278,36
055 TRANSF.DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL SAUDE 3.117.375,40 1.878.466,12
056 TRANS. REC. FUNDO ESTADUAL ASSIST. SOCIAL - FEAS 21.990,86 12.242,20]
059 TRANSF, RECURSOS SUS - BLOCO MANUTEC. SERV. SAÚDE 27.444,81 -36.518,49]
060 TRANSF. UNIÃO BÔNUS ASSIN. CONTRATO P. PRODUÇÃO 12.319,00 11.758,71
061 AUXÍLIO FIN. ENFRENTAMENTO COVID-19 SAÚDE/ASSIST.S 32.401,36 29.457,78
064 TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO 527.771,19 202.260,55
068 TRANS. ESP. ESTADO - AC.JUDICIAL BAR. BRUMADINHO 56.684,45 406.366,84
069 TRANSFERENCIA ESPECIAL DO ESTADO 274.418,57 0,00
070 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 595.399,39 0,00
071 TRANSF. ESTADO CONV. OU CONT. REPASSES EDUCAÇÃO 602.215,08 0,00
076 TRANSF. ESTADO CONV. OU CONT. REPASSES SAÚDE 932,68 0,00
081 OUTRAS TRANSF. CONVENIOS OU CONT. REPASSE ESTADOS 304.047,29 0,00
086 TRANSF. UNIÃO REF. ROYALTES PETRÓLEO E GÁS NATURAL 20.035,69 0,00
090 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS -96.320,21 484.317,05
092 ALIENAÇÃO DE BENS 1.139,51 46,69
; : TOTAL| à 9 : 11.398.701,77
BALANÇO PATRIMONIAL
NOTA 15 - O Balanço Patrimonial é composto por:
- Quadro Principal: Conforme o MCASP, elaborado utilizando-se as classes 1 (ativo) e 2 (passivo e patrimônio líquido) do PCASP.
- Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes: os ativos e passivos financeiros e permanentes e o saldo patrimonial são
apresentados pelos seus valores totais.
- Quadro das Contas de Compensação: elaborado utilizando-se a classe 8 (controles credores) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP).
- Quadro do Superávit / Déficit Financeiro: é elaborado utilizando-se o saldo da conta 8.2.1.1.1.01.00 — Disponibilidade por Destinação de
Recursos, segregado por Fonte / Destinação de Recursos que foram normatizadas através da Instrução Normativa 05/2011 expedida pelo
TCE/MG.
NOTA 16 — Superávit / Déficit financeiro: o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial, foi no valor de R$ 37.509.956,13. E esse saldo
servirá para a abertura de créditos adicionais no exercício financeiro de 2023.
NOTA 17 — Os ativos e passivos contingentes reconhecidos no Balanço Patrimonial foram avaliados e podem se tornar possíveis entradas ou
saídas de recursos aos cofres municipais, embora ainda não seja provável a ocorrência.
NOTA 18 — A Prefeitura Municipal procedeu a avaliação patrimonial a valor de mercado para o ativo imobilizado, definindo vida útil e valor
residual, utilizando da depreciação, amortização e exaustão no exercício financeiro de 2022 para fazer a correta demonstração no balanço
patrimonial.
JAIR MONTAGNER CLEREM DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal Resp.Controle Interno