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câmara Municipal de cransÔ MARA M U N | ci PAL DE CHAPADA GAÚ cHA
. PJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
Protocolo n? ZA [242.3 .
Data do Protocolo Lil AQUI 23 INDICAÇÃO Nº 006/2023
"Hora do Protocolo. LO: OD.
GE
Funcionário Responsável
NTISSÍIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA
GAÚCHA — ESTADO DE MINAS GERAIS
A Vereadora que esta subscreve, com fundamento no artigo 122 do Regimento
Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer que seja indicado ac
Prefeito Municipal, providências para o fornecimento de uniforme escolar a ser destinado às
crianças oriundas de famílias carentes existentes no Município de Chapada Gaúcha.
Nestes termos, pede deferimento.
Chapada Gaúcha - MG, 13 de abril de 2023
Justificativa
Dentre o rol dos direitos sociais previstos no Artigo 6º da Constituição Federa:,
está a Assistência aos desamparados, dessa forma, diante do amparo legal, bem como do
elevado número de crianças carentes no Municipio, seria importante o poder público
arcar com os uniformes dessas crianças a fim de atender essas demandas e evitar que os
pais se desdobrem para comprar uniforme aos seus filhos.
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP-38.689-000, CHAPADA GAUCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg gmail.com | sec.executiva)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br
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