materia nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
CSara tunicipal de Chapada Gaucha 6 | PROJETO DE LEI Nº 016/2023/PODER LEGISLATIVO
| Protocolon? O 6/2802
Data do Protocolo AP jul)
Hotíido protocolo LIZ
“Torna obrigatório o fechamento de valas e
buracos abertos por empresas públicas e
privadas, nas vias públicas do Município e dá
outras providências”.
Funcionário Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas públicas ou privadas, quando executarem serviços que por
consequência cause abertura de valas ou buracos em vias públicas, providenciará o
fechamento das respectivas valas e buracos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito
horas), após a notificação da Secretaria Municipal de Obras.
Parágrafo único: O prazo a que refere o caput poderá ser prorrogado, mediante
pedido justificável e aceito pela Secretaria Municipal de Obras.
Art. 2º. Às empresas que não atenderem as notificações no prazo a que refere o
artigo 1º será aplicada penalidade de multa, no valor de 66,05 (sessenta e seis reais e
cinco centavos) Unidade Fiscal do Município de Chapada de Gaúcha, pelo não
atendimento do prazo disposto no artigo 1º.
Parágrafo Único: Ao valor da multa a que o caput será acrescido de 10% (dez por
cento) do referido valor, por dia de atraso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 12 de/abkil de 2023.
RONILDO SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO
Vêreador
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg gmail.com | sec.executivaQchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Tal proposição tem o intuito de fazer com que empresas púbicas e privadas que
venham a abrir valas ou buracos nas vias públicas de nossa cidade, sejam obrigadas a
reparar tais danos causados devido ao fato de que isso nem sempre ocorre, talvez até
pela falta de uma punição.
Algumas empresas por muitas vezes até reparam tais danos, mas num prazo
muito prolongado dificultando assim o tráfego de veículos podendo causar-lhes danos e
gerar acidentes.
Contando com o apoio dos nobres companheiros, desde já agradeço.
Chapada Gaúcha-MG, 12 de abril de 2023.
RONILDO SIQUEI ) DA CONCEIÇÃO
Vereador
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg gmail.com | sec.executivaQ)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br