ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO/GABIN?, 073/2023
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei
Chapada Gaúcha/MG, 12 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Ão cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar a esta Colenda casa de Leis para apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres
Pares, o PROJETO DE LEI Nº 22/2023 — “RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Tendo em vista, a inegável relevância que a matéria evidência,
solicito a gentileza, que o mesmo tramite em regime de urgência.
Atenciosamente,
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA - MG
[Câmara Minicipas de Chapada Gaúcha
CHAPADA SAUCHA MG
inecememiS / LQ 3
A Sua Excelência, o Vereador. Ass /
JOÃO LOPES NERES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha/MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha - MG
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PROJETO DE LEI N.º 22/2023
i Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
| Protocolo nº QUAL
Data do Protocolo. LO | 09).
Hora do Protocolo L 2o
REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Funcionário Responsável
O Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reestruturado, o Conselho Municipal de Turismo COMTUR, no
âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer é Turismo, elegendo a promoção e
o incentivo Turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e
ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O COMTUR é órgão colegiado, deliberativo, sobre as questões
turísticas propostas nesta e demais leis correlatas do município.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
| - Propor diretrizes para a Política Municipal de Turismo;
Il - Propor normas técnicas e le is, s, procedimentos e ações, visando a
melhoria da qualidade do Túrismo-no Município, óbse aa legislação federal, estadual e
municipal perti
IV- Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em
geral, apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse Turístico visando
incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo;
V- Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento turístico,
promovendo a educação formal e informal, com ênfase aos desafios do turismo no município,
estabelecendo diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais
e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada
à implantação do turismo; f
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VI - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar as
ações executivas do município na área turística e estudar de forma sistemática e permanente
o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um
adequado controle técnico;
VII- propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades
públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento do turismo;
VIII- opinar previamente sobre os planos e programas anuais e plurianuais de
trabalho da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no que diz respeito a sua
competência exclusiva além de: programar e executar conjuntamente com a Secretaria,
debates sobre temas de interesse turístico;
IX- Apresentar anualmente propostas de diretrizes orçamentária ao executivo
municipal, inerente ao seu funcionamento:
X- Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua
apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao
Prefeito Municipal providencias cabíveis;
XI- acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e
cadastrar s recursos naturais existentes nos munici s, para o controle das ações capazes
de afetar ou destruir os pontos turísticos;
XII - propor ao Executivo Municipal-a instituição de unidades de
conservação visando à proteção de sítios de:beleza excepcional, dos mananciais, do
patrimônio histórico, artístico e cultural:
XIV-=acompanhar as reuhiões dá Câmara de VefeddBres enrassuntos de
interesse turístico do Município.
Art. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à
instalação e ao funcionamento do COMTUR, será prestado diretamente pela Prefeitura,
através da Secretaria Municipal de Cultura Esportes Lazer e Turismo.
Art. 4º- O COMTUR terá composição paritária de membros da maneira a seguir:
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| - Representantes do Governo:
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a) O titular da Secretaria Municipal de Cultura Esportes, Lazer e Turismo que
exercerá a função de Presidente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação
c) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer e
Turismo;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
e) Um representante de Entidades Ambientais ligadas ao Governo Estadual
f) Um representante de Entidades Ambientais ligadas ao Governo Federal
Il- Representantes da sociedade civil:
a) Quatro representantes de setores organizados da sociedade, tais como, rede
de Hotelaria, rede de Restaurante, rede, bancária com representação no município; ONGS,
com representatividade no município, e Associações de represeitatividade do comercio ou
comunidades de interesse no setor turístico,
b) Um representante do grupo Guias de Turismo do município.
valor social, portanto, não será alo a
Art. 7º - as sessões do COMTUR serão públicas e os atos deverão ser
amplamente divulgados.
Art. 8º - O mandato dos membros do COMTUR será de dois anos, permitida uma
recondução.
Art. 9º - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir o
membro efetivo indicando o seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao
Presidente do COMTUR.
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Art. 10 — O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica exclusão do membro do COMTUR.
Art. 11 - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o
COMTUR elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do
Prefeito Municipal.
Art. 12 - A instalação do COMTUR e a composição de seus
membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de
publicação dessa Lei.
Art. 13 - As despesas com execução da presente Lei correrão pelas verbas
próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 — Revogam-se as disposições em contrário em especial as contidas na Lei
706/2015. :
Chapada Gáicha-MG, 12 de maio de 2023
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei Nº 22/2023 - “RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, medida que se revela adequada e
necessária, pelos motivos a seguir expostos.
Ocorre que a atual Lei que rege o Conselho Municipal de Turismo-COMTUR (lei
902/2021) encontra-se em dissonância pois a participação de Vereadores no Conselho é
inconstitucional, pois os conselhos municipais são organismos que compõem a estrutura do
Poder Executivo. O princípio da independência de atuação dos dois órgãos do governo
municipal impede que os membros da câmara de vereadores se vinculem ao chefe do
Executivo municipal. Tal participação afronta o artigo 2º da Constituição Federal, que trata da
separação e harmonia dos Poderes, bem como o artigo 5º da Constituição Estadual de São
Paulo, que, na mesma esteira da' Constituição Federal, classifica como poderes do Estado,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, acrescentando
outro.
Sem pro ti ração, e nos
colocamos à disposição para esclarecimentos queé-se fizerem necessários.
Atenciosamente...........
Chapada Gaúcha - MG, 12 de maio de 2023.
JAIR MONTAGNER
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