PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
OFÍCIO CONT Nº 021 /2023
ASSUNTO: Encaminha de Projeto de Lei
Protocotone Oi) / 202.3 Chapada Gaúcha, 17 de maio de 2023.
Data do Protocolo. 1 105 123.
Hora do Protocolo. OI AS
A < A Senhor Presidente,
E Funcionârio Responsável
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar a esta Colenda casa de Leis para apreciação de Vossa Excelência e dos
Nobres Pares, o PROJETO DE LEI N.º 24 /2023 que “Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Chapada Gaúcha para
o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”, visando a compra de
equipamentos para o Hospital Municipal José Cardoso.
Tendo em vista, a inegável relevância que a matéria evidência,
solicito a gentileza, que o mesmo tramite em regime de urgência.
Contando com o alto espírito público de Vossa Senhoria e dos
demais Vereadores na aprovação do referido Projeto de Lei e na certeza do pronto
atendimento como lhes é peculiar, reitero os protestos de elevada estima e distinta
consideração, sentimentos com os quais subscrevo.
Atenciosamente,
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, o Senhor,
João Lopes Neres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores |
Chapada Gaúcha — MG. |
Recebi om
As =
ne ET e
Avenida Getúlio Vargas. 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 24/2023.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o
incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional suplementar por superávit financeiro no total de R$ 503.780,29
(Quinhentos e três mil, setecentos e oitenta reais e vinte e nove centavos).
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária para a execução
de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro apurados no
Balanço Patrimonial 2022, anexo a este Projeto de Lei.
Destacamos que as despesas deverão ocorrer em suas respectivas fontes de
recursos de receitas em conformidade com determinações legais federais — STN,
bem como do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG. Aplicar
a correlação de alteração de fontes 2022/2023, de 055 para 621.
Os recursos são oriundos da Resolução SES/MG nº 8218, de 21 de junho de
2022, para aquisição de 01 Ultrassom Diagnóstico s/Aplicação Transesofágica —
RENEM 11422 — IND 105334, para apoio e fortalecimento à atenção
especializada e Resolução SES/MG nº 8180, de 06 de junho de 2022, para
aquisição de 01 Aparelho de Raio X — Fixo Digital - Código RENEM 10883 — IND
104132, para Implantação da Política de Atenção Hospitalar — Hospitais
Plataforma.
Ressaltamos ainda, que os recursos relativos as Resoluções citadas,
obrigatoriamente deverão adquirir tão somente os equipamentos previstos no
Anexo I, conforme artigo 5º de cada Resolução.
Por fim, Senhores vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia Casa de Leis
que este Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é
peculiar.
Chapada “ 17 de maio de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
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PROJETO DE LEI Nº 024 /2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$
503.780,29 (QUINHENTOS E TRÊS MIL E SETECENTOS E OITENTA
REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de CHAPADA GAUCHA, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 503.780,29 (quinhentos e três mil e setecentos e oitenta reais e
vinte e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
08.01.03.10.302.0011.3030 — Equipamentos P/Serviços do MAC
44905200 — Equipamentos e Mat. Permanente 1269 2621000000 503.780,29
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 503.780,29
(quinhentos e três mil e setecentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), da fonte 055 - Transferência de
recursos do Fundo Estadual de Saúde, apurados no Balanço Patrimonial de 2022, conforme disposto no item |,
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 17 de maio de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG
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A MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA Página 1
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2022
“arm
ENTIDADE: PREFEITURA MUN. DE CHAPADA GAÚCHA Exercício Atual. | Exercício Anterior
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 12.414.644,96 12.861.892,36
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 1.714.814,84 1.100.252,74
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 13.127,39 0,00
ESTOQUES 0,00 0,00
TOTAL DO ATIVO CIRCULANTE 14.142.587,19 13.962.145,10
ATIVO NÃO CIRCULANTE
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 1.883.649,19 1.680.406,53
DEMAIS INVESTIMENTOS PERMANENTES 0,00 1.953,21
BENS MOVEIS 11.269.569,12 8.922.666,24
BENS IMÓVEIS 54.919.129,36 50.471.864,48
TOTAL DO ATIVO NÃO CIRCULANTE 8.072.347,67 61.076.890,46
TOTAL DO ATIVO . - Ba 214.904,86 75.039.035,56
PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO
PASSIVO CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A 1.826.114,75 1.051.073,55
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 581.881,45 159.491,46
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 48.780,09 36.461,84
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO 3.300,22 606,65
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 260.073,52 730,00
TOTAL DO PASSIVO CIRCULANTE 2.720.150,03 1.248.363,50
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A 2.825.693,63 2.954.563,12
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 5.562.233,59 6.222.760,16
TOTAL DO PASSIVO NAO-CIRCULANTE 8.387.927,22 9.177.323,28
PATRIMÔNIO LIQUIDO
RESULTADOS ACUMULADOS 71.106.857,61 64.613.348,78
TOTAL DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 7110685761 6461334878
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO 82.214.934,86 75.039.035,56
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA
BALANÇO PATRIMONIAL
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Exercício: 2022
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES - LEI N.º 4.320/64
Exercício Atual
Exercício Anterior
ATIVO (1)
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
Total do Ativo
PASSIVO (II)
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
Total do Passivo
12.427.772,35
69.787.162,51
12.861.892,36
62.177.143,20
82.214.934,86
2.683.259,23
9.854.313,09
75.039.035,56
1.463.190,59
10.216.169,00
12.537.572,32
11.679.359,59
Saldo Patrimonial (III)
69.677.362,54.
63.359.675,97
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI N.º 4.320/64
Exercício Atual
Exercício Anterior
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantias e Contragarantias recebidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos congêneres 0,00 0,00
Direitos Contratuais 0,00 0,00
Outros atos potenciais ativos 3.389.002,93 1.973.064,39
Total dos Atos Potenciais Ativos 3.389.002,93 1.973.064,39
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
Garantias e Contragarantias concedidas 0,00 0,00
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres 0,00 0,00
Obrigações contratuais 0,00 0,00
Outros atos potenciais passivos 4.873.945,55 4.873.945,55
Total dos Atos Potenciais Passivos 4.873.945,55 4.873.945,55
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT: FINANCEIRO
FONTES DE RECURSOS : Exercício Atual Exercício Anterior
000 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.257.502,16 4.819.427,94
001 RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSF. IMP. VINCULADOS EDU -43.216,07 11.036,45
002 RECEITAS DE IMP. E TRANSF. DE IMP. VINC. A SAÚDE -652.871,53 140.633,45
006 TRANSF. RECURSOS PARA O PTE 87,40 751.728,45]
016 CONTRIBUIÇÃO DE INTERV. DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 73,51 523,61
017 CONTR. PARA CUSTEIO DOS SERV. DE ILUMINAÇÃO PUBL. 29.777,03 17.951,89
018 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(REMUNERAÇÃO DOS PROF.) 15.901,12 0,00
019 TRANSF. DO FUNDEB(OUTRAS DEPESAS DA ED. BÁSICA) -9.139,68] 806.585,04
022 TRANSF.GOV. FED. CONVÊNIOS E OUTROS REP.-EDUCAÇÃO 0,00 6.529,46
023 TremsE ou FED. CONVÊNIOS E OUTROS REP. - SAÚDE 18.517,54 17.663,56
024 OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS OU REPASSES UNIÃO 1.313.802,82 1.275.779,77
029 e RECURSOS DO F. NAC. ASSIS. SOCIAL 27.351,85 52.086,83
032 TRANSF. REC. AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE E ENDEMIAS -7.332,45 0,00
036 AUXILIO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDIO TRIB. ICMS 82.026,47 0,00
043 TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE-PDDE 8,45 610,35
044 TRANSF.DE RECURSOS DO FNDE- PNAE 350,09 8.412,47
045 TRANSF.DE RECURSOS DO FNDE- PNATE 653,97 284.540,61
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA Página 3
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2022
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
FONTES DE RECURSOS . : Exercício Atual Exercício Anterior
046 OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE 24.498,85 15.446,23
047 TRANSF. SALÁRIO EDUCAÇÃO 93.363,47 394.387,21
053 TRANSF. RECURSOS SUS — BLOCO ESTRUT REDE SERV SAÚ 78.288,11 5.949,54
054 OUTRAS TRANSFERENCIAS REC. SUS 14,36 82.278,36
055 TRANSF.DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL SAUDE 3.117.375,40 1.878.466,12
056 TRANS. REC. FUNDO ESTADUAL ASSIST. SOCIAL - FEAS 21.990,86 12.242,20
059 TRANSF. RECURSOS SUS - BLOCO MANUTEC. SERV. SAÚDE 27.444,81 -36.518,49
[060 TRANSE. UNIÃO BÔNUS ASSIN. CONTRATO P. PRODUÇÃO 12.319,00 11.758,71
061 AUXÍLIO FIN. ENFRENTAMENTO COVID-19 SAÚDE/ASSIST.S 32.401,36 29.457,78
064 TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO 527.771,79 202.260,55
068 TRANS. ESP. ESTADO - AC.JUDICIAL BAR. BRUMADINHO J 56.684,45 406.366,84
069 TRANSFERENCIA ESPECIAL DO ESTADO 274.418,57 0,00
070 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 595.399,39 0,00
071 TRANSF. ESTADO CONV. OU CONT. REPASSES EDUCAÇÃO 602.215,08 0,00
076 TRANSF. ESTADO CONV. OU CONT. REPASSES SAÚDE 932,66 0,00
081 OUTRAS TRANSF. CONVENIOS OU CONT. REPASSE ESTADOS 304.047,29 0,00
086 TRANSF. UNIÃO REF. ROYALTES PETRÓLEO E GÁS NATURAL 20.035,69 0,00
090 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS -96.320,21 484.317,05
092 ALIENAÇÃO DE BENS 1.139,51 46,69
TOTAL| 9.744.513,12 11.398.701,77
BALANÇO PATRIMONIAL
NOTA 15 - O Balanço Patrimonial é composto por:
- Quadro Principal: Conforme o MCASP, elaborado utilizando-se as classes 1 (ativo) e 2 (passivo e patrimônio líquido) do PCASP.
- Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes: os ativos e passivos financeiros e permanentes e o saldo patrimonial são
apresentados pelos seus valores totais.
- Quadro das Contas de Compensação: elaborado utilizando-se a classe 8 (controles credores) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP).
- Quadro do Superávit / Déficit Financeiro: é elaborado utilizando-se o saldo da conta 8.2.1.1.1.01.00 — Disponibilidade por Destinação de
Recursos, segregado por Fonte / Destinação de Recursos que foram normatizadas através da Instrução Normativa 05/2011 expedida pelo
TCE/MG.
NOTA 16 — Superávit / Déficit financeiro: o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial, foi no valor de R$ 37.509.956,13. E esse saldo
servirá para a abertura de créditos adicionais no exercício financeiro de 2023.
NOTA 17 — Os ativos e passivos contingentes reconhecidos no Balanço Patrimonial foram avaliados e podem se tornar possíveis entradas ou
saídas de recursos aos cofres municipais, embora ainda não seja provável a ocorrência.
NOTA 18 — A Prefeitura Municipal procedeu a avaliação patrimonial a valor de mercado para o ativo imobilizado, definindo vida útil e valor
residual, utilizando da depreciação, amortização e exaustão no exercício financeiro de 2022 para fazer a correta demonstração no balanço
patrimonial.
JAIR MONTAGNER CLEREM DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal Resp.Controle Interno