PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
OFÍCIO Nº 079/2023
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 26 de maio de 20283.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar a esta Colenda casa de Leis para apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres
Pares, o PROJETO DE LEI N.º 98/2023 que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO
DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CHAPADA
GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, visando o fornecimento gratuito de uniformes
escolares aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Chapada Gaúcha.
Tendo em vista, a inegável relevância que a matéria evidência,
solicito a gentileza, que o mesmo tramite em regime de urgência.
Contando com o alto espírito público de Vossa Senhoria e dos
demais Vereadores na aprovação do referido Projeto de Lei e na certeza do pronto
atendimento como lhes é peculiar, reitero os protestos de elevada estima e distinta
consideração, sentimentos com os quais subscrevo.
Ê
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Atenciosamente,
A Sua Excelência, o Senhor,
João Lopes Neres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipat de Chapada Gaticha
CHAPARA GAUCHA | MG
Chapada Gaúcha — MG. Recstiem 29. 109. L)3
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
PROJETO DE LEINº 028 12023
1 Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MiG
Protocolo nº [9 384 POA, »
Data do Protocolo -QILOS QD.
À Hora do Protocolo L$-SI
A
Funcionário Responsável
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DO
UNIFORME ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído na rede pública municipal de ensino de Chapada
Gaúcha, a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se uniforme escolar o conjunto de
vestuário fornecido, gratuitamente, pela Administração Municipal, a todos os alunos
matriculados na rede pública municipal de ensino.
81º O uniforme escolar, de uso diário deverá ser adequado às estações do
ano, às faixas etárias dos estudantes e às medidas corporais.
82º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a definição
das características específicas do uniforme escolar, o controle de distribuição, solicitação de
aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligência pertinente ao assunto.
83º A distribuição dos uniformes ocorrerá, anualmente, no primeiro trimestre
do respectivo ano letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno.
84º Excepcionalmente para o ano de 2023 a distribuição dos uniformes
escolares será no segundo semestre.
Art. 3º Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme escolar,
deverão aos alunos, ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação
civil, assinar o Termo de Recebimento (anexo único) desta Lei, os quais serão arquivados na
pasta individual dos alunos na Secretaria de cada escola Municipal de Educação.
Art. 4º Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela
conservação das pelas será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim
compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo
pequenos reparos.
Art. 5º Cada escola da rede municipal de ensino de Chapada Gaúcha será
responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e
incentivo ao uso adequado das peças da Coleção Uniforme Escolar pelos alunos e deverá
estar previsto em seu Projeto Político Pedagógico (PPP), bem como a forma de reutilização
k
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
dos uniformes, que estiverem bem conservados nos anos subsequentes, pelo mesmo ou por
outros alunos.
Art. 6º Fica autorizado ao Município firmar parcerias com pessoas jurídicas
estabelecidas em Chapada Gaúcha, objetivando a adoção do uniforme escolar.
81º A adoção do uniforme escolar, nos termos previstos no caput deste
artigo, compreende o custeio, pelo adotante, do uniforme escolar aos alunos de um ou mais
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
82º A adoção pelo poder executivo permitirá ao adotante a divulgação do
brasão da prefeitura e da logo marca da Secretaria Municipal de Educação da sua marca nas
peças de vestuário que formam o conjunto do uniforme escolar, observadas as diretrizes a
serem estabelecidas pelo Poder Executivo.
83º A adoção do uniforme escolar ocorrerá mediante cadastramento e
seleção pública dos interessados.
Art. 8º A implantação do uso do uniforme escolar, excepcionalmente para o
ano de 2023 será gradativa e as despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando,
sempre, a disponibilidade financeira do Município.
Art. 7º As situações não previstas nesta lei serão solucionadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 26 de maio de 2023.
l
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
DD ASS
“poa.
tê sê
q é PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
A 995 A ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Projeto de Lei Nº 12023.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei “Institui a obrigatoriedade do uso do
Uniforme Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências”.
É um projeto de suma importância para a educação e para os
nossos estudantes. A utilização do uniforme escolar pode auxiliar no desenvolvimento da
autoestima, na economia, na segurança e na identidade dos estudantes da rede municipal de
ensino.
Além disso, o projeto também apresenta a justificativa de promover a
integração de todos os estudantes com equidade e de dirimir situações de diferenciação de
status econômico, que poderiam causar constrangimentos.
O texto prevê a distribuição, de forma gratuita e definitiva, de
uniformes escolares aos alunos matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino
de Chapada Gaúcha.
A distribuição independerá da idade do aluno, da escola em que
estuda, de sua condição de aprendizagem ou de seu local de moradia.
Assim, ao concluir, estamos certos de que os Membros dessa Casa,
sensíveis que são às razões que subsidiam a presente Mensagem de Lei, saberão avaliar a
elevada e indispensável importância da presente proposta.
Com estas considerações, submeto o Projeto de Lei à apreciação
desse Poder Legislativo, esperando que mereça a mais ampla acolha, convertendo-se em Lei,
com a brevidade possível.
Sendo o que se apresenta, renovamos nossos mais sinceros
protestos de distinta consideração e respeito.
Chapada Gaúcha, 26 de maio de 2023.
f
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Anexo Único
TERMO DE RECEBIMENTO
O aluno , matriculado na Escola
, sob a matrícula nº , Tecebeu nesta data
da Secretaria Municipal de Educação, um conjunto completo de uniforme escolar ou
(discriminar as peças),
regulamentado sob o Decreto Lei Municipal nº , para uso exclusivo escolar no ano
letivo de
Declaro, ainda, a ciência da responsabilidade pela conservação das peças, assim
compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo
pequenos reparos.
Chapada Gaúcha — MG, de de
Nome e Assinatura:
CPF.:
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”