+ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
nana ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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OFÍCIO CONT Nº 021 /2023
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 26 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar a esta Colenda casa de Leis para apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres
Pares, o PROJETO DE LEI N.º OS [2023 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento do município de Chapada Gaúcha para o exercício
financeiro de 2023 e dá outras providências”, visando o fornecimento de uniformes
escolares aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Chapada Gaúcha.
Tendo em vista, a inegável relevância que a matéria evidência,
solicito a gentileza, que o mesmo tramite em regime de urgência.
Contando com o alto espírito público de Vossa Senhoria e dos
demais Vereadores na aprovação do referido Projeto de Lei e na certeza do pronto
atendimento como lhes é peculiar, reitero os protestos de elevada estima e distinta
consideração, sentimentos com os quais subscrevo.
Atenciosamente,
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, o Senhor,
João Lopes Neres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
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. Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-hiG
aratocolo nº. O. El ) / RI SMAS
| Data do Protocolo. . 2 OS 193
Horado Protocolo. 1S-59.
Funcionário Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
PROJETO DE LEINº. OMI 12023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$
232.440,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E
QUARENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de CHAPADA GAUCHA, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 232.440,00 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta
reais), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
07.01.02.12.365.0019.2043 — Manutenção Pré-Escolar
33903200 — Material de Distribuição Gratuita 1271 2500000000 48.115,08
07.01.02.12.365.0019.2044 — Manutenção de Creches
33903200 — Material de Distribuição Gratuita 1273 2500000000 28.590,12
07.01.03.12.361.0016.2047 — Manutenção do Ensino Fundamental
33903200 — Material de Distribuição Gratuita 1275 2500000000 155.734,80
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 232.440,00
(Duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais), da fonte 000 — Recursos Ordinários — Não Vinculados
de Impostos, apurados no Balanço Patrimonial de 2022, conforme disposto no item |, art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 26 de maio de 2023.
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JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Projeto de Lei Nº 12023.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento geral do município para o exercício de 2023, visando o
fornecimento de uniformes escolares aos alunos matriculados no pré-escolar, creche e ensino
fundamental da rede municipal de ensino.
Tal medida trata-se de mais um benefício aos alunos da rede
municipal, visando, dentre outros, a uniformização dentro das salas de aula, evitando
constrangimentos aos alunos que vão para escola com roupas não adequadas, trazendo
maior igualdade entre todos. Essa padronização também ajuda na identificação do aluno,
visando maior segurança, inclusive facilitando o controle de entrada de pessoas estranhas e
não matriculadas nos estabelecimentos de ensino.
O presente Projeto de Lei, sendo aprovado, oportuniza o benefício
social para fornecimento de kits de uniformes escolares para 1.923 alunos, lotados nas 77
unidades da rede municipal, compreendendo pré-escola, creches e ensino fundamental.
Tendo em vista a importância da matéria e seu elevado alcance
social, solicito o apoio dos nobres colegas para sua aprovação.
Por fim, Senhores vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia
Casa de Leis que este Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é
peculiar.
Chapada Gaúcha, 26 de maio de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
PSA MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA
é i “ : BALANÇO PATRIMONIAL
a Ed
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Exercício: 2022
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
CRÉDITOS A CURTO PRAZO
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO
ESTOQUES
TOTAL DO ATIVO CIRCULANTE
ATIVO NÃO CIRCULANTE
CRÉDITOS A LONGO PRAZO
DEMAIS INVESTIMENTOS PERMANENTES
BENS MOVEIS
BENS IMÓVEIS
TOTAL DO ATIVO NÃO CIRCULANTE
12.414.644,96
1.714.814,84
13.127,39
0,00
14.142.587,19
1.883.649,19
0,00
11.269.569,12
54.919.129,36
68.072.347,67
13.962.145,10
61.076.890,46
12.861.892,36
1.100.252,74
0,00
0,00
1.680.406,53
1.953,21
8.922.666,24
50.471.864,48
PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO
PASSIVO CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A
CURTO PRAZO
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO
TOTAL DO PASSIVO CIRCULANTE
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A
LONGO PRAZO
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO
TOTAL DO PASSIVO NAO-CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LIQUIDO
RESULTADOS ACUMULADOS
TOTAL DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
1.826.114,75
0,00
581.881,45
48.780,09
3.300,22
260.073,52
2.720.150,03
2.825.693,63
5.562.233,59
8.387.927,22
71.106.857,61
71.106.857,61
1.051.073,55
0,00
159.491,46
36.461,84
606,65
730,00
1.248.363,50
2.954.563,12
6.222.760,16
9.177.323,28
64.613.348,78
64.613.348,78
EE
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA
BALANÇO PATRIMONIAL
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Exercício: 2022
Exercício Atual
Exercício Anterior
ATIVO (1)
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
Total do Ativo
PASSIVO (ll)
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
Total do Passivo
12.427.772,35
69.787.162,51
12.861.892,36
62.177.143,20
82.214.934,86
2.683.259,23
9.854.313,09
12.537.572,32
75.039.035,56
1.463.190,59
10.216.169,00
11.679.359,59
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantias e Contragarantias recebidas
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos congêneres
Direitos Contratuais
Outros atos potenciais ativos
Total dos Atos Potenciais Ativos
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
Garantias e Contragarantias concedidas
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres
Obrigações contratuais
Outros atos potenciais passivos
Total dos Atos Potenciais Passivos
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.389.002,93 1.973.064,39
3.389.002,93 1.973.064,39
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
4.873.945,55 4.873.945,55
4.873.945,55 4.873.945,55
4.819.427,94
000 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.257.502,16
001 RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSF. IMP. VINCULADOS EDU 43.216,07 11.036,45
002 RECEITAS DE IMP. E TRANSF. DE IMP. VINC. A SAÚDE -652.871,53 140.633,45
006 TRANSF. RECURSOS PARA O PTE 87,40 751.728,45
016 CONTRIBUIÇÃO DE INTERV. DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE E 73,51 523,61
017 CONTR. PARA CUSTEIO DOS SERV. DE ILUMINAÇÃO PUBL. 29.777,03 17.951,89
018 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(REMUNERAÇÃO DOS PROF.) 15.901,12 0,00
019 TRANSF. DO FUNDEB(OUTRAS DEPESAS DA ED. BÁSICA) -9.139,68 806.585,04
022 TRANSF.GOV. FED. CONVÊNIOS E OUTROS REP.-EDUCAÇÃO 0,00 6.529,46
023 TRANSF.GOV. FED. CONVÊNIOS E OUTROS REP. - SAÚDE 18.517,54 17.663,56
024 OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS OU REPASSES UNIÃO 1.313.802,82 1.275.779,77
029 TRANSF. RECURSOS DO F. NAC. ASSIS. SOCIAL 27.351,85 52.086,83
032 TRANSF. REC. AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE E ENDEMIAS -7.332,45 0,00
036 AUXILIO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDIO TRIB. ICMS 82.026,47 0,00
043 TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE-PDDE 8,45 610,35
044 JrRANSF DE RECURSOS DO FNDE- PNAE 350,09 8.412,47
17.653,97 284.540,61
045 TRANSF.DE RECURSOS DO FNDE- PNATE
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA Página 3
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2022
046 OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE 24.498,85 15.446,23
047 TRANSF. SALÁRIO EDUCAÇÃO 93.363,47 394.387,21
053 TRANSF. RECURSOS SUS — BLOCO ESTRUT REDE SERV SAÚ 78.288,11 5.949,54
054 OUTRAS TRANSFERENCIAS REC. SUS 14,36 82.278,36
055 TRANSF.DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL SAUDE 3.117.375,40 1.878.466,12
056 TRANS. REC. FUNDO ESTADUAL ASSIST. SOCIAL - FEAS 21.990,86 12.242,20
059 TRANSF. RECURSOS SUS - BLOCO MANUTEC. SERV. SAÚDE 27.444,81 -36.518,49
060 TRANSF. UNIÃO BÔNUS ASSIN. CONTRATO P. PRODUÇÃO 12.319,00 11.758,71
061 AUXÍLIO FIN. ENFRENTAMENTO COVID-19 SAÚDE/ASSIST.S 32.401,36 29.457,78
TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO 527.771,79 202.260,55
TRANS. ESP. ESTADO - AC.JUDICIAL BAR. BRUMADINHO 56.684,45 406.366,84
TRANSFERENCIA ESPECIAL DO ESTADO 274.418,57 0,00
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 595.399,39 0,00
068
071 TRANSF. ESTADO CONV. OU CONT. REPASSES EDUCAÇÃO 602.215,08 0,00
076 TRANSF. ESTADO CONV. OU CONT. REPASSES SAÚDE 932,66 0,00
081 OUTRAS TRANSF. CONVENIOS OU CONT. REPASSE ESTADOS 304.047,29 0,00
086 TRANSF. UNIÃO REF. ROYALTES PETRÓLEO E GÁS NATURAL 20.035,69 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS -96.320,21 484.317,05
ALIENAÇÃO DE BENS 1.139,51 46,69
BALANÇO PATRIMONIAL
NOTA 15 - O Balanço Patrimonial é composto por:
- Quadro Principal: Conforme o MCASP, elaborado utilizando-se as classes 1 (ativo) e 2 (passivo e patrimônio líquido) do PCASP.
- Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes: os ativos e passivos financeiros e permanentes e o saldo patrimonial são
apresentados pelos seus valores totais.
- Quadro das Contas de Compensação: elaborado utilizando-se a classe 8 (controles credores) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP).
- Quadro do Superávit / Déficit Financeiro: é elaborado utilizando-se o saldo da conta 8.2.1.1.1.01.00 — Disponibilidade por Destinação de
Recursos, segregado por Fonte / Destinação de Recursos que foram normatizadas através da Instrução Normativa 05/2011 expedida pelo
TCE/MG.
NOTA 16 — Superávit / Déficit financeiro: o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial, foi no valor de R$ 37.509.956,13. E esse saldo
servirá para a abertura de créditos adicionais no exercício financeiro de 2023.
NOTA 17 — Os ativos e passivos contingentes reconhecidos no Balanço Patrimonial foram avaliados e podem se tornar possíveis entradas ou
saídas de recursos aos cofres municipais, embora ainda não seja provável a ocorrência.
NOTA 18 — A Prefeitura Municipal procedeu a avaliação patrimonial a valor de mercado para o ativo imobilizado, definindo vida útil e valor
residual, utilizando da depreciação, amortização e exaustão no exercício financeiro de 2022 para fazer a correta demonstração no balanço
patrimonial.
AR
JAIR MONTAGNER CLEREM DE/OLIVEIRA
Prefeito Municipal Resp.Controle Interno