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: Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-vlG
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Protocolo nº Qu4/Zo23
Data do Protocoto L$ | ZE ZE
Hora-do Protocolo, 2 «ES RI
Funcionário Responsável
EMENDA ADITIVA Nº 01/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 28/2023
Referência: Projeto de Lei nº 28/2023, que “Institui a obrigatoriedade do uso do
uniforme escolar na rede pública municipal de ensino de Chapada Gaúcha e dá outras
providências”.
O artigo 6º, do Projeto Lei em referência, passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo
4º, com a seguinte redação:
$ 4º Compete ao colegiado escolar deliberar sobre a proposta de adoção a
que se refere este artigo.
Sala das Comissões, 1$ de junho de 2023.
AURELICE GONÇALVES DE OLIVEIRA
Vereadora
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